norma nº 194/2017

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
Lei Nº 194, de 25 de Abril de 2017.
“EMENTA: Altera a Lei nº 160 de 24 de Maio de
2013”
O EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ
DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, Sr. Antônio Nonato Lima Gomes, no uso de suas
atribuições legais,
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os 88 2º e 3º da Lei nº 160 de 24 de maio de 2013 passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º - [...]
82º - O cargo de Chefe da Controladoria do Município deverá ser ocupado por
servidor com nível de escolaridade superior, com conhecimento relacionado ao controle
interno e atividade de auditoria, além da respectiva legislação vigente;
83º - O cargo de Técnico de Controle Interno deverá ser ocupado por servidor
universitário/ graduado ou possuir curso técnico em contabilidade;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino, Estado do Piauí, 25 de Abril
de 2017.
ANTONIO OMES
Prefeito Municipal PUBLICADO NO DIÁRIO
OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
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PAGINA:
LEI Nº 194/2017 1
Ano XV « Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 28 de Abril de 2017 « Edição MMMCCCXXI
217
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINC
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 270017
Processo me oooTss 2017
TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM
OBJETO: Registro de Preço para contratação de serviços de conautoria o assssoria na claboração de planos
de trabalho com vistas à captação de recursos dos programas públicos do governo federa! c estadual. com o
Eq
= Ex TERMO DE ADJUDICAÇÃO
O MUNICIPIO DE SÃO JOSÊ DO DIVINO-FL por imo da Pregocia « Equipe de Apoio, no uso de mas
atribuições delegadas pela Portaria GP uº 009/2017. de 02 de jenciro do 2017, tendo em vista do procedimento
Neutatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 005/2017, restizado em 17 de fevereiro de 2017,
e ESTADO DO PIAUÍ
SAS IR MO ne cido orou
OBJETO: Registro de Preço para contratação de serviços de comsnitoria c assessoria na ciaboração de pianos
de trabalho com vistas 4 captação de recursos dos programas públicos do governo federal e estaduai. com o
acompanhamento e arientação técnica no gerenciamento dos convênios e contratos oriundos destes recursos.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Tendo em vista os documentos apresentados pela Pregocira « Equipe de Apoio, no uso de mm atribuições
delegadas pela Poruria OP nº 0092017, de 02 de janeiro de 2017, acerca do procedimento licitatório na
modalidade PREGÃO PRESENCIAL pers Sistema de Registro de Preço nº 027/2017, realizado cm 26 de abril
de 2017, upós a nálise e julgamento da proposta, bem como da documentação habilitmtória. partes integrantes
da licitação. vendo vencido iodos os prazos recermia e, em razho do remuxado final, pelo presente, recebo, aceito
e aprovo o procedimento am epígrafe. om consequência HOMOLOGO « licitação em favor da empresa
PÚBLICA CONSULTORIA, CONTABILIDADE E PROJETOS LTDA . inscrita no CNP)
10.580.696/0001-26, estabelecida na Rua das Tulipas, 1234, Jóquei, Teresina-Pl. que registrou o menor preço
para os ITENS, conforme segue detalhado abaixo:
LOTE 1- SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DE SISTEMAS DOS GOVERNOS
FEDERAL E ESTADUAL
Tudo em conformidade com a Proposta vencedora e demais documentos constentos nos autom, mos termos de Le
Federal n.º 10.520 de 17.07.2002, Decreto Foderal n.º 3585 de 08.08.2000 « subsidiariamente a Lei Federal nº
8.666/93 com suas alterações, e ainda regulamento local Decreto nº 015/2005, determinando as providências
necessárias à colebração da Atm de Registro de Preço e do contrato, se for o cmo, conforme o Edital é seus
“mexos e proposta da licitante vencedora.
São José do Divino-PI, 28 de Abril de 2017.
aseromo stato UR Bras
Preseta Mreciça
Diário Oficial-dos Mumi
Ds ESTADO DO PIAUÍ
“e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
ca ES tro, — Cano CE A42AS 000 So Ja ds Dra | CM 41522 111000145
PORTARIA Nº 0792817 Bão José do Divino(PI), 27 DE ABRIL DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ,
no uso de suas atribuições legais nos termos do art. 69, VI e combinado com o art. 95, Il.
letra “a” da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que « exoneração de cargo efetivo dar-se é a pedido do servidor
ou de oficio,
CONSIDERANDO que foi solicitado pelo servidor CARLOS FAUSTO DE
CERQUEIRA SOARES, Mat. 0453, sua exoneração do cargo de PSICÓLOGO, conforme
Processo Administrativo 2017/0000914;
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, « pedido, s partir de 77 de abril de 2017, o servidor CARLOS
FAUSTO DE CERQUEIRA SOARES, Registro Funcional nº 0453, CPF: 002.018.503-03,
do cargo de Psleélogo, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de São José do Divino -PI, 27 de abril de 2017.
estarão vit TRENGOMES
Pretento Mame pod-
Numerada, registrada e publicads a presente Portaria, nesta secretaria, nos vinte € sete dias
do mês de abril do ano de dois mil e dezessete (27 /04 12017).
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
Lei Nº 194, de 25 de Abril de 2017.
“EMENTA: Altera a Lei nº 160 de 24 'de Maio de
2013"
O EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ
DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, Sr. Antânio Nonato Lima Gomes, no uso de suas
atribuições legais,
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os 5 2º e 3º da Lei nº 160 de 24 de maio de 2013 passam a vigorar com m
seguinte redação:
Am. 2º -[..)
82º - O cargo de Chefs da Controladoria do Município deverá ser ocupado por
servidor com nível de escolaridade superior, com conhecimento relacionado ao controle
interno e atividade de auditoria, além da respectiva legislação vigente;
$3º - O cargo de Técnico de Controle Intemo deverá ser ocupado por servidor
universitário! graduado ou possuir curso técnico em contabilidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na deta de sua publicação, revogando todas as
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino, Estado do Piauí, 25 de Abril
de 2017.
ANTONIO atos
Municipal
pios
Ar
"ova documental dos atos municipais