norma nº 198/2017

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
Lei Nº 198, de 22 de Novembro de 2017.
“Autoriza o Município de São José do Divino-PI, Estado do
PIAUI, a firmar convênio com Entidades Não Governamentais
e sem fins lucrativos, no âmbito do Programa Minha Casa,
Minha Vida - Entidades e dá outras providências. ”
O EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ
DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, Sr. Antônio Nonato Lima Gomes, no uso de suas
atribuições legais, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona à
seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de São José do Divino, Estado do PIAUI,
a firmar convênio com quaisquer entidades não governamentais sem fins lucrativos,
credenciadas pela Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades e habilitadas
ou reabilitadas de acordo com a Portaria nº 235/2016, com resultado homologado pela
Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil até 11 de Setembro de 2.017, no âmbito do
Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades aprovado pela Resolução nº. 214 do
Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - CCFDS, de 15 de Novembro de
2.016, visando a construção de moradias populares, destinadas às famílias com a renda
familiar de até R$1.800,00 (Um mil e oitocentos reais).
Art. 2º. O convênio, cuja minuta fará parte integrante desta Lei, tem como
objeto atender as necessidades da população de baixa renda na área urbana do município,
garantindo o acesso à moradia digna com padrões mínimos de sustentabilidade, segurança e
habitabilidade, através de unidades habitacionais.
Art. 3º. O Município poderá outorgar escritura pública à respectiva Entidades
que vier a firmar o Convênio, com clausula retroativa de reversão do imóvel no prazo
máximo de 180 - (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado pelo período não superior a
06 (seis) meses, mediante termo aditivo.
Art. 4º. Todos os atos normativos deverão obedecer, ainda, as disposições
legais constantes da Instrução Normativa do Ministério das Cidades, sob o no. 14, de 22 de
Março de 2017.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino, Estado do Piauí, 22 de
Novembro de 2017.
ANTONIO NC NA | Y LIMA GOMES
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIÁRIO
OFICIAL DOS MUNICIP:
DATAS
PÁGINA:
LEINº 198/2017 1
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
(MINUTA)
TERMO DE PARCERIA
“TERMO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO TÉCNICA, CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI, E A ENTIDADE PRECOM 408- Prefeitura
Comunitária da Quadra Residencial 408, CNPJ: 02.173.283/0001-07 PESSOA JURÍDICA
DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, ORGANIZAÇÃO NÃO
GOVERNAMENTAL, COM SEDE NA QUADRA R 408, CONJUNTO 08, CASA nº 18,
BAIRRO: SAMAMBAIA, BRASILIA - DF, MEDIANTE AS SEGUINTES CLÁUSULAS E
CONDIÇÕES.
O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI, inscrito no CNPJ: 41.522.111/0001-45,
pessoa jurídica de direito público, sediada no endereço Av. Manoel Divino 55 — Centro,
neste ato, representada por seu Prefeito Municipal o Sr. Antônio Nonato Lima Gomes,
Brasileiro, profissão, RG nº 532.097 SSP/PI, inscrito no CPF nº 218.065.433-20, residente
e domiciliado na Rua Paulo Rodrigues de Sampaio, 300 — centro, São José do Divino-Pi,
e, doravante denominada, (ENTIDADE) PRECOM 408- Prefeitura Comunitária da Quadra
Residencial 408, CNPJ: 02.173.283/0001-07, representada neste ato pelo seu Presidente,
Paulo Germano Pereira Junior, Brasileiro, Casado, RG:2197247 SSP-DF, CPF:
724.332.561-00, residente e domiciliado na Quadra R 408, Conjunto 08, Casa nº 18,
Bairro: Samambaia, Brasília - DF Resolvem firmar a presente parceria e cooperação
técnica, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO
O presente TERMO DE PARCERIA tem por objeto a construção de unidades
habitacionais faixa 1, no município de São José do Divino-P!, de acordo com as Normas e
Legislações vigentes do Programa do Governo Federal Minha Casa Minha Vida -
Entidades - FDS.
CLÁUSULA SEGUNDA - ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO:
L — Apresentar Certidão de Ônus Reais do terreno onde será realizado o projeto;
H — Certidão de Inteiro Teor (terreno);
ll. Certidão Vintenária (terreno);
Iv. | Certidão de Uso do Solo (terreno);
V. Memorial Descritivo (se houver) (terreno);
Vi. Croqui de Localização do terreno;
Vil Localização por satélite da área;
Vil. Preenchimento da Ficha de Informações do Terreno
IX. | Apresentação da demanda (cadastro dos beneficiários, conforme estabelece as
Portarias e Resoluções Normativas do Ministério das Cidades;
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X. Apresentar Plano Planialtimétrico da área;
XI. Indicar as rotas de acesso ao empreendimento;
Xi Declaração de atendimento ao transporte público e coleta de lixo no
empreendimento;
Xilt. Execução de infraestrutura no interior do empreendimento conforme normas
estabelecidas pelo Ministério das Cidades, Caixa Econômica Federal e o Código
de Obras municipal;
XIV. Indicar os pontos de conexão da rede de drenagem e esgoto (se houver);
Xv. Fazer o pedido das AVTOSs junto as Concessionárias e a Licença Ambiental
junto do Governo do Estado do Piauí;
XVi. Plano Diretor do município;
XVII. - Código de Obras;
Xvill. Promover a doação do terreno onde será realizado o projeto;
XIX. Prestar o apoio necessário à consecução do objetivo delineado neste
instrumento, observando todas as normas e princípios inerente ao exercício da
função administrativa, em especial os preceitos basilares da legalidade,
moralidade, igualdade e livre iniciativa;
XX. Viabilizar por meio de reuniões, visitas e atividades sócias educativas a
socialização de informações a respeito da construção das moradias; Prestar
auxílio jurídico ao pleno desenvolvimento das ações necessárias à consecução
dos objetivos.
XXI. Conceder aos imóveis construídos, desoneração e/ou isenção do recolhimento
dos seguintes tributos municipais: ITBI - Imposto de Transmissão de Bens
Imóveis, quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o
Donatário, na efetivação da doação; e Quando da transferência da propriedade
das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário,
efetivada pela Caixa Econômica Federal. IPTU - Imposto Predial e Territorial
Urbano, apenas enquanto permanecer sob a propriedade do Donatário.
XXIl. - Conceder a Associação quando da construção das unidades habitacionais de
que trata esta PARCERIA e objeto da doação através da Lei Municipal a
desoneração de todos os impostos e taxas municipais, destacando-se o ISSQN
sobre a obra.
Promover a inclusão dos residentes no município nos programas habitacionais de
interesse social, com vista a garantir o direito fundamental à moradia.
Juntamente com a Entidade, cadastrar os interessados em participar dos
programas habitacionais de interesse social do município;
Contribuir com a Entidade, em todas as etapas dos programas habitacionais
implantados com recursos oriundos do Programa Minha Casa Minha Vida-PMCMV
- ENTIDADES - FDS, nos assuntos que depender de auxílio do município;
CLÁUSULA TERCEIRA - ATRIBUIÇÕES DA ENTIDADE:
| Projeto técnico de engenharia - implantação e urbanismo do empreendimento,
LEI Nº 198/2017 dai 1 E
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segundo as instruções Normativas, Portarias do Ministério das Cidades e
especificações técnicas da Caixa Econômica Federal, conforme Código de Práticas
dessa instituição financeira;
Hl. Projeto completo da unidade habitacional, inclusive das unidades para portadores
de necessidades especiais - PNE;
ll. Elaboração, Aprovação e Acompanhamento do Projeto de Trabalho Técnico Social
junto aos beneficiários;
Iv. | Assessoria junto ao órgão responsável pelo Meio Ambiente no Estado do Piauí;
V. Assessoria e acompanhamento dos projetos junto aos órgãos municipais,
Cartórios, Caixa Econômica Federal e Ministério das Cidades até a sua efetiva
aprovação e contratação;
Promover a construção de unidades habitacionais, especificamente as
disponibilizadas por intermédio da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das
Cidades, Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
BANCO DO BRASIL ou qualquer instituição financeira pública ou privada que disponha
verba destinada para habitação de interesse social, nos termos da lei 11.977, de 07 de
julho de 2009.
Prestar o apoio necessário à consecução do objetivo delineado neste instrumento,
observando todas as normas e princípios inerentes ao exercício da função administrativa,
em especial os preceitos basilares da legalidade, moralidade, igualdade e livre iniciativa;
Viabilizar por meio de reuniões, visitas e atividades sócio educativas a socialização
de informações a respeito da construção das moradias;
Prestar auxílio jurídico ao pleno desenvolvimento das ações necessárias à
consecução dos objetivos.
Promover as tratativas necessárias com vista à liberação dos recursos oriundos do
Programa Minha Casa Minha Vida-PMCMV para a construção de unidades habitacionais;
Promover a filiação de todos os interessados/cadastrados em particular dos
programas habitacionais de interesse social às entidades vinculadas, de forma a atender
as disposições específicas do Programa Minha Casa Minha Vida e a qualquer Programa
Habitacional de interesse social;
Promover a interface necessária à construção das unidades habitacionais,
ultimando as medidas pertinentes a formalização dos atos específicos a sua implantação;
e prestar todo o apoio necessário a consecução do objetivo delineado neste instrumento,
observando seu estatuto social e demais normativos atinentes às ações e objetivos,
orientando o municipio naquilo que for formalmente requerido e de sua competência.
CLÁUSULA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO
Será designado 01 representante por parte Município e 01 representante por parte
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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
da Entidade PRECOM 408- Prefeitura Comunitária da Quadra Residencial 408, CNPJ:
02.173.283/0001-07para acompanhar e fiscalizar todos os atos pertinentes a PARCERIA.
CLÁUSULA QUINTA-VIGÊNCIA
A presente parceria terá vigência de 02(dois) anos, contados a partir da data de
sua assinatura, podendo ser prorrogado, aditado ou rescindido por mútuo acordo,
bastando que a parte interessada se manifeste por escrito, com antecedência de 30(trinta)
dias.
Qualquer dos partícipes poderá denunciar e retirar sua cooperação decorrente da
presente parceria, quando a sua execução não obedecer fielmente ao que nele ficou
avençado.
Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, o denunciante somente ficará
responsável pelas obrigações e auferirá as vantagens pelo tempo em que
comprovadamente participou da presente parceria, ouvindo o seu executor.
Município de São José do Divino - PI, de 2017.
PREFEITURA MUNICI DE SÃO JOSE DO DIVINO-PI
ANTONIO NONATO LIMA GOMES
Prefeito Municipal
PRECOM 408- Prefeitura Comunitária da Quadra Residencial 408, CNPJ:
02.173.283/0001-07,
LEI Nº 198/2017 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUÍ
CNPJ nº 01.616.855/0001-04 - pmtamborii£omai!.com
Praça do Mercado, 56, Centro, Tamborit do Piauí-PI — CEP
64.893-000 (8935280068 - omtamboripgmai com
LEI COMPLEMENTAR Nº 02 TAMBORIL DO PIAUÍ, 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
RELACIONA PREST; DE SERVIÇOS SUsEITOS:
À COBRANÇA DO TO SOBRE SERVIÇOS Nº
ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TAMBORIL DO PIAUÍ 2
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUÍ, no uso de suas atribui-
qões legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores de Tamboril do Piauí, Estado do Piauí, apro-
vou e ela promulgou e sancionou a seguinte LE! COMPLEMENTAR:
Avt. 1º - incide O imposto Sobre Serviços de Qualquer Naturaza (185QN), com
aliquota de 5% (cinco por cento), os serviços abaixo relacionados, ainda que esses não se constituam
como atividade preponderante do prestador
1.01 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação,
“«amtra outros formatos, e congêneres.
1.02 — Elaboração de programas de computadáres. inclusive de jogos ete-
tônicos, Independentemente de arquitetura construtiva da máquina em que
o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.63 — Florestamento, reflorestamento, semeadurs. adubação, reparação
“de solo, plantio, silagem, colheita, corte « descascamento de árvores, silvi-
cultura, exploração florestat e dos serviços congêneres indissociáveis da
formação, manutenção e colheita de forestes, para quaisquer fins e por
quaisquer meios.
1.64 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semo-
ventos,
1.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos. fo-
tocomposição. ciicheria, zincografis, ltografie e fotoitografis, exceto se
destinados a posterior operação de comerciaiização ou Industriatização.
ainda que incorporados, de qualquer forms, & outra mercadoria que deva
ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, cai
xas, cartuchos, embeiagers e merais técnicos e de insirução. quando f-
carão sujeitos so ICMS.
— Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, bene-
ficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, cor-
te, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de
objetos quaisquer. .
1.97 = Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, fer-
roviário e aquaviário de passageiros.
- Transiedo intramunicipai e cremação de corpos e partes de copos
cadavéricos.
1.09 — Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de gudio, vi-
deo, Imagem e texto por maio da intemet, respeitada a Imunidade de livros,
jomais é periódicos
4.40- Aplicação de tatuagens, piercings e congéneres.
1.11 = Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
1.12 - Outros serviços de transporte de natureza municipel.
4.43 — Inserção de texdos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em quaiquer meio (exceto em livros, Jomeis, períódicos e nas
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de
recepção livre e gratuita.
1.16 - Cessão de uso de espaços em cemitários para sepultamento.
Parágrafo Único — Não ficam excluidos da incidência do Imposto Sobre Servi-
qos de Quaiquer Natureza (ISSQN) no âmbito do municipio de Tambor! do Pimui (P!), os serviços re-
Iscionados no Código Tributário e em leis federais
Art. 2º - Revogam-se as disposições em sentido contrário
Art, 3º Esta Lei Complementar entra em vigor ns deta de sua publicação.
ANA cescoes PESE o cosa
Prefeita Municipe!
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A divulgação virtual dos atos municipais
S municiPios &
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAY
Decreto nº. 128, de 22 de Novembro de 2017.
“Decreta Ponto Facultativo, nas Repartições
Públicas Municipais no dia 27/11/2017 mté ks 13
horas
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São José do Divino, estado do
Piauí, no uso de suas atribuições legais:
RPECRETA:
Art, 1º - Fica Dooretado PONTO FACULTATIVO no dia 27 de Novembro de
2017 (vime e sete de novembro de dois mil c dezessete) até às 13 (treze) horas, em todos as
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta, Indireta, sem prejuízo da
prestação dos serviços considerados essenciais.
Art 2º Visto que a cidado encontru-so em festa em decorrência da Tradicional
Festa do Leite que será realizada nos dias 26, 25 e 26 de novembro de 2017, é diante da
necessidade de Organização da Administração Municipal, em decorrência de grandioso evento,
fica decretado ponto facultativo.
Art. 3º - Não sertão interrompídos os serviços essencíais do município, tais como os
serviços públicos de saúde de urgência e emergência; setor de limpeza de ruas, avenidas e
praças; vigilância de órgãos públicos, diurmos e notumos, para os quais o urt. 1º deste decreto
não se aplica
Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de São José do Divino, PI 22 de Novembro de 2017.
ANTONIO Né LIMA GOMES
Prefeito Municipal
rca
DECRETO Nº 128/2017 1"
ESTADO DO PIAUÍ
58, de 3 de vo MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
“Autoria o Município de S80 José do Divino-P], Estado do
PIAUI, a firmar convênio com Enti Não Govoma:
Minha Vida - Entidades e dá outras providências. ”
O EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ
DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, Sr. Antônio Nonato Lima Gomes, no uso de suas
atribuições leguis, Faz suber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona &
seguinte lei:
Art. 1º, Fica autorizado o Município de São José do Divino, Estado do PIAUI,
& firmar convênio com quaisquer entidades não governamentais sem fins lucrativos,
credenciadas pela Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades e habilitadas
ou reabilitadas de acordo com a Portaria nº 235/2016, com resultado homologado pela
Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil até 11 de Setembro de 2.017, no âmbito do
Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades aprovado pela Resolução nº. 214 do
Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Socinl - OCFDS, de 15 de Novembro de
2016, vi a construção de moradias populares, destinadas às famílias com a renda
familias de até R$1.800,06 (UM mil o oitocentos reais).
Art. 2º. O convênio, cuja minuta fará parte integranto desta Lei, tem como
objeto atender as necessidades da população de baixa renda na área urbana do município,
tindo O acesso à moradia digna com padrões minimos de sustentabilidade, segurança e
habitabilidade, através de unidades habitacionais.
Art 3º. O Município poderá outorgar escritura pública à respectiva Entidades
que vier a firmar o Convênio, com clausula retrostiva de reversão do imóvel no prazo
máximo de 180 - (cento é oitenta) dias, podendo ser prorrogado pelo período não superior a
D6 (seis) meses, mediante termo aditivo
Art. 4º. Todos os atos normativos deverão obedecer, ainda, as disposições
legais constantes da Instrução Normativa do Ministério das Cidades, sob o no. 14, de 22 de
Março de 2017
Art Sº Esta lei entra em vigor na dats de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino, Estado do Piauí, 22 de
Novembro de 2017 esa
TETNº 1982017 :
(Continua na próxima página)
S mexicirios
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO |
(MINUTA)
TERMO DE PARCERIA
no E COOPERAÇÃO TÉCNICA, CELEBRADO Eh
MUNICÍPIO DE SÃG JOSÉ DO DIVINO-PÍ, E A ENTIDADE PRECOM 408- Prefuiturs
Comunitária da Quadra Reeidencial 408, CNPJ: 02173.28W0001-07 PESSOA JURÍDICA
DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, ORGANIZAÇÃO NÃO
GOVERNAMENTAL, COM SEDE NA QUADRA R 408, CONJUNTO 05, CASA nº 18,
BAIRRO SAMAMBAIA, BRASILIA - DF, MEDIANTE AS SEGUINTES CLÁUSULAS E
CONDIÇÕES”
: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI, inscrito no CNPJ: 41.522.113/0003-45,
pessoa jurisice de direito público, sediada no endereço Av. Manoel Divino 53 — Centro
Dasie ato. capresentada por seu Prefeito Municipal o Sr Antônio Noneto Lima Gomes.
Arasátsiro. prafissão, RG nº 832.087 SSPIPI, inscrito no CPF 1º 218 085.433-20, residente
< dumiciiado né Pts Paulo Rodrigues de Sampaio, 300 — centro, São José do Divino-Fi
«. coravante denominada, (ENTIDADE) PRECOM 408. Prefekura Comunitária da Quadra
Hevidencia 408. CNPJ: 02.173,2830001-07, representada neste ato pelo seu Presidente,
Pauio Germeno Pereira Junior, Brasieiro, Casado, RG:2197247 SSP-OF, CPF
720 332 661-00 residente à domiciliado na Quadra R 408, Conjunto 05, Casa nº 18,
Semambais Brastia - DF Resolver firmar a presente parceria e cooperação
media cu cláusulas e condições seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO
O prosento TERMO DE PARCERIA tem por objeto & construção de unidades
inabitacionais faixa 1, no município de São Josá JC Divino-P|, ge acordo com as Normas é
Logistações vigentes do Programa do Governo Federal Minha Cass Minha Vida
Entdades - FDS.
CLÁUSULA SEGUNDA - ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO.
Mimesocint Descritivo (se houver) (tarrano):
Auxesentar Ceridão de Onus Resis du terreno onde será cestizado O projeto:
Ceoqui de Localização do terreno,
Localização por saisiite da área;
Certidão de imeiro Teor (terrena);
Certidão Vinlenária ttarceno).
<ã0 de Uso do Sola (terreno): À )
Proanenirmento de Ficha de informações do Terreno
Porenentação da demanda (cadasiro dos beneficiários, conforme estabelece 23
Portucasa é Reectuções Normativas do Ministário dus Cidades;
sa Ne toe ato
2 sspreseniar Piano Pieniaitimétrico da área
(3 tnicar as rotas de acesso ao empreendimento:
em Deciaração om atendimento mo transporte público a colete oa lo no
wemnvanto
x ão Je infraestrutura no interior do empreendimento conforma normas
usvabecacidas peio Ministârio das Cidades, Caixa Econômica Faderai e o Código
aiy rebicam % portas de conssdo da rede de drenagem e esgoio (se houver),
azer 6 peso das AVTOS junto ss Concessionárias é à Licença Ambianta”
sunt do Gavemo do Estado do Piaui
Piano Dios do municipio.
Caio de Óbras.
Ei Prmenowmr 1 doação do temeno once será realizado o projato:
xo Prestar o apoio necessário & consecução do objstivo cesineado neste
testamento, cOBervando todas es nomes é púncípios inerente do exercicio da
função administrativa, am especial os preceitos basiares <a legalidade,
meoraleiags igualdade a isvra iniciativa;
XX Miabiizar oo meio de reuniões, vitias e atividodes sócias educativas a
sociahzação «e inormações a respeito da construção das moradias; Prestar
auxião puídico ao pleno desenvolvimento das ações necessárias à consecução
dos onjetivos
Conceder sos imóveis construidos, desoneração eiou isenção do recolhimento
das seguintes tributos municipais: ITBI - imposto de Transmissão do Bans
Imóveis, quundo de transferência da proprtedede do imóvel do Municipio para o
Donatário. na efetivação ds doação, e Quando ca fransferência da propriedade
das undeces habitacionais produzidas sos beneficiários pelo donatário.
efetivado els Caxa Econômica Feserai. IPTU - Imposto Predial a Territoriai
Urbano, apenas enquanto permanecer sob a propriedade do Donatário.
KM Conceder a Associação quando da construção dns unidades habitacionais de
mus trata esto PARCERIA & objeto ca donção através da Lei Municipal a
desoneração de todos os impostos é taxas municipais, destacando-se 0 ISSON
sobre a cire
Promover a inclusão dos residentes no municipio nos programas habitacionais de
nferese cociai, com vista a garamir o direito fundamenta! à moradia
Jemtamente com a Entidade. cadastrar os irntarastedes om participe: dos
orogramas habitacionais de Interesse social do município;
Contsbur: com & Entidade, em todas as etapas dos programes nabitacionas
enpintados com recursos oriundos do Progruma Minha Causa Minha Vida-PACMV
- ENTIDADES - FOS, nos assuntos que Sapander de suxião do municipio
CLÁUSULA TERCEIRA - ATRIBUIÇÕES DA ENTIDADE:
Propso stenito de engenharia - implantação 6 ubenismo do ompreensinsmo,
segundo as Instruções Normativas, Portarias do iinisu cas
especificações tócnicas de Caixa Econômica Federal, conforme Codigo d
dessa instituição financeira;
% Projeto completo da unidade habitacional, inclusive das unidades pars portadores
«e necessidades espaciais - PNE,
mt Elaboração, Aprovação a Acompanhamento cc E'mojeto de Trapaiho Têce
junto aos beneficiários,
IV. Assessoria junto so órgão responsável pelo Meio Ambiente no Este
v. Assessoria e acompanhamento dos projetos junto 208
Cartórios, Caixa Econômica Fadera! e Ministério cas Citar
aprovação e cartraração:
Promover & constnição de unidades PROD,
disponibiizades por intermédio da Secretaris Nacional de Habitação do
Cidades, Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, CAIXE ECOROM +
BANCO DO BRASIL ou qualquer instituição financeira aúnica su ortyado
verba destinada para habitação de interesse social, nos termas da to
julho de 2009,
sponha
de 67 de
Prestar o apoio necessário à consacução do oxifiva delineado
observando todas as nocmas e principios inarentes ao exercicio da função administrativa
em especial os preceitos basilares da legalidade, moralidade, ixzirtar iria
Vialelizar por meio de reuniões, vistas e ativicnoas sócio aguas
de informações à cespeito cs construção das moradias,
Prosinc muxiho juídos so pisro
consucução dos objetivos.
Promover a Rliação de todos os imersssades/cadastados em nartiuiar dos
programas habitacionais de interasse social às entidades vincilaaae de torna à atender
as disposições específicas do Programa Minha Casa Mintia vida «
Hnbitacionsi de interesse sociat;
Promover a interface necessário & const” ção
utêmando as medidas perinentas a formalização e ração
& prestar todo o apoio necessário a consecução qo aoíerivo delineado neste sastrumento,
otservando seu estanro social e demais normars ie
crisntango o municiio naquilo que for ormaimenta
CLÁUSULA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO
cepresentame sor parte
Sert designado 01 representante por parte Municipio e €t
NS VA e res emrrem
LEIN 19806
GLÁUSULA QUINTA-VIGÊNCIA
A presente parcena rara vigência ca Jzidoig:
sua assinatura, potando 26; peesrogado. sltadc ou
bastando que a perta interessada ss manifeste por à
dias.
Qualquer dos paricipes poderá denunciar é retirar sua cooperaçã
presente parceria, quando a suz execução não obedecer Geinenta ae
avergado
Oeorendo & nipótese prevísis no item ant 4
responsável pelas obrigações e euteisa as var! agens peio
comprovadamente perticipou: da presente parceria, ouvindo o seu xacut:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO DIVINGS”
ANTONIO NONATO LIMA GONE
Prefeito Municipest
LEINºI980AI7 -