norma nº 151/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE
' SÃO JOSÉ DO DIVINO
novo rumo,
ESTADO DO PIAUÍ
Prefeitura Municipal de São José do Divino
Site: www.saojosedodivino.pi.gov.br / E-mail: prefeitura@saojosedodivino.pi.gov.br
LEI N°. 151, de 22 de maio de 2012.
"DISPÕE SOBRE DESONERAÇÃO FISCAL
RELATIVA AOS IMPOSTOS QUE
MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ
DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, Sr, António Nonato Lima Gomes, no uso de suas
atribuições legais.
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO - PIAUÍ,
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Ficam instituídas as desonerações fiscais relativas às incidências dos
impostos abaixo descritos, especificamente e exclusivamente sobre os imóveis que vierem
a integrar o Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV -, no importe de 100% (cem por
cento) de seu valor:
I - imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso intcr vivos:
íl - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IP TU - durante a
fase de construção e os 02 (dois) exercícios segirn;es após a concessão do habite-se;
III - Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa
Minha Vida - PMCMV.
Ari. 2° - Revogadas as disposições em contrário,
Art. 3° - Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São José do Divino,
Estado do Piauí, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de maio de 2012.
AntônioNònato Lima GoT
Prefeito Mu licipal
Sancionada, numerada e registrada a presente Lei sob o n°. 151/2012,
nesta secretaria aos vinte e dois dias do rnk: de maio do ano de dois mil e doze
(22/05/2012).
Pauío VctWIVIc chado
Sec, Mun, de Adm. e Finanças
Avenida Manoel Divino, S/N «Centro • CEP 64245-000 • São José do Divino-PI
CNPJ: 41.522.111/0001 -45» Fone/Fax: (86)3346-1134/3346-1231
Ano X * Teresína (PI) ~ Quarta-Felra, 23 de Maio de 2012 • Edição 53
ISTililiriAli
Prefeitura Municipal de Sfw Jftâv tia Cantibrava
CN.EJ. ttf 12.96&97MMÕ1-02
Àv. São João Batata, 580 Centro
dce; d-4.(i;>?-->í>A • • S{\f. .loíií^ úx C:«su:íiií'í:v:= I1.'
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO È ADJUDICAÇÃO
EDITAL DE CARTA CONVITE Nc Ofl.7igO_12
y. í. oajfeTo.- CONTRATAÇÃO &£ P6SSCM fl&Ol KARA execução os
0£ RETIRADA 'D£ F61ÍR4S Pái-:AiL£U~PJftiDQ6 PARA RECUPERAÇÃO «
£ CALÇAMENTOS í£Sf V7A5 PÚBUCA3 D* ZOAM UfiSANA C RURAL DO
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púbikx> que excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, em ctessacho de 22 do nroío de 20"; J
ou à adjudifayào ao còifcto civ^ía íidíacwo mi favo- Uo Sr. fí£fM!JHL>i'> M/^£S P,í
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à disposição -aos íníercssatíoti r.a
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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DÊ SÃO JULIÃO - PI
Adm: Açêo e Compromisso
CNPJ 06.553.846/0001-35 J
. AVISO DE LtCfTAÇÃO
•"ÍAWÁ CONVITE N« 004^012
Objjefc Coníraíaçflo de Empresa para Fomeofcmonto do Equipamentos
imptericçao rtn çnia fio Sl3f,:rna ds Viaii^ncia Aiimontar e Nutrttíonal oo 8§o -i: iflflo P(,
O edita!, correndo as exigéroas e condições parat parfioipsf desf; i M rflo r. dtapoeilote
dos interessados, a partír do dia 22fl)5£0i2 no riorário íie D8;o:5 às 12:00 horas na SedBda
Profoinira da São Juliâo •• R, localzado raraçs .ioiivç-:-! ^o.:^.;:--:-.,:; i. ; ;,.>.; , . ,-,';<>;•! • ;j íiní-ò' - F
.Abertura. 31/05/2012 às 08:00.
São Jcíkj da Canabrava-r;!4-22':l:. i-njic ;:.'rj /o-;v
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ESTADO 00 PIAUÍ
Prefeitura Municipal de São José do Divino
Ste: -A^/f^.aaojosedodKina.pt.gov-tx- / E-maH: prdfeí
"&ÍSPÚE SOBRE DESONERAÇÃO FiSCAÍ.
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LEI >Ta, 1511 de 22 de rauk» á« 2dl2,
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL BE SÃO .1OSK
DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, Sr. António Nonato Uni* iíctraes, no uso de suas
atribuições legais.
Ftz saber que « CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO PIAUÍ
aprovou c ele sanciona a seguinte lai:
Art* l5 - Ficam ínstituídK.'Y as ílesoae.^çSeí» fiscais njlaíivaà às iiicidências dos
impostas abaixo dcscritof^ espcctíkamcntc c exclusivamente sohrc os imóveis que vieram
a integrar o Programa Minha CHMJ Minha Vida PMCMV -. no importe de 100% (cem pw
ceoto) de seu valor;
I - Imposto sobre Transmissia de Bens Imóveis por Ato Oneroso inter vivos:
I! - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU - durante a
fase de construção e o& 02 (dois) exercícios seguintes apó* a concessão do habite-se;
Hí - imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Nature/a (ÍSSQN)
incideníe sobre a construção dt»s nnijroetídúiictiífls vinculados ao Programa Minha Cas;i
Mbha Vida - PMCMV.
Ar t, 2a - Revogadas as disp^içítes em contrário,
Àrt. y - Esta lei caíra vigor iia data de suu publicação.
Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prctcito Municipal oc SSo José tio Divino,
Estado de Piauí, a<w 22 (vinte e dois) dias do mês de maio de 2012,
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO
^ NONAT O -ÍM
uu$0 DE OlíAI>K$ J HÁS
L OBJETIVOS
o Coricui-so do Quadrilhas piXíni^viclo ;>tl; pr-r.t'^^. .-jo S,;,.» r.ar-nur.
Nonato-Pl através du Secrtiaria Mwnid^ui de Educação, H:,pcrte ç Lazer, é uma iniciati
nui r ví-:;a «mpiiíir a diniensa»; iV.s r.-adiro^-: ;ur:n:;.x .:T.ív:«)liii;ír;íiíi-sí
dii.sonvoivirsu?r:io etoiióancu .v insiri-níonu . de va-t>/»;-a::,:5c.. ,» pi.j>o
populares.
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Ari. 1° O Rx;Uvai <io Quadrilha^ de São Raimundo Nonatu-PI será realizado
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Art, w Estio aptos a participar quaisquer grupos tio quadrilhas junin,:- 1
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f refeito Municipal
a,' numerada e registrada a" pnwent» Lirf aob o rr 181/2012,
nssta &ecretaria! aoa vinte e dois dias de môe de maio do ano de doía mil e doa»
(22/05/2012).
S'2~. fwíun. de Arirr.. K Finanças.
postada no site SRMEL {:A'-: : e entregue 13.) sedo d, t Secretaria ii<
Educação, lisporl? e La/er de >ão R^inuiudn Nonai«»-Pi aio o dia ;o de junho de 2012.
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