norma nº 144/2012

MUNICIPAL DE
' SÃO JOSÉ DO DIVINO
ESTADO DO PIAUÍ
Prefeitura Municipal de São José do Divino
novo rumo, novas ideias
LEI N° 144, de 05 de Março de 2012
"AUTORIZA O INGRESSO E RATIFICA O
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DO TERRITÓRIO
DOS COCAIS - CITCOCAIS, ASSINADO
PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO
DIVINO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
EU, ANTÓNIO NONATO LIMA GOMES, Prefeito Municipal de SÃO JOSÉ
DO DIVINO, Estado do Piauí, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art 1- - Fica ratificado em todos os seus termos o Protocolo de Intenções do
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Território dos Cocais - CITCOCAIS, ao
qual o Chefe do Poder Executivo Municipal aderiu sem reservas em 10 de fevereiro de
2012, na forma do Anexo.
Parágrafo único. O Consórcio previsto no caput deste artigo, criado com
prazo indeterminado, tem como finalidade a congregação de esforços, visando c
planejamento, a coordenação e a execução de políticas regionais integradas, voltadas
para a melhoria da qualidade de vida de suas populações e do desenvolvimento
administrativo, urbano, económico e social da região dos Cocais.
Art 2- - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal destinar o valor
máximo mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao contrato de rateio do Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento do Território dos Cocais - CITCOCAIS.
Parágrafo único. O valor mencionado no caput deste artigo será atualizado
anualmente conforme o INPC, índice Nacional de Preços ao Consumidor, medido pelo
IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 3- - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentaria:
08.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA - RUBRICA DA DOTAÇÃO
Parágrafo único. Os recursos necessários ao cumprimento da presente lei
serão consignados no Orçamento Geral do Município para os exercícios futuros.
Avenida Manoel Divino, S/N • Centro • São José do Divino-PI • CNPJ: 4i .622.111/0001-45
Fone/Fax: (86) 3346-1134 • 3346-1231 • Cep: 64245-000 • email: pmsaojosedodivino@samba.net.br
PKfFEITUKA MUNICIPAL Dl
' SÃO /OSÉ DO DlVIHO
ESTADO DO PIAUÍ
Prefeitura Municipal de São José do Divino
novo rumo,
Art. 4- - Esta Lei ratifica os termos do protocolo de intenções assinado pelo
Poder Executivo Municipal e publicado no Diário Oficial dos Municípios e supre a
ausência da prévia autorização legislativa para o Município participar do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TERRITÓRIO DOS COCAIS -
CITCOCAIS.
Art. 5- - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6- - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São José do
Divino, Estado do Piauí, ao quinto dia do mês de março do ano de dois mil e doze
(05/03/2012).
Gomes
Prefeito Municipal
Sancionada, numerada e registrada a presente Lei sob o n°. 144/2012, nesta
secretaria, ao quinto dia do mês de março do ano de dois mil e doze (05/03/2012).
José de Sena Machado Filho
Sec. Mun. de Adm. e Finanças
Avenida Manoel Divino, S/N • Centro • São José do Divino-PI • CNPJ: 41.522.111/0001-45
Fone/Fax: (86) 3346-1134 • 3346-1231 • Cep: 64245-000 • email: pmsaojosedodivino@samba.net.br
86 Ano X « Teresina (Pf) - Terça-Feira, 06 de Março de 2012 * Edição MMLI
Q
/S
 MUNICÍPIO
NS tfi
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA VARJOTA - PI
CNP J n*. 01,612.676 / 0001 - 07.
Rua São João Batísía -170- Centro
Cep: 64,510-000 - Fone/Fax: (89) 3478 - 0081
E-maií: pmvarjota{§%com,br
São João da Varjota-P!.
ESTADO DO PIAUÍ
Prefeitura Municipal de São José do Divino
REPU8LÍCÂÇÃO DO AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N°10#012.
A Comissão Permanente de Licitação torna púbiico que realizará a abertura da
Fornada de Preços abaixo citada, na conformidade da Lei ns 8.666/93, bem como se coloca â
disposição dos interessados para prestar quaisquer esclarecimentos a respeito do certame
Ictatôrte.
PDderfto participar íí,i ik:iísçao m OTipr;;s«;; cadastradas que tiverem
especialidade correspondente ou manifestem seu interesse com antecedência de até 72 (setenta e
duas) horas de apresentação das propostas.
• Tomada de Preços n*" 1 Q/2012.
• Obieto da Tomada de Preços: Construção de escola no âmbito do Programa Nacional de
Reéstruturaç&o e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil
(PROINFÁNCIA) no município de São João da Varjota, cujo cfiíòrio de julgamento será o
•;.-.- :•:;-;;;:•;<• proçoGSObal.
• Suporte Legal: Normas gerais da Lei ns 8.666/93 com a Lei ns 8.883/94 e demais
dispositivos legais pertinentes.
• Fonte de Recurso:FNDE/FPM /fCMS
• Data da Abertura : 22 de marco 2012.
• Hora da Abertura: 10 ;00 h
• Local: Safa de Reuniões da Prefeitura Municipal de São João da Varjota (PI),
São João da Varjota-Pi (Pl): 05 de março de 2012.
LR N* 144, de 05 d* forço ds 2012
José de Almekla Fiího
: ;ms:.
Rua São João Babfe» */n5 - C*p: $4.510400
Portaria a£ 024/2012
O Prefaito Municipal de São João da
Estado do Piaui, no uso cê suas atrinuíções legais, e tendo
em -/i st a a Lei Orgá-icã cio Município:
"AUTORIZA O INGRESSO E RATIFICA O
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DO TERRITÓRIO
DOS COCAÍS - CITCOCAIS, ASSINADO
PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO
DIVINO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
EU, ANTÓNIO NONATO UMA GOMES, Prefeito Municipal de SÃO JOSÉ
DG DIVINO, Estado do Piauí, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte L e!
Ari 1* - Fica ratificado em todos os seus termos o Protocolo de Intenções
do Consórcio íntermunicipai de Desenvolvimento do Território dos Cocais ~ CITCOCAiS,
ao qual o Chefe do Poder Executivo Munícipe] aderiu sem reservas em 10 de fevereiro
de 2012, na forma do Anexo,
Parágrafo único, O Consórcio previsto no capu? deste artigo, criado com
prazo indeterminado, tem como finalidade a congregação de esforçoe, visando o
planejamento, a coordenação e a execução de políticas regionais integradas, voltadas
para a melhoria da qualidade de vida de suas populações e do desenvolvimento
administrativo, urbano, económico e social da região dos Cocais.
Art 2* - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal destinar o valer
máximo mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais} ao ccntr&ío de rateio do Consórcio
Intermuniápaí de DôeenvoMmento do Território dos Cocais - CíTCGCAIS.
Parágrafo único. O vaícr mencionado no caputdeste artigo será aíuaiízado
anualmente conforme o INPC, índice Nacionaí de Preços ac Consumidor, medido peto
IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística,
Ari 3* - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentaria:
08.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DÊ OSRAS E URBANISMO
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA - RÚBRíCA DA DOTAÇÃO
Parágrafo único. Os recursos necessários ao cumprimento da
presente lei serão consignados no Orçamento Geral do Município para os
exercícios futuros.
RESOLVE :
NOMEAR: o Sr. Alexíano Marques d« Lima, para
Exercer a função comissionada Conte ASSESSOR ADMINISTRATIVO
(DAM-4) , deste Monicipio.
?uBi:Qur-sE
Gabinete do Prefeito Municipal, em São
João da Varjota - PT, 02 de JANEIRO de 2012.
J" " RAIKUSDO KOHATO BARBOSA
Prafaito Municipal
Àrt 4* • Esta Lei ratifica os termos do protocolo de intenções
assinado peio Poder Executivo Municipal e publicado no Diário Oficial dos
Municípios e supre a ausência da prévia autorização legislativa para o Município
participar do CONSÓRCIO ÍNTERMUNICiPAL DE DESENVOLVIMENTO DO
TERRITÓRIO DOS COCAIS - CITCOCAIS,
Art. 5a - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 6a - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Sáa José do
Divino, Estado do Piauí, ao quinto dia do mês de março do ano de dois mil e doze
(05/03/2012).
António Nonato Lima Gomes
„__________> Prefeito Municipal ,
Sancionada, numerada e registrada a presente Lei sob o ní?, 144/2012,
nesta secretaria, ao quinto dia do mês de marco do ano de dois mil e doze (05/03/2012).
José de Sena Machado Filho
Sec. Mun. de Adm. e Finanças
www. diariofieialdosmunicipios.org
A divulgação virtual dos atos municipais