norma nº 220/2019

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
Lei N° 220, de 04 de julho de 2019.
"Altera a Lei n°. 189, de 23 de agosto de 2016, e
dá outras providências".
O Excelentíssimo Senhor Prefeito de São José do Divino, Estado do Piauí, Sr. António
Nonato Lima Gomes, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de São José do Divino - Piauí aprovou e ele sanciona
a seguinte lei:
Art. 1° - Os artigos 3°, 5°, 6° e 7° da Lei n° 189, de 23 de agosto de 2016, passam a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 3° -..
§ 1°. A Gratificação de que trata esta lei está vinculada aos resultados alcançados pelo
desempenho das atividades pactuadas no ato de adesão ao PMAQ-AB pelo Município e serão
aplicadas da seguinte forma:
I - 70% (setenta por cento) dos recursos recebidos por cada equipe AB/SB do Município,
serão destinados a concessão de incentivo pecuniário aos servidores integrantes das equipes
habilitadas, conforme rateio especificado abaixo:
Grupo I - Profissionais de Nível Superior
a) 12% (doze por cento) para profissionais de Enfermagem da ESF;
b) 12% (doze por cento) para profissionais Dentistas da ESB;
c) 12% (doze por cento) para profissionais Médicos da ESF;
Grupo II - Profissionais de Nível Médio/Técnico
a) 12% (doze por cento) profissionais Técnicos/Auxiliares das ESF;
b) 12% (doze por cento) profissionais Técnicos/Auxiliares das ESB;
c) 40% (quarenta por cento) para profissionais Agentes Comunitários de Saúde - ACS;
n - Os 30% (trinta por cento) restantes, serão destinados para o pagamento de despesas de
custeio das ações de Atenção Básica, que correspondem, entre outros gastos, aqueles efetuados com
despesas de pessoal, material de consumo (materiais que têm duração limitada), serviços de
terceiros, gastos com obras de conservação, reforma e adaptação de bensjnióvetsrdentre outros.
LEI N° 220/2019
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
III - Na hipótese de membro(s) da(s) equipe(s), em decorrência da forma de contratação,
não se enquadrar nos termos dessa lei, para fazer jus ao recebimento do incentivo, o valor que seria
destinado ao mesmo, enquanto se mantiver esse impedimento, será integrado ao montante do inciso
II deste artigo.
IV - Na ocorrência do inciso III deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a repassar
na forma de incentivo adicional (bónus) para os servidores de nível superior (Grupo I) em
decorrência do comprimento total de seus indicadores (anexo C) de maneira satisfatória (conforme
anexo A), não fazendo jus o servidor que tenha sido classificado no mês com nota geral inferior a
satisfatória, ficando dividido da seguinte forma:
a) 72% (setenta e dois por cento) serão divididos para profissionais enfermeiros, na condição
igualitária para a quantidade de servidores aptos a receber incentivo pecuniário IVQI.
b) 20% (vinte por cento) serão divididos para profissionais dentistas, na condição igualitária
para a quantidade de servidores aptos a receber incentivo pecuniário IVQI.
c) 8% (oito por cento) serão divididos para profissionais médicos, na condição igualitária para
a quantidade de servidores aptos a receber incentivo pecuniário IVQI.
d) Quando algum(uns) dos profissionais, mesmo estando apto(s) a receber o incentivo, este(s)
por conta de sua avaliação conforme anexo A e C, não for satisfatória, o valor a qual este teria
direito integrará montante do inciso II deste artigo.
V - No caso do NASF, os 60% (sessenta por cento), serão destinados para concessão de
incentivo pecuniário aos servidores integrantes de cada equipe habilitada, sendo que o valor total
destinado aos servidores será rateado de forma isonòmica entre os profissionais que compõem a
equipe.
VI - Os 40% (quarenta por cento) restantes serão destinados para o pagamento de despesas
de custeio das ações do NASF.
Art. 5°. O valor do incentivo concedido se baseia na responsabilidade de cada membro
dentro de suas atribuições, no que diz respeito ao processo de trabalho, pelo cumprimento da
maioria dos indicadores, bem como o acompanhamento dos demais membros de sua equipe.
Art. 6°. O acompanhamento das atividades desenvolvidas pelas equipes, bem como a
avaliação dos indicadores e cumprimento das metas individuais atingidas pelos profissionais das
ESF/ESB e NASF será de competência da Gestão Municipal e da Coordenação da Atenção Básica.
Ficando ainda o Coordenador da Atenção Básica responsável pela coordenação do programa de
incentivo, sua gestão e operacionalização, bem como avaliação e monitoramento dos indicadores de
todas as equipes participantes.
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Parágrafo único: Ao Coordenador da Atenção Básica será concedido o incentivo
pecuniário IVQI no percentual de 5% (cinco por cento) de 30% (valor destinado ao custeio),
recursos oriundos do inciso II, do artigo 3° desta lei. Não sendo considerado para base de cálculo
possível valor proveniente do inciso III do artigo 3° desta lei.
Art. 7°. O recebimento do incentivo pecuniário IVQI fica condicionado ao cumprimento dos
indicadores do programa e das metas individuais estabelecidas no ANEXO C desta Lei, após
avaliação feita pela Secretaria Municipal de Saúde que é o órgão municipal responsável pela
fiscalização e acompanhamento do programa.
§1°- Para efeito de apuração do valor devido a título de incentivo pecuniário, o percentual
definido no Art. 3°, o índice de rateio atribuído a cada cargo ou função, será de acordo com a
avaliação do desempenho do servidor, nos percentuais previstos no Anexo A.
§2° - Para fins de apuração do resultado da avaliação prevista no Anexo C, o resultado final
da avaliação será computado da seguinte forma:
I - Desempenho Satisfatório -- o servidor avaliado cumpriu com presteza todos os
indicadores e metas descritas no Anexo C.
II - Desempenho Regular - o servidor avaliado não cumpriu alguns dos indicadores e
metas descritos no Anexo C.
III Desempenho Insatisfatório - o servidor avaliado obteve desenvolvimento
insatisfatório na maioria dos indicadores e metas descritos no Anexo C.
Art. 2° - O Anexo A da Lei n° 189, de 23 de agosto de 2016, passa a vigorar com a Redação
de acordo com o Anexo I desta Lei.
Art. 3° - O Anexo C da Lei n° 189, de 23 de agosto de 2016, passa a vigorar com a Redação
de acordo com o Anexo II desta Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a Junho de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino, Estado do Piauí, 04 de julho de 2019.
-Prefeito Municipal￾LEIN°220/2019
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Anexo I
ANEXO A
TABELA: Percentual definido no Art. 3° com índice de rateio atribuído a cada cargo ou
função de acordo com a AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO do servidor.
GRUPO
I
(Nível
Superior)
n
(Nível
Médio)
NASF
CARGO/FUNÇÃO
Enfermeiro (a)
Dentista
Médico
Técnico/Auxiliar
ESF/ESB
Agente Comunitário
de Saúde (ACS)
Profissionais do
NASF
DESEMPENHO
SATISFATÓRIO
100% do valor
individual a ser
recebido
DESEMPENHO
REGULAR
50% do valor
individual a ser
recebido
DESEMPENHO
INSATISFATÓRIO
Não Farájus ao
recebimento do valor
individual
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Anexo II
ANEXO C
CLASSIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS -
AVALIAÇÃO INTERNA
Avaliação Individual das Atribuições Específicas de cada Categoria Profissional, de acordo com os
indicadores de Monitoramento para as equipes de Estratégia Saúde da Família, Saúde Bucal e
NASF pactuados pelo programa e rnetas definidas pela Gestão Municipal são as que seguem:
CATEGORIA
PROFISSIONAL
INDICADORES DE
DESEMPENHO
CUMPRIMENTO DE METAS
ENFERMEIRO 1. Média de atendimento de
enfermagem por habitante;
2. Percentual de atendimentos de
consultas por demanda espontânea;
3. Percentual de atendimentos de
consultas agendadas;
4. índice de atendimentos por
condição de saúde avaliada;
5. Razão de coleta de material
citopatológico do colo do útero;
6. Média de recém-nascidos atendidos
na primeira semana de vida;
7. Percentual de serviços ofertados
pela Equipe de Atenção Básica.
1. Produtividade no trabalho;
2. Trabalho em equipe;
3. Envio regular dos
documentos relacionados à
produtividade mensal da
equipe e de cada profissional,
tal como envio regular das
planilhas e informes da
vigilância epidemiológica;
4. Participação na reunião
técnica mensal de
planejamento das ações e
repasse das informações aos
demais integrantes da equipe;
5. Proficiência na
implementação de atividades
de Educação em Saúde e
Educação Permanente.
DENTISTA 1. Cobertura de primeira consulta
odontológica programática;
2. Razão entre tratamentos concluídos
e primeiras consultas odontológicas;
3. Percentual de serviços ofertados
pela Saúde Bucal.
1. Produtividade no trabalho;
2. Trabalho em equipe;
3. Proficiência na
implementação de atividades
de Educação em Saúde e
Educação Permanente.
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"•«o
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MEDICO 1. Média de atendimento médico por
habitante;
2. Percentual de serviços ofertados
pela Equipe de Atenção Básica.
1. Produtividade no trabalho;
2. Trabalho em equipe.
TÉCNICO/AUXILIAR
DE ENFERMAGEM
1. Percentual de serviços ofertados
pela Equipe de Atenção Básica.
1. Produtividade no trabalho;
2. Trabalho em equipe.
TÉCNICO EM SAÚDE
BUCAL
1. Percentual de serviços ofertados
pela Saúde Bucal.
1. Produtividade no trabalho;
2. Trabalho em equipe.
AGENTE
COMUNITÁRIO DE
SAÚDE - ACS
1. Cadastro Individual e Territorial de
100% da sua área atualizados;
2. Média de Visitas Domiciliares por
total de cadastros.
1. Produtividade no trabalho;
2. Trabalho em equipe;
3. Participação nas reuniões
mensais, atividades de
Educação em Saúde e
Educação Permanente.
PROFISSIONAIS DO
NASF
1. Média de atendimentos individuais
realizados por profissional do NASF;
2. Média de atendimentos
domiciliares realizados por
profissional do NASF;
3. Média de atendimentos
compartilhados realizados por
profissional do NASF;
4. Média de atendimentos em grupo
realizados por profissional do NASF.
1. Produtividade no trabalho;
2. Trabalho em equipe;
3. Participação na reunião
técnica mensal de
planejamento das ações e
repasse das informações aos
demais integrantes da equipe;
4. Proficiência na
implementação de atividades
de Educação em Saúde e
Educação Permanente.
LEI N° 220/2019
3
240 Ano XVII • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Julho de 2019 • Edição MMMDCCCLVIII
Q MUNICÍPIOS S/!
ESTADO DO PIAUÍ
PSUFEITUM WtUMIOMt. O€ SÃO nOAO DO MAU(
CNPJ <MH'. N* 06.1S4.8 ÍO/0001-76
RUA PRESIDENTE VARGAS 531, BAIRRO CENTItO
CEP S* 430-OOO - íAO P£O»O DO PIAOÍ
OeCHETO H- 1 »*t» J* U d. «ato d. Ml»
ANEXO I • RELAÇÃO OC MULAÇOE1
AOUiaiCAODtllOTO
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Ouna&«s*gfiad«Ttfea*o« rniiin T •> ta
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COMISSÃO ELEITORAL ESPECIAL PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO
QUADRIÉNIO 2020-2024
j
FIIÇÍ josc Gf egorio SN. Centro SSo Bráz do Piaui «P 64 J78 J-OOO
!
Resolução n« 004/2019 de 28 de Junho cie 201J9
Delibera sobre o processo de candidatura da Sra. Alquisia dos Santos
Costa.
A COMISSÃO íLtiIORAi ESPECIAL juntamente com o Conselho Municipal dal Direitos da
CrUaça e do Adolescente - CM3CA, na uso de iu^i atribuições legais de accrdo ccrr
deliberações dos icus membros tm ré u n 3o ordinária realizada no dia 26/06/2019, r
Ari.* 01 * Deferir a candidatura da Sr*. Alquisia doe Santos Costa, «mside-rando \alidos o»
motivos alegados pela candidata, com b»sc o documento «««sentada < «t» :omisslc
eleitoral.
ComríiSp Eleitoral eitora: ,
rJL' -dia
>
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A.'. iAf>Ã sHu>..*J
"r443
«• j^^,?v </ l f l n y\A , i V i' A Ci U.I) t' l
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
Ijrf N* 220. do 04 de julho Or »)!«.
-AMera a L«i n". 189, <te 23 o> agorto de 2*16, e
da outras providências".
O Excttonttalina Senhor PrtMta de São Jos* de Divino. Ecudo do Ptaaí, Sr. António
Nonato Uma Gome*, no uso de MIOS atribuições legal*.
FM «aber <p« « Caaiara Municipal de S»o José do Divino - Pl.uí >pnwoa e ele sanciona
a seguinte lei:
An. l* - Os artigo» 3*. $*. 6* c 7* da Lei n* 1S9. de 23 de agosto de 2016. passam a vigorar
com a seguinte redftefto:
Alt. 3".
í l*. A Oratifii-ocSo Ue <px Irai» «B l»i «ri vinculada x» muludof atcraeadd (xío
d>s*vmpenho da» aíividao>* pactuadas no alo de adcxáo ao PMAQ-AB pelo Município e seria
aplicadas da seguinte forma:
I - 70% (setenta por cento) do« reclino» recebidos por cada equipe AB/SB do Município.
S<".:LO destinados a coflcvssSo de incentivo pecuniário aos servidores integrantes das
, conforme i*txif> et^ectficadú abaixo:
Grupo i - Profissionais de Nível Superior
«) 12ífo ídoze por cetttoj para profissionais de Enfermagem da KSF;
n> 12% <dozc por cento) para profissionais Dentistas da ESB:
Cl
Grupo II - Profissionais de Nível Médio/Técnico
>) 12% (doze por cento) profissionais Técnicos/Auxiliares dai ESI';
t>) 12% ídoze por cento) profissionais Técnicos/Auxiliares das ESB;
c j 441% (qwarem» por c*nu>j pata píofi»«i>ilai» Agente» CuinnniUiii>% Je Saúd« - ACS;
H - Os 30% (trinta por cento) restantes. serSo destinados psr« o pagamento de despesas de
cwteio das «çses de Atenção EUsica. qtie coirespoosvrrn, entr» outro* (anos, aqueles eíemados com
despesas de pessoa], material de consumo imateriais que têm duração limitada), serviços de
terreiro*. fUMos com obra» de conservação, reforma e adaptação de bens imóveis, dentre outros.
III - Va hipolesc de meinoro(*} daO) equipeis), em decorrência da forma de conirstaçio.
n 3k> « enquadrar nos terrnos dessa lei. piri f uer jus «o tccrbimento do incentivo, o valor que seria
destinado ao mesmo, enquanto se mantiver es» impedimento, será integrado ao montante do inciso
H deste artigo,
IV - Na ocontncia do Inciso III deite artigo, fica o Poder Executivo autorizado a repassu
na fonna de incentivo adicional (bónus) para os servidores de nível superior (Grupo I) cm
decmrcncú do comnnmemo toíal de seus indicadores (anexo C) de maneira satisfatória ícantbnne
«nexo A), não fazendo jus o servidor que tenha sido classificado no mês com nota geral interior a
-a-jMauíria. ficando dividido da seguinte forma:
a) 72% i setenta t dou por cento) serio divididos pira profiuioiuus enfermeiros, na condiçlo
igualitária para a quantidade de servidores aptos a receber incentivo pecuniírio ivy I.
b) 20% ivmte por cento) serão divididos paia proúsiionai» dentistas, na condição igualitária
paia ú quantidade de sccvidorc» aplus a reuebei incentivo pecuniário IVQI.
c) S% (oito por ccnfo) i*er 5o divididos [«ira profissionais rriítíioxs. na cixufiçâo igualitária para
l quantidade de servidores aptos a receber incentivo pecuniário IVQI
d) Quando atgum«m$) dos profesionats, mesmo estando aptofs) a receber o incentivo, cswfi)
por conta de sua avaliação conforme anexo A e C, não for satisfatória, o valor a qual este teria
direito integrará mcmtame do inciso !! deste artigo.
V - No caso <lo NASF, « «0% (sessenta por cento), *w8o destinados para concrsílo de
incctitivo pecuniário aos senadores integrantes de cada equipe habilitada, sendo que o valor total
destinado aos servidores seri rateado de forma isonflmica entre os profissionais que compõem a
equipe.
VI - Os 40% (quarenta por cento) restantes serão destinados para o pagamento de despesas
de custeio das ienes do NASF.
Ari, 5*. O valor do incentivo concedido se baseia na responsabilidade de cada membro
dentro de suas atribuições, no mie diz respeito ao processo de trabalho, pejo cumprimento da,
maioria dos indicadores, bem como o acompanhamento dos demais membros de sua equipe.
Ari. 6*. O acompanhamento das attvidades desenvolvidas pelas equipes, bem como a
avaliação dos indicadores c cumprimento das melas individuais atingidas pelos profissionais das
ESP/RSB e NASF «eri de competência da Ge«io Municipal e da Coordenação da AlrncSr! B.ÍSK a
Ficando ainda o Coordenador da Atenção Básica responsável pela coordenação do programa de
incentivo, sua festão e opcrscionati^acâo, bem coma avaliação e monitoramento dos indicadores de
todas as equipes participantes
(Continua na próxima páviria)
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Q MUNICÍPIOS !/» Ano XVII • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Julho de 2019 • Edição MMMDCCCLVIH 241
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
Parágrafo único: Ao Coordenador cU Atenção Básica será concedido o incentive
pecuniário IVQI no percentual e!e í% (cinco for ccnio) de 30% (valor destinado só custeio),
fótursos onuncios do mcUo II, do artigo 3* desta In Não sendo considerado para base de cálculo
possível valor proveniente- do incise* flj do artigo 3* desta lei.
Art. 7*. O recebimento do incentivo pecuniário IVQI fica condicionado 30 cumprimento dos
indicadores do programa e d» meus individuais estabelecidas no ANEXO C desta Leu apta
avaliação feira pela Secretaria Municipal de Saúde que t o ótfSo municipal responsável pels
fiscalização e acompanhamento do proeratm.
51*- Para efeito de apuração do valor devido a título de incentivo pecuniário, o percentual
definido no Art f. a índice de rateio atribuído a cada cargo nu tunçSo. «era de acordo com a
avaliação do desempenho do servidor, nos percentuais previstos no Anexo A.
52* • Para fins de apuracio do resultado da avaliação prevista no Anexo C, o resultado final
da avaliação será computado da seguinte forma:
I - Desempenho Satisfatório - o servidor avaliado cumpriu com prcitcta todos os
indicadores e meras descritas no Anexo C.
H - Desempenho Regular - o servidor avaliado não cumpriu alguns dos indicadores e
metas descritos ao Anexo C.
Ul - Desempenho Insatisfatório - o servidor avaliado obteve desenvolvimento
insatisfatório na maioria dos indicador» e metas descritos no Anexo C,
Art. 2" - O ABeno A da Lei n* 189, de 23 de agosto de 2016. pausa n vigorar com » Redaçto
de acordo com o Anexo I desta l à.
Art 3* - O Anexo C da Lei n* 189, de 23 de agosto de 2016. pana a vigorar com a Redacio
de acordo com o Anexo 11 desta Lei.
Art, 4*. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiro! a junho de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino, Estado do Piauí, (VI de julho de 2019.
í\ t
ANTÓNIO N
-Prefeito Municinal- Anexol
ANEXOA
TABELA: Pnwntiiíl definido no Art. ,V com íwiic* df rateio atribuído a cada «trio
funch» de «cordo com a AVALIAÇÃO PO DESEMPENHO do mrvidftr.
GRUPO
I
(Nívri
Suptriorl
II
(Nf»il
Médioi
N.ASF
CARGOTONÇÀO
Enfermeiro (a)
Dtnte»
Médko
Tfcrac,VAnxilinr
«semsB
Atente Comunitário
d*Saiidt(ACS)
Prnfinionais do
NASF
DESEMPENHO
SATISFATÓRIO
100% do valor
indivijua! i aã
recebido
DESEMPENHO
RKGULAR
50* do valor
imtividua! a sei
90GCBH
DESEMPENHO
INSATISFATÓRIO
Nàohartjusao
recrbiracMo do valor
indjvidiul
A.VTONIO KtK/TrO LI&
-Prefeita Mumcipa!- 3MES
Anuo II
ANEXO C
< LASSIHCAÇÀO 1NOIV l W'AL Dfc DKSgMPCNHO DOS 1'KOHSMOVU-, -
AVALIAÇÃO INTERNA
Avaliação Individual dM AtnbuiçSít EspeerlTC» de cada (.Elegeria Profintanal, de acordo com os
indicadores de Monuofamettto para as equipe» <Je Estratégia Sxide da Famfliji. SiòOe Bucal e
NASF pactuado* pelo programa c melai definidas peU Oejtfio Municipal *so s* que sepue-tn:
CATEOOR1A
fKOHSSIONAI.
IVDir ADORES DP.
OtoKWPfeNHG
de
DENTISTA
t. Média de atendimento de
enfermagem par habitante:
2. Percentual de atendimento* de
£rnti«uH»!i por demanda espontânea;
3. Ceivcnlual de atendimentos de
consultas agenciadas;
. Int&cc ile «tcadjmcfttoá
condição de saúde avahada;
'
3, Hazie de calca de material
C^lO dO úiri...
<> Média de íecem-naKidos atendido»
n i primeira semana de v.d»
7. Ptrccstual de KIVIÇOS afeitados
peia Equipe de Atenção Básica.
1. Cobertura de primeira oocsuii»
udontoiágica ptojjrair-Jlka,
Z Razio entre tratamento» concluídas
e primaras consultas odontologicâs;
3. Percentual de serviço» ofertados
pela Saâik Bucal.
CUMPRIMENTO DE METAS
1. Produtividade nu tiabalhu;
2. Trabalha era equipe;
3. Envio regular dos
documentos relacionados í
produtividade mental da
equipe f de cada profissional,
tal como envio regular dai
planilha* e informes da
vigilância r
4. Participação na reunião
Mente* menu) de
planejamento das acto c
:ep«.w das informações am
demais ml«|tfanles da equipe:
implementação de anvidadei
de hdut açâo em Saode e
t. Piodisth idade no irab»Iha;
2 Trahallio em equipe*,
3. Ptoriciíiscia na
imptememacao de arividades
de Educação em Saúde e
fcJx^íu Permanente.
MÉDKO
TÉCNICá/AUXÍLIAR
DE ENFERMAGEM
TÉCNICO EM SAÚDE
BUCAL
AGENTE
COMUTflTÁWO DE
SAÚDE -ACS
PROFISSIONAIS DO
NASF
1. Media de atendimento medico por
hantlantt;
2. fVnrwitual de serviços dfcrtadnc
pela íáfàfe de Atenção Básica.
t. Percentual de serviços ofertados
pela Equipe de Atenção Básica
t Percentual de sei viço» ofeitados.
pela Saúde Bucal.
1. Cadastro Individual e Territorial de
100% da sua área attiilizados:
1 Meáii lie Viutat DvtnKÍiiarea pof
total de cadastros.
1. Midi* de atendimentos individuais
i ealiudot por profissional do N ASF;
2. Média de atendimentos
domiciliares realizados por
profissional do NASF:
3. Média de atendimentos
e*Mnj*krfilaad&» ídiUzado* por
profissional do NASF.
4. Media de atendimentos em impo
leaíixados por profissional do K ASF.
1. Produtividade no trabalho,
2. Trabalho cm equipe.
1. Produtividade no tnbaUto.
2. Trabalho em equipe.
1. Produtividade no tiubalhj.
2. Trabalho em rquipr.
1. Produtividade no trabalho;
2. Trabalho em equipe;
X Participarão nas irtintAe*
m-.-r.sais. auv idades de
Educação em Saiide e
Fxliieaçàp Permaneate
1. Produtividade no trabalho:
2. Trabalho em equipe:
3. ranxipavâo na reunião
trcnka menul de
planejamento das acoes e
repasse das informações aos
demais integrantes ds equipr,
4. Proficiência aã
implementação de arivicade*
de Educação em Satkie r
Edíscaçlo Permanente.
""^éê^ttv*- Avrosio' NífoAfOLÍMÃÕ t M t
-Prefeito Municipal- LEI N- 220/2019
Diário Oficial dos Municípios