| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2020 |
| Date | 2020-10-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de São José do Divino-PI, para a legislatura 2021-2024 e dá outras providências |
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ESTADO DO PIAUÍ é . CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO DIVINO “CNPJ: 02.940.265/0001-03 “* PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO HM DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2020 de 27 de outubro de 2020. Dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de São José do Divino-PI, para a legislatura 2021-2024 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições regimentais do art. 178, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo. Art. 1º O subsídio dos vereadores do município de São José do Divino, Piauí, para a legislatura 2021 — 2024, será fixado nos termos deste Decreto Legislativo; sendo parte integrante do mesmo, a Estimativa de impacto orçamentário financeiro (anexo 1) e Declaração do ordenador de despesas (anexo II), nos termos do art. 16, Ie II da LC 101/2000. Art. 2º Fixa-se, como subsídio mensal dos vereadores do município de São José do Divino, Piauí, para a legislatura 2021 — 2024, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); sendo vedado qualquer acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou quaisquer outras espécies remuneratórias. Parágrafo único. O subsídio mensal do Vereador-Presidente da Câmara será acrescido de 50% (cinquenta por cento) do valor fixado no caput deste artigo. Art. 3º Os vereadores do município de São José do Divino, farão jus ao 13º (décimo terceiro) subsídio, integral ou proporciconal ao tempo de exercício. Art. 4º As sessões plenárias extraordinárias, solenes e especiais não serão remuneradas, sendo também vedado o pagamento de verba indenizatória. Art. 5º O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação para sessão legislativa extraordinária. Art. 6º O suplente de Vereador, quando convocado, receberá subsídio mensal, nos termos previstos neste Decreto, de forma proporcional ao período de tempo que permanecer na titularidade do cargo. Art. 7º Os subsídios dos Vereadores de que trata este Decreto, poderão ser revisados anualmente por meio de Resolução, observados os mesmos índices e a mesma data para revisão geral anual dos servidores do Município, na forma do art. 37, X, da Constituição Federal. Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo objetiva corrigir a perda inflacionária do ano imediatamente anterior e utilizará como índice o IPCA/IBGE (Índice de preços ao consumidor amplo) ou outro que venha a substituí-lo. Art. 8º É condição de legalidade para o pagamento e revisão do subsídio mensal dos Vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Comple 101, de 04 de maio de 2000, bem como a disponibilidade financeira da Câmara José do Divino. ) AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI - Fone: (86, Home: www.saojosedodivino.pi.leg.br | E-mail: camaraQDsaojosedodivino.pi.leg.br ESTADO DO PIAUÍ . . CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO DIVINO - 1557)!“ CNPJ: 02.940.265/0001-03 “ PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO Parágrafo único. Cabe ao Presidente da Câmara Municipal por meio de ato, quando necessário e enquanto durar a situação, aplicar redutor aos subsídios mencionados no art 2º deste Decreto Legislativo, para que não se constitua crime de responsabilidade previsto no art. 29-A, 8 3º da CF/88. Art. 9º Em decorrência das restrições impostas pela LC 173/2020 (art. 8º, 1), os efeitos financeiros da majoração dos subsídios fixados no artigo 2º deste Decreto Legislativo, só devem ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2022; prevalescendo assim, durante todo o ano de 2021 como subsídio mensal dos vereadores de São José do Divino-PI, os valores vigentes em 2020, assim discriminados: I- R$ 3.008,18 (três mil, oito reais e dezoito centavos) para o vereador presidente; II — R$ 2.005,45 (dois mil, cinco reais e quarenta e cinco centavos) para os demais vereadores. Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Legislativo 007/2016. Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do presidente da Câmara Municipal de São José do Divino, em 27 de outubro de 2020. Carlos Cayvalho Araújo Presidente Promulgado, numerado e registrado o presente Decreto Legislativo sob o nº 004/2020, nesta MY LT Ar di de Cerqueira etária PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DATA: ZÉ S LOS 2020 ps. LL ENTR 15-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI - Fone: (86) 3346-1254 ivino.pi.leg.br | E-mail: camaraQOsaojosedodivino.pi.leg.br AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, Home: www .saojosedod ANEXO | - PROJ. DECRETO LEGISLATIVO 004/2020 ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Número de Ordem: 002/2020. Data da Elaboração: 08/09/2020 A) SITUAÇÃO QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO Criação, expanção ou aperfeiçoamento de ação governamental (LC 101, art. 16) Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LC 101, art. 17) Reconhecimento ou confissão de dívida (LC 101, art. 29, 81º) Descrição da Situação: Reajuste, no percentual de 4,31%, incidente sobre os subsídios dos vereadores do Legislativo. B) COMPENSAÇÃO OU ORIGEM DE RECURSOS CONFORME A SITUAÇÃO spécies de Recursos: Situações Cabíveis [ ] Diminuição de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado [4] Previsão da despesa no orçamento e na programação financeira [] Aproveitamento da margem de expansão das D.0.C.C 2e3 C) EM CASO DE SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 16 e 17 da LC nº 101/2000: Classificação orçamentária completa por onde vai correr a despesa: Valor Descrição Auxílio Saúde Vencimentos e Vantagens Fixas - Servid. [1] R$ 61.076,93 R$ R$ 17.114,76, INSS - Servidores Obrig.Patronais - FUPREV Sim. Número da ação (projeto/atividade) LDO e PPA: 01031000120010000 Situação Contábil no sistema financeiro: 2º ano | estsorjue: | toio LO Lda 0,00 6.519,97 6.519,97 0,00 6.520,97 8.520,97 0,00 8.521,97 setembro 0,00 6.523,97 6.523,97 outubro 0,00 6.524,97 6.524,97 dezembro 0,00 6.526,97 6.526,97 |(=) situação financeira antes do Impacto Soma | 0,00 78.257,64 - gastos impacto) = situação projetada E) COMPATIBILIDADE AS METAS FISCAIS O objeto desta estimativa de impacto não afeta os resultados nominal e primário, fixados, Roosevelt dos Santos Figueiredo Contador Presidente da CMSJD CRC/PInº 7182 ESTADO DO PIAUÍ . . "CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO DIVINO CNPJ: 02.940.265/0001-03 EE Home: www .saojosedodivino.pi.leg.br ANEXO II (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 004/2020) DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS DECLARO para os devidos fins de cumprimento do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101/2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal) e em conformidade com estimativa de impacto orçamentário e financeiro emitido assessoria Contábil, que o aumento da despesa que se pretende fazer através do Projeto de Decreto Legislativo 004/2020, está adequado à Lei Orçamentária anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. São José do Divino, PI, 14 de setembro de 2020. Carl TV o Ariújo. Presidente da Câmara AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI - Fone: (86) 3346-1254 Home: www .saojosedodivino.pi.leg.br | E-mail: camara Qsaojosedodivino.pileg.br ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO CNPJ: 02.940,265/0001-03 PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2020 de 27 de outubro de 2020. Dispõe sobra a fixação do subsidio dos vereadores: da Câmara Municipal de São José do Divino-PI, pom a lúgislatura 2021-2024 o dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, Estado da Piaui, no uso de suas avibulções regimentais do art. 178, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legisintivo. A, 1º Q subsídio dos vereadores do município de São José do Divino, Piauí, para a Jegisintura 2021 -- 2024, será fixado nos termos deste Decreto Legislativo; sendo parte integrante do mesmo, a Estimativa de iapecto orçamentário financeiro (snyxo 1) e Declemção da ordenador de despesas (anexo IM), nos fermos do art. 16, Lei da LC 191/2000. Art. 2º Pixa-se, conto subsídio mensal dos vereadores do municipio. de São José da Divina, Piaui, para a fegislanura 2021 — 2024, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); sendo vedado qualquer acréscimo de gratificação, adicional, abono, prémio, verba de ropresentação “eu quaisquer outras espécies remuneratócias. Perigrafo único. O subsídio mensal do Vercador-Presidente da Câmara será acrescido de 50% (cinquenta por cento) do valoc fixado no capat deste artigo. Aft 3º Os vertadores do municipio de São José do Divino, facão jus so 13º (décimo terceiro) subsidio, integral ou proporciconal so tempo de exercício. Árt. 4º As sessões plenárias extraordinárias, solenos o especiais não serão remuneradas, sendo também vedado o pagamento de verba Indenizatória. Art. 5º O subsídio mensal dos Vercndoçes scrá pago nocmalnitote durante 0s recessos partamentares, independentemente de-convocação para sessão legislal va extmordinária. art 6º O suplente de Vereador, quando convocado, receberá subsídio mensal, nos termos previstos neste Decreto, de forma proporcional ao perfodo de tempo que permanecer na firularidade do cargo. Art. 7º Os subsidios dos Vereadoros de que trata este Decreto, poderio ser revisados asvalmento fd meio do Resolução, observados os mesuios indices e a mesma data para revisão geral anual dos servidores do Município, a forma do ant. 37, X, da Constituição Federal. Panigrafo único. A revisão de que tais o caput deste arigo objetiva conigir 1 perda. inflaciouária do ano imedialamente antestor a utilizará como Índico 0 IPCA/IBOE (Índice de preços ao consumidor amplo) ou onto que venba à substituí-lo. Art &º E contição de legafidada para à pagamento o revisão do subsidio mensal dos Vereadores a observância dos limites impostos pela Constinilção Federal pela Lei Complementar 701, de D4 de maio de 2000, beat como s disponibilidade financeira da Câmará Municipal de São José do Divino. Patágrafa único. Cabe so Presidente da Câmera Municipal por meio de sto, quando necessário e enquanto durar a sitiração, aplicar redutor aos subsídios mencionados no art 2º deste Decreto Legislativo, park ijuu não se cosstitua crime do responsabilidade previsto fo art 29-A, 63º da CFAS. Art, 9º Em decorrência das restrições impostas pela LC 173/2020 (art. 8º, 1), os efeitos financciros da sisjoração dos subsidios fixados no artiga 2º deste Decreto Legisintivo, só devem Ocoerer a partir de 1º de janeiro de 2022; prevalescendo assim, durante todo o ano de 202) como subsídio mensal dos vereadores de São José do Divino-Pl, os valores vigentes em 2020, assim discúminados: 1-R$ 3.008,18 (três mil, oito reais « dezoita centavos) para q vereador presidente, N- R$ 2.005,45 (dois mil, cinco reais + quarenta e cinco centavos) para os demais vereadores, Art, TO, Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Legislativo 007/2016. Art. 14, Bste Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabincte do presidente da Câmara Municipal de São José da Divino, em 27 de outubro de 2020, Carl; “araújo Presidente Promulgado, numerado e registrado o prosente Decreto Legislativo sob o nº 004/2020, nosta Câmara Municipal, em 27 de outubro de 2020. Pati à de Cerqueira, ANEXO [+ PROJ, DECRETO LEGISLATIVO 00412020 ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Número de Ordem: 002/2029, Data da Elaboração: 08/09/2020 STUAÇÃO QUEENGE A DEMONSTRAÇÃO DAESTINADEMPACTO 3) TO Grnção, exqunção e apetite da ção pomcmemessat UG LTL rt 19) 2) E] Decos Cocada Ce Contato qu 2,2, 1) DD pesortecirento ou corda de cieta (É OL, set 24 31) [Espécies de Recursos: rp (0 freeição de Oesoes big de Card Cortinas |, RSESS SEeo neas poqano iara [5 5) 263 (cl cm caso DE aruaçE O PREVISTA NO ART. 18 e 17 da LE no vontaõoo: pr e nO [o | E 3195 1300000000 Ong Patrorars - FUPREV [2] Previsão na Lai de Diretrizes e no PPA: DECS pu estnsoossinotoode ma) Ee (E Passvo Einarcaro más artetor [iss Res2ado Feareeiro rãs arder [O] IMPACTO FNANCERO, Ee ELSA! COMPATIGILIOADE AS METAS FISCAIS — o ceia dota gsamacva de arpacia não fi cs Pescados nomeste pedi dás. nte para 6 exorefide cormecto om Primária: [oz RebtevoR dot Sartos Fuerado Aragão Contador Presidente da CMSJD CRCPta* T152 * ESTADO DO MAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO “CNPJ; 02.940.265/000105 Homa: www saojosedodivino.plleg br ANERO EE (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 004/2020) DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS DECLARO pam os devidos fins de cumprimento do artigo 16, HE da Lei Complementar nº 101/2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal) e em conformidade com estimativa de impacto orçamentâno e financeiro qmitido assessoria Contábil, que o aumento da despesa que sc pretende fazer ntravés do Projeto de Decreto Legislativo 004/2020, está adequado à Lei Orçamentária enual e compativel com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. São José do Divino, PL, 14 de setembro de 2020. Cark o Araújo Presidente da Câmara Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais