norma nº 2/2015

ESTADO DO PIAUÍ
: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
E 14 CNPJ: 02.940.265 / 0001-03
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RESOLUÇÃO Nº 002 / 2015 de 16 de Março de 2015.
Dispõe sobre a fixação do valor da
gratificação a que faz jus o servidor
nomeado para realizar as licitações
do Poder Legislativo Municipal.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO,
Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela promulga a seguinte resolução:
CONSIDERANDO o disposto no art. 51, 81º, da Lei nº. 8.666/93, que
estabelece que no caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas
pequenas unidades administrativas e em face da exiguidade de pessoal disponível,
poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente;
CONSIDERANDO a disponibilidade financeira desta Casa, bem como os
limites de despesas fixados pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade
Fiscal;
RESOLVE:
Art. 1º - Fixar em R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais) o valor da gratificação
do servidor da Câmara Municipal de São José do Divino designado para realizar as
licitações do Poder Legislativo Municipal, com efeito retroativo ao mês de janeiro de 2015.
Parágrafo Único: As alterações posteriores do valor da gratificação a que
faz jus o servidor designado para realizar as licitações do Poder Legislativo Municipal,
serão fixadas pelo Presidente da Câmara, após consulta ao plenário dessa Casa
Legislativa e registradas em ata.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Ia dez da Câmara va Municipal de São José do Divino-PI, em
16 de Março de 2015. jatos dado
Da jo aL
ARIA. edi) MACHADO
Presidente
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Resolução sob o nº 002/2015,
nesta Câmara Municipal, aos dezesseis dias do mês de Março do ano de dois mil e
quinze. (16/03/2015). Nos (Ses à E RECRM Jor nsk
Maria Betânia freire Fontenele
Secretária
Avenida Manoel Divino, nº 75 - Centro
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