norma nº 214/2019

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÀO JOSÉ DO DIVINO
Lei N° 214, de 15 de Março de 2019.
"Dispõe sobre o Reajuste do Piso Salarial dos Profissionais
do Magistério Municipal e dá outras providências".
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ
DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, Sr. António Nonato Lima Gomes, no uso de suas
atribuições legais. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1°. Com fulcro no que determina a Lei N° 11.738, de 16 de julho de 2008, e a
Lei N° 187/2016, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, o
piso salarial dos profissionais do magistério municipal da educação escolar básica fica
reajustado em 4,17%, sobre o piso salarial profissional vigente, passando o valor para R$.
2.557,74 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), para a
jornada de 40 horas semanais.
Art. 2°. Em decorrência do reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério
público municipal ficam corrigidos os vencimentos dos cargos de professor constante da
Tabela de Vencimentos, Anexo I da Lei N°. 187/2016 que dispõe sobre o Plano de Carreira
do Magistério municipal, nos seguintes termos:
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS
CLASSE
A
B
NÍVEL
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
I
II
III
JORNADA DE TRABALHO
PADRÃO DE VENCIMENTO
20 HORAS
R$ 1.278,87
R$ 1.342,81
R$ 1.409,95
R$ 1.480,45
R$ 1.554,47
R$ 1.632,20
R$ 1.713,81
R$ 1.799,50
R$ 1.457,91
R$ 1.530,81
R$ 1.607,35
40 HORAS
R$2.557,74
R$ 2.685,63
R$2.819,91
R$ 2.960,90
R$3.108,95
R$ 3.264,40
R$ 3.427,62
R$ 3.599,00
R$2.915,82
R$3.061,61
R$3.214.70
LEI N° 214/2019
«Ç» l**0'
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
c
D
E
IV
V
VI
VII
VIII
I
II
III
IV
v
VI
VII
VIII
I
II
III
IV
v
VI
VII
VIII
I
II
III
IV
v
VI
VII
VIII
R$ 1.687,72
R$ 1.772,10
R$ 1.860,71
R$ 1.953,74
R$2.051,43
R$ 1.530,81
R$ 1.607,35
R$ 1.687,72
R$ 1. 772,10
R$ 1.860,71
R$ 1.953,74
R$2.051,43
R$2.154,00
R$ 1.653,27
R$ 1.735,94
R$ 1.822,73
R$ 1.913,87
R$ 2.009,56
R$2.110,04
R$2.215,54
R$ 2.326,32
R$ 1.818,60
R$ 1.909,53
R$2.005,01
R$2.105,26
R$2.210,52
R$2.321,04
R$2.437,10
R$2.558,95
R$ 3.375,43
R$ 3.544,20
R$3.721,41
R$ 3.907,48
R$4.102,86
R$3.061,61
R$3.214,70
R$ 3.375,43
R$ 3.544,20
R$3.721,41
R$ 3.907,48
R$4.102,86
R$ 4.308,00
R$ 3.306,54
R$3.471,87
R$ 3.645,46
R$ 3.827,74
R$4.019,12
R$ 4.220,08
R$4.431,09
R$ 4.652,64
R$ 3.637,20
R$3.819,06
R$4.010.01
R$4.210,51
R$4.421,04
R$ 4.642,09
R$4.874,19
R$5.117,90
Art. 3°. As diferenças relativas aos meses de janeiro e fevereiro, decorrentes do
reajuste do piso salarial dos profissionais da educação escolar básica municipal serão pagas
observando os seguintes critérios:
I - A diferença que o titular do cargo de professor faz jus referente ao mês de janeiro
o pagamento será feito no mês de março;
II - A diferença que o titular do cargo de professor faz jus referente ao mês de
fevereiro o pagamento será feito no mês de abril.
LEI N° 214/2019
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÀO JOSÉ DO DIVINO
Art. 4°. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos
consignados no orçamento do município.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de primeiro de janeiro do ano de 2019.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino - Piauí, 15 de Março de 2019.
António
Prefeito Municipal de São José do Divino-PI
LEI N° 214/2019
Q MUNICÍPIOS
Ano XVII * Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Março de 2019 * Edição MMMDCCLXXXIll
ESTADO DO PIAUÍ
PRhf-ErruRA MUNICIPAL DE,SÃjDJ,OSj_Dp DIVINO...
I*i *" 214, 4e 15 de Março dê 201».
"J>Íspô« sobre o itcag«*te do $*i*«J Salarial do* Pro
do Magistério Municipal e <lú outra* pt nv ktí-tiviiiN".
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR I*RKFISÍTO MUNICIPAL DE SÃO
DO DIVINO, KSrTADO DO JPIAUf, Sr. Ant5tiio Non*te» Um» Carnes. no yw de suas
íegai», Fav- saber cjue a CâtiMirs de VeresMleres aprovou e «k* saneio»* a
Ari, l*. Com fulcro no que determina a Lei N* U .738* de 16 de julho de 2008, e a
l*i N1" 187/2ÍÍIÍÍ, q»c tlJspòc *ot>re o Plano cie Carreira do Magistério Público MunJçijmU o
j» só -sa.i;wij*t dos proíUsioriím do magisulrío municipaí eti» «xJucaçãk» escola* básica fica
reafusuitlo cm 4,1 ?%. sdbre o pí^j salarial proilíísJotial vigente, pasmando u valor para R&.
2>SS7,74 (dos*; mH, <|umh?mc»s e cinquenta e *«cíe reais e wícnta * «cjuâtro «sentava-;), |>ara a
a íie "feitora* scmanaH,
Ari. 2". tini decorrência tlo> rf oyime do pms s&UiriaJ cíoí* pr
[Hibtsco municiai ficam c0m£«lo$ o& ve**ci«>«'.i«D* dos* cargos* de profesíí<*r con*tis.«tc <ái»
Tabela tic Vencimentos, An.cxí> í da Ixà N*. 187/2016 que iii^jxV s«í»re o PÍAÍHÍ de Carnsira
UJun.UrífKit, nov seguintes teri««>s:
A NEXO l
TABiíí.A DK VENCIMENTOS
CLASSB
A
B
C
D
E
NfVJil,
[
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
1
ti
Hl
IV
v
VI
VII
VIII
I
H
Hl
IV
V
VI
vir
VIII
i
H
III
IV
v
VI
VII
VII!
!
n
ni
IV
v
VI
VII
VII í
JORNADA »!• TRABALHO
PADRÃO OK VHNCIMKNTO
2O HORAS
RS. 1.278,87
RS í.:«42.81
RS 1 4t».»J5
RS t.4«0,4S
k$ 1. 554,47
RS I («2.2O
RS f 713,8)
R$ 1.709.SO
R$ t 457,01
RS 1. 530.81
R$ 1,607,35
R$].6R7,72
R$ 1. 772. 10
RS l,«60.71
R$],9S3,74
RS 2 05 1.4 J
RSI.530.R1
R$).«)7,3S
RS 1.687.72
RJi l. 772. IO
RS 1-860.7)
R$ 1.9S3.74
RÍ2.051/.3
R$2,154.00
RS i .653,2?
R$ 1.735.M
R$ 1 .822,73
RS 1.913,8?
RS 2.0CN.56
R$2,110.04
RS 2 215,54
RS 2.. í 26.32
R$ 1 .S 18.60
RS 1 .9OT.53
H$2.!XÍS.O!
RS2.HK5.26
R$2.210.52
RS 2, 32 1,04
RSi 2.437. 10
R$ 2.558.95
4OHOKAS
RS 2,557.74
KS 2.6S5.6J
R$2.8IM.»JI
RS 2.960.W
KS. S, 108.05
HS 3.2ft4..«)
RS 3,427 .62
RS .V 599.00
K$2.9!.VIi2
RS 3.061.61
Ri J.2I4.7O
RS .1.375.4.1
RS 3.544,20
RS 3. 72 1,4 J
RS 3.WM8
RS4.I02.S6
RS 3.061,61
RS 3.214,70
RS 3.375.43
RS. 1544,20
RS 3.721.41
RS 3 «XI7.-W
RS 4. 102,86
RS 4.308,00
RS 3.306.54
R$3.4?1.87
RS 3.645,46
RS 3.827.74
RS 4.01 9, 12
RS 4.220.08
R$4.431. (N
KS 4.6S2.M
R$3.637.20
RS 3. S 19.06
R$ 4.OIO.OI
R$4.2!0,5I
RS 4,42 1, (M
RS 4.642,00
RS 4 874, 19
RS 5,1! 7. 90
Art. [y. As diícrtíliças relativas íw.^ meses tle JÔJH?IR> c fevcrem>, decorrent^ d«
reajus-la do piso salarial dt» prolíssionais da oduuif jlo esfolar ímsKa municipal serSo pagíts
observando os seguiníes crilírtoi:
I - A difenoiça t|uc o titular <h> cargo <te professor faz ju* referente ao mfc> de janeiro
o pagamento sírá feito no mês de março;
II - A diferença e\ue o titular do cargo de professar fax jus refcreníe ao íííéí! de
fevereiro o pagamento será feiío no me* fie abril.
Ari. 4*1. As despicas resultantes ila aplicação dcsía lei c<>rrct;iM a co-sia dos iccsir
oonsignifdos r» orçamento dt> nwnícfpio.
8. Esta lei entra em vigor na ilala de sua publicação, «sni efeitos finantcirns a
partir de primeiro de janeiro do ano de 2019.
Ari. 6". Revogam-se a* disposições em conirário,
Gal.)í:neíe do Prefeito Municipal de Sto losé do Divino - Piauí, l S de Março de 2019.
ANTÓNIO NONATO l,t>f>V^wOM tCS
> IVluMicipal￾ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
i N* 215, de 15 de Março de 2019,
"Alitra « Ui N" 184 d< 2<VI 1/201S, |M>ra modificar o
ptoo salarial dos Agentes eomumtòrk» de Saúde e dns
Agentes de Combate às Endemias no âmbito d»
município rte SÃO JOSÉ DO DIVINO - Pi."
O EXCELENTÍSSIMO SEXHOR PREFEITO MUNICIPAL DK SÃO JOSÉ
DO DIVINO, ESTADO OO PIAlll, Sr. António Nonato Um» Ckimes. no «só de SWK
«ribuições legais, Faz saber qae- 3 Câmara de Verradorcí 8|)rovou e «lê sanciona a
seguinte lei;
Art. T Fica o Poder Exiwsitívo autorizado a aplicar o piso .salarial aos.
Agentes Comunitário de Saúde- ACS e aos Agente de Combate às Endemia* - A CE,
conforme fixado na I«i 12.994, de 17 de junho de 2014, alterada pela l.ci 13.708^2018.
Parágrafo Únieo. O piso sabrial. conforme an. y da lei
passará a vigorai com o valor de RS 1.250X0 (hum mij. diuentos e cinquenta reais)
mensais,
Art 2" E»tii lei entra em vjg«r tia data de sua publicação, com seus efeitos
recreativos a l * de janeiro de 20 \.
de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino (PI), em 15 de Março
ANTO-VIO N
-f*rcícit«
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO FIDALGO
Sáo Miguel
AVISO DE ADIAMENTO M LICITAÇÃO
A Prf M. Sfc M% «d *> HiU^^VBM tonar pubte» o ADISMEKTO í» PRJEGÂO fMSEÍCIM. í? OMM». oat La
S.6«iW c injjaw fluo- Unir Cniç» ««ptnt *s tnseu^o- hqpraah Mnx Ftiçn p» am OAIETO Caumiiçin *
«»I«H |>« talalHlejmMelllMiM * c^tdiaw, iJeAjós»», ajcníwí «12» p*» fttfcsu.. Miakipá * Sfe
M«MJ 4. K4*a-S«, UUKIOÚ <te S.Í.H Bdbc^fe, Aaouncfe í jtoate» Steal. Rno»:
fRÔMUA ,1.VN'l)fflTNt)Bt!SR«3>/ RJiMMs,' COfíNACIAMENTO
1 í,l! st/tóSefV BIAS «Jt HX»TAff.J CSAS XOVA DATA I)K
ABSR1URA: m,WOOW fc 1M» li, • M* * Mknm R» l»*™ Ww de Olm« »> Mipíí Comi» te«an "
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
MUNICÍPIOS T￾Ano XVII * Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Março de 2019 • Edição MMMDCCLXXXIII
-
-•
Art. 4fl. As despems fesuhaiitcsi dii i
os m) orçamento do mitmcípk;.
desta ict corrcràu à conta dos recurso*
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
l .vi ^' 214, eíc ISdc Míirçtxlr 20Í9.
• Disptw- sul. n- u Ki-wjiiMt- d» PÍ9O S;*!.*t i.il do* É'njti*si..n.iis.
do M.nii\U'M« Vfimfripat e dú oturu* providencia»**.
t) KXCtiLJilN riSKlMO SttNIiOR PRKFKITO MfNlClPAL. DE SÃO JOSÉ
I>O DIVINO, KSTADO »O PIAUÍ, Sr. AnlMiío Nonalo f Jmn «íomes, no u«o de «ua*
atribuiçó** ie£ai.v Ka/ val^r gw« a Câm»ra d* Ver*adorc* aprovou e ele sanciona a
>»ejíui»le lei:
Ari. l*. Com fulcro ao que dctenniiia a Lei N* l l .738. dte 16 de JUÍÍK» *Je 2008. c a
( A-Í N" 1547/20 1 6, que dtsjWic Aohie o Plano de Carreiro do Ma^ittófín Í*ul>lieo Municipal, o
CM-WÍ ^lífiftt ^.T*. píi*ti<. •<»;«*<»» s <Jo wagistffíQ municipal 4a «sdtocaçSo c&coíftf ttâ«tca. ftc-n
tfajtivtiido em 4,lV' í . -.íiiirt' o piM3 -.;i lanai pcufiv«ion3l vigente, pasmando o valor para R$.
2,557,74 ídttis mil. quíntHíníos c cinquenta e scíe icui*. t.- setenta e quatro centavo*.,. para a
jornada (it- *0 hcMif. ^(-niruntK
AH. 2". i-Hi dect>rrítK:ia rio reajuste do piso salarial <los proft-sionois
|Hihli*.'> fnumciptii fiçaa* c<:>*Tiííid<')> os vc*tci)«cnu»s <1os cargos de f»rofe*-<>r t.x>n.si*nte <i«
Cabeia de Vencimento». Anexo l da I*í N*. 1 X 7/201 6 que dispõe sobre o Ptano de. C 'arre irai
do MajJÍMÉTio municipal, no*, seguinte*. icnTKtí.:
ANEXO l
TABELA 0£ VKNtTIMfcNTON
CI.ASSÍ:
A
B
C'
u
t
MS U.
1
II
Hl
IV
v
VI
VII
VIII
I
u
Hl
IV
v
VI
VII
VIII
i
n
Hl
t v
v
VI
VII
VIII
I
11
III
IV
v
VI
Vil
VIII
1
II
III
IV
v
VI
VII
VIII
JORN-VDA 111- TRABALHO
PADKÀO Dlí VKVfIMKNTO
2<> MORAS
Rt 1.278.8''
KS ) W2.«I
RS Í.4IN.05
B* 1 48O.J5
Kt I.SS4.47
RS t 6Í2.2O
R* 1.711.81
K^ i "''1X),.-SO
lií 1 -!57.<>1
K$ t.5JO.*l
R$ 1 607.ÍS
RI. 1 («7.7?
Ri 1.772,10
Ki ].gf>0,71
Kl I .«5.1,74
K* 2 05 i. .i!
RS 1 5XI.SI
RS 1. 607,35
R$ i. 687.72
Ri 1.772,10
R$ I .««1.7 1
R$I.95,\7-1
RS2.D5I.J1
RS2.I54.iX)
R$ 1 .65X27
R$ 1.715,94
RS1.ÍÍ22.7.?
RS1.<)I.1.R7
R1i 2.009.56
R$2.!IO,()4
R$2.2I5.«
R$ 2.326..fí
R$ l.KIS.dO
Rí 1.909.5.1
RS 2.IXXÍ.OI
RS2.i05.26
R$2210,5:
R$ 2.321.04
R*2..'.Í7.IO
«$2^58.05
Ut HOKAS
R.$ 2.55'.74
Kí 2.WÍS.6.1
RS2.8I»,<)1
R.$ J.960,9<.>
kí .1.108.95
Hs:s.2f,.i,.i(i
RÇ ^ 4^?.<j?
ki 3.590.0Ú
KS2.9I5.SJ
R$.5.tX>1.6l
R$3.214,70
RS Í.Í7S.4'
RS .'5.544.20
KS 3. 72 1,41
Rí 3.90 '',48
RS 4. 102,86
RS3,IKi)/i!
R$3.214.70
RS 3.375,43
RS 3.544,20
RS 3.72 1,41
RS 3.«7,4B
RS-S.I02.8A
RS 4.30S.OO
KS í.3<)6.54
R$ 3.47 1,87
RS 3.645.46
RS 3..W.74
RS4.0I9.I 2
RS4.220.OÍS
R$4.431,09
K$ -5.653,6.!
RS 3.637.20
RS .1.819.06
RS4.0IO.OI
R$4, 2 10.5 í
R$4,421. <M
RS4.M2.OT
KS-S.874,19
RS5.in.00
Art, 3". A\1. rciatúas »»s nic>.f\e jatveiro t tcvcnriro, (jccorrcntes iln
ste do pi-wi >ajariai do* piyíí*M<mai.s da educação escolar Msica inunicipat á
I - A difeíeiiçíí ttuc o únilar do cargo de piufessor fa/ j«s n?fcic»ie ao in^s. de janeiro
o pâ£anh?rito *^ra feito no tnè\e rt^arço:
II - A diferença que o titular do cargo de professor Ia? ju> referente íio mês de
fevereiro o papamenlo será feito no mês de abril.
Art. S^, ívsia fet entra em vigor na daía de MÍ.I ptiMicac?". vo
panir de primcifõ de janeiro do ano de 2019.
Í!n;uií\-iri",
Art. 6". Revogam- se a? disposições em eomráno
Gabiíítíic (k) Prefeito Municipal de Sà<t Jové d» Divirto - Piauí, 1 5 <k Mar^í? tk 201
\NTONIO
-l'tc!cíio
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
Lei N* 215, de 15 de Março de 2019.
"Altera a Lei N" l K» <k 26/I1/201S. para madincar a
piso salarial tios Agentes Comunitários it Saiktc c dos
Agentes de Combate 4s Endcntiiu no âmbito d»
municípii) de SÃO JOSÉ DO DIVINO • PI "
O EXCELENTÍSSIMO SKNHOR PRríFBITO MfMCIPAI. DE SÃO JOSÉ
DO DIVINO. ESTADO IX) PIAlif, Sr. António Nonato Uma Come*, no uso de vira*
atribuições legais. FIÍ saber que a Cáimira de Vereadores aprovou e ele .-.anciona a
seguinte lei:
Art. l l k-a o Poder Extcufivú antori/ado a apliuir o piso salarial ai»
ARenl»» t 'omunilãriii de Saúde- ACS c atn Aecnto Jc Combate à\s - ACí^
conforme fixado na I xi I2.'J*í4.dí; 1 7 de junho de 2014. alterada pela l.ci lí.TOKíJOIK.
Parágrafo Irrito. O pho salarial, contormc irt. y d.i lei iS^/2015.
passará a vigorar com o valoi de RS l. 250.00 (huni mil, diueníos s cinquenta ícaá»
Art. 2f Esta lei enira t't« vigor na daia Uv' s«a publicação, com seus cfeiios
retrtffliivos a 1° tk janeiro de 20I1*.
de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de S5o Itni do Divino (Píi. em 15 de Marco
^C~:'--^i^;'\~
ANTÓNIO NON.Vro 1,1
uX^Iv
São Mi
A fteL M. Sk) Mi
L
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO FIDALGO
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO
lími pubb.0 „ ADIAMENTO IX) PKKiAo PSESENCIAL ST 08.7(119, cunf La
s»! Rc8im de ctcaitfc f.-içmi»)! Maorr ÍVtt<> gnc Hm OBitTO ii»»açit, è;
ABBHVRA:
pBf*iro.
MtnEqw ifc S«u*. Eifac»»», Aàamantio c AísBàia» Socui
ÍTOPRlA «WDEBTND&QÍEÍBK l-L1i-Hi!5u «*'L\',«.1AMB<ro
ll WU 1 Kil! »!A*S,|-V,' fMA,S Tilr fiXOWll-' t,KA!>. M)VA UAIA W
I(KK H, o» safc S» frefett», ito Joo^aira Di». de OIÍM!.-» »r. M»ií Couto r«un
Pt I5*»»».
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais