norma nº 1157/2026

ANO VI - EDIÇÃO MCLV - TERESINA (PI), QUINTA-FEIRA, 29 DE JANEIRO DE 2026 133
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
ID: 4F12EB72334F4 
i:nüís 
CORREIA 
A MUDANÇA. A Gl!NTWE QUB FAZ 
LEI N º 1156/ 2026, 28 DE JANEIRO DE 2026. 
Dispõe sobre a adequação da 
remune raç ão dos servidores da red e 
munlclpal da cidade de Luís Correia-PI, 
para o ano de 2026. e dá outras 
p rovid ê ncias. 
A PREFEITA DE LUÍS CORREIA - PI, no uso dos atribuições que lhe 
são conferidos por Lei. foz saber que o Cômoro Municipal aprovou e eu 
san ciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o adequação da remuneração pago aos 
servidores públicos municipais de Luís Correio-PI , que perceb e m 
re mune ração igual ou infe rior ao salá rio mínimo nacional. e m face do 
reajuste do mesmo. o qual posso o vigorar no valor de R$ 1.621,00 (mil 
seiscentos e vinte e um reais}. conforme D ecre to nº 12.797, de 23 de 
dezembro de 2025. 
Art. 2° As despesas decorrentes desta lei correrõo ôs expensos dos 
dotações p róprias consignadas no o rçamento corrente. podendo ser 
suplementados. se n ecessório, de acordo com a Lei Fede ral n º 4 .320/64. 
Art. 3º Esta Lei entra e m v igor na doto de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2026. revogando as 
disposições em contró rio. 
Luís C orreio - PI , em 28 de Janeiro de 2026. 
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MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
Pre fe ita Municipal 
Avcnla,1 í'rcfclto Mt6n10 ac r.iClu,1 d,1 Co~t,1 Llm,1. 201, Centro. 
lu/s Correia-PI· CEP : 64220-000 
CNPJ 06.SS 48/0001 33 
~ u, .. ) D: E58D5B0551154 
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-Fã:: CORREIA 
A MUDANÇA. A GliHTa QUII FAZ 
LEI N º 1157 / 2026, 28 DE JANEIRO DE 2 0 2 6 . 
Dispõe sobre o otu olizoçõo do vencimento• 
base dos servidores públicos do Cãmoro 
Municipal. adequando os cargos que 
percebem salório -minimo ao piso naclonal 
vigente e reajustando os demais p elo índice 
IPCA/IBGE. e dó outros p rovidências. 
A PREFEITA DE LUÍS C ORREIA - PI . no uso dos atribuições que lhe sõo 
conferidas por Lei. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san ciono e 
promulgo a seguinte Lei; 
Art. 1° Fica a tualizado para R$ 1.621 ,00 {mil seiscentos e v inte e um reois) o 
vencimento -base dos servidores da Cõma,a Municipal que pe,cebem 
remuneração equivalente o um salório-m ínimo. em conformidade com o 
Decreto Federal n º 12 .797. de 23 de dezembro de 2025. 
A rt. 2º Os vencimentos-base dos servidores que percebem remuneração 
superior o um so lório-mínimo ficam reojustodos pelo índice IPCA/18GE 
acumulado de 4,26%. p reservando-se o poder aquisitivo do remuneroçõo. 
Art. Y' Os valores a tuollzados possam o vigororconform e Anexo único. que 
integra esta Le i. 
Art. 4° As despesas decorrentes do execução desta Lei correrão à conto 
das dotações orçamentários próprios, respeitados os limites da Lei de 
Respon sobilidode Fiscol. 
A rt . 5º. Esto Lei entro em v igor no doto de suo publicação, com efeitos 
finonceiros o partir de 1 º de janeiro de 2026 , revogados os disposições em 
contrório. 
Luís Correio - PI. em 28 de janeiro de 2026. 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
Pre f e ita Municipal 
Avenkla r,efelto António de r,dua da Co1.1a Uma, 261, Coentro. 
l u ís COrt~l.'.1 -PI - CEP· 220 000 
CNPJ 06.SS'1 .<148/000J-U 
n .. -,n~ LUÍS 
CORREIA 
A MUDANÇA li! A GENT1! QUE FAZ 
ANEXO ÚNICO , DO PROJETO DE LEI 02/2026 
CARGO 
Diretor Geral 
Diretor de Recursos Humanos 
Assessor Legisfa tivo 
Chefe de Goblnete do Presldênclo 
Chefe de Gabinete Parlamentar de Vereador 
Assistente de Lici toçào e Conlratos 
Operador de Computador 
Auxiliar Administrativo 
Assessor em Social Mídia 
Assessor Portamentar da Presidência 
Assessor de Comunicoçõo 
Operador de Sistema de Som e Transmissão 
Assessor Porlomenlor de Gabinete de Vereador 
Assistente de Gabinete do Presidênc ia 
Técnica de lnformôtica 
Assessor do P(esidêncio 
Zeladora 
Assessor Operocionol 
Vigio 
Avenid.a Prefeito Ant6nlo de Pâdu,1 d.a Cosi a Um.a, 261 , Centro. 
l.uls Correl.-•PI - CEP: 64220-000 
CNPJ 06.SS-..448/0001·33 
ID: 6DE1C488A5F84 
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~CORREIA 
A MUDANÇA É A GENTE OUE FAZ 
A VISO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO ELETRÓNICO N' 004n026 
VENCIMENTO 
R$ 2.919,28 
R$ 2.606,50 
R$ 2.606.50 
R$ 2.606,50 
R$ 2.606,50 
R$ 2.606,50 
R$ 2. 137.33 
R$ 2.137.33 
R$ 2.085,20 
R$ 1.980,94 
R$ 1.980,94 
R$ 1.980.94 
R$ 1.876.68 
R$ 1.876,68 
R$ 1.876.68 
R$ 1.668.16 
R$ 1.621.00 
R$ 1.621.00 
R$ 1,621.00 
A PREFEIT RA MU ICIPAL DE LUÍS CORREIA-PI, Es1ado do Piauí, pessonjuridica de direi10 público, 
ínserila no C PJ n': 06.554.448/0001-33, situada a Av. Senador Joaquim Pires, 261 , Centro - Luís Correia-PI, 
por intennédio da SECRETA RIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, 1orna público, para 
conhecimento dos inleressados que no dia de 10 de FEVEREIRO de 2026, às 09h:00min, realizará licitação na 
modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, por REGISTRO DE PREÇOS, DO TIPO MENOR PREÇO, TÊ DO 
POR OBJETO: CONTRATAÇÃO OE EM PRESA PARA AQUISIÇÃO OE Gt EROS ALIME TÍCIOS 
PARA OFERTA DE LANCHl:S PELA SECRKrARJA MUN ICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL DO MUNICIO DE L ÍS CORREIA - PI, nos tcnnos da Lei n• 14.133/2021 e suas alterações. 
Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço supra de 2' a 6' feira no horário de 08:00 às 
13:00 horas, e disponível no sítio do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - Licitações Web e ainda no silc 
hnn~•//w,vw nnrtaldecompra!ii lpi!iiçorreia.çom.br/' 
Luís Correia - PI, 27 de janeiro de 2026. 
FRANCINETE GOMES lvWA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL