norma nº 84/2019

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
Lei Complementar N°084, de 07 de outubro de 2019.
Altera a redação do art. 118 da Lei Complementar N° 083/2019 que
"Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, criação do
Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA, do Fundo
Municipal de Meio Ambiente -- FUNDEMA e a Conferência
Municipal de Meio Ambiente no âmbito do município de São José
do Divino-PI e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, PIAUÍ, no uso de suas atribuições, faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei Complementar,
Art. 1°. Esta lei altera a redação do art. 118, Capítulo VIII - DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS
AMBIENTAIS, da Lei Complementar N° 083/2019 que passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 118 - A Avaliação de Impacto Ambiental é definida como uma série de procedimentos legais,
institucionais e técnico-científícos, com o objetivo de caracterizar e identificar impactos potenciais na
instalação futura de um empreendimento, ou seja, prever a magnitude e a importância desses
impactos."
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÓNIO
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR N° 084/2019
t Í.-X.ÍÍ
-
Ano XVII • Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Outubro de 2019 • Edição MMMCMXXIV 111
CONSKLHO MUNICIPAL DOS DtRKJTOS DA CRIANÇA E DO
CNIDCA DF SÃO Ltrts t>o PÍAUJ-PI
Lcl Municipal N* OU2/2OO1. d* 31/OÍ/2015
OF. N-013001B São Luís do Piauí (PI) 07 de outubro de 2O1S
lUnKII Rotondo Sá
Promotora d* Ju*t*ç*
Pico«-PI
Au unto Hesotuçio ao CMOGA com pmrttmtçio cfos CanMttetau Fie/tos Ot»
Senhora Prorrotora
O Conswlho Municipal dos Dire Io» d« Cnança o do Adolescente - CMDCA o
Comusao Etpaoat eienorai do Munictoto de S»o Ljlj ao Piauí, «ern por esls rrwio.
encammnar ao MtnnMito Púbico a Rmokiçao n*13/2O19. com a PROCLAMAÇÃO atum
oonulho do* CcndidMO» Ele Io» * Cons«lh« rot Iul»:»r«« no aia 06/10/2019
ESTADO 00 PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ 00 PEIXE
CNPJ N9 06.564.0000001-10
Praça HwMdro Nunes n" 405 - Centro - Fone (89) 3554.1101
CEP - 64 555-000 - S4o José do Peixe - Piauí
Enuil: prefatunniuiiicipilcpaxe@hotmiil.com
SEGUNDO TOMO ADITIVO AO COXTKATO If 2M»U Dl SERVIÇOS
CELHRADO IMTUr O MlWKtnO Dl SÃO KKt DO PEKI l A
IMPMSA ATUNOBLZHUUBOKG1S.ML
O MlftldrtO Dl SÃO JOSt DO «DO, SM*ÍO u Paca iltifU». «3. Couro. um» u CNPJ (HF) N*.
06JS4.00rj<H>i.|0, me «o itpiaoilafc jxfc Só» ». VALDEMAB DOS SAXTOS BAJtROS. Prcfca» Mancai.
br»«lcm1aja*.rc)sdfflSetoíMli^o4R»Ba>eíiloMaida,^c<rlre,ncsac«todtp«a^ 29MIOSSP-
?! e * CPF «• l 33 « l «3-M, 1 1 enpm ATIAIUO BEHStRA BORCIS4flt. nacna aã CKPJ N1 J7966 S17/KXH￾12. com Kde Pnça Aaten» Bezerra. N* 209, uli 132. Coioe. Sfc k-ic de PyM-PI, aoKc ifo re$xt»mCl& pé: ttu
lqn>«Me Icgcl rafrs-MKnsiio. ongMaio do PMGiO PH$r \CIAI. n" llftall CHiHKAV HV:X>- SI o
S£C»JNDOTlliMOADITI\O(fc «conto car,i(W.*iceiimtHiin Í7,| l', ncuo I! <li La t llftm que repto por
ou La c «m sUcncOa poanora. «raaum • citada c oonMa « «lar
f^ÁlSlTA PWM1IRA DO OBJBTO o ot^rto ÒD irfcr.dc o«riB < SERVIÇO M kxa^b de rdoA» vmdo o
f ÍÍÁG8AFO-ÍMCX) - o pracne Kn» <ICQOI-K i lueiLa»» B ntor cto axioia o eqnnlosc «o pocotul de 25»
c «to p« c^) o cpe aoTEqmfc w atciu fe m 5M J? (oro Bd ^
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c&to, pv8 ^oe pndun aan j aricfcos e Iqçii» efd!o»
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oportunidade agradecemos a atenção ora dispensada ao (empo qua
fenovamoa noaaoa proíeslo* da «auna a consideração
AMnck>«an>ante.
VALDUMA* DOS SANTOS &AKROS
pKiFirro MUNICIPAL
covmmvns
AT1AIW BIZUBA WBGIS-HI
OfMSA COMR4 r/ttM
PREFEITURA KHJNICWAL DE SÃO LUÍS DO PtAUl
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
KKS1H.IK. *<> V I.V14IIV. SaoLui>doPi>ui.07a»Oulutxad«?01(l
O/»po« sot>r* a PROCLA/MACXO cio.
CfadIMta* flmHo» ao Ca/po da Co/iaattmfxo
Tutttff o» São Lu<a dk> PUtuVPI.
O Consalho Municipal doe tMra.10» da Criança a do Adotescanta da São Lufa do
Piaul-PI, no uso da auas atlbuiçoaa lagats, «m confonmdMda com a Lei Municipal
n". 132/2013 e o trslaujta da Criança e d(j AUatevoufito (Lm FtfJtjtal n^OOD/D) « u
Raaolucto n* 'TO de 14 da doiemb'o de 2014. do Conaaaio Nacional dos Diraitoa oa
Celança a do Adolaacanta - COMANDA;
RC90LVE:
Art. t*. PROCLAMAR o» nome» doa CANDIDATOS ELEITOS ao Catoo da Con»IHairo
Tutelar no Processo de Escolha do d>a 08/1O«018. Mi.n<cip« da São lula do Piaul-Pt.
em conformidada «m a Lei 170/2O14 - CONANQA An t3 - $1« a a Lai Municipal
«UPLENT*»
8- M.rian da Sousa Sate»
7» - Roaaann cmain» da Sou»
tf - AJao Tadeu de Moura
S' Franctaco Manonl da Rocha
IO" - Kladiane Sousa Cavalcante
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
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Alirn» • rrdikçiodo «n 118 d* I t-i romptemcnior N"" f)S V?01« qoc
"Dispõe «obre a rolirjc» Municipal de Mck> Ambiente, criação <Ja
Concelho Munieipt! de Meio Ambiente - CX>MDEMA. do ^'unda
Muntcip«! de Meie Ambiente - í UNDI MA e * Conferencia
Municipati J,- Meio Ambiente i.o Juubiu> <k> fuuuicipiu Jc Sio J^ó
du Divino PI e di outnts
TITULARES
1- . Roamar Irocarraa enterra da Stva
3f - Cteonice Barboaa Pimanai Laita
3- . Roeeni Joaafa Carvalho
4* EdiiaVa de Carv jtio Sousa S*wa
S- - António Leandro Ba/ros
C) PrthFHiTO MI N!CIÍ'At !>K SÃO JOS£ IX) O1VSNO. PIAI Í. no t;so Jc 5u*s «ríhu.t;Ae». fa*
saber a iodos o» habitante* dcslc Muiiicfpjo, que a í ama? a MunkipaJ aprovou c ele .*anci«.«ia a
.-•w^uiuic Lei Co
Art. |*. Esm lei »h*ra M rcfr&Q do »rt II*. Capítulo Vni - DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS
AMBIENTAIS, da Lei Curnplefnentar N1 OXj.OíilV que passani a vi^onrcom a ^cg
"An 118 - A Av&liacâo de Int(>acic> Ambscnsal í definida como uma serie de procedi mentos legais.
institucionais e tccnico-cientilicos, com o objctivo de c*t*clenz>r c idenltf»car im|>acto« |tt>tjiK'»;ti« na
irwaJacâo Tiiiur» de um empreendinvrnin oti «eja. prever • matfnirudc e a impnnincta
impactos."
Art I*. FstB !ci entra em vigor na dafa de ma
Art. 2*. Revoa*** *• drsçxwcôe» em contrárto. * orvaenta Ra
a«» 3o «ua publicação ANTÓNIO NONATO LIMA COMI^»
t*rvfeito Municiai
o CMDCA/Sao Luís do ««u./F>Í LEJ COMPLEMENTAR ?vPOS4/2Ô.9
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais