norma nº 293/2026

10 ANO VI - EDIÇÃO MCCXIII - TERESINA (PI), TERÇA-FEIRA, 28 DE ABRIL DE 2026
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
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• SÃO ;JOÃO DA ~• FRONTEIRA 
ESTAOO 00 PIA.ui PREFEITIJRA MUNICIPAL OE 
SÃO JOÃO DA FRONT'f:IQA 
C NP.J Ol.6'12.~--30 
TRABALHO. ESPERANÇA E FVTuRO RUA SÃO PAULO. 6'1 - CEP 64..243-000 r.A0 lOÀ0 DA FRONTEIRA - PI 
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PRO MOVIDA PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO 
DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA-PI, AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRECIAÇÃO E 
AVALIAÇÃO DO ANTEPROJETO DE I.EI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁ RIA PARA 
ELABORAÇÃO DO ORÇAME TO GERAL DO EXERCIC IO FINANCEIRO DE 2027, NOS 
TERMOS DO ARTIGO 48. PARÁGRAFO ÚNICO. DA LEI DE RESPO SABILIDA FISCAL. 
Aos vinte: e: lrês dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis na sede da prefeitura 
municipal, n:ali,mu-Sc a Audiência Pública paro opreciaçilo e avaliação do anteprojeto de Lei das 
Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento anua l para o cxerclcio de 2027, nos 1ennos 
do An. 48. Parágrafo Único da Lei de Responsabilidade Fiscal, com início às oi10 homs. O evento 
foi divulgado aU"avés das redes sociais e convites individuais a representantes dos poderes públicos 
e sociedade civil orgMizada.. compare<'endo. entre outros. os que assinam ao final a presente ATA. 
01i trabalhos fonsm abertos pelo Prefeito Municipal. Sr. Marcos Antonio de Andrade Mateus. com a 
leitura e explicações da maléria a que se refere o n111cprojcto de le i. Usaram a palavra os secretá.rios. 
Carlos Veras Alves Paiva Sccn:.b\rin Municipal de Administração e Raphael de Brito Fortes 
Secretário Municipal de Oovcmu e Phmcj wncnto. A Audiência Pública foi cncerrodn às onze horas 
e lavrada a presente ata que. apôs lida e achada de acQrdu. va i 1L-.sinada por mim, Antônia Eliane 
Marques Sousa. secretária do Evento. e por 1odos os presentes que assim o dcsi..:jarcm. 
ASSINATURA, ______________ _ FU ÇÃO ________ _ 
ASSíNAnJRA, ______________ _ FUNÇÃO __ 
ASSINAll.JRA ______________ _ FUNÇÃO ________ _ 
ASSINAll.JKA ______________ _ FUNÇÃO, ________ _ 
ASSINATURA ______________ _ FUNÇÃO ________ _ 
ASSINATURA, ______________ _ FUNÇÃO. ________ _ 
ASSINA"llJRA ______________ _ fUNÇÂO ________ _ 
ASSINATURA ______________ _ t UNÇÃO, ________ _ 
ASSINA"íURA FUNÇÃO ________ _ 
ASSINATURA f'UNC.:ÀO, ________ _ 
A SINAl1JRA ______________ _ 1-'UNÇÃO. ________ _ 
ASSINA1-URA ______________ _ FUNÇÃO ________ _ 
ASSINATURA ______________ _ FUNÇÃO, ________ _ 
ASSINATURA ______________ _ FUNÇÃO ________ _ 
AS "INAl"UKA ______________ _ t UNÇÃO ________ _ 
ASSJ Al"URA _____________ _ FUNÇÃO __ 
ASSlNATURA FU ÇÂU 
ASSINATURA ______________ _ FUNÇÃO 
ASSINAI URA ____ _ FUNÇÃO 
ASSTNAl'UKA FUNÇÃO 
ASSJNAl"URA nJNÇÃO 
ASSINATURA nJNÇÃO 
ASSINA l"URA FUNÇÃO ________ _ 
ASSrNATURA FUNÇÃO. ________ _ 
ASSlNATURA, __________ _ FUNÇÃO 
ASStNATURA, ______________ _ FUNÇÃO. ________ _ 
ASSINATU RA, ______________ _ FUNÇÃO 
ASSINATURA, ______________ _ FUNÇÃO. _______ _ 
ASSrNA1lJRA. ______________ _ t UNÇÃO __ 
,-RFF'EITURA CE ESTAOO DO PIAUf 
PREFEITU~ MUNICIPAL OE 
SÃO JOÃO DA l'UQNTEIAA 
CNPJ 01-612 60,6/ooQl -30 
., SÃO :JOÃO DA ~ • FRONTEIRA TRABALHD.ESPERANCA E FUTURO RUA SÃO PAULO. 6 11 - CEP 64.243-000 
SÃO JOÃO DA FRONTEIAA PI 
LEI M l C IPAL Nº 293/2026. 
EMENTA: Di,.;põe .'.Obre a 11 0,·mali=<tçiio de verba.~ 
d,· carát,·r imh'lli=atôrio da Câmara /J,,/1111id'pul d,· 
S<1o Joâo da Fromelra -l'I. e dá omras pr01ü/ê11clt1s. 
A Câmara Municipal de São João da Fronteiro, Estado do Piauí, aprovou e cu. 
Prcfoito Municipal. no uso das a1ribui1,-ões que me são conferidas pela lcgisluçUu cm 
vigor, sanciono a seguinte Le i: 
Arl. 1° - Fi ca nnnnalizada nu ãmhitu da C;i.mara Munic ipal de SJo JoJo da 
Fronteira-PI, a verbos de natureza indcnizntória, no valor máximo de até 30% (1rintn p(,r 
cento) do subsidio mensa l pago no Vereador. objeti vando o rcss('lrcimcnto de des pesas 
dcvidt1mcnte motivadas. realizada s em razJo do excrclcio da a tividade purlamcn1ar. 
confom1e previsâo con1ido no p:ir!tgra fo 11 , do Anigo 37 da Consti1t1içi\o Fedem!. 
Arl. 2°- As dt."Spcsus tk:verU.o :-.c r rculiL.udus e1n utivi<ludcs y uc c:1rac1crizcm 
pleMmente o inrcresse públi co pe lo excrcicio do m:indnto pt1rlamen1nr e outori:,..udas. 
excl usivamente pe lo Presidente d.a Câmar..t Mlmi cipa l. cnquani o Ordenador de <lcspcsu:-.. 
Parágrafo Unico- A Cfüunm Municipa l de São João da Fmn tcira-PJ dever:'I. 
imediatamente após a publicação desta Le i. edi1.tr reso lução nonnativ.t rcgu lamcntador;,. 
da concessão da verba indenizatória. 
Arl. 3° - A verba yuc tra iu o urtigo Iº. nàu será 1.kvida e paga sob nenhuma 
hiJlÚlCSC, cm CU:.O de ufustmne 1110 U pedido ou niiu. 
Art. 4°- As dci;:pcsm:1 decorre ntes desta Le i corre r.lo por conta o rç111nc nti1ri11 
prúpria da Câmara Mun ic ipa l <lc Siic, Jnãt> da Fmntc irn-PI, n:1n importando cm nenhum 
acréscimo orçamen1ório, obse1vadas as normas das legislações vigcn1es. 
r------...'.:":.'.:'..:·~5•-.. [:.s1;1 lei cntr:1 em vigor na data de su~1 publicaç:lo, 
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0A ~ • FRONTEIRA 
ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL OE 
SÃO JOÃO 0A FRONTEIRA 
CNPJ 01.612.608J0ool -30 
TRABALHO. ESPERANÇA E AJTURO RUA SÃO PAULO. 611 - CEP 64.243--000 
SÀO JOÃO 0A FRONTC!RA - Pl 
Prcfoitum de Selo João da Fronteira {PI). 28 de abril de 2026. 
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MARCOS ANTÓNIO DE ANDRADJ3 MATGUS 
PR EFEITO MUN IC IPAi.. DE SÃO JOÃO OA FRO TEIR A - PI 
Esta Le i foi aprovada por maioria de votos na Seção Ordinária de n" 0 5/2026, do dia 23 
de abril de 2026. sa ncio nada e numerada com o n" 293/2026, registrnda e divul gada 110 
Di.irio Oficial das Prelcituras. 
CARLOS VERAS ~t!'~º~~º;'~~;r"1 "°' ALVES PAIVA, / 0 )!:.>4 ~ 1J.14 
PAIVA:7031245 1334 ~~~l026.04.27 i1:2-uJ 
CARLO S VERAS ALVES PA IVA 
SECRET ÀRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO