norma nº 1163/2026

130 ANO VI - EDIÇÃO MCCXX - TERESINA (PI), SEXTA-FEIRA, 8 DE MAIO DE 2026
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
[üis 
CORREIA 
A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ 
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades 
públicas ou privadas, organizações da sociedade civil, clínicas 
veterinárias, universidades e conselhos profissionais, visando ó execução 
das ações previstas nesta Lei. 
Art. 5° As ações decorrentes desta Lei poderão ser realizados com 
recursos próprios do Município, bem como por meio de convênios, 
parcerias e doações, respeitada a legislação vigente. 
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
LUÍS CORREIA - PI, 07 DE MAIO DE 2026. 
MARIA DAS DORES Assinadode formadigitalpor 
FONTENELE ~R~:~5~~9~~:::oNTENELE 
BRIT0:56629281349 Dadosc 2026.os.01 12,04,42-oi·oo· 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
PREFEITA MUNICIPAL 
A~id.1 Prefeito AntÕ<!io de Pádua da Costa Lirla. 261. Centro. 
luís Corrffl-1'1 -CE~ 64220-000 
CN~ 06.554.4481(XX)l -ll 
1D: E13D573C65624 
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l~?R:: CORREIA 
A MUDANÇA C A G&NTlii QUE FAZ 
LEI Nº 1163/2026, 07 DE MAIO DE 2026. 
C ria a Gale ria Lilás nas 
dependências da Câmara 
Municipal Luis Correia/PI . 
A PREFEITA DE LUÍS CORREIA - PI , n o uso das atribuições que lh e 
são conferidas por Lei. faz saber que a Câmara M unicipal aprovou e e u 
sanciono e promulgo a seguin te Lei: 
Art. 1° Fic o c riada a Galeria Lilás n as dependências da Côm o ro 
Munic ipal de Luís Corre ia, que representará um espaço reservado para a 
exposição de mural de cará ler permanente. com folos das Vereadoras 
que jó exerceram mandato em todas as legislaturas, com o objetivo de 
exaltar e reconhecer a hist ó rias das mulheres parla m e ntares no 
Legislativo Municipal. 
§ l º A cada legislatura subseque nte a e ntrada e m v igor desta Lei. a 
M esa Dire to ra p roviden c iará a afixação de fotografias das Vereadoras 
que exerçam mandato n o Poder Legislativo Munic ipal. 
§ 2° A Galeria Lilós seró implantada. inicialmente com fotos d e 
vereadoras que exerceram mandato, e le itas com vot o direto nas 
legislaturas anteriores ó e ntrado e m vigor deste Proje to de Le i. 
§ 3° Após o implantação da Galeria Lilás as fotos serão afixadas no 
inicio do legislatura seguinte o do exercício do mandato. 
Art. 2 A Galeria Lilás ficará localizada nas dependências do Plenário 
da Câmara Municipal próximo da Galeria dos Presidentes. 
Art. 3 ° A s fotos das parlamentares d everõo ser dispostas 
c ronologicamente com indicação do n ome da Vereado ra e do período 
o u p e ríodos e m que exerceu o mandato. 
Parágrafo único. A s fotos serão gravados e m p lacas. em baixo 
re levo, aplic ado e m quadro com m o ldura e m edidas tonto de a ltura 
A"°"ki.1 Prr-fc!Ta António® P.idu.1 o., Çcy.t,\ lim.1. 261 . c~,ro. 
LOO Co,n.-ia-t'I - C l::I>- 64'.l20-000 
CNPJ 06.5S<4. 8t0001-3l 
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CORREIA 
A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ 
quanto de largura, conforme a arte padrão da própria Casa Legislativa 
definida pela Mesa Diretora. 
Art. 4° Será afixada somente uma foto por Vereadora que já exerceu 
o mandato, ficando vedada a afixação de mais de uma foto para as 
parlamentares que exercerem mais de um mandato. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução financeira desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento 
vigente da Câmara Municipal. 
Art. 6° A Mesa Diretora determinará medidas para garantir a 
provisão de meios, recursos administrativos, condições organizacionais e 
o que mais se fizer necessário à implantação e manutenção da galeria 
criada por esta Lei. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
LUÍS CORREIA - PI, 07 DE MAIO DE 2026. 
MARIA DAS DORES 
FONTENELE 
BRIT0:56629281349 
Asstnado de forma digital por 
MARIA DAS DORES FONTENELE 
BRIT0:56629281349 
Dadoi: 2026.05.07 12:04:32 -03'00' 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
PREFEITA MUNICIPAL 
A~ida Prefeito ,A,ntôrno de Pádua da Costa uma. 261. Centro. 
1 uk Correi.t-PI - CEP: 64))0-000 
CN~ 06.554.◄48/0001-33 
88A19A6FF4FB4 
['üís - rM:: CORREIA 
--A M l/0,\J',:Ç A ( A GIJ',,'lTQUI IA7--
PORTARIA GAB/PMLC N º 071 /2026, DE 06 DE MAIO DE 2026. 
Dispõe sobre licença de servidor público nos 
quadros funcionais da Administração Direta e 
dá outras provld~nclas. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA. Estado do Piauí, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
RESOLVE: 
Art. 1 º , Conceder a prorrogação de licença sem vencimentos pelo prazo de 
mais um ano para tratar de interesses particulares concedida a servidora pública, CAROLINE 
COSTA NASCIMENTO, ci,·urgiã dentista, mat.-icula 8805-2. CPF nº 026.279.383-04, lotada 
no CEO. pelo período de doze meses. com início em 16 de abril de 2026. 
Art.. 2°. Esta Portaria entra cm vigor na data de sua assinatura, rctro;:igindo seus 
efeitos a partir de 16 de abril de 2026. 
Luís Correia (PI), 06 de maio de 2026. 
MARIA DAS DORES Assinado de form a digital por MARIA 
FONTENELE ~:i~~::::2~~;!:ELE 
BRIT0:56629281349 Dados, 2026.05.07 12,0s,22 -03'00' 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
Prefeita Munfclpal 
Luís Corr<.'Q PI CEP- 220 000 
CNPJ 06 5S4 448/0001 33