norma nº 200/2017

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
Lei Nº 200, de 28 de Novembro de 2017.
“Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de
fornecimento de energia elétrica e água no município
e da outras providências. ”
O EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ
DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, Sr. Antônio Nonato Lima Gomes, no uso de suas
atribuições legais, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Fica proibido à concessionária de energia elétrica e a empresa de
fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município, por
motivos de inadimplência de seus clientes, das 00:00 (zero) horas de sexta-feira até às 08:00
(oito) horas da segunda-feira subseguente.
Parágrafo Único. A presente proibição de corte de serviços se estende, também,
às 12:00 (doze) horas do último dia antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou
municipal) e ponto facultativo municipal, até às 08:00 horas do primeiro dia útil
subsequente.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por decreto, a forma e
o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento da
presente lei.
Art. 3ºAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino, Estado do Piauí, 28 de
Novembro de 2017.
PUBLICADO NO DIÁRIO
OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
DATA:
PÁGINA:
ANTONIO NONATO LIMA GOMES
Prefeito Municipal
O
LEI Nº 200/2017 1
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
“Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de
O EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ
DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, Sr. Antônio Noasto Lima Gomes, no uso de suas
mtribuições legais, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou € clic sanciona a
seguinte lei
Art. 1º Fica proibido & concessionária de energia elétrica e a empresa de
fornecimento de água. o corte do fomecimento dos respectivos serviços no Município, por
motivos de inadimplência de seus clientes, das 00:00 (zero) horas de sexta-feira mté às 08:00
(oito) horas da segunda-feira subsequente
Parágrafo Único. A presente proibição de corte de serviços se estende, também,
às 12:00 (doze) horas do último dia antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou
municipal) e ponto facultativo municipal, até às 08:00 horas do primeiro dia útil
subsequente
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado « regulamentar por decreto. a forma
o valor das sanções a serem aplicadas ás concessionárias, em caso de descumprimento da
preseme teí
Art. FºAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigeme.
Art 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino, Estado do Piaul, 28 de
Novembro de 2017.
ANTONIO
PREF. MUM. SÃO JOSÉ DO DIVINO
A. MASSDE DIVBAD, 35
pior pettadhoa DR
]
DECRETO Nº 124, DE 02 DE OUTUBRO DE 2097 - LEI N.191
“Abre nO Crçamento vigente crédito asfcional suplementar e ds outras providências
O(A! PREFEITO(A! MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, no uso de suas atribuições
legais.
gica aborto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
de R6343-000,00 distribuídos as sequintes
343.000,00
mater emo Aammenaa e rever sor encon e)
º ismam BUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA nal m
o TESGURO
Vea ao Re Pq
ECIRENTARDA DE EDUCACAO CULTURA E DESPORTO
0 vazs DONS ANaNG0O MALITENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
rasmsaco MTP Cone,
Et Ee aaa -asucação
een suecas
OR Eder Dera RasvOO E o
ms
E]
- samsomamiso
assooaco
-
“oo o
Cons
TESGURO
Ros. Própos
”o tem ooasmramo
asso n do
MO AM SMAINAO Ames MAÇÃO 00 GMR PUMDAMNTAL
asc Ea Mi
E Tezcuno
vos ooo Tm Equims,
ssa
Pa: 0 Om df
DO NB PuNeDa MATA
E VANTADENES PUXAS - PERA Cr
reSGuRO
Mem Prop,
area ARAMES TRAÇÃO DO EMERO FUNDAMENTAL mono
DO SU eo cas cu vens - Sm ca RS e
Tão om Re ras
08 04 02 FUNDO DE MANUT E DESENV DA EDUCAÇÃO BASICA FUDES —
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
DECRETO Nº 124 , DE 02 DE OUTUBRO DE 2017 - LEI N.191
2 63 G7 FUNDO DE MANUT E DESENV DA EDUCAÇÃO BASICA FUNDES
Mb 1230 2520000000 ENCARGO COM PESSOAL DO MAGISTERIO ENSINO FUNDA! soco
3100.1300 ORPIGAÇÕES PATRONAS. Fa om a
o, maes
2 mo PUNDES . trago
WO 1EIMEIONT IO0O00O ENCARGO COM PESSOAL DO MAGSTERO USD NM
3Asat100 VENCRMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PEBEOAL CN est a
E) ruDes
zo mo UNDES - Megane
E O FUNDO NUNCA DE SAlOE SUS
WM 1OSNSELZOAMO PROG. EAÚDE DA FAIA PUS E OS mom
Assam OUTRAS DESPESAS: - PESSOA CL Pa: 000 0
388 mm ProGraadAs
“o pas sesta va reçÃO DO META CE AA CO AMARO so coomo
ausanas VENCAENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL GNL PRO er
5 em bird
SM JaME 2O6T DO MM TENÇÃO DO BETIMA DE AQUA DO IRBACINO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA re cm a
o
MM 07 0 GECRETARA DE OBRAS, URBANSIO E SERV. PUBUCOS
us ore ocos msmo 008 DE ERSA
23803800 OTROS ORDER PESSOA CA em om o
sr TESGURO
“DO oo Rue rtp
8 (5420! 2040.0000 MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, JAACING E OUTROS LOG. PUB E)
23903600 OUTROS SERVIÇOS OE TERCBROS - PESSOA FÍSICA ER: 00 Of
o! TESOURO
“08 om Me. Própios
2 DETELOOILINLONCO CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS E ESTRADAS DO MUINCIPO
2180.3000 MATURSAL DE CONSUAO FR O OM 0
TESCURO
Mas Própica
DECRETO Nº 124 , DE 02 DE OUTUBRO DE 2017 - LEI N.191
2 Of 00 MECRETANA DE OBRAS, URANO E SERV. PURICOS
BM JemRpost AML ueiTENçÃO OG POGORL CNMFARINA E CAMAS O'AQUAL
seen da Cc
Res
0 dm FUNDO MNACIPAL OE AGUSTENCIA SOCIAL FUAS
Me gas aesa SIMAO + ATENÇÃO DO CONMLHO MMRCINAL DA CANA E DX o)
E VENCIMENTOS E VANTAGENS PIAS - PEBSCAL CH FR: 6 sm of
E RECURSOS PRÓPRIOS OE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPERAVACULADOS
a) ABSEST. SOCIAL
mo EMeOCU INAC ADUMESTRAÇÃO DO FAS “800008
E
so
«co
tm MECRETARA INNNCOAL CE PRANÇAS
em oe tasmooa zon coo DA SECRETARIA DE |
21801100 E VANTAGENS PAS - PESSOAL ci [o
TESSURO
Pe Prog,
Artigo 20.- O crédito aberto na forms do artigo anterior será coberto com recursos
provententes da:
Arudação:
BD OENIZODOLNEIONO FUNC. E MAMIT. DO GABINETE DO PREFEITO mos
E EOAÇOS CE COMBA TORA, Roe como
TESQURO
Pac Próprios
» metrromezsecoso DA ASOERACIOA DE MPREaRÃO 400000
21802000 OS TERCEIROS - PESSOA XINOICA FROng O om Of
- TEScURO
“es eco nec magras
O = O SECRETARIA DE PANEIAMENTO E ADMIITRAÇÃO
(Continua na próxima página)