norma nº 358/2025

 
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LEI MUNICIPAL N.º 358/2025 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
“Institui uma Bonificação de Desempenho aos 
Servidores Públicos do Município lotados na 
Secretaria Municipal de Educação de São 
José do Divino-PI e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, faço saber 
que a Câmara Municipal de São José Do Divino-PI aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída nos termos desta lei, bonificação por desempenho dos 
Professores e aos Profissionais do Magistério Público Municipal lotados na Secretaria Municipal 
de Educação de São José do Divino-PI, exclusivamente no mês de referência outubro/2025, em 
alusão ao mês festivo dos professores.
Parágrafo Único - O valor da bonificação de que trata o caput deste artigo será de R$ 
1.200,00 (um mil e duzentos reais) pagos por profissional (professores) independentemente da 
carga horária e R$ 400,00 (quatrocentos reais) para os demais profissionais do magistério 
público municipal.
Art. 2º - Não farão jus a referida bonificação de que trata esta lei os servidores distintos 
dos indicados no art. 1º desta norma, além daqueles profissionais efetivos do quadro da 
Secretaria Municipal de Educação que se encontram cedidos a outros órgãos ou entidades.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias do Município de São José do Divino-PI, Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - A Bonificação de que trata o caput do art. 1º desta lei, não integra nem se 
incorpora aos vencimentos dos funcionários.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
disposições cm contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino-PI, aos 28 dias do mês de outubro
de 2025. 
-Prefeito Municipal de São José do Divino-PI￾MILTON GOMES 
MACHADO:395250
23320
Assinado de forma digital por 
MILTON GOMES 
MACHADO:39525023320 
Dados: 2025.10.28 13:43:52 
-03'00'
312 ANO V - EDIÇÃO MLXXXVI - TERESINA (PI), SEGUNDA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2025
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
ID: 5E8B2556CAF24 
• 
co S}:um MUNI lrAL llF, ASSISTt IA SOCIAi, DF. SÃO .ro~t. DO DIVI O/PI 
Rno : Motl•• Antõnln ,inotn, 18~ C•nlro F.P: 64. 245.000 
1-> mall: C'OnnllUJG~JI lt'nth,. Mh, l®im:11U.c:om 
RF'.SOl.ltC' . O C M SI º0I0/2025 S~o ,lo•é do Divino, 17 do outubro de 2025. 
Di,põe sobre • aprovaçio do plano d• 
:11.plica~io do recurso do 
ESTllUTURASUAS do recuno GNDJ 
referente il programação 
211005110150001 e di outra, 
provldcnelu. 
O Conselho Municipal de Assistência Social de São José do Divino • PI. em 
rcullião ordinâri• rcali,.1da no dia 17 de outubro de 2025, no uso de suas atribuições lcgi,is, 
cm conformidode com a 
RESOLVE.: 
Ar1, t•, Fica aprovado o Plano de Aplicaçao do Sistema de Es1ru1uraçJo da Rede de 
Serviços SUAS (ESTRUTURA SUAS) para e•ecuç:lo referente â progr.,mavcro de N" 
22100522025000 1, GND3, no valor de RS 200.000,00 (du2.ento• mil rol$), no imbito da 
assistência socia.\ do munic,pio de Silo José do O'ivino-Pl; 
Art. 2•. Havendo necessidade de alteração na cx.tt:uçào dos recursos. serâ 
necessária • análise e aprovação da reprogram•ç.~o dos saldos por pane deste CMAS; 
Art. 3". Esia Rcsoluyão entrn em vigor no dala da sua publicaçno. 
SAOJOSE 
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São José do Divino- PI, 17 de outubro de 2025. 
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Sl!CRETAlt1A NUHICIPAL 
DE PLANEJAl"'II.HTO, ADNIHISTIIAÇÃO E FlNANÇAS 
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DIS PENSA ELETRÔNICA r,.,re 09 1/ 2015 
PRO ESSO ADMINI RATtVON•!!i864/2025 
A Prc:fc-itura de- São José do Di\'ino•PI nvis:1 aos interc-sSllldos que- n-:.,1izar.i Disp,en....:1 Eleirónic::a do 
Tipo Meno, Volor por ITEM. OBJ ETO: CONTRATAÇ.'\O DE PE SOA JURiDICA PARA 
AQUI IÇÂO DE CONJUNTOS F.SCO ARE PARA ALUNOS DO ENSINO 
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INf 10 DAS PROPOSTAS: 20{10/202S 09: 10. 
LIMITE P/ RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 23110/2025 09: 10 
11si 10 IM F r;; DE 1 CF.S : 23/10/2025 09:11 
f; NCERRAM El<l'O D f'A E DE LANCES: 2311012025 IS: I I W : 1\)1'1:tl ele 01opm:,. i"t.ibU:c..-~ (hnp • lw·w'w.P'J'tt~ ldocon;p~\lbllc,.--:.s,com.br/). 
V U)R l'REVISTO: R$ 59,674,00 (Cf nqw:t1tll e ncwc mil , i'éis«t'ltO.~ e K'léntll e quatro tt:ais) 
FONTt;; DE RECURSO: 500 RE URSO PRÔPRI0:.540 - f U DEB: .542 - F DEB.VAAT: 
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INFORiMAÇÕF. : Telefone: (86)98 194-2SJIJ8c E-mail: licilacaofg·saoj~ ivino.pi,go, ,tlf" 
Sdo José do Di\•ino-Pl_ 17 de oumbro de 202S. 
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PAL,.ÀÇIO MUNICIPAi,, • PRt:~•ro Atm) NIO FE\.iCIAI AV. """'"' 0Mno. $$ • C1N11ro CV".: 54-1•S-OOO 
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IO llAS PROPOSTAS: 20/ 10/2025 09:)0 
LIMITE P/ R ECEBIMENTO DE PROrOST.AS: 22/lot2025 12:00 
LO L: E-nuil: li~1l.1Jcao<fi .!1.t1QNX:-dt>1.Jio.·u1u pi.1,,-0, b(. 
V 1..0R l'R_E.VI STO: RS S2.SOO.OO (clnquenta e dois mil e oitocentos rc;1h:). 
F.DITAL DISPONÍ EL: Portal da Trnnsparênc: ia do Municipio de SãoJmé do í>ívin~-PI 
INFORMACÕ ES; Tc:Jc:fonc: ; (86) 98 194-2918 e E--m11il; hçílai.'111:Y" sm O"i-Cdoti1vin,o i. •u,· br. 
S:1o Jo-Sê do Divlno-rl. 17 de outubro de 2025. 
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ÓBJL- ro: C01',TRATA(:Ã0 oos SE.RVl(."OS OE. LCX:::AÇÃO Dl:. UIUNQUl:.D0 INH.ÁVl:!JS 
lS.QUIPAMENTOS PAR,\ REALIZAQAO DAS Fl:STIVIOADES ALUSIVAS AO DIA DAS CRIA Ç'AS, 
PARA AS SOCRIITARlAS MUNICIPAIS DE E.DUCAC'ÃO ED~ A SJSTÊNClA SOCIAL E IDADAXIA 
DO MUNIClr,o DE SÃO JOSt DO DrvtNO. 
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FONTE Dlf R.t('.URSO: S.OO(Rl!CURSO PR0PRl0); S42 (i,-VNDED • VAAT); .54.3 4F OEB - VAARY. 
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DATADA SSIN TURA: l-'tk0ü1llbmdi::202,. 
Vl<'it.NC IA : IS d.:: 110\ a nbn) d.: 202S. 
SIGi\i.AT ' RIO: Pek, l\'I l"tC IPIO OE · o JOSt 00 l)IVINO- rl, PJ ól LS?l'. 111/0001-45. o r. Froindsoo d<: i\:Hi~ Cfll"ltilh6 Cctqucira. C t'f' ""' •••.V20.6.S,3 .. •• f' por 4:5. 187..114 f,'RAl'lr,'C ISCO t,"A HIO 
SAXrôS DA $ 1LVA. 1.ucnw. no C PJ n" -IS_lfl1.ll,,IOOOl-8..3. õ S:r. l•~en-(0 F•bio SllntQS d.ii ih .i, 
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