norma nº 208/2018

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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
Lei N° 208, de 13 de Junho de 2018.
"EMENTA: Dispõe sobre autorização de
confissão e parcelamento de dívida e dá outras
providências."
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ
DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, Sr. António Nonato Lima Gomes, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o acordo para confissão e
parcelamento de débitos oriundos do consumo de energia elétrica, junto à concessionária de energia
elétrica - ELETROBRÁS PIAUÍ.
Art.2° Deverá a Eletrobrás apresentar a dívida pormenorizada, constando o ano, local e
valores originais e corrigidos.
Art 3° - A presente Lei também tem a finalidade de atender instrução normativa da
Eletrobrás no que concerne a exigência de lei autorizativa para parcelamento que exceda o
mandato.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino, Estado do Piauí, 13 de junho de
2018.
ANTÓNIO NONKTOXIMA GOMES
Prefeito Municipal de São José do Divino
LEI N° 208/2018
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C! MUNICÍPIOS
Ano XVI • Teresina (PI) - Quinta-Feira, 14 de Junho de 2018 * Edição MMMDXCVII 233
ESTADO DOKArt
A MOTITCIPAL PB •OCOHHO PO PIAUÍ
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUfiiCIPAl BE SIGBFRKDO PACHECO
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ N«
Portaria CP N« 010/2018 Stgefrvdo Pacheco/PI, 11 de Junho de 2018
A Prefeitura Municipal de Socorro do Raul (PI) toma público que solicitou a
SEMAR a expedição de Outorga Preventiva para a perfuração de 05 Poços
Tubulares para o Consumo Humano, na Bacia Hidrográfica do Rio
Parnaíba, nas localidades: BARREIRO 00 SACO, zona rural do município
de Socorro do Raul, Lat OT^SS.SS" (S); Long: 42°26'0,66" (W) - Volume
Requerido de 2,148,00 nf/ano Sub-baaa dos rios Canínde/Piauí, captando
água do Aquífero Serra Grande; BOA VISTA, zona rural do município de
Socorro do Piaul.Lat 07°51'8,37* (S); Long: 42° 26' 15,41' (W); Volume
Requerido de 5.370,00 mVano, Sub-bada dos rios Canindé/Piaui, captando
água do Aquífero Serra Grande; CURRAL DE PEDRA, zona rural do
município de Socorro do Piauí, Lat: 07°46'19,9Q* (S); Long: 42°27'3,03" (W);
Volume Requerido de 1.288,80 nf/ano, Sub-bacia dos rios Canindé/Piaui,
captando água do Aquífero Será Grande; GONÇALO zona rural do
município deSocorro do Piaul.Lat: 07°51'47,24*; Long: 42* 32' 34,55'; Volume
Requerido de 1.718,40 m*/ano, Sub-bada dos rios Canindé/Piaui, captando
agua do Aquífero Serra Grande; TATAlRA, zona rural do município de
Socorro do Piaui.Lat OT^O'43,04' (S); Long: 42»29'36,43" (W), Volume
Requerido de 2.148,00 m3/ano,Sub-bacia dos rios Canindé/Piaui, captando
água do Aquífero Serra Grande
OSCAR BARBOSA OA SILVA, Prefeito Municipal de Sigetredo Pacheco, no uso de
suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto do Ari. 65. inciso VI da Lei
Municipal n" 020 de 26/11/2014;
RESOLVE:
Conceder, licença sem vencimento pelo prazo de até 02 (dois) anos o
senhor ELVIS PRESLEY DE MACEDO SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais. - MaL
008276, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, sede deste
município, conforme processo administrativo n* 010/2018.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Sigefrsdo Pacheco - Pi, 11 de junho de 2018.
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQ JOSÉ DO DIVINO
l f í N* 208, «e 13 <!c Junho de 2018.
"EMENTA: DispSe sobre aolorúaçio de
confissão c parcelamento de divida e ás outras
providências. *
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DF. SÃO JOSÉ
DO DIVINO, ESTADO DO l'l \ í. Sr. António Nonato Um* Gomes, no uso de suas.
ambuifâes legais, faz saber que • Cirnam de Verndora aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. l* Fica o Poder Exmtfivu Municipal autori-eado a firmar o acordo tmw cftnftMfto c
parcelamento oV dcbítos oriundo» do consumo de energia cíétnca, JUJHO a ceflccssíonána de energia
elétrica - ELETROBRÀS PIAUÍ
\tl2' Devítá í Eletrol^ís apresentar a divida pormenorizada, constando o «no, local c
valores origina» e corrigidos
Art. y - A presenie í *t também tem a nnahdade de aieodeí mwniçAo normativa da
E-lettoferés no que corccme a ext^lncta de let auíori/anva para parcejamemo que exceda o
mandato.
Art. 4* Ksta l*i entra em vigor M data de sua pubitcaçfto. revogando todas os disposições
efn ofwstránfl
Olbmae do Prefeito Municipal de São José do Divino, Estado do Piauí, f 3 de junho de
Oscar Barbosa de Silva
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SICEFSEDO PACHECO
DO i-sererro
Portaria CP N» 011/2018 Sigefredo Pacheco/PI, 11 de (unho de 2018
OSCAR BARBOSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Sigefredc Pacheco, no uso de
suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto do Art. 65, inciso VI da Lei
Municipal n» 020 de 26/11/2014;
RESOLVE :
Conceder, licença sern vencimento pelo prazo de até 02 {dois) anos
o senhor MARIA LUlSA RIBEIRO OOS SANTOS Auxiliar de Serviços Gerais, - Mau
002276, lotada na SECRETARIA DE TRABALHO E AÇAO SOCIAL, com o csrgc
de ORIENT DO SERV DE CONV DO ADOL - CRAS, sede deste município,
conforme processo administrativo n° 011/2018.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
Registra-se, pubíque-se e cumpra-se.
Slgefmdo Pacheco - Pi, 11 de junho de 2018.
ANTÓNIO NO^XtOtJMA C8MKS
Prefeito Municipal de Sio .loȒ do Divina
Oscar Barbosa ela Silva
Preíeitó Municipal
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais