norma nº 215/2019

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
Lei N° 215, de 15 de Março de 2019.
•Altera a Lei N° 184 de 26/11/2015, para modificar o
piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias no âmbito do
município de SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ
DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, Sr. António Nonato Lima Gomes, no uso de suas
atribuições legais, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar o piso salarial aos
Agentes Comunitário de Saúde- ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE,
conforme fixado na Lei 12.994, de 17 de junho de 2014, alterada pela Lei 13.708/2018.
Parágrafo único. O piso salarial, conforme art. 2° da lei 184/2015, passará a
vigorar com o valor de R$ 1.250,00 (hum mil, duzentos e cinquenta reais) mensais.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos a 1° de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino (PI), em 15 de Março
de 2019.
ANTÓNIO NONATO LIMAl&QMES
Prefeito Municipal de São José do Divino
LEI N° 215/2019
Ano XVII • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Março de 2019 * Edição MMMDCCLXXXIII 181
ESTADO DO PIAUÍ
...PREFEITURA MUN|CíPAL P£ SÃO JOSÉ DO ...DM NO
15 de Março <Í« 2Ô19.
"Dispõe sabre o Reajuste do í*i«o Saistri»! dos l*r«ifís«Íc»naK
<t» M»|»í*téi"i0 Mumcipaí c <t£ outras providências'".
O KXCELKNTISSIMO SKNHOR l>i*!£FÍáITO MCNIC1PA1, DE SÃO JOSÉ
iJU OJVI.NO, l S í \l» í > 1X1 PIAUÍ. Sr. -V num ti * Nona In I i mu C*mM*. no u w do Mia-,
atribfciçô** legais, Pa/ «.aber que a Câmani de Y*reatiore$ aprovou e ele saotíiofta a
*c}fuiHte lei:
Ari. 1°. Com fwícro no que determina a i.,cí V* í J ,7."38« ííc 16 de julho de 3,008, e a
I AIÍ >** l8?í'20K>, «jite dispõe *ot>rc o P)a«o de Carreira do Ma$mérítt Publico Mtmiçipaí, o
í*i*o «talaria! dos pmiis.*«.tnai.ts tki magiitiéííQ íwuaictpít! da. educação escolar hasteai í*ca
reajus.taífo' em 4,17%, sobre o piso salarial profissional vigome, pA«*s*awís> o vaiar para RS,
2.5Í>7,74 íífefts mil, tiuínhcfUos e cinquenta e *et* reais e setenta v. iittâfro centavo*),. («ira a
«10 horas «jmanaK
Art. 4*. Ai despesas resultantes da aplicação desta lei corrcrsio à coma dos recura»
constgnados no orçamento do mtifíícfpto.
Art. 5°. lis« loi entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiro* a
partir de primeiro de jaMíro do ano de 2019,
Art. 6*. Revogaírt-se a% disjK>siçõe,s em c
Gabinete: tto tefcito Municipal de S3t> José do Divino - Piauí, 15 de Março de 2019.
ANTÓNIO
-Prelciu»
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Ari. 2". Hm ílcccrrêfsc ifl do re<ijiiixte do pis« saJarial dos profi^fiJOiiais dk> majisístèéfío
(M««ki(>ítl ílv-jm toiTiyHÍtís os vcmíowrtítov tl<>* cargo» de twofesMW constantíf lia
Í'aí>t.rla de Venci incnros, An«xo I da f <c't N*, ISI-^Oífi que. cli«p0e sobre o Planw de Carreira
iunicipal. f»>v s-egiitmes icrmos;
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JOKNADA Dli TRAHAUIO
PADRÃO DE Vi-NCIMKNTQ
20 HORAS
RS 1.278.8?
RS t .342.81
RS 1 .409.95
R$ 1.480.45
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RS 1 .632,20
RS I.7IX8I
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K$ 1.457.91
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R$ 1. 687.72
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RS 2.051. 4.1
R$ ^. 1 54,00
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R$ l. 822.7.1
R$ 1.91X87
RS 2.009.56
RS 2.1 10.04
H$ 12.15.54
R$ 2.326,32
R$ 1 .818.60
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R$2.005,01
RS2.10S.2S
R$ 2.210,52
RS 2.32 1,04
R$2.437,10
RS 2,558,95
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RS 2.557,74
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R$2.814,91
RS 2.960.90
RS 3. 108.95
KS 3. 264 .40
RS 3.427.62
RS 3 599.00
R$2.415.82
HS 3.061.61
RS í 214,7(1
RS 3. 375,45
RS 3.544.20
RS 3. 721,41
RS 3.907,48
RS 4. 102.86
RS 3.061. 61
R$ 3.2 14,70
RS 3.375.43
RS S 544,20
R$3,721,41
RS 3.907.48
R$4 102.»
RS 4.308.00
RS 3.Mfi.S4
RS 3.47 1.8?
RS 3.645,46
RS 3.827,74
RS 4.019,12
RS 4.220.08
R$4.43 1.09
RÍ 4.6S.\S4
RS 3.637.20
RS 3.819.06
RS 4. 01 0,01
RS 4.210.51
R$4.421,04
RS 4.642,09
RS 4. «74. 1 Q
RS S. t i 7,90
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIViNO
215, dt- 15 áe Março tle 2019.
"Altera a Ld N" IS4 <k 2*ÍJ/a>lS, para modifioir o
piso salaria! dos Agentes Comunifárictt d* Satírtí e <tos
Agentes de Combate às Endemias nn âmbito d»
de SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI."
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRKraiTO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ
DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, Sr. António Nonato Lima Gomes, no uso de «iaiv
kgáis, Ru: saber que a Câmara <h' %'ereado«s iprovou c de sanciona a
lei:
Art. l Uca o Poder Executivo autorizado a aplicar « pl«> salarial «M.
nunitário de Saúde- ACS c au* Agentes de Combate às Endemias - ACE,
conforme fixado nt t «i 12.W4. de 17 de junho de 2014, alterada pela Ixi 13.708/201 S.
Parágrafo ííntco. O piso saiarial, coofonnn« ait 2° da lei 184/2015.
passará a vigorar com o valor de RS 1.250,00 (hura mil. duzentos e cinquenta «ais)
Ari. 2" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, coro seus efeitos,
retnssfivos a PdejítnritodeSfliÇ,
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino (PI), em 15 de Março
Art, 3". As diferenças relativas aos rmstxit. de janeiro e fcvcreim, deconrcrtte» <io
nayusíe tto pi» salarial tios profissionais ito «lucavâo escolar básica municiptl serão pagas
observando «. seguinies crítórios:
I - A diferença ft»c o IHular do cargo tií professor f*í jus reforme a» «*. tle janeiro
o pagamenío ^erâ feito fto mês, de marços
II - A diferença que o limiar do cargo d* professor faz jus referente » mês de
fevereiro o pagamento *críi fciío no mês de abril.
• ESTADO DO PIAUÍ
L PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO FIDALGO
AVISO DE ADIAMENTO CÊ UCÍTAÇÀO
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Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais