norma nº 360/2025

PALÁCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIA | AV. Manoel Divino, 55 - Centro CEP: 64.245-000 
CNPJ: 41.522.111/0001-45 | Contato: (86) 98194-2918
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LEI MUNICIPAL N.º 360/2025, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
“Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 
2025, para atendimento de despesas com a implementação de 
educação em tempo integral, conforme diretrizes da Portaria MEC n.º 
605/2025, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, faço saber
que a Câmara Municipal de São José Do Divino-PI aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no 
orçamento vigente, até o limite de R$ 213.346,03 (duzentos e treze mil, trezentos e quarenta 
e seis reais e três centavos), destinado a atender despesas com a implementação e 
manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica, conforme diretrizes 
estabelecidas na Portaria MEC n.º 605, de 29 de agosto de 2025.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput serão recebidos em quatro parcelas, 
conforme cronograma estabelecido pela Portaria MEC n.º 669, de 01 de outubro de 2025:
I - 1ª parcela: 42,5%
II - 2ª parcela: 21,25%
III - 3ª parcela: 21,25%
IV - 4ª parcela: 15%
Art. 2º - O crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei terá a seguinte classificação 
orçamentária:
ÓRGÃO: 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 03.02 - FUNDO DE DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB
DOTAÇÃO: 12.361.0012.2031 - Manutenção da Rede de Ensino Fundamental
FONTE DE RECURSO: 546 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União – ETI
NATUREZA DA DESPESA
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Elemento Descrição Valor (R$)
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
3.3.90.30.00
3.3.90.39.00
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica
4.4.90.51.00 Obras e Investimentos
4.4.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanentes
TOTAL 213.346,03
Parágrafo único. A classificação funcional-programática poderá ser detalhada por 
decreto do Poder Executivo, observadas as finalidades estabelecidas na Portaria MEC n.º 
605/2025 e as normas aplicáveis ao FUNDEB.
Art. 3º - Constituem recursos para cobertura do crédito especial autorizado no art. 1º 
desta Lei:
I - Transferências federais vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, provenientes da 
Portaria MEC n.º 605/2025, classificadas como excesso de arrecadação,nos termos do art. 43,
§ 1º, inciso II, da Lei Federal n.º 4.320/1964.
§ 1º Os recursos de que trata este artigo foram devidamente contabilizados e encontram￾se disponíveis na conta específica do FUNDEB.
§ 2º A utilização dos recursos observará rigorosamente:
I - As diretrizes e finalidades estabelecidas na Portaria MEC n.º 605/2025;
II - As normas gerais aplicáveis ao FUNDEB;
III - Os princípios da economicidade, eficiência e eficácia na gestão dos recursos 
públicos;
IV - A prestação de contas aos órgãos de controle interno e externo.
Art. 4º - As despesas autorizadas por esta Lei correrão à conta dos recursos 
especificados no Art. 3º e serão executadas de acordo com o cronograma de repasses 
estabelecido pela Portaria MEC n.º 669/2025.
Parágrafo único. A execuçãoorçamentária efinanceira respeitaráoingresso efetivodos 
recursos no Tesouro Municipal, vedada a assunção de compromissos sem a correspondente 
disponibilidade financeira.
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Art. 5º - Fica o Setor de Contabilidade do Município responsável por proceder às devidas 
adequações e ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Lei Orçamentária Anual 
(LOA) e no Plano Plurianual (PPA), após a aprovação e publicação desta Lei, para 
compatibilização com as dotações e receitas autorizadas neste crédito especial.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará, se necessário, os procedimentos 
complementares para execução orçamentária e financeira dos recursos de que trata esta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
disposições cm contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino - PI, 26 de novembro de 2025.
MACHADO:395 
25023320
Assinado de forma digital 
por MILTON GOMES 
MACHADO:39525023320 
Dados: 2025.11.26
12:23:23 -03'00'
- Prefeito Municipal de São José do Divino-PI -
MILTON GOMES
714 ANO V - EDIÇÃO MCXXI - TERESINA (PI), QUARTA-FEIRA, 10 DE DEZEMBRO DE 2025
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
(Continua na página seguinte)
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GABINETE 
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PREFEITO 
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PROCESSO AD,\llN TSTRAT I O N• Wl3'2025 
A Pl't'fc-itura de SânJosf: do Di,•i.no-PI nvi~ :ios inlcres. dos o ANCELAMP.NTOdo Pregao 
Ek1ffinic:oquc 1cm porobjcloa O. TR T ÇÀO D E PESSOA JURi DICA PARA E. ECUÇÀO DE 
F,RVIÇOS OE MANUTENÇÃO PREVE <TIVA E COR~ FTIV,\ EM PR DIOS PÚBUCOS NO 
MUN IC: iP IO 11E ·Ao JOSI~ lXJ l'.>IVI ô-PI. 0 cnncelamcnlo ocom:-c:111 vir1\lck dC! c:m:);: no cd1 tnl 
que nccessi1•1io ~l\.."n• cortlg,idos p3tú ndequtl'•Sé M mod\filÇÕC,! r cn1~ do t'. la', 
Dc5t.a fonn11 li,.;;n CAN<.::l::.LAOO pana que :se c:Orriju e rculitc p~cdirucoto subsliluto. 
lo Josêdo Divino-PJ. 09 de dcz..-mbrn de 2025. 
Mll.TON COME •• ", i\lA llAOO 
f>r'C!feíto de Sii.o Ju~ do 01\ n'lc,.PI 
1 GABINETE DO PREFEITO 
VISO 0 € A ' €1,..AM ~ N·ro o .,; l-1 ·1IAÇÃO 
PRE(:ÂO ELE:TRÓ. ICO t,• 04312025 
PROCESSO A DMIN ISTRAT IVO i 6-al3/20l5 
A Prcfe-itur3 de SânJost: do Di,cino-PI avi~ :ios imcres~ o ANCELAMe.NTOdo Preg,3o 
Elcuõnic:o que 1cm por objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE I FRAESTRUTUR,, E 
h TAi, C'ÔE NF. ESSÁRI PARA REALIZAÇÃO D/\ JJ" Fr'5TA 00 LEll"E & FEIRA 
AO • Ol'IKU KIA, VOI..TAIJO PAM AClRICUl.TO!UiS, C:OMER º IA r~. PROlllffOR~ 
K RA IS. EMl'Rr.;sAS UE LATICl1"10S t OcRI\IADO O MUNI [PIO o~ ÃO JO ' ~ J.><) 
DIVINO - PI. 0 c11ncclamcnto OCOl'n:! cm vista dil! di,.crgi:ncm enlrc o "-ILlor cs1 ir1l:.do no c.."\.liUI I e 1,0 
~víso 00 lic: 11-™,:.lo. ;dC:m d• tJh·c(ltêntu.t. tútJ'C .,1 dc~rfçi)o <k: hem no Termo de: Referfflc:1:1 e na 
di:.sc:rlç~ ti.id:~1f'ú4.1 no pl-1 1l0 de tr.ibaltw 090.:U0:2:S•l•OSN-23/2025. 
~t.'l fom,a lic:i C/\ C:~LADO p:ua que se corrija e rcalb:c procc:di111cnto s ubsti1um. 
Sio Jos6 do Divino-PJ. 09 de dezembro de 2025. 
MILTON C OMES M CllADO 
Prefeito de: São José do Dh•ino-PI 
e 
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SAOJOSE 
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Ib: 4X/xt2Sl653! E 
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Sl'.CRl!TAll:IA tftJNJC.,AL 
DE PLANEJAt1ENTO, ADttlNISTRAÇAO E FIHANÇU 
AVI ODELIClrA · o 
PREG O ELETRÔNI CO N• 044/2015 
PRO E O AOMINI l"R,\1'JV0 :<" 6816120!5 
A PrcTcimrn de São José do Divino-PI avisa ~•os intc«".ssados que rc-1.1;zam Prcgilo Eletrónico 
do l"ÓJ>O ME 'OR VALOR POR ll"GM, OUJEl"O; COr-.TRATAÇ O 06 P~ OA JUR ID T 
PARA O rORNE IM NTO llll ,C; UROS Al, IM(NTI TOS V1$AND0 ATil Dl!R AO 
PROGRAMA NA 10, AL DF.: AUME A('.,\Q ESCOI..AR (P' A E) AS ESCOLAS 
MUNICIPAIS l)E sAo JOSÉ DO DIVI O-PI. 
1 1 10 O PROPOSTAS: 10/12/2025 09:00 
ABERTURA DAS PROPOSTAS! 2.2/ 12/2025 09:01 
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~'(,ç:n!11 e Ir,!$ ççnt.a,:~). 
l'ONTF, OE ll(C RSO, 552 (r, AE): 500 (REC RSO PRÓPRIO). 
EDITAL OI PONIVEL: hups://www,por1aldt."ÇOfflpraspublicas.com.brl, Ponal da Tranl!ipáN"nd .. 
e Munw1 d.e lic:1t~ç.'io do TC'F.•PI , 
1 ' FOR.MAÇ(JE.$: Tclc:fü11é: (86) 98 19-$,.2918 e E•nwil: líci1aciio@;.$rt1,Ü0'~"00divino.pi.go"'.br. 
Sitio José do Di Yino-1~1. 09 de dezembro de 202S. 
IAHI o~ n-:sus 1\H'. IJ~ IROS Ih\ S ILVA 
AienLe de on,Nl.'içlo 
PALÁCIO .)111.JNtCIPAL • Pkfll uro AN'tÓ"i lO f[UClA IA\.' ,!,,~ Onino. ~} • CffllfO cu• ,r,.1.21.HlOO 
CNPJ -ILS;?.l.-1110001--4J, ç.,...... (R6) 911'M-::!91S 
- c--1 ,w1Jniun<ãl~•-•Pl4fi:l".br SK<" ......... .-l!f0~"1«14'' "'1• br 
1 GABINETE DO PREFEITO 
LEI MU NICIPAL N.• 380/202.6, DE 2.8 DE NOVEMBRO DE 202e 
·AU:rõrl'Za a abefflrta de cr'lfdilo •.spllda, no o;çamet'lfo do •x'1rCldo a. 
202s, para atl!'ndrmento de ditspeSM com a lmplomonf~o do 
il'G\.lcltç6o om tttmpo lrtl"í/fl!11', conforme dif'tHrfzes CM Polfatto MEC "· • 
605f2025. • db ourras p,ovltMricUu. • 
O PI\EFEITO MUNICIPAL OE SÃO .JOSt 00 DIVl""O• ESTADO 00 PIAUI, ta,ço AbM" 
que• C~111 t..1u~ ~ Stlo~ Do 0MnO•Pl vpn;,~ • ~ 9{1ndQnQ III M9,!lnt• L.1· 
Art. 1 • • Fbta o !='ode,- E1recu1/110 Mun'clpal MorlH<Ji:> • abrir cré<lllo Hpe,cittl no 
Ofç.&menlo ..,;genae. at6 o kmlle de IRS 2 13.346.0 J (d~to• • 1,u,e fflll, lHHntot1 • qu•ntnta 
• HiS re.ala e 116• c.ntl-voe), dMllftiedo a ateflCJeor dNpe&.a& com a imp~Çió a 
~ ,IIJftçl,o i:I• "'ll\rfculs• em ,empo lni..,gral ns 9ducllçto bfrllçe. QOnfo«n.t; dwetmes 
otW~ nt1 PQ!Wriu MEC n.• &05, de 29 d• ~IIO d9 202~. 
P• rlgrafo ünfco. OSl&l:ul'SOSde Que uete ocapul se,ac, ,~ 9ffl ~P"'""'"•• contorme ~rwna estabeleddo PM• Portaria MEC 11.• 6t39, de o, de OUWbl'o dq 202& 
Art. 2- • O a41di1.0 eapedal de QU8 1181a o att 1• du1a Lei lerá a 88Qi.1Jrnot dasSlficaçAo 
orç&mM!é,l.a~ 
ÔA:GÃO: 02 • SECRE!TAA1.-. MUNICIPAL OE EOUCAÇÃO 
IJNIDADE. 03..02 • FUN!OO OE CES. DA EDUCAÇÃO BASIC.A - f'UNOEB 
COTAÇÃO! 1ll610012~1 •MIIWIIA~d;,,R"9(1<t~Furd..,..... 
FONTE OE AE:CUIU:O, 54$ - Tl"ltlf/etliftdel do FUNOE8 -e~ da unaao - ETI 
frilATIJA~ OA OUPESA 
PMACIO MIMfCPAL • PR!R!ITO ANTÕNIO F!ÚCIA I ÀV. Manoel DMno. S5 • Cmtro CV: &l..l'IS--000 -.,---.._ CNPJ; ._1 ,522 ,ll liOOOl _ _.,.,,... S I C'.MUllo:: , _(86) ___ 9819'4·1918 _ .,. 
E 
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ANO V - EDIÇÃO MCXXI - TERESINA (PI), QUARTA-FEIRA, 10 DE DEZEMBRO DE 2025 715
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
ê,.nwnro 
31.00. ,,00 
3 3.ga3000 :t.3.90.,39.00 
... , .$10.,61.00 
4,4.90,!12.00 
TOTAL 
1 GABINETE DO PREFEITO 
Vendi~lOI 
~·- e Vaf"1tagon11 FCJiLM.-Penoal CN11 
M.i:ito~ do Con5umo 
Outros &!11"1'~ de! Terceiro • Pe~-SOD ..k.ridieá 
Obr;is • ~imo,ntos 
EQu~o"'oa o Moton&I• Pormanont.es 21:J,34-5,03 
P.-rat,,..,o únko. A dusl~ furteiooaHNogramAbca poaem ur dfJrlJJPJac14) PO< 
dect9to ao Pot:lBt &«:Wlvo, obMNlKIBS H llna9dar1es Nlaoeil&em-1' ,,. Pol1arla MEC n .• 
~2$ o a.a- nonnas OPli'c4iVWI' ao FUNOE8. 
Art. :,• • COOSl.it.uem recur$.OS para 00berwrt do ~110 e:special •~orfzal'.b no an. 1• 
cseaa Lei:: 
1 • Tran•f«ênaaa flld4Wa4 \NIQJladaa ao Fundo de Manut.ençlo e 0esenVOlwmeftlo da 
EdUcaç.8,0 Balie:8 1t ele Valottmção doa Prcflnon111a d8 E-ducaçlO - FUNOE8. ~l .. dil 
PortMla MEC n.• 60Sl'20:25, claaáicadas come e>cCN•o de a,,..c.a<li•ç.to. n<M tenooa Cio art. 43, 
§ 1•. Jndlo li, Q,;, Lei F91kir.ii• n.•4.~1964. 
f 1• OI, r0(!1,1r$0f, 6o q1.1• tr-,tt'l!iil ....., .lllrtlgo Jori:am dc,wid;imonta oon&nbll~ o ~lt!iilm￾W dl$pOnM(li1, ~ conta 01,pocffw;.o do FUN09). 
f :z• A uUlíl:açl\O doa recursos obMr...aré ~WII; 
1 - A& dht~n o tln.J!~• ntebMo~ ne PQ11{11'10 MEC "'• ~!5; 
li · A$ no,rml)S ,gort1IS ,-pleAvetis 30 FI.A',IOEB; 
ut - 05 pr1ncfpk)a -da econornlcdade. l!!lflclência i!!I efieAcle na gestão dos tM:tKM>!I-
-rv -A pr951açêo .de contes aos órg&oa de controle ln temo e e:iru!mo. 
Art. 4• • A5 do$PQN$ -,111,1tQni..;td{l5 POf ~ Loi ço,-rorOQ .\ c;;Qn11,1 00'5 roc;l,ll'M;l5 
~o,; no M , :r • Hr.'o 9)1',K1,1ttld-n 09 ,JÇOrQo og,n o O"~~ du fVl)iljjM$ 
~~ pela Po,rto1rii1, MEC n." 66~ 
Pvdg~ fo únlto. A OK~ OfÇ'OmorNds'Mt. f'rtliMC"OW"O l'flsp,&iFOt6 Oi~.S-.tO Ofoln'O 00.S 
f'9CW'J:O_j' .r,o To.soum IAuftidplH. vil'dM'0 o as.sunç-40 do ~MOS so,n o ~NO 
disponibilkladtt ti~ 
PAlÃCIO MUUTCPAL • PRERRO NfTÓNJO fnJCU. 1 AV. Hal'l0et Climo, SS • centro CCP: 6'1.2 5,-000 _____ CNPJ: 1~2 l 11}0001-4S ' Ci::ltitMO: {86)918194-2918 .,._...,..,, ... , ____ ,. __ .., 
1 GABINETE DO PREFEITO 
Ãr1.. se • Fica o SftlOt de ConUtbílid8d8 dO Município N!l~aéwl poc pmcedl!!lr A!! dl!!IVidH 
adaquaç&ts t1 ajustes 1'18 Le.l de Dwe1rtma Or~IM (LDO), na Lei OrçatMt'll:Aria Anual 
{LOA) l!!I MO P1MO Plutianual WPA). ep6a l!I aprovação l!!I pubkaçAO deata Le4, i,.ar& 
co,npratiblllZaçAo «wn aa. dotaQl)M e rl!IC&itaa autorlz.adH nea&e cr6ddo e5l>&ciat 
P• r'1Jn,,o ónko. O Pod,er E.1C9rutJIIO re,pu.f81'71W!t9fà. w ~ . o.s procea,memos 
~.,..s pam o9CVÇ40 orçatnOflt.ina • IJnancelnl do$ f80W'SOI' do que lretlJ ~ l..fll. 
Art. ir • Este L.i ~tnli 9ffl 1190r n,a d8t.st de - pu~ bnóo r1tVog.adN 
di,poç-,s cm oont,.nQ 
QliblM1a do Pl'ef~O Mun~I dé 5410 JQM dó Dtvino • PI, 26 dé novflmbro da 2025. 
MILTON GOMES ~":::'.:.~._. 
MACHAD0:395 ...cHAC.<>m2'02l>20 
25023320 ~i,~~•->O 
• Prof•fto Munlclp41 d• S4o .Jos• do Ohrtno-Pt 4 
PAlÃCIO MIJNTCPA.l • PRE1HTO NfTÕNIO t:nJcU. 1 AI/. Hal'l0et Oimo, SS • c:.er;tro CCP: 6'1.2 5,-000 __ CNPJ: l~l. 111}0001-45 ' Ci::ltitato: (86)918194-2918 ... ___ .,._...,..,, ... , __ ,_,. _ .... 
a 
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10: 9E64815CC2894 
Secretaría de 
Administração MONSENHOR GIL 
- ERRATA DEAVlSO DE CONTRATAç.lO DIRETA· 
NO OIÃRIO O~CIAI. DA$ PRE:FEITUAAS PIAUl(NSE.$, ANO V · EOIÇÃO MCXIII • TERESINA jl'JIJ, 
qulnt..-félr11, 27 dt!l n~bro de 2025, PAG. 54.S: 
ONDf SIE 1.t: PrOCtiso: n• 092/202.5 
l.llA-Sll: Pl"Ol::IHSO: nt O!llJ/2025 
OBJETO: Ü)t"IUahlÇÀO OI!! Empresa E.spet.illli:t.adll Para PrMt~o ~ Sc!rvl,r;;o!i Oe￾Orrtameru~.:lo Niiltallna Para O Município De M()(lsenhor Gi:VPI. 
PubUq1.1~, 
J~ Fernando Campeio 
A.lent e Ck Contr.atil~ 
Muruc,i:,tO d• M°"'H!llhor GIi CNP'J 06 '>S4 ij17/000Hl0 
lndll',f"~O. i(uJI l°" Noron~ 1~ '" 11,0, Mc-numhorC.. l>I (11' 644!111-000 
fm~tl 1.1bpref tOffié l•1m•il rom 
W : 3BBC7D9831044 
Secretaría de 
Administração 
Proc:H.10 Admtnlnratlvo: nt- 093)2025 
Proc:ecumento l kltat&IO~ n, 012/2025 
Modal)djide: o.spensa 
MONSENHOR GIL ~...;.i:,,.. .. ~ ........ - ..... 
Objeto:. CONTRATAÇÃO 0€ (~PF\ESA ESPECIALIZAO.I\ PARA PfUSTA(ÃO OE SERVl(:OS OE 
ORNAMENTAÇÃO NATALINA PAR.A.O MUN1CÍPIO Oll: M0N5[NHOR GIL/PI. 
AUTORIZAÇÃO 
!M~12, VIII, da, le~ nO l4,Jl3/20211 
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03,.024.§114/0001·80, conforme f!SQbe\ecklo no Inciso VIII, doan. 72 da, Lei n. 14 ,J :Un.021 , no 
... ator de R$ 110.021,67 (cento é dez m~ vinte e um rcab e- sei.Senta. e sete U!l'ltàVOsl, 
Mon5oltnhor GIi • PI, CM de Mumbro de 202S 
~U!d~COtitra~ 
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Ende,~ço ltl.U JO!>lt ~o,onhll, 75 C",it10. Monsenhor G,1 PI tlP 64-45-0-
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