norma nº 2/2015

ESTADO DO PÍAUl
- „ CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
H|^CNPJ: 02.940.265 / 0001-03
iuo«aíboiíf*>T^- Portal: www.saojosedodivino.pi.leg.br ~r^
Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 02/2015 de 16 de Novembro de 2015
Altera o inciso XVI do art. 33 da Lei Orgânica
Municipal e dá outras providencias.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO,
PIAUf, nos termos do inciso IV do art. 30 e § 2° do art. 44 da lei Orgânica Municipal,
promulga a seguinte emenda à Lei orgânica Municipal.
Art. 1° - Fica acrescido de Parágrafo Único o inciso XVI do art. 33 da Lei
Orgânica Municipal, passando a vigorar a seguinte redação:
Art 33 [...]
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que
reconhecidamente tenham prestado relevante serviço ao município ou nele se destacado
por atuação exemplar na vida pública, mediante proposta e pelo voto de 2/3 (dois terço)
dos membros da Câmara;
Parágrafo único - Exige-se como forma de concessão da honraria de Cidadão honorário,
o recebimento prévio por parte do homenageado de pelo menos 02 (duas) moções em
reconhecimento a seus serviços prestados ou atuação exemplar na vida pública.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta emenda entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de São José do Divino, em 16
de NovembjSJÍe-^Q,15.
/ /
Manoel Frândsco de Sousa
Vice-Presidente
'V;
Ma ri a Jõs'§Simos^lvl a c h a d O
Presidente
Promulgada, numerada, registrada e publicada a presente Emenda à Lei Orgânica
Municipal sob o n° 02/2015, nesta Câmara Municipal, em 16 de Novembro de 2015.
Maria Betânia freire Fontenele
Secretária
/u￾Avenida Manoel Divino, 75 - Ceniro
CEP: 64245-000
Fone/Fax: (86) 3346-1254
Email: camarasid@hotmail.com
0
■í- ●:
»
C! municípios 
o
'J' Ano Xlil ● Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 18 de Novembro de 2015 ● Edição MMCMLXVlll 07
ESTADO DO PIAUl
CAMARA municipal de SAO JOSÉ DO DIVINO
^CNPJ; 02.>>4U.2fiS /
Pciflal: www.saoinswltxllvlno.iil.lrtt.lir
ESTADO DO PIAUl
CAMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DOS MIUGRÊS
Rua Pedro Vieira, SN , CenUo.
CNPJ: 69.620.417/0001-53
CEP: 64.315-000 - Santa Cruz dos Milagres - Pl
SíSl
DECRETO LEGISLATIVO N* 009/ 2015 da 16 d« Novembro de 2015.
DispOa sobre a concessAo da lllulo de
cJdeddo horx>rãrk). e dâ oulres
EXTRATO DE CONTRATO providências.
A PRESIDENTA OA CÂMARA MUNICIPAL DE SAO JOSÉ OO OlVINO-PI,
do suos alribuigOos lognís, laz sabor quo 8 CAmara Munldpal aprovou e ola
promulga o seguinte Decreio Legislailvo:
Art- 1“ - Flc« concedido, nos termos do ari, $8. Inciso XII do Regimento
mturrx} dessu Casa Logisiative, à Siu Maria da Saúde Ibiaplna do Silva, O titulo do
C/dadAo Sao/oseonse
no uso
'VUNÕAMENTO LEGAL; INEXlGIBILlDADE 003/2015
'CONTRATANTE; CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DOS MILAGRES - Pt, rapreionladO
[ polo ProsiOonte da CArnara Municioal o Sr. ANTONIO REIS CARDOSO.
■^ONTRATAOA; F DAS C OLIVEIRA NETO - ME , CHACARA SANTA LUZIA. SN. CAMt^“
, MAIOR - Pl , CNPJ; 07.648.356W01-85, tepresonlada por Francisco das Chagas OTivcira Noto.
Art. 2* ● A entrega do Titulo dar-se-A em Sossflo Solene, pravlamenta
convocada, pola ProskJonlo da Cêinaro Municipal de S9o José do Divino. oBpociDlmonto
OBJETO; O objeto do presente comralo consiste na prestação de serviços técnicos pnra este fim.
especializados de natureza singular (notória especificação) peia CONTRATADA à
' CONTRATANTE de serviços profissionais de contabilidade (assessoria e consultorias
. técnicas), elaboração de balancetes mensais, e acompanhamento Junto aos órgãos
competentes dos senricos da contratante.
An. 3* - As dospésas docorrentes da execuçAo desto Oocroio Logislelivo
correrAo por coma de doinc^* orcrimenlérín* prOprIaa.
Art. 4* ● Este Oécreto Legislativo «ntrará em vigor n« data de sua publicaçfto,
rovogoda os disposiçOos em conirOrio.
GabinelB da Pmsklania da CAmara Municipal de SAo Josá do DIvIrto-PI. em
16 de Novembro de 2015.
FONTE OE RECURSOS: Or;amenio da Cámiira Mumcipai. advindM do Repassa do Ezeculiwi
PAOAMÉNTO; O valor tolai do ccniriuó' é~de R$ S.400.00 (diico n4 ã qÜAlrocénlos reait), e secA
’ pago ao contratado o valor equivalenle à brulo por més do R$ 2.700,00 ( Dois mi! e quinhentos
I leais), com encargos pagos pela Empresa Contratada.
I
Mario JosA Santos Machado
Pruskieniu
DATA; 12/11/3015 Son&oriado, numerado, rogisirodo o publicado o prosonie Decreto Logielativo sob o n*
009/2015, nesta CAmara Municipal, em dezasnelà do Novembro de doIs mS e quinse.
(16/11/2015).
Jjuxv
Maria Botânia Froiro Fontonclo
SocrelArúi
/
ESTADO OO PIAUÍ
CAmara municipal de sAo josé do divino
CNI'I 02.940 2t>S /OOOV03
Pr>rt»l; www.4eoio*e(1odiv>no.i)l,leg.hr ESTADO DO PIAUl
CAMARA municipal de SAO JOSÉ OO divino
/'CNPJ: 02.e40.26S / 0001-01
Portei: www.taelotedodlvlno.iil.lrn.br
/
/
DECRETO LEGISLATIVO N* 008 / 2018 do 16 do Novembro de 2015. /
/
Dispõe sobre a concussão de lltulo de
cidadAo honorArio, o dA outras
providõnclos.
Emenda A LoI Orgânica Municipal n* 02/2015 do 16 do Novembro de 2015
Altere o Inclio XVI de orL 33 da Lei OrgAnIea
Municipal e dê outras prevldenclaa.
A PRESIDENTA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSÉ DO DMNO-PI,
de SUAS ainbuições legais, (az saber que a CAmara Municipal aprovou e ela
promulga o sogulnio Dccrolo LoglsiniNo:
Art. 1’ - Fica concedido, nos lermos do art, 66. Incieo XII do Regimento
Inierrx) dessa Casa Legislativa, à Srla. Emanoela Cristina de Sousa Silva, o lltulo
de CIdadSo Sao/oseense.
Art. 2* - A entrega do Titulo dar-ee-é em Sessão Solene, proviamenle
convocada, pola Presídenie da CAmara Municipal de SAo José do Divino, especialmenle
pnrnoBlofim.
no USO
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSÉ DO DIVINO,
tsrrrvos do inciso IV do art. 30 e § 2* do erl. 44 de lel OrgAnica Municipal,
seguinte emenda A LaI orgAnIea Muriicipal.
Art. 1* ● Fica acrescido de Parégrafo Único o Indso XVI do art. 33 da Lai
OrgAnica Municipal, passando a vigorer a seguinte redaçAo:
PIAUl, noa
promulga a
Art. 33 (...)
XVI - conceder lllulo de cldadAo honorérle ou conferir Itomanagem a pessoas que
reconnecidamenle Innham prestado reievanie serviço ao município ou nele se destacado
por nlunçAo enemplar na vida pública, mediante proposla e pelo volo de 2/3 (dois lerço)
dos membros da CAmara;
Pnrflgrjilo único - Exige-se como lorrna de concossflo da honraria de CldadAo honorérlo,
0 roeeblrtiento prévio por pnrtn do homsongoado de polo menos 02 (duns) moções em
roconheclmenlo a seus serviços prestados ou aluaçAo exemplar na vldn pública.
Art. 3* - As duspusas decorrenlus Oh axecução dasie Decreto Legistatlvci
correrão por conta de dotações orçamontárias prôpnas.
An. 4® - Fsia Oocmio l.ogisintivo emrarA om vigor na data rt e sua publIcaçAo,
revogada as disposições em contrário
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de São José do Divino-PI, em
Art. 2* - Revogadas as disposições em conirArto. esta emenda entra em
vigor na data de sua publleaçAo.
Gablrvote da Présldonis da CAmara Municipal de SAo José do Divino, em 1 6
16 Ofl Novembro de 2015.
Maria José Santos Machado
Presídenie
clA Novembro da 2015.
Maria JmA Santos Macharlo
Prosldente
—=í-> / .
Manoel Francisco de Sousa
Vlce-Prasidanle
Sancionado, numerado, registrado e publicado o presente Decreio Legislalivo sob o n"
008/2015. nesia CAmara Muniepat. em dezesseis de Novembro de dois mil e quinze
(16/11/2015).
j
j
Promulgada. umaradn. reíjistrada e poblicaOa a presenie Emenda A Lel OrgAnica
Mumct>8l sob o n® 02/2015. nesta Cfimaru Municipol, om 16 da Novembro do 2015,
xLL-U o U.H ^
Maria Betãnia Freire Fontenele
Secretária
)Marla BetAnIa froiro Fontonolo
Socrotârla
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais