ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
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Chico Sampaio
Mensagem de Encaminhamento e Justificativa
Colendo Plenário,
Distintos vereadores,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São José do Divino em observância ao que
dispõe o art. 29, V da CF/88; art. 31 (caput) da Constituição do estado do Piauí; art. 33, XXI da Lei
Orgânica Municipal e, art. 65, $ 2º, VI do Regimento Interno e no uso de suas atribuições
regimentais apresenta ao douto plenário dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei 013/2020, que dispõe
sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais do município de
São José do Divino-PI, para a legislatura 2021-2024 e dá outras providências.
A competência para fixação dos subsídios dos Agentes políticos municipais, Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários municipais é de responsabilidade exclusiva da Câmara Municipal,
conforme inteligência do art. 29, V da CF/88 c/c art. 31, caput, da Constituição do estado do Piauí,
in verbis e, deve respeitar o princípio da anterioridade.
Constituição Federal.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes
preceitos: [...]
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem
os arts. 37, XI, 39, 8 4º, 150, II, 153, III, e 153, $ 2º, I; (Redação dada pela
Emenda constitucional nº 19, de 1998). — (grifo nosso)
Constituição Estadual.
Art. 31. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal,
observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, $ 4º, 150, II, 153, Ill e 153, 82º,
I, da Constituição Federal e esta Constituição.
A Constituição do estado do Piauí (CE/1989), tratando do tema, estabelece uma data
limite para fixação desses subsídios, sendo até 15 (quinze) dias antes das eleições municipais. Esse
ano, em decorrência da EC 107/2020, as eleições municipais de 1º turno, estão marcadas para 15 de
novembro; sendo assim, o Município tem até 30 de outubro para está com a matéria votada,
sancionada e publicada.
Art. 31 [..]
$ 1º O período para a fixação do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e do
Vereador (encerrar-se-á) quinze dias antes das respectivas eleições
municipais. [...]
(grifo mi
Alta Betim freve Pole TZ 6,5 Dia
b AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-900 - SAS JASÉ DJ DÍVINO-PI
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Pienánio Prefeito
Chico Sampaio
Decorrente da atipicidade do ano de 2020, nasceu a Lei Complementar 173/2020,
que pode ser concebida como um pacto entre União, Estados, DF e Municípios em decorrência da
calamidade pública (na forma do art. 65 da LC 101/200), com o objetivo de proteger o equilíbrio
econômico financeiro das Contas publicas, face ao enfraquecimento da economia ocasionada pela
pandemia da COVID-19.
Tal Norma, que entrou em vigor em 28 de maio de 2020, proibiu a partir de então,
até 31 de Dezembro de 2021, em decorrência do art. 8º, I, a concessão a qualquer título, vantagem,
aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, conforme se
transcreve:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam
proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e
empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial
transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade
pública; (Grifo nosso)
Ora, não há como olvidar da responsabilidade mútua a ser empreendida por todos os
Estes da federação para cumprimento dos ditames estabelecidos pela Lei. Nesse diapasão, o
município de São José do Divino, não é, nem podia ser diferente, haja vista, a situação de
calamidade pública decretada (Decreto Municipal 200/2020) em decorrência da pandemia do
coronavírus (COVID-19), tornando-o beneficiário do auxílio financeiro federal da LC 173/2020 e,
portanto, corresponsável no âmbito de sua competência para cumprimento da referida Norma.
Tal entendimento acima delineado é fundamental para evitar possíveis
questionamentos por parte do Executivo em matéria de sanção. Além da questão em friso de
alcance da LC 173/2020 na matéria de fixação de subsídios de Agentes políticos, há de se levantar
que a disposição constitucional do art. 29, V da CF/88, retromencionada, não constitui direito
adquirido, tendo em vista que a própria Constituição estabelece a forma, ou seja, a necessidade de
regulamentação por meio de Lei. Tal entendimento é expresso no art. 6º, $ 2º do DL 4657/1942 e
pautado pela doutrina, onde citamos José Afonso da Silva! que assevera que o direito adquirido
emana diretamente da lei em favor de um titular, portanto, não há que se falar em incidência do art.
5º, XXXVI da CF/88 quanto a direito adquirido.
Pesado o entendimento anterior e em consonância ao princípio da anterioridade, a
Mesa Diretora desta Câmara, na fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
municipais, buscou um ponto de equilíbrio no agir com responsabilidade aos ditames legais e a
realidade da política de subsídio dos Agentes políticos desse Município. Nesse quesito, acentuamos
que os subsídios do Prefeito e do Vice-prefeito de São José do Divino estão como os
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plenário Prefeito
Chico Sampaio
valores há duas legislaturas (2013 — 2016 e 2017 — 2020), sendo respectivamente, R$ 8.000,00 (oito
mil reais) e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valores estes fixados em 2012 e repetidos em 2016.
De posse desse cenário, utilizou-se como critério para fixação dos subsídios dos
Agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais), o percentual mais próximo do
IPCA (índice de preços ao consumidor amplo), acumulado nos anos de 2013 a 2019 e medido pelo
IBGE.
Contudo, os efeitos financeiros dessa majoração devem ocorrer somente a partir de
01/01/2022. Na prática, durante o ano de 2021, para fins de enquadramento no art. 8º, 1, da LC
173/2020, os subsídios deverão ter o mesmo valor vigente em 2020.
Acrescentamos ainda, em curso no âmbito do Tribunal de Contas do estado do Piauí,
Consulta dessa Câmara (processo TC/010887/2020), com o fito de buscar esclarecimentos sobre o
tema. Até o presente momento na elaboração dessa Lei, colhemos o seguinte Parecer Técnico da
Diretoria de apoio ao jurisdicionado - DAJUR, conforme trechos.
Portanto, respondendo ao Consulente, a fixação dos subsídios deverá
respeitar o princípio da anterioridade (de uma legislatura para outra — CF/88,
art. 29, VI), mas, caso haja majoração do valor fixado, por conta das
vedações trazidas pelo art. 8º da LC nº 173/2020, só poderão ter seus
efeitos produzidos a partir de 01 de janeiro de 2022.
(Processo de Consulta TC/010887/2020 - Parecer DAJUR 00946-20.
Pág. 6) - (grifos nosso)
Ressalte-se ainda, observação ao que dispõe o art. 16, 1, II da Lei de responsabilidade
fiscal (LC 101/2000), fazendo se acompanhar como anexos dessa Matéria, a Declaração de
despesas e recursos para gasto com Pessoal (anexo I) e Estimativa de impacto orçamentário
financeiro para gasto com pessoal (anexo II), emitidos pelo Executivo municipal, via ofício
238/2020 de 17 de setembro, conforme solicitação da presidência dessa Casa, via ofício
053/2020/GP de 10/09/2020.
São José do Divino, em 09 de outubro de 2020.
Respeitosamente, a MESA DIRETO)
-
Carlos Carválho Araújo Patrícia (ai
Presidente
Ao A . R -
Momo Befóio free foiliusle a: -
“ Maria Betânia Freire Fontenele Daniel usa Lima
Vice Tesoureiro
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI
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Chico Sampaio
Projeto de lei 013/2020 de 09 de outubro de 2020.
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários municipais do município
de São José do Divino-PI, para a legislatura 2021-
2024 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, no
uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais do município
de São José do Divino, Piauí, para a legislatura 2021 — 2024, será fixado nos termos desta Lei;
sendo parte integrante da mesma, a Declaração de despesas e recursos para gasto com Pessoal
(anexo 1) e Estimativa de impacto orçamentário financeiro para gasto com pessoal (anexo II).
Art. 2º O subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais do
município de São José do Divino, Piauí, para a legislatura 2021 — 2024, é fixado nos valores abaixo
discriminados, sendo vedado qualquer acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou quaisquer outras espécies remuneratórias.
I- Prefeito: R$ 11.000,00 (onze mil reais);
H - Vice-Prefeito: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais);
HI - Secretário Municipal: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 3º Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de que
trata esta Lei, poderão ser revisados anualmente, observados os mesmos índices e a mesma data
para revisão geral anual dos servidores do Município, na forma do art. 37, X, da Constituição
Federal.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo objetiva corrigir a perda
inflacionária do ano imediatamente anterior e utilizará como índice o IPCA/IBGE (Índice de preços
ao consumidor amplo) ou outro que venha a substituí-lo.
Art. 4º É condição de legalidade para o pagamento e revisão dos subsídios mencionados
nessa Lei, a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar
101, de 04 de maio de 2000, bem como a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São
José do Divino.
Art. 5º Em decorrência das restrições impostas pela LC 173/2020 (art. 8º, 1), os efeitos
financeiros da majoração dos subsídios fixados no artigo 2º desta Lei, só devem ocorrer a partir de
1º de janeiro de 2022; prevalescendo assim, durante todo o ano de 2021 como subsídio mensal do
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, os valores vigentes em 2020, assim
discriminados:
1 - Prefeito: R$ 8.000,00 (oito mil reais); G:-
H - Vice-Prefeito: R$ 4.000,00 (quatro mil reais); : nã
HI - Secretário Municipal: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).
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ESTADO DO PIAUÍ . .
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gaia A CNPJ: 02.940.265/0001-03
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Chico Sampaio
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
TA
contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de São José do Divino, em 09 de outubro de
2020.
Carlo Patrícia uva de “erqueira
Presidente
Aoua Befóa Lane dputerualo
Maria Betânia Freire Fonten
Vice Tesoureiro
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64,245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI
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Comissão de FINANÇAS e ORÇAMENTO
Data Encaminhamento 42) 101 o
Presidente:
Comissão de JUSTIÇA e REDAÇÃO
iphamento 43,403
(729)
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Presidente da Câmara ad
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— ANEXO1
DECLARAÇÃO DE DESPESA E RECURSOS
PARA GASTO COM PESSOAL 001/2020
FINALIDADE: Expansão da Despesa com Pessoal, a título de fixação de subsídios
para os Agentes Políticos — Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários — para o Quadriênio
2021/2024, em atendimento ao preconizado no Inciso I do Art. 16 da Lei Complementar
nº 101, de 2000 e, no $1º e Incisos do Art. 169 da Constituição Federal.
JUSTIFICATIVA: O aumento de que trata o presente estudo de viabilidade
orçamentária e financeira tem por objetivo a fixação de Subsídios do Prefeito, Vice-
Prefeito e Secretários.
GASTOS ATUAIS:
Subsídio Prefeito
Subsídio Vice-Prefeito
Remuneração de Secretários e Controlador(R$ 1.800,00x7)......... R$ 12.600,00
Encargos Patronais s/ folha Prefeito, Vice e Secretários..... .. R$ 5.166,00
Gasto Mensal com Folha de Pagamento + encargos...................... R$ 29.766,00
R$ 8.000,00
. R$ 4.000,00
Gasto Atuais com Folha do Prefeito, Vice e Secretários:
Total dos últimos 12 meses ..caccreecesscooronessrcooescesenesensesses R$ 357.192,00
ESTIMATIVA DE GASTOS:
Subsídio Prefeito ...........eeerereererereerenereaeaeesererecacasaererecarararases R$ 11.000,00
Subsídio Vice-Prefeito ............. e iiereiresreceeneeneereeareennaea R$ 5.500,00
Remuneração de Secretários e Controlador(R$ 2.500,00x7).........R$ 17.500,00
Encargos Patronais s/ folha Prefeito, Vice e Secretários..... R$ 7.140,00
Gasto Mensal com Folha de Pagamento+encargos.................. R$ 41.140,00
Previsão Anual da Folha do Prefeito, Vice e Secretários:
Exercício de 2021 ..isecamesmserciccinesseesieneirncessesasecescontsscsasitenaão R$ 493.680,00
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Telefone: (86) 3346-1134 / 3346-1231
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Dentro da Expectativa projetada pelo Banco Central do Brasil-BCB, onde o
mesmo vislumbra o IPCA-Indice de Preço ao Consumidor Amplo sem muitas
variações, projetado para 2021 é de 3,20%, já de 2022 a 2024 previsto 3,50%. Assim o
Calculo sobre a Folha do Prefeito, Vice e Secretários ficariam assim distribuídas destro
de uma expectativa também de crescimento de receita e corte de despesas para suprir o
Previsão Folha e Previsão Folha e Previsão Folha e Previsão Folha e
Encargos 2021 Encargos 2022 Encargos 2023 Encargos 2024
493.680,00 493.680,00 510.958,80 528.842,35
Variação IPCA 3,50 % 3,50 % 3,50 %
Total Anual 510.958,80 528.842,35 547.351,84
Previsão de Origem dos Recursos:
no Discriminativo de Origem dos Recursos | o
2021 2022 2023 2024
Rec. Próprios = 100% 493.680,00 510.958,80 | 528.842,35 | 547.351,84
Rec. Vinculados — 0% 0,00 0,00 0,00 0,00
Medida De Compensação Para Equilíbrio Financeiro:
1 - Aumento permanente da Receita Orçamentária do Município;
2 — Ajustes na Folha de Pagamento;
3 — Corte de Despesas Correntes;
Classificação Orçamentária:
o Puiddade ' Atividade Elementos de Despesa Fonte de
rçamentária Recursos
02.01.00 = 2003 — 31.90.11 — Vencimentos e 001 -
Gabinete do Funcionamento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Tesouro
Prefeito Manutenção do 31.90.13 — Obrigações Patronais
Gabinete do Prefeito | 31.90.16 — Outras Despesas
Variáveis - Pessoal Civil
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Telefone: (86) 3346-1134 / 3346-1231
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CNPJ: 41.522.111/0001-45
Av. Manoel Divino, 55 — Centro / São José do Divino — PI | CEP: 64.245-000
OBS.: Os valores das despesas com pessoal estão distribuídos nas dotações
orçamentárias acima, conforme valores constantes do Orçamento Programa Anual
2021.
São José do Divino, 16 de Setembro de 2020.
JOSÉ GERARD ES DE MELO GOMES
Sócio Administrador da CONTPLAN
CRC-P1 7477/0-2 CRC-PI271/0-3
E-mail: prefeituraQ)saojosedodivino.pi.gov.br | site: www.saojosedodivino.pi.gov.br
Telefone: (86) 3346-1134 / 3346-1231
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ANEXO?
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO PARA
GASTO COM PESSOAL
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para Gasto com Pessoal,
conforme Declaração de Despesa e Recurso nº 001/2020, emitida pelo Senhor Prefeito
Municipal de São José do Divino-PI, em cumprimento ao disposto no Inciso I do Art.
16 da Lei Complementar nº 101, de 2000 e, no $1º e Incisos do Art. 169 da
Constituição Federal, considerando as Metas e Prioridades elencadas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual, Emitimos o presente parecer,
considerando os dados:
FINALIDADE: Expansão da Despesa com Pessoal, a título fixação de subsídios para
os Agentes Políticos — Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários — Quatriênio 2021/2024, em
atendimento ao preconizado no Inciso I do Art. 16 da Lei Complementar nº 101, de
2000 e, no 81º e Incisos do Art. 169 da Constituição Federal.
JUSTIFICATIVA: O aumento de que trata o presente estudo de viabilidade
orçamentária e financeira tem por objetivo a fixação de Subsídios do Prefeito, Vice-
Prefeito e Secretários.
Classificação Orçamentária:
sro PR Atividade Elementos de Despesa Rene de
02.01.00 — 2003 — 31.90.11 — Vencimentos e 001 -
Gabinete do Funcionamento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Tesouro
Prefeito Manutenção do 31.90.13 — Obrigações Patronais
Gabinete do Prefeito | 31.90.16 — Outras Despesas
Variáveis - Pessoal Civil
0BS.: Os valores das despesas com pessoal estão distribuídos nas dotações
orçamentárias acima, conforme valores constantes do Orçamento Programa Anual
2021.
E-mail: prefeitura) saojosedodivino.pi.gov.br | site: www.saojosedodivino:pi.
Telefone: (86) 3346-1134 / 3346-1231
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IMPACTO GASTO DE PE AL EITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
Discriminação Valores (R$)
Receita Corrente Líquida dos Ultimos 12 Meses 16.180,301,56
Gasto Total Atual com Pessoal do Poder Executivo nos
últimos 12 meses 7.724.906,43
Percentual da RCL comprometido atualmente com Pessoal 47,74%
Gasto total projetado com pessoal com os valores proposto
para o exercício de 2021 493.680,00
Gasto total projetado com pessoal com a alteração proposto "|
| para o exercício de 2021. 7.861.394,43
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro
de 2021 16.537.000,00
Estimativa do Percentual comprometido da RCL nos gastos
de Pessoal com o aumento proposto 47,53 %
Diante do Resultado do Impacto, temos:
- A- Atende ao exigido pelo Art. 20, Inciso III, da LC nº 101/2000, que o Gasto
com Pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e/ou 6% para o Legislativo, da
RCL.
B - Atende ao exigido pelo Art. 22, Parágrafo único da LC nº 101/2000, não
ultrapassar os 95% do estabelecido no Art. 20, Inciso III, sendo 51,3% para Executivo
e/ou 5,7% para a Câmara, da RCL.
São José do Divino, 16 de Setembro de 2020.
FRANCISCO D
Prefeito Muni
AKV ALHO CERQUEIRA
ipal de São José do Divino-PI
Es
JOSÉ GE S DE MELO GOMES
Sócio Administrador da CONTPLAN
CRC-PI7477/0-2 CRC-PI271/0-3
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO CERQUEIRA, Prefeito
Municipal de São José do Divino - PI, no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000,
na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto
Orçamentário — Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar o gasto, estando
adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Declaro, também, que as despesas não ultrapassarão o limite de 54% da Receita
Corrente Líquida, conforme previsto no Art. 22, parágrafo único da Lei Complementar
nº 101/2000.
São José do Divino-PI, 16 de Setembro de 2020.
FRANCISCO DE ASS , - UEIRA
rGipal de Sãg' José do Divino-PI
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