norma nº 235/2020

ESTADO DO PIAUi
PREFEITURA MUNIC!PAL DE SÅo JOSE DO DIVINO
LEI NO 235, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.
“Reg訪a o acesso a j′細肋af釣s previsto "O加ciso
X牧H[ do art鳴r 50 do Constitα暦O FとderaL co碕肋e
as "OmaS ge妬is emam誠料〔ねLei撞く加持Jl nO /2.527,
(加18 〔カnovembroお2011 ,,.
O PREFEITO MUNECIPAL DE SÅo JOSE DO DIViNO, PIAUi, nO uSO de suas atribui96es,
faz saber a todos os habitantes deste M皿icipio’qLle a C会mara Municipal aprovou e ele s狐Ciona a
Seg田調te Lei:
CAPITULO I
DISroSICOES GERAIS
Art. lOEsta Lei disp6e sobre os procedimentos a serem observados para garan血o acesso a
infoma96es, PreVisto no inciso XXXIH do art. 50, nO jnciso H do § 3O do art. 37 e no? 2O do art. 216 da
Constitui9aO FederaI.
Paragrafo血ioo. Subordinam-Se aO regrme de融a Lei todos os drg約s p的licos m皿土cipals dos
Poderes Executivo e Legislativo, autarquias,餌重da9飴s p拙icas, emPreSaS P拙icas, SOoiedades de
economia mista de ambito m皿icipal, bem como as demais珊tidades co血Oladas direta ou indiretamente
Pelo Mu正c壬pio.
Art. 2O Aplicam-Se aS disposi96es desta Lei, nO que COuber, ds entidades privadas sem範ns
lucrativos que recebam rec皿SOS P同工icos m皿C事PalS, SOb a foma de subvene飴s soclalS, CO血atos de
gestao工emos de parcena, COnVenios, aCOrdos, atuSteS Ou instrumentos congeneres.
Art. 3O Obedecidos os principios basicos da legalidade, inpessoalidade, mOralidade, Pu心1icidade e
eficiencia que norteiam a administra9fb p請lica, OS PrOCedimentos de acesso a informa96es atenderao as
Seguintes diretrizes:
1 - Observ鉦cia da publicidade como preceito geral e do s工gilo como exce辞O;
II - Divulga9着O de infoma96es de interesse p同lico independentemente de solicita96es;
IH - Utiliza確O de meios de com皿ica辞O viabilizados pela tecnoIogia da infoma9肴O; e
IV - Estimulo ao desenvolvimento da cultura da transpar台ncia na administra辞O P同lica, visando
Seu COntrOle pela sooiedade.
Pafagrafo血ico. O acesso a infoma辞O nあse aplica:
I - As hip6teses de sigilo previstas na legisla辞o, COmO fiscal, banc誼o, de opera96es e servi90S nO
mercado de capitais, COmerCial, PrO鱈ssional, industrial e segredo de justiea; e
II - As infoma96es referentes a prqjetos de pesqulSa e desenvoIvimento cientificos ou
teono16gicos c可o sigilo sqa mPreSCindivel a seguran9a da sociedade e do M皿icipio.
Art. 4O para os efeitos desta Lei consideram_Se:
エー血foma9都o: Dados que possam ser utilizados para produ辞O e trausmissfo de co血ecimento,
譜豊葦葦韮量監」 s喜臆臆鵜臆臆「二轡一
ESTADO DO PIAui
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅo JOSE DO DIVINO
IⅡ一皿fomae§o Sigilosa: Aq鵬la submetidr drestri鋳o de acesso p的lico para salvag脚da da
Segl町an9a da sooiedade e do Municipio;
IV - Informae細Pessoal ‥ Aquela relacionada a pessoa natt鵬=den描cada ou iden碓civel;
V - Disponibilidade: Qualjdade da infoma辞O que POde ser conhecida e utilizada por individuos,
equlPamentoS Ou Sistemas autorizados;
VI - Veridicidade: Qualidade da infomap急o autentica, naO mOdificada por qualquer meio;
VⅡ - Clareza: Q脚lidade da infomacあcolefada na fonte, de foma transparente e em linguagem
de faci] compreens執o;
VⅡI - Tr狐SPar台nCia Ative二Qualidade da infoma辞O disponibilizada nos sitios da Prefeitura, Pela
Intemet, independentemente de solicitap急o; e
IX - Transpar台ncia Passiva: Qualidade da infoma9各O SOlichada por meio fisico, Virtual ou por
COrreSPOndencia.
CAPiTULO II
SECÅ〇着
DO ACESSO A INFORMACOES
Art. 5O E dever das entidades subordinadas a esta Lei garantir o direito症nforma9肴O, mediante os
PmCedimentos previstos nos seus dispositivos e com estrita observ鉦cia das diretrizes fixadas no artigo 3O.
Art. 6O O fomecimento de informa96es 6 gratuito, Salvo quando necess証a a reprodu辞O de
documentos, hip6tese em que se南cobrado somente o valor necess証o ao ressarcimento do custo dos
Serv19OS e dos materiais utilizados.
Paragrafo血ico・ Estar各isento de ressarcir os custos o requere鵬e c可a situa碑O eCOn6mica nao皿e
Pemita faz糾o sem pr匂u王zo do s鵬tento pr6prio e da fam班a.
SEぐ五〇着霊
DA IMPLEMENTACÅo DO SISTEMÅ DE ACESSO
Art. 7O O Municipio e as e血dades mencionadas no par grafo心血co do artigo IO desta Lei criarao
Servico de Informa9為O aO Cidad叙o - SIC, 6rgao de facil acesso e aberto ao phblico, destinado ao
atendimento das informac6es solicitadas por meio fisico ou virtual, Cabendo-1he atender e orientar o
Pdblico, informar sobre a tramita9脅O de documentos nas unidades e receber e registrar os pedidos de
acesso a informa辞O.
§ 1O. Para a consecu9aO de suas finalidades, COmpete aO SIC:
I - O recebimento do pedido de acesso e, SemPre que POSSivel, O fomecimento imediato da
i皿fbma碑O;
H - O reglStrO do pedido em sistema eletr6nico e a entrega do respectivo protocoIo;
IⅡ - O encaminhamento do pedido a unidade responsavel pelo fomecimento da informa辞o,
quando couber; e
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§ 20. As皿idades descentralizadas que nao tiverem SIC dever奮o oferecer servieo de recebimento e
registro dos pedidos e, se naO detiver a informa肇O, enCaminha-los ao SIC da Prefeitura, dando ci台ncia ao
requerente.
Art. 8O Os representantes legais de cada entjdade citada no par grafo hnico do art. 1O desta Lei
desigI]a蝋O autOridade que lhe sgja diretamente subordinada, denominada Autoridade Gestora Municipal,
COm aS Seguintes a正bui96es:
I - Assegurar o cumprmento desta Lei;
II - Monitorar a implementa確o do sistema de acesso as infoma印es, reCOmendar as nedidas
necessdrias ao seu aperfei90amento, Orientar as皿idades responsiveis pelo fomecimento das informap6es
e apresentar reIat6rios peri6dicos sobre a mat缶ia;
IⅡ - Classificar informa96es sigilosas, bem como desclassificかlas, a Pedido ou鋤q伽io, e reVe￾1as a cada dois anos; e
IV - Conhecer dos recursos血te呼ostos das decis6es que denegarem o acesso ou solicitarem a
desclassifica9あde i櫨foma96es sigilosas.
押ぐÅo量重賞
DAS TRANSPARENCIAS AT重VA E PASSIVÅ
Art. 9O E dever dos 6rg約s e entidades subordinados a esta Lei promover a divulga車o, em Seu
Sitio, das seguintes informac6es:
I - Estrutura org狐IZaClOnal, COmPetenCias, CargOS e SeuS OCuPanteS, endere9OS e telefones das
unidades, ho粛正os de atendimento ao ptiblico;
II - Programas, P重Pjetos, ag6es, Obras e atividades implementadas, COm血dica碑o da unidade
responsavel, metaS e reSultados;
IⅡ - Repasses ou transfer台ncias de recursos financeiros;
IV - Execu確O Or9ament紅ia e丘nanceiraこ
V - Licita96es realizadas desde o advento desta Lei, em andamentO, COm OS reSPeCtivos editals e
anexos, atOS de a句udica9aO, reCurSOS, a16m dos contratos fimados e notas de empenho;
VI - Remunera9訊o bruta e subsidio recebidos por ocupantes de cargos e fun96es, auXilios,句udas
de custo, PrOVentOS e PenS6es, bem como q蹴lSquer OutraS VantagenS PeCuniariasう　de maneira
individualizada; e
VⅡ - Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Art. 10. O sitio de血te皿et da Prefeitura e o das entidades mencionadas no par各grafo hnico do
artigo IO desta Lei, atenderao aos seguintes requlSltOS m王nimos:
I - Conter formul缶io de pedido de acesso a informa9割o;
II - Conter ferramenta de pesqulSa que Pemita o acesso a informa辞O de forma o助etiva,
tranaparente, Clara e em linguagem de facil compreens着o;
IⅡ - Possibilitar a gravacao em diversos fomatos, de modo a facilitar a analise das infoma96es;
IV - Divulgar os formatos utilizados para a obten辞o da informa辞o;
V - Garan血a veracidade das informac6es dispon王veis por acesso;
VI - Conter ins厄u96es que possめ址tem ao requere重Ite COmmicar-Se, POr qualquer melO事COm O
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Art. 1 1. A tranapare狐Cia passiva consiste no pedido de infoma曾6es nao inseridas na Intemet,
SO霊主citadas por meio鱈sico, virtual ou por correspondencia.
Ar=2. O pedido de acesso 6 faculfado a qualquer pessoa, natural ou juridica e dever各ser
encami血ado ao SIC no formul誼o existente no s王tio da Intemet’de acordo com o disposto no inciso I do
artigo lO desta Lei, Ou POr qualquer meio legitimo, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I - Nome do requerente;
H - Nrimero de documento de identifica辞O V鈍do;
HI鵜Especifica軍o clara e precisa da infomap叙o requerida; e
IV - Endere9O fisico ou ele廿6nico do requerente.
Pa露grafo血ico. Sao vedadas qualSquer ex王g台ncias relativas aos motivos da solicita亨fro de
infoma96es de interesse p冊lico.
Art. 13. O prazo de resposta ao pedido de informa9獄o que n奮o possa ser imediatamente fomecida
Ser各de vinte dias, PrOrrOgivel por dez dias, mediante jus舶cativa da qual ser描ada ci台ncia ao requerente.
Art. 14・ Na hipdrese de a informa確o estar dispon王ve] em q脚lquer formato de acesso脚iversal, O
SIC orientar各o requerente qu狐tO aO Iocal e meio para consult餌o ou r印roduzi-lo, desobrigando-Se do
fomecimento direto da informa辞O.
CÅPiTULO III
DAS INFORMAC6ES SIGILOSAS E PESSOAIS
Art. 15. Nao poder各ser negado acesso a infoma9fb necess壷a tutela judicial ou administrativa
de direitos fundamentals.
Par祖afo血ico. O acesso a informa96es pessoais por terceiros, P狐a a defesa de direitos humanos
Ou PrOte拘o de interesse p脚lico e geral, quando autorizado, Ser各condicionado a ass血atura de um termo
de respo鵬abil±dade, que d王spo培sobre a丘na固ade do pedide e sobre as obriga申ves do requerente,
Art`宣6. Podem ser consideradas sigilosas as infoma誇es que:
I - Oferecerem risco a vida, a SegしIran印Ou a Sande da popula9fb;
H - Oferecerem risco a estabilidade financeira ou econ∂mica do M皿icipio;
IⅡ - Pr匂udicarem ou ca鵬arem risco a prq]etOS de pesq鵬a e desenvoIvimento cientifico ou
tec脚16gjco’a Sistema§・ bens, instala96es ou areas de血eresse es軸egico municipal;
IV - Oferecerem risco a seguran9a das institui96es e dos dirigentes dos Poderes Exeoutivo e
Legislativo’be皿COmO das ent王dades referid縄no p紺agrafo血王co do artigo IOうe SeuS fa血liares; e
V - Comprometerem atividades de intelig台ncia, de血vestiga商o ou de宜scaliza坤o em狐damento,
relacionadas com preven軸O Ou rePreSS約de infra96es administrativas, Salvo por determina嘩O judicial.
Art. 17・ Para a classifica確o da informap都o em grau de sigilo, dever各ser observado o interesse
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II - O prazo maximo da validade da classifica9為O e O Seu temO final.
Paragrafo血ico. Os graus de classifica9aO da informapao sigilosa, bem como os respechvos
PraZOS, seraO definidos por decreto.
Art. 18. As informa96es pessoais, referentes a intjmidade, vida privada, houra e inagem das
PeSSOaS, aSSegIlradas pelo inciso X do artigo 5O da Cbnstitui確O FederaL terfro seu acesso restrito ds
PeSSOaS証qualS Se refe正em, bem como aos agentes p軸o]icos legalmente autorizados.
§ lO. A divulga商O das infoma96es referidas no c呼ut deste artigo poder各ser autorizada por
COnSentimento expresso das pessoas a que se referirem, POr PrOCura9都o devidamente autenticada.
§ 2O. O consentimento n各o ser各exigido nas seguintes hip6teses:
I - Preven碑O e diagn6stico m6dico, quando a pessoa estiver incapacitada, e COm a宜nalidade
exclusiva de tratamento;
H - Rea庇姐9登O de estatfsticas, PeSqulSaS Cient縦cas de interesse p冊lico previstas em lei, Vedada a
ident竜icap昌o pessoal;
Ⅲ - Cumpnmento de ordem judicial; e
IV - Defesa de direitos humanos.
Art. 1 9. A restri鐘o de acesso a informa9des pessoais, PreVista no a轟. 1 8, naO POderまser invooada:
I - Q脚ndo pr匂udicar a apura確O de irregularidades, em que O titular das infoma96es for parte ou
i虹fe細雪SSado; e
II - Quando as infoma96es pessoais constareⅢ de documentos necess壷ios irecupera9各O de fatos
hist6ricos relev狐teS, Circuust鉦cia a ser reconhecida pelo Prefeito ou pela autoridade m去Ⅹima das
entidades referidas no par grafo心nico do art. 1O, em atO devidamente fundamentado.
Art. 20. O pedido de acesso a infomap6es pessoais pelo pr6prio titular, eXlge a COmPrOVa9aO da
sua identidade.
CAPITULO IV
DOS RECしJRSOS
Art. 21. Caso o SIC indefira o pedido de informa9肴O, uSando da atribui確O que lhe outorga o inciso
IV, do § 1O, do art. 7O desta Lei, a negativa de acesso devera ser comunicada ao requerente, nO PraZO da
resposta, COntendo os seguintes elementos:
L RzⅨ6es da negativa e sen fu皿dame巾O lega];
II - Esclarecimentos sobre a possib轟dade de o requerente recorrer a Autoridade Gestora
Munic士pal competente no prazo de dez dias;
IⅡ - No caso de infoma碑O Sigilosa, eSClarecimento8 SObre a possib亜dade de o requerente pedir
S脚desclassificac款高Autoridade Gestora Municipal no prazo de dez dias.
Art. 22. Na hip6tese de indeferimento do recurso ou do pedido de desclassificae寄o, Pela
Autoridade Gestora Mmicipal, POdera o requereute inte坤or reclamac為o ao Chefe do Executivo ou a
謹蒜d酬re酬酬二二二二三二三芳÷
ESTADO DO PIAU了
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅo JOSE DO DIVINO
Par grafo血Iico, A decis約profer主da na reclama商O ser為irrecorrfvel的釦olbito administrativo,
CAPITULO V
DAS ENT事DADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
Art. 23. As entidades privadas sem fius lucrativos que receberem recursos p心blicos para realiza肇o
de a96es de interesse p心blico deverao dar publicidade as seguintes informac5es:
L C6pia do esta請O SOCial加岨Iizado da entidade;
H - Rela辞o nom血al atualizada dos dirigentes da enddade; e
IH - C6pia integral dos conv鉦ios, COntratoS, termOS de parcerias, aCOrdos,釣uSteS Ou instnmentos
COng台nereS Celebrados com o Poder Executivo, reSPeCtivos aditivos, e relat6rios餌Iais de presta9約de
COntas, na foma da legisla辞o aplic各vel.
§ lO. As infoma亨6es de que trata o cqpmt ser款o divulgadas em s王tio na Intemet da e東南dade privada
e em quadro de avisos de ampIo acesso p心blico em sua sede.
§ 2O. A divulgacao em sitio na Intemet referida no §1O podera ser dispensada, POr decis急o do
responsg高el pelo 6rgao ou entidade p心blica, e mediante expressa just脆ca確O, aOS que nfb disponham de
me王os para realiza-la.
§ 3O. As informa96es de que trata o cやatdever叙o ser pu班cadas quando da celebrapao de
ConVenio, COntrato, temO de parceria, aCOrdo,砧uste ou ins血皿ento COngenere, SeraO atual主zadas
Periodicamente e ficar盆o disponiveis at6 cento e oitenta dias ap6s a entrega da presta9都o de contas final.
Art. 24. Os pedidos de infoma9肴O referentes aos conv台nios, CO血atos, temOS de parcerias,
acordos,砧usteS Ou iustrumentos congeneres previstos no art. 23 deverfめser apresentados diretamente aos
6rg細s e餅南dades responsavelS Pelo repasse de recursos・
CAP王TULO VI
DAS RESPONSAB量LIDADES
Art, 25. O agente p育blico se塙respo皿sabilizado se:
I - Recusar-Se a fomecer infoma確O requerida nos temos desta Lei, retardar deliberadamente o
seu fomecimento ou fomece-la intencionalmente de for宣na incorreta,血completa ou imprecisa;
H - U軸zar indevidamente, Subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, tOtal ou
ParCialmente, infoma9訊o sch sua guarda ou a que tenha acesso pela nat町eZa de seu cargo, emPregO Ou
鮒皿確0;
HI - Agir com doIo ou m缶fe na analise dos pedidos de acesso alnfoma9aO;
IV - Divulgar ou pemitir a divulga辞O, aCeSSar Ou Permitir o acesso indevido a informapdes
Sigilosas ou pessoalS;
V - Impor sigilo a informa嘩O Para Obter proveito pessoal ou de terceiro, Ou Para fins de ooultae為o
deatoilegal;
VI - Ocu庇汀da revisao da autoridade superior competente informa9各O Sigilosa, Para beneficio
・-.j回寡【」- ・●‾‾
ESTADO DO PIAui
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅo JOSE DO DlVINO
VⅡ - Des巾ir ou subtrair, POr qualquer meio, documentos concementes a possiveis viola96es de
d血eitos血耽ma皿os.
§ ]O. Atendjdo o principio do devido pr鵬sso legal, aS Condutas descritas nos incisos deste細心go
鯖car急o st加itasおseguintes penalidades:
I - S鵬PenS急O POr ate SeSse耽ta di継, nOS CasOS dos incisos I, IV e VI; e
II - Demiss急o, nOS CaSOS dos incisos II, IⅡ, V e VⅡ,
§ 2O. A penaliza班O referida no § 1O deste artigo nao exclui a aplicapao da Lei de Improbidade
Administrativa, quando cabivel.
Art. 26. O requerente do pedido de infoma96es, Se delas fizer uso indevido, SerareSPOnSabilizado
na foma da legjsla9aO Civil e criminal.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIC6ES FINÅIS
Art. 27. Nos casos omissos, aPlicar-Se-各, S血sidiariamente, a Lei Federal nO 12,527/201 l.
Art. 28. O Poder Executivo regulamentar各esta Lei no praLZO de sessenta d義as.
Art. 29. Esta Lei entra em vlgOr na data de sua pub]ica確O, reVOgadas as disposi96es em contr誼o.
Gabinete do Prefeito Municipa] de S都o Jose do Divino, Estado do Piaui, 13 de Outubro de 2020.
?
LEI NO 235/2020
譜 Ano XVIIl. Teresina (PI) - Qua鳴"Feira, 14 de O山bro de 2020. Edi9ao iVcしXXVl
匿園田閣 Ru∂忠魂喝S鯛わA鵬が281 - ce佃〇 ・C臓64削り- Pめ棚
CNPJ: 06郭.812/001-40　∈高柳:朋島庵所録の制融俄の桝的.調r)′柑(8即345㌻1 121
憫違O ▲oWII持ISTlrmVo持.書121/2調O
o刷的鰭A D書同ゆM● o岬新調的
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A P「e(e心MunicipaI de Pio u((PI). a S伽hora Regina Coeli Viana k Andrade e Sih/a. em
cump'inento a∴rati俺o申o, PeIa emissao da DECLARA申o DE DISP的SA O uC請A鋤o,融
prbIica′ O P能Sente部ratO. ObjetoAQUIS呼O DE T開聞O PARA coNSmuCAo DE UM
鏡議庇京ゆ調O pOVOADo CoM ○○持G▲.こOM鍬U舶u眺pゆIX・軸▲U高aYαe鎚o:調的〃叫○○
Aい鴫OO MASa肌幡調O. bJa現かo. casado, empreS6fro, !nscrita r‘O CPF sob n9 478・268・9職￾87.Ⅷ請G富の置具し:鳩67.ま00′(細く出馴脇e事e唆miI e du章entO心持種IS).
Pio IX(PIL 13 de outubro de 2O20
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Cp「 iob n9 478.268.943-87.
則"調lW瞳州ro Lgく連山Lei Fede調川' 8.6締付3. (鴨21 de junho de 1993. IloS term僻do seu a「t.
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297
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ESTADO DO PIAuI
PREF割TURA MUNICIPAしDE SAo JOSE DO DlVINO
DECR鴨丁O州U費IC重富▲細. N●ま40、 D鴨1裏D鴨oU’「1鳩農O D鴨ま0書0.
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節婦e章ICi書i3 〇億めe蟻のふき氏の0あ調b五〇くわヽlu,,ic毎o dc
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ESTADO DO PIAUI
PREFEITURA MuNIC旧AL DE SAo JOS亡DO DlVINO
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近・ l者`七仰ので接"心′章)々よめIl ’二
〇 P農義職町Oかいじ費,Cl〇九〇. D登§え〇 〇〇S色かoひiVINO.登喜▲Ui.船u∽d●館山書● ●轟額上せ要義
I⊥′組トぐで亀(蘭0鴫の徽h置b他山11曾審d憾tぐヽ血の-C-p霊l、、叩c轟く“ふ観重富か競り動けを機中や関細山C dc東南青のo調書
隊を叫i重心」顔
で▲〇年ll・1の後
D事§かDSICo罵S G鴨議後S
人I「 lO雷銅重し心dil中嶋ゝ`鼻汁○ ○書p負嶋でdi調登れ農地暮審頃馴1 0bi嶋(、鶴丸b p卿書きは基質一高○ ○雄雌導く}種
油h)n調aや敬昏鴎●高蜘〇億〇i鴫ci○○ XXX青事! do●n ;●.寄oふ億轟的富営do寄書’&)動で事了●機oきざ食)連動登)6くす
「oの競IIいけるo F記録書I
pα強調め血i○○ §心機強曲調m-鈍さ○ ○憾i蘭e鳳lふ章慨は継悌伽かblico白のu観d鶴】鯵心輝
l●億crぐ登　と事体ul章Vo∴c置鴨場丸"ひⅥ).裏叫ul紬、競れ近く油翰〆心寄埠慣調p能豊暮らいねI能書亀　級費I虞山韓書く要
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甲、∴伸し当。、一年言問画、肌理持函i時点中ロ間組互い、甲高時間ヾ′高い雄、祝し,囲い「吋}周一
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尺∴∴Di、し上』、中部Il忠言汗1、し言質,l。紅eヽヽ=間置†朝出申し、い、し‖両川高ま=時間甲高・、
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高畑、 ¥台車▼.「、ま時ヽ
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了盲　「長で=、、詰問、-、・読¥員」い、出汁中小へ!!用¥十・¥=
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