norma nº 2/2018

 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
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Mensagem de encaminhamento e Justificativa
Colendo Plenário,
Distintos vereadores,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São José do Divino, no uso de suas 
atribuições regimentais apresenta ao douto plenário dessa Casa de Leis, o Projeto de Resolução 
002/2018, que Dispõe sobre o índice de reajuste do subsídio dos vereadores do município de São 
José do Divino.
A matéria a que se propõe, regulamenta a recomposição da perda salarial referente 
ao exercício de 2017, medida pelo IPCA (Indice nacional de preços ao consumidor amplo) no 
acumulado de 2017, conforme indices divulgados pelo IBGE (Instituto brasileito de geografia e 
estatistica). 
O IPCA tem por objetivo medir a inflação de um conjunto de produtos e serviços 
comercializados no varejo, referentes ao consumo pessoal das famílias.
Como de entendimento dos nobres vereadores, a matéria de recomposição de 
perda salarial, já foi regulamentada por esta Casa, por meio da Resolução 001/2015, de 16 de 
Março, sendo daquela feita e até o presente momento, utilizado como índice, o INPC (índice
nacional de preços ao consumidor), medido pelo IBGE.
Ocorre, no entanto, que em julgado recente, o Tribunal de Contas do Estado do 
Piauí, em relatório sobre as contas dessa Casa de leis, no ano de 2016, entendeu que o INPC não
deveria ser utilizado como parâmetro inflacionário.
Dessa forma, considerando o IPCA/IBGE acumulado de 2017, bem como o princípio 
da legalidade na administração pública, apresentamos a matéria em apreço, esperando a 
aprovação dos pares.
São José do Divino, em 19 de Fevereiro de 2018.
Respeitosamente, a MESA DIRETORA.
Carlos Carvalho Araújo 
Presidente
Maria Betânia Freire Fontene
Vice
Patrícia Carvalho de Cerqueira
Secretária
Francisco Carlos Sampaio Portela
Tesoureiro
 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2018 de 19 de Fevereiro de 2018.
Dispõe sobre o índice de reajuste do subsídio dos 
vereadores do município de São José do Divino e dá 
outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, Estado do 
Piauí, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 31, inciso II do Regimento Interno, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte resolução.
RESOLVE
Art. 1º O subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal de São José do 
Divino, passa a ser reajustado anualmente, por meio de Resolução, considerando o IPCA/IBGE –
Índice de preços ao consumidor amplo ou outro que venha a substituí-lo.
Parágrafo único. É condição de legalidade para pagamento da revisão, a 
periodicidade mínima de um ano a partir do início de cada Legislatura, a observância dos 
limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 101/, de 04 de maio de 
2000, bem como a disponibilidade financeira da Câmara Municipal de São José do Divino.
Art. 2º Fixa-se como reajuste para o ano de 2018, o percentual de 2,95% (dois, 
virgula noventa e cinco por cento), valor que se refere à recomposição da perda salarial medida 
pelo IPCA/IBGE, no período de Janeiro a Dezembro de 2017.
Parágrafo único. As diferenças relativas aos meses de Janeiro e Fevereiro, 
decorrentes desta resolução, serão pagas na folha referente ao mês de Março.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação dessa Resolução correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos à Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução 
001/2015.
Sala das sessões da Câmara Municipal de São José do Divino, em 19 de Fevereiro de 
2018.
Carlos Carvalho Araújo 
Presidente
Maria Betânia Freire Fontene
Vice
Patrícia Carvalho de Cerqueira
Secretária
Francisco Carlos Sampaio Portela
Tesoureiro