norma nº 204/2018

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
Lei N° 204, de 09 de Março de 2018.
"Dispõe sobre o Reajuste do Piso Salarial dos
Profissionais do Magistério Municipal e dá
outras providências."
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ
DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, Sr. António Nonato Lima Gomes, no uso de suas
atribuições legais, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1°. Com fulcro no que determina a Lei N° 11.738, de 16 de julho de 2008, e a
Lei N° 187/2016, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, o
piso salarial dos profissionais do magistério municipal da educação escolar básica fica
reajustado em 6,81%, sobre o piso salarial profissional vigente, passando o valor para RS.
2.455,35(dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), para a
jornada de 40 horas semanais.
Art. 2°. Em decorrência do reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério
público municipal ficam corrigidos os vencimentos dos cargos de professor constante da
Tabela de Vencimentos, Anexo I da Lei N°. 187/2016 que dispõe sobre o Plano de Carreira
do Magistério municipal, nos seguintes termos:
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS
CLASSE
A
NÍVEL
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
JORNADA DE TRABALHO
PADRÃO DE VENCIMENTO
20 HORAS
R$ 1 .227,68
R$ 1 .289,06
R$1.353,51
R$1.421,19
R$ 1 .492,25
R$ 1.566,86
R$ 1.645,20
R$ 1 .727,46
40 HORAS
R$ 2.455,35
R$2.578,12
R$ 2.707,02
R$ 2.842,37
R$ 2.984,49
R$3.133,72
R$ 3.290,40
R$ 3.454,92
LEI N° 204/2018
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
B
C
D
E
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
I
II
III
IV
v
VI
VII
VIII
I
II
III
IV
v
VI
VII
VIII
I
u
III
IV
v
VI
VII
VIII
R$ 1.399,55
R$ 1.469,53
R$ 1.543,00
R$ 1.620,15
R$ 1.701,16
R$ 1.786,22
R$ 1.875,53
R$1.969,31
R$ 1 .469,53
R$ 1.543,00
R$1.620,15
R$1.701,16
R$ 1.786,22
R$ 1.875,53
R$ 1.969,31
R$ 2.067,77
R$ 1.587,09
R$1.666,44
R$1.749,77
R$1.837,25
R$1.929,12
R$ 2.025,57
R$2.126,85
R$2,233,19
R$1.745,80
R$ 1.833,09
R$ 1.924,74
R$ 2.020,98
R$2.122,03
R$2.228,13
R$ 2.339,54
R$2. 456,51
R$2.799,10
R$ 2.939,05
R$3.086,01
R$3,240,31
R$ 3.402,32
R$3.572,44
R$3.751,06
R$3.938,61
R$ 2.939,05
R$3.086,01
R$3.240,31
R$ 3.402,32
R$ 3.572,44
R$3.751,06
R$3.938,61
R$4.135,54
R$3.174,18
R$ 3.332,89
R$ 3.499,53
R$3.674,51
R$ 3.858,23
R$4.051,15
R$ 4.253,70
R$ 4.466,39
R$3.491,60
R$ 3.666,18
R$ 3.849,48
R$4.041,96
R$ 4.244,06
R$ 4.456,26
R$ 4.679,07
R$4.913,03
Art. 3°. As diferenças relativas aos meses de janeiro e fevereiro, decorrentes do
reajuste do piso salarial dos profissionais da educação escolar básica municipal serão pagas
observando os seguintes critérios:
LEI N° 204/2018
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
I - A diferença que o titular do cargo de professor faz jus referente ao mês de janeiro
o pagamento será feito no mês de março;
II - No mês de abril será realizado o pagamento devido ao titular do cargo de carreira
do magistério, referente ao mês de fevereiro.
Art. 4°. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos
consignados no orçamento do município.
Art 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino, Estado do Piauí, 09 de março
de 2018.
ANTÓNIO NONATO LIMA GOMES
Prefeito Municipal de São José do Divino
LEI N° 204/2018
192
Ano XVI * Teresina (Pi) - Segunda-Feira, 12 de Março de 2018 * Edição MMMDXXXiil
MUNICÍPIOS !/>
SÃ
ESTADO DO MAUl
•ITtFItTUHA MUNICIPAL Df SÃO JOSt DO DIVtNO
ANEXO l
TABELA DE VENCIMENTOS
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 019/2018
»* 4275/2*1»
Pt.» .1.1. ilft Ml»
PRIMEIRO TERMO ADTTIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
FISCALIZAÇÃO. CONTROLE. ACOMPANHAMENTO. DISTRIBUIÇÃO DB FATURAS
NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO D" AGUA DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO
DE SÃO JOSÉ DO DTVINO-PI, <fK OMM « taxem, do um todo, O MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PIAUt. peuoa jurtdica de direito pOMico inlcioo,
«l,i i i» do CNPJ a" 41.522.111/0001-45, una Mo mmntmilv peta EM». Si. AMOMO
NORMO Lim» Gome». Plfrfnto Muwcip.) dt S*> /o»* do Prráw-PI. portadora <Jo CPP:
2I806543J-20, aqui deannuiado CONTRATANTE c. do oauo bdo, * Sr. JONIEL
MACHADO rONTENEiS - MW. CNPJ W. 2Í.377.247/OOOI-4O, coo Mde M Localidade
Múcanbinho. Zona Rural. Sio José do Divtisu - PI. aette «o repraeaiado por Jooiel
MKfatdo Foawacle, CPF n* OI« 2SS.9UJ-S4. brasjtejro, KStdaMe * dorafcittado n*
Localidade Mocanfeinho. Zona Rural. S«o JoM do Divina - PI, doravante denominada
CONTRATADO, finaam e« Tem» Aditivo médium M dfawha « condicóe* abaixo:
CLAUSULA PRIMEIRA ~ Fie. plom>|«ifc> o pmD de -riftaci* CM^nhukl no CoMtMo
firaiadu eatm u |Wt« «cim» qulifindw p«» 05 de «bcil de 201».
CLASSE
A
NÍVEL
!
n
m
fV
v
VI
Vil
vra
JORNADA DE T» ABAIXO
PADRÃO DE VENCIMENTO
20 HORAS
RI 1 227.68
RJI 2S9.06
R$!J5J4I
RS ! «21.19
MI4«2AS
RS 1 «646
R$ i 645.20
RI 1 727,46
40 HORAS
RI 2.455 JS
RI2.S7SJ2
RS2.707ja
RS2.M2J7
RI 29*4,49
U J. 113^72
RI 3^40^40
RS J 454.92
CLÁUSULA SEGUNDA - Pé. du u denua cUinutm coatnOMH.
São lott do Diviao-PI, 05 de março de 2OIS.
AMOMO Nonato Una Osêããã
CONTRATANTE
" ioiwli Jubdiido Foouacle-ME
CONTRATADO
TESTEMUNHAS:
l - ______
CPFR￾2-
. H -.-.
ESTADO DO PtAUl
PREFEITURA MUNICtPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
B
C
D
B
1
II
III
(V
V
VI
Vil
VIM
1
U
III
IV
v
VI
VII
VIU
1
II
III
IV
v
VI
Vil
Vlll
1
u
Hf
IV
v
VI
VII
VI M
RS 1 JW.55
Ri l 469,5»
RS 1 543.00
(«1620.15
RI 1. 70l.lt.
RI t 786,22
R5 1.875,53
RS1.96WJI
Rf Í.4W.Í3
RJ í 543.00
RIS 621), 15
RI 17X11, (6
" RI S 786J2
RS 1 875,53
RS 1 «W.3I
Ri 2 067.77
RI 1 5*7,09
RI 1666.44
R$1 749,77
RI i mas
R1I9Í9.I2
R$202537
RS 2 I26.JÍS
R$ 2 233.1"
RI 1 745.SO
RI 1 *J1,Í»
RS 1 924.74
R$2,020,V8
»$ 2 I22.0J
RS222S.I)
RS 2 339.54
R$ 2 456^1
R$2799,10
RS29J9.0S
RS30S6^)I
RI } 240.31
RI í 402,32
RI 3 572,44
R$3751,06
RS 3 938.61
»$ 2 939.05
RS 3 086.01
R$3240.31
RI3402J2
RI 3 572.44
RS 1751.06
RH«Jg,6l
RS 4 135,54
RI3.I74.IS
r RI 3 332.M
RS 3 499,53
R$3 674.5 1
RI3I5SJ3
RI4.0S1.15
RS42S3.70
RS 4 466,39
RS 3.491 .60
RS3.6&6.U
RI3M9.48
RI 4 041. 96
RS 4 244.06
RI 4 456 M
R$ 4 6T>ffl
HI49IJ,03
lui N* 2*4, «c «9 dx Mwv> *t 1*18.
Ari. y. At diferenças rebrtívas
nxjaOc do poo aàtrml d» pn>Tiaion*ii
ubservxndo os
ie> de janmni c (évcneim. decomnMi do
da cdiinMo ncular tauca rauni«p«J wrto p
IK
•Dispo* sobre o Re^jtote do Póo Sriihai dos
PmRKXKU» do Mqpitfrto Municif»! c di
outns pfoviòénciu
O EXCELENTÍSSIMO SKNHO» MtrreiTO MUMCVAL DE SÃO JOSÉ
DO DIVINO, ESTADO DO PIAL'1, Sr. AMé^o fitmttm Um» tívmtx. no u» de auiu
Irjpil. Fu «hei que • < fc-mr. Ar V t mdoro aprovou e de mcMM *
!JEIN>20420I«
MCE Jkèto no aia» de março.
do magiaaíno. luftmm «o né> de &.»UMtu.
An. l*. C«n ftilCTCino que òetcirain» a Ixi N* M .738. de 16 de julho de 200S, e *
Lei N* 187/2016, que dòpoc mire o Pino de Carreira do Magiacno Pfiblico Municipal, o
pno ttUrtal doe prafenoiMis do nu«t«eno mumcip»! d. cduc«ç*o eaoobr béMc* fica
naiianda em 6,81%. MC» o roo oinl profiMoreri vif
2.4S5JiKdo<> mil, quttrocatfae e ctnquenu e cima nem e «m» e c
jomad* de 40 hora» «ecnnut,
Ait. I*. Em Jmnrrinci» do reajuiK do piso Mlvial doa profunocmn do nutateno
público muoteipal ficam comgjdi» na venumentoi das caraja> de prnfteaor ftnmuaii da
T«bela de Vcncimentoi. Aaeico l da Lei N*. II7OOI6 que dúcde icere o Plano de Cativem
do Magouíno muniopal. ao* *t»ui«es «ermos:
Art 4*. As de«|K
no a
ata da aplicação deua lei eortcrto à oonu doa recunoi
efn contrario
Gatxnett do Pmftòo Muwpd de Sio Joaí do Divino. Emdo do Piauí. 09de«rço
de 2018
AMTOMDMMROUMC1
Prtfeíl» M»fttpat •> $•• J«*í do D**I»o
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A divulgação virtual dos atos municipais