norma nº 233/2020

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
LEI N° 233, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020.
"Institui no âmbito do Município de São José do Divino￾PI o programa Remédio em Casa."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, PIAUÍ, no uso de suas
atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada a instituição do Programa Remédio em Casa, no Município de
São José do Divino-PI, com o objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas,
com deficiência ou mobilidade reduzida, das pessoas portadoras de doenças crónicas, usuárias da
Rede Municipal de Saúde, os remédios de uso contínuo que lhes foram prescritos em tratamento
regular.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a entregar o medicamento, que deverá ser
efetivada na residência do paciente, salvo impossibilidade de acesso, quando poderá ser indicado pelo
paciente outro endereço próximo à sua residência.
Parágrafo único. Para efeito de entrega do medicamento, poderá o Poder Executivo
firmar parceria com os Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 3° A periodicidade da entrega será preferencialmente mensal, devendo sempre
atender aos requisitos da quantidade necessária de medicamento sem que se interrompa o tratamento,
bem como o prazo de validade do medicamento a ser utilizado.
Art. 4° O envio dos medicamentos obedecerá às prescrições médicas e será executado
mediante o cadastramento do paciente, que deverá ser utilizado anualmente para fins de
endereçamento, prova e identidade do recebedor, obedecendo as quantidades necessárias ao uso
mensal, ou ainda as quantidades prescritas pelo médico segundo a necessidade de cada paciente.
Art. 5° Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no Art. 1°, os
interessados em obter os benefícios do Programa Remédio em Casa, deverão demonstrar o
preenchimento das seguintes condições:
I - Residir no município de São José do Divino-PI;
II - Está regularmente cadastrado junto à Secretaria Municipal de Saúde e Atenção a
Pessoa com Deficiência.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde e Atenção a Pessoa com Deficiência
avaliará a necessidade do encaminhamento do remédio no domicílio do paciente, mediante avaliação
da assistente social da saúde.
T FTN° 7^/7070
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
Art. 6° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
contrário.
de 2020.
Art. T Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino, Estado do Piauí, 02 de Setembro
FRANCISCO HO CERQUEIRA
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIÁRIO
OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
PAGINA:
T FTN° 7W7070
166 Ano xvm *Teresina < pt)' Quinta-Feira, 03 de Setembro de 2020 • Edição IVCXLIX
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
LEI N* 233, DE «2 DF. SETEMBRO DE 292a
"Institui rio âmbito do Município de São José do Divino￾PI o Programa Remédio em Ca»."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, PIAUÍ, no uso de suas
atribuições, faz saber B todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou c de
sanciona a seguinte Lei.
Art. l* Fica autorizada a instituição do Programa Remédio em Casa, no Município de
São José do Divino-Pl com o objetivo de encaminhar dirctamente à residência das pessoas idosas,
com deficiência ou mobilidade reduzida, dos pessoas portadoras de doenças crónicas, usuárias da
Rede Municipal de Saúde, os remédios de uso contínuo que lhes foram prescritos cm tratamento
regular
Art. r Fica o Poder Executivo autorizado a entregar o medicamento, que deverá ser
efetivada na residência do paciente, salvo impossibilidade de acesso, quando poderá ser indicado pelo
paciente outro endereço próximo à na residência
Parágrafo único. Para efeito de entrega do medicamento, poderá o Poder Executivo
firmar parceria com os Agentes Comunitários de Saúde
Art 3* A periodicidade da entrega será preferencialmente mensal, devendo sempre
atender aos requisitos da quantidade necessária de medicamento sem que se interrompa o tratamento,
bem como o prazo de validade do medicamento a ser utilizado.
ArL 4* O envio dos medicamentos obedecerá ás prescrições médicas e será executado
mediante o cadastramento do paciente, que devera ser utilizado anualmente para fins de
endereçamento, prova e identidade do recebedor, obedecendo as quantidades necessárias ao u»
mensal, ou ainda u quantidades prescritas pelo médico segundo a necessidade de cada paciente
Art 5* Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no Art }", os
interessados em obter os benefícios do Programa Remédio em Casa, deverão demonstrar o
preenchimento das seguintes condições
I • Residir no município de São José do Divino-PI;
II - Está regularmente cadastrado junto á Secretaria Municipal de Saúde e Atenção a
Pessoa com Deficiência
Parágrafo única A Secretaria Municipal de Saúde e Atenção a Pessoa com
Deficiência avaliará a necessidade do encaminhamento do remédio no domicilio do paciente,
mediante avaliação da assistente social da saúde
Art 6° Ai despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
contrário.
de 2020.
Art 7* Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino, Estado do Piauí, 02 de Setembro
PreWura
CONSrSl/fNDO UMA NOVA HISTÓRIA
Decreto n" 064/2020. de 0) de setembro de 2020.
Abre Crédito Adicional Extraordinário no orçamento vigente, no valor
de PI 1235.697,00 (Um milhão s duzentos e innta e cinco mi e
seiscentos s noventa e sete mais), para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente da Coronavfrus - COVID19.
A Preferia Municipal de Guadahipe, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições tendo por
base legal a Lei n* 4 320/64, considerando a Portaria n* 188, da 3 de fevereiro de 2020
(Ministério da Saúde), Medida Provisória n° 924/2020, de U de março de 2020, n° 947. de 08
de abnl de 2020, n° 969/2020, de 20 de mato de 2020, n" 976. de 04 de junho de 2020, Portaria
n° 1 666, de 1" de juta de 2020 (Ministério da Saúde), e considerando a situação de
Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavirus.
COV1D-19, DECRETA:
A/t 1* Fica aberto no orçamento em vigor, o Crédito Adicionai Extraordinário no valor de RJ
f .235 697,00 (Um milhSo e duzentos e tonto e cnco mH, «atacante e noventa e sete reats),
referente ao recurso transferido pelo Ministério da Saúde para enfrentamento da emergência
de taúde pública decorrente do Coronavirus - COVIO-10.
Ari 2* Conforme orientação da CONASEMS. a despesa será executada seguindo-** o
detalhamento abaixo;
FUNCUNM. PROGRAMÁTICA
02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0fJ05.2111.0()OOEWREmAMENTO CORONAVIRUS (COVtD-19) Portaria 1888
F.R. 214 Gov. Federal - Bioco Custeio
CA 115 Recursos Vinculados
CATEGORIA
3.3.90.30
339036
3.3.90.39
4.4.90.51
4.4.90.52
Material de Consumo
Outros Serv. Terc Pessoa Física
Outros Serv Terc. Pessoa Jurídica
Obras e Instalações
Equipamentos e Material permanente
VALOR RJ
R$230.000.00
RS 800.000,00
100.000.00
R$50.000,00
R$ 55.697,0
Ari 3". Os recursos da presente açào orçamentaria são provenientes de transferências
do Fundo Nacional de Saúde - FNS, e a abertura do cródfto terá como fonte de cobertura o
excesso de arrecadação
Art. 4°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer por decreto os ajustes
necessários a execução do programa
Art. 5'. Este Decreto entra em vigor na data de sua puWcaçôo.revogato as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Guadalupe - PI, 01 de setembro de 2020.
MARIA JOZENEIDE FERNANDES LIMA
CPF: 470.737.133-72
Prefeita Muradpal
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgação virtual dos atos municipais