norma nº 1/2021

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CNP」: 02.940.之6与/0001-03
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RESOLUCÅo NO OOl/2021 de 3 de marap de 2021.
Mod描ca os dispositivos que menciona da Resolu辞o
005/2016 - ReglmentO i血emo da Camara munlCIPal de
S急o Jose do Divino e d各outras providencias.
A PRESIDENTE da Camara MunlCIPal de S叙o Jose do Divino, eStado do Piaui, nO uSO
de suas compet台ncias reglmentais previstas no arL 178 do ReglmentO Intemo, faz sわer que a
C各mara MunlCIPal aprovou e ela promulga a seguinte Resolu辞O.
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Art. 1OOsa正gos 52 (CaPut); 134; 135, § 4O; 159; 180, § lO; 181 § 2Oe 189 § 1Odo
Regimento血emo da C叙nara municipal de S訊o Jose do Divino (Resolu軸O OO5/2016), PaSSam a
VlgOrar COm a Seguinte reda辞O.
Art. 52. O prazo para a Comiss訊o exarar parecer serd de 15 (quinze) dias, a
COntar da data do recebimento da mat6ria pelo Presidente da Comiss急o,
Salvo decis各o em contr誼o do P置e壷rio ou nos casos de proposta
OrCament証a, diretrizes or9ame出血ias, Plano plurian脚1, PrOCeSSO de
PreSta9aO de co調aS do Mun]CIP10 e Prq]etOS de cod描ca辞O.
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Art. 134. De cada sess訊o da Cam紺a registr紬-Se-各em ata, de foma
SuSCinta, a宜m de ser submetida ao Plen紅o, aS atividades desenvoIvidas, aS
OCOFTenCias verificadas e as delibera96es tomadas pelo Plen証o.
§ 1O As atas ser奮o digitadas em papel tamanho A4 (210 x 297mm), COr
branca, COntendo cal)e9alho e roda垂da C含mara MumcIPal e organizadas
em ordem sequencial das sess6es dentro do ano, Observando:
I - Par恕rafo血ico para todo o texto e alinhamento justificado, inclusive o
titulo, COm fonte ’’Times new roman’’, COrPO 12, COm aS Seguintes margens:
SuPerior e esquerda: tr台S Centimetros, inferior e direita: dois centimetros e
espa亨amentO entre linhas de l , 1 5 centimetros;
II - titulo da ata em letras mai心sculas em negrito, fazendo referencia ao
nbmero da sess肴o, tipo de sess訊o, ndmero da sess肴o legislativa e legislatura;
IⅡ - O teXtO da ata devera ser redigido na frente e no verso da folha, COm
numera辞O na Parte SuPerior direta, devendo constar na請tima folha, 1inhas
em branco para assinatura dos vereadores;
IV - tOda ata deve ter inicio em uma nova folha;
V - tOdas as folhas dever奮o ter 」unto aO n心mero da pagma a rubrfca do
Presidente da C含mara;
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Vi - aS ataS aprOVadas e assinadas ser訊o digitalizadas para constar no
arqulVO digital e encademadas por sess訊o legislativa para guarda no arqulVO
fisico da Camara;
ⅥI - a enCadema辞O das atas por sess訊o legislativa conter各　folhas
reservadas a inscr19aO que identi宜que o ano em que as atas foram lavradas,
bem como termo de abertura e termo de encerramento.
§ 2O Quanto froomposi辞O da ata, deve血ser observado:
I - aS PrOPOS19OeS e documentos apresentados em Sess訊o ser肴o indicados
apenas com a declarap訊o do o助etivo a que se referirem, Salvo requerimento
de transcri亨訊o integral aprovado pela Camara;
II - a tranSCn9aO de declara辞o de voto, feita por escrito e em temos
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COnCisos e reglmentais, deve ser requerido ao Presidente, que naO POdera
neg缶la;
IⅡ - n蓋o sera a血Orizada a transcri辞O de pronunci紬nentOS Ou eXPreSS6es
atentatdrias do decoro parl軸鵬ntar, Cabendo recurso do orador ao Plen紅io.
§ 3O O registro.em som e imagem das sess5es da C細oara Mun専Pal,
CaPtado por serv19O O範cial do legislativoつaP6s reg山amenta辞O, func10nam
de foma similar as atas, COmO PrOVa documental dos atos oco正dos dura血e
aS SeSSOeS.
Art. 135. [...]
§ 4O Aprovada a Ata, Ser各aSSinada pelo Presidente, pelo secret紅io e demais
vereadores.
Art. 159. Os processos de vota確0 S叙o: Simbdlico, nOminal, eletr∂nico e
SeCretO.
Art. 180 [...]
§ 1O A comiss奮o de finan9aS e Or印mentO tem O PraZO de 20 (vi請e) dias para
eXarar PareCer;
Art. 181 [...]
§ 2O A comiss着o tem um prazo de O5 (Cinco) dias para exarar seu Parecer
SObre as Emendas;
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CÅMARA MUNEC量孤L DE SÅo JOS岳DO D量V量NO
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Art. 18タ. [...]
§ 1O A Comissfro de Finan9aS e Or9anento’PO PraZO improrrogavel de 3O
(trinta) dias, apds an拙se, emiti血Parecer opmando sobre a aprovap肴o ou
rqjei辞O das Contas em apreco, nOS temOS da Constitui辞O Federal;
Art. 20 Fica acresc壬do dos artlgOS 54置A, 104細A e 161-A o ReglmentO intemo da
C含mara m皿icipal de S都o Jose do Divino (Resolu辞O OO5/2016).
A巾54-A. A depender do tipo e complexidade da propos19aO, aS Comiss6es
Pemanentes, POr iniciat土va de叩alquer uma delas e aceita pelas demalS,
POder急o emitir Parecer Co町unto.
§ lO Materias de natureza or9amentdria, julgame珊OS de Contas mun土cipais,
bem como as den描das como exclusivas de deteminada Comiss肴o e demais
exce95es reglmentais, n訊o admitem Parecer Co町untO.
§ 2O Aplica-Se aO Parecer CoI可unto, nO que COuber, aS regraS definidas no
art. 54, aCreSCidas das seguintes peculiaridades:
I -　O eS巾do das mat6rias ser各　co町untO, maS a VOta辞O far-Se-各
S eParadame nte ;
II - Cada Comiss訊o poder鉦er o seu relator, Se naO Preferir relator血ico.
Art. 104-A. As propos19OeS S巾eitas a delibera9叙o do Plen誼o poder訊o ser
PreCedidas de parecer exarado pela assessorla 」uridica da C細ara MunlCIPal,
Sem Carater Vinculativo’de foma a orientar as comiss6es sobre os aspectos
COnStitucional, legal, j血dico, reglme巾al e de俺cnica legislativa, tang王veis a
materia em analise.
Art. 161-A. Na vota9fb eletr6nica, OS Vereadores dever訊o votar “sim,,,
“n執o” ou abster-Se, COnfome dispositivo eletr6hico coIocado
individualme鵬e para cada Vereador, Sendo o acompanhamento feito por
meio do pamel eletr6nico localizado no recinto do Plen紅io.
Art. 3O Esta Resolu辞O entra em VlgOr na data de sua publica9fb, reVOgadas as
disposi96es em contr紅io.
Gabinete da presidente da C急mara MumCIPal de
Patr子
Preside
e do Divino, em 3 de mar9O de 2O21.
amara MunlCIPal
Promulgada e nunerada a presente Resolu辞O SOb o nO OOl/202 1, neSta Camara MunlCIPal, em 3 de
Fra皿。is。。 C難詰ai。 P。.,。.a
Secretario da Mesa
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