norma nº 241/2021

LEI No 241, DE 24 DE MAR喜O DE 2021
‘り応p6e sob鳩　a owagao do Conse侮O
初山n細やal de Acoげやanhamento e Con加ole
SocねI do Fundb de M尋nufengao e
DesenvoI面menめdさEducagao B舌s厄a e de
¥伯fohza覚o 〔fos fro船Sfonais da Educagao -
Conse偽o db FUNDEB. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÅo JOSE DO DIVINO, ESTADO DO P書AUi, nO
uso de suas atribui96es e de aco「do com o disposto no a巾34言V da Lei nO 14.113, de
25 de dezembro de 2020,向z sabe「 que a C台mara MunICIPaI aprova e ele sanciona a
Seguinte Lei:
CAPiTULO I
Das Disposi軸es Preliminares
Art. 1○ ○ Fica criado o Conselho MunlCIPal de Acompanhamento e ControIe SociaI
do Fundo de Manuten辞O e DesenvoIvimento da EdLICa9aO Basica e de Valorizaeao dos
Pro軒ssionais da Educa辞O - ConseIho do FUNDEB書nO ambito do Municipio de Sao Jose
do Divino-PI.
CAP書TuしO書I
Da composi髄o
Art. 2O - O Conse冊o a que se refere o art. 1O e constituido pelos membros titulares,
acompanhados de seus respectivos suplentesタCOnfo「me representa9aO e indica鱒O a
Seguir disc「iminadas:
a) 2 (dois) representantes do Pode「 Executiv? munici由dos quais peIo menos l
(um) da Secretaria MunicipaI de Educa辞O Ou OrgaO educacional equlValente;
b) 1 (um〉 representante dos professores da educa辞O bおica函bIica;
C) 1 (um) representante dos diretore§ das escoIas bastcas函blicas;
d) 1 (um) representante dos servidores tecnico-administrativos das escolas basicas
P心bIicas;
e) 2 (dois) 「印re雲台ntanteS dos pais de alunos da educa辞O bdsi飴p心bIica;
0 2 (dois) representantes dos estudantes da educa曾aO bas ca函bIica, dos quais l
(um〉 indicado peIa entidade de estudantes secunda「istas.
E-mailこDrefeitura@saojosedodivino〃Pi.gov"br Site: WWW.SaOjosedodivino.Di.gov,br
PREFE量TURA MUN量C量PAL SÅo JOS丘DO D量ⅥNO " PI
I - 1 (um) r印胎sentante do Con容elho Municipal de Edu飴辞o (CME);
II - 1 (um)梅Pre§ent糾te do Conse阻O TLlteIar a que §e refe鳩a Lei nO 8.069, de 13
de juIho de 1990言ndicado por seus pares;
冊置2 (dois) repr鎚entante§ de o喝aniza軸e室d包室OCiedade c梱;
lV - 1 (um) repre§entante das escoIas ind向ena§;
V - 1 (um〉 repre§ent急nte das es∞l謡do c尋mpo;
Vl - 1 (um) repre§entante da§ e§COl鶴quilombolas.
§ 2o Os membro§ do conse!ho p「evisto no caput e no § 1O de§te a鴫O, Observado§
OS impedimento§ dispo§toS nO § 5O de§te artigo, SeraO indicados a胎20 (Vinte) dias antes
do胎rmino do mandato do§ COnSeIheiro§ anteriore§’da seguinte forma:
上no§ CaSO§ das representa96es dos d唱和s munICIPais e das entjdades de cIas§eS
Organiz魯das, PeIos seus dirigentes;
= - nO§ CaSOS dos repre§entante§ dos diretore室, Pai§ de alunos e estudantes, Pelo
COnjunto dos e§tabelecimentos ou e舶dades de ambito munICIPaI, em PrOCeSSO
eletivo orgaIlizado pa「急esse師事PeIo§ re§PeCtivos pares;
掴- nOS CaSOS de representantes de p「ofesso「es e servidores, PeIas entidades
Sindicai§ da re§PeCtiva categoria;
lV - nOS Ca§O§ de o喝aniza96es da sociedade civil, em PrOCe§§O eletivo dotado de
ampla pu輔C貼ade' Vedad負a p貧的ipap約de entidade§ que figurem ∞mO
bene紳輔尋s de recu「§O§鵬C訓Z畠do§ P劇o con§軸O Ou COmO COntratada§ da
Admini軸旧軍O da Iocalidade a tituIo oneroso.
§ 3O As o「ganiza亭6es da §OCiedade civiI a que se 「efe「e este artigo:
I - S負O Pe鶉OaS jurid cas de direjto privado sem軸s山Cra鮎vos, nOS termOS da Lei nO
13.019書de 31 dejuIh曾de 2014;
= - desenvoIvem atividades di「ecionadas訓oca闇ade do 「espectivo conseIho;
冊- devem ate§tar O §eu fl肌Cionamento ha pelo meno§ 1 (um) ano contado da data
de pu輔ca辞O do editaI;
IV - desenvoIvem atividades reIacio胴das a educa辞O Ou aO COntrOle sociaI dos
ga§tO§ P心blico§;
V - naO鴫uram oomo bene軸鍋a§ de recursos fiscaIizados pelo conselho ou como
CO面atadas da Adm輔st「a9細da locaIidade a t軸o oneroso.
§40 Indicadosos cons軸ei「o§, na forma dos incisos出川e IVdo § 2Odeste a噂O,
O Poder Executivo designa胎os integ輪nteS do conse岨o.
§ 50 S軸impedido§ de integrar o con§e冊O a que Se refe「e o caput deste artigo:
I - t軸ar既dos cargos de P胎feito e de Vice-P憎feito e de Secret緬o Mu冊CIPaI, bem
COmO §euS C帥uges e parente§ COnSangufneo§ Ou a軸§, at6 o tercei「o grau;
= - te§Oureiro・ COntado「 ou funcion緬o de emp「e§a de as§e§§Oria ou consuItc両a que
do FundQずbem como c6njuges, ParenteS COnSangufneos ou a軸s, ate O terCeiro
g略u, desses pro軒ssionais;
冊- eStudantes que n急o s割am emancIPado§;
IV - Pais de a山nos ou representantes da sociedade civil que‥
a) exergam cargos ou fun96es p的licas de livre nomea9aO e eXOnera9aO nO ambito
do Pode「 Executivo gestor dos 「ecursos; Ou
b) b〉 prestem serv時os terceirizados, nO ambito do Poder Executivo.
CAPiTULO l‖
Das Competencia§ do ConseIho do FuNDEB
A巾3○ ○ O acompanhamento e o controIe social sobre a dist曲ui辞o, a tranSfe「全ncia
e a aplica辞O dos recursos do Fundo serfb exercidos peIo conseIho ins帥ufdo pe!a
PreSente Lei、
§ 1o O conse冊o pode「a, SemPre que juIga「 conveniente:
書- aPreSentar aO Poder LegisIa簡vo IocaI e aos d喝aOS de controIe intemo e extemo
manifesta辞O fo「mal acerca dos registros con略beis e dos demonst略tivos
gerenciais do Fundo, dando ampIa transpar台ncia ao documento em sitio da internet;
= - COnVOcar] POr decis割o da maioria de seus memb調S’O Secret鍋o de Educagao
COmPetente Ou Servidor equlValente para p「esta「 escIarecimentos acerca do血xo
de recursos e da execu辞O das despesas do Fundo, devendo a autoridade
COnVO馳da apresentar-Se em PraZO naO SuPerio「 a 30 (trinta〉 dias;
掴　一拍quisitar ao Pode「 Executivo copIa de documentos, OS quais serao
imediatamente concedidos’devendo a resposta oco「rer em prazo nao superio「 a
20 (Vinte) dias, referentes a:
a〉 Iicita辞O, emPenho, Iiquida辞O e PagamentO de ob「as e de servi9OS CuSteados
COm 「eCu「SOS do Fundo;
b) fdihas de pagamento dos profission空da educa辞o’aS quais deverfo
discrimin急r aqueIes em efetivo exe購ICIO na educa辞O basica e indicar o
respectivo niveI, mOdalidade ou tipo de estabeIecimento a que estejam
VincuIados;
C〉 convさnios com as institui亭6es a que se refere o art. 7O da Lei FederaI nO
14.1 1312020;
d) ou鳴S info「ma96es necess緬as ao desempenho de suas fun96es;
IV - reaIizar visitas pa略Ver師car巾Ioco, e面喰OutraS queSt6es pertinentes:
a) o desenvoIvimento脂gula「 de ob略S e Servi印s efetuados nas institui96es
escoぬres com recu堪OS do Fundo;
証・′-二剛寄蘭臨調格叶一　章
PREFE量TURA MUN量C量PAL SÅo JOS丘DO D量ⅥNO " P量
Os COm reCur§OS
do Fundo para es§e fim.
§ 20 Ao conse冊O incumbe, ainda:
上eIaborar parecer das p肥Sta曾6es de contas a que §e refere o paragrafo血ico do
art. 31 de§ta Lei FederaI nO 14,113/2020;
II - SuPervisiona「 o censo escolar an胴I e a eIabo略車O da propo§ta O鳩amenta南
anual, com O O切etivo de concor胎r Pa略O regular e tempestivo tratamento e
encaminh負m旧nto∴do§　dado§　e軸楠舶鵬　e　軸翻ceirc梅　que aIicer印m a
OPeraCionaIiza辞o do Fundo;
冊書aCOmPanhar a aplica辞O do§ reCurSOS federais transfe而dos a conta do Prog「ama
Nacional de Apoi寄aO T「尋nspo鳴do E§COIar 〈PNATE〉 e d寄Prog「am負de Apoio aos
Sistemas de Ensino pa「a Atendimento a Educa軍o de Joven§ e Adultos (PEJA) e,
ainda, reCeber e analisar as presta亭6es d色contas referentes a e§SeS PrOgramaS,
Com a
fo「muIa車O de pa昭Ce「eS COnCIusivos aceroa da apIica辞O desses recursos e o
encaminhamento deIes ao FNDE.
§ 3寄　O conse冊o atuara com autonomia, Sem VincuIa挿O Ou Subordina軍O
institucional ao Poder Executivo Iocal e serao renovado§ Periodicamente ao軸al de cada
mandato do§ SeuS membro§,
§ 4O O conse案ho nao conta胎com estrutura adm軸§t胞tiva pr6pria, e incumbi胎ao
Municfpio ga胎ntir infrae§trutura e COnd嘩e§ materiai§ adequada§ a eXeCueaO Plena das
COmPe晦nCia§ do con§軸o e ofe脂ce「 ao Mini§胎「io da Edu鞘車O OS dados cadast略is
reIativo§ a Cria辞O e a COmPO§時細do con艶冊O.
CAPfTuLO IV
D鵜Di$PO§番軸e§ Fin劃s
A巾4O " O pre§idente do con§eIho se庵eleito por §eu§ Pare§ em reuni細do
COIegiado, §endo impedido de ocupar a fun辞o o repre§entante do govemo do Municfpio.
A鷹. 50 - A atua車o dos membros do conse霊ho do Fundo:
上n各o 6 remune「ada;
II - e COn§ide「負d負atividade de relevante interesse sociaI;
冊-貧弱egura i§en辞O da∴Obri師tOriedade de t鋳屯munhar §Obre informa亭6e§
recebidas ou p悔Stadas em略Z負O do exe「cieio de suas atividades de conseIhei「o e
SOb「e as pessoas que lhes con触rem ou dele§ reCeberem軸orma事6es;
IV置Veda, quando os con§elheiro§ forem representante§ de profe§§OreS e diretores
Ou de servidores da§ e§COIa§ P的Iicas, nO CurSO do mandato:
a) exonera9細Ou de面S§細do cargo ou emp噌gO sem justa causa ou tran§fe胎ncja
invoIunt軸魯do e§tabeIecimenta de en§ino em que atuam;
PALÅcIO MUNICIPAL - PREFEITO ANT6NIO FELfcIA I Av. Manoel Divino, 55 - Centro CEP: 6
CNPJ: 41.522〃111/0001-45 l Telefones: (86) 346-1134 / 3346-1231
E-mail: Prefei血ra@saojosedeI韮vino〃Pi〃gOV.b臆r Site: rWW.SaOjosedodivino,Pi,gOV垣
ー`二1“椅〇〇〇豊モ豪雪童豊里置軍細面’〇〇二I
PREFEITURA MUN量C量PAL SÅo JOS丘DO D量ⅥNO - P量
b) atribui辞O de faIta injus珊cada ao servieo em fun辞o das atividades do conselho;
C) afastamento invoIun軽油o e申yus棚cado da condi辞o de conseIheiro antes do
t6rmino do mandato para o quaI tenha sido desIgnado;
V - Vedaず　quando os conseIheiros forem representantes de estudantes em
atividades do conseIho, nO CursO do mandato, atribui辞O de faIta injus帥cada nas
a髄Vidade§ eSCOla「賃s.
Art. 6O書Para cada membro軸ular devera ser nomeado um suplente, rePreSentante
da mesma categoria ou segmento social com a§SentO nO COnSelho, que Substituira o
tituIa「 em seus imp合dimentos tempo高緬os, PrOVis6rios e em seus afastamentos
definitivos, OCO「ridos antes do fim do mandato.
Art. 7O - O mandato dos membros do conseIho do Fundeb sera de 4 (quatro〉 an?S,
Vedada a recondu確O Para O PrOXImO mandato, e iniciar-Se-a em lO dejaneiro do terceIro
ano de mandato do respectivo軸ular do Poder Executivo.
A巾8o - Na hip6tese de inexist台ncia de estudantes emancIPados, rePreSenta9aO
estudantil pode「a acompanhar as reuni5es do conselho com direito a voz.
Art. 9○ ○ O Munic了pio disponib舵afa em s摘o na intemet info「ma96es atualizadas
SObre a composI9aO e O funcionamento do conselho de que trata esta Le口ncIuidos:
l - nOm謡dos con§e冊ei「OS e da§ en軸ades ou §egmentOS que rePreSentam;
‖ - COrreio eletr6nico ou outro canal de contato direto com o conseIho;
冊- ata§ de reuni6es;
書V - relat6「ios e pareceres;
V - OutroS documentos produzidos pelo conselho.
Art. 10O - O conselho reunir-Se-a’nO minimo, trimestralmente ou por convoca曾あ
de seu p「esidente.
Art. 11○ ○ O con§eIho se「a instituido no prazo de 90 (noventa) dias, COntado da
VlgenCia do Fundo.
§ 1o Ate que s句a ins租uido o novo conseIho事nO P「aZO referido no caput deste artigo,
Cabefa ao conselho existente na data de publica辞o desta Lei exercer as fun96es de
acompanhamento e de controle previstas na legi§Ia9aO.
§ 2o O p「imeiro mandato dos conse航eiros ex軸gui「se葛a em 31 de dezembro de
2022.
Art. 12○ ○ Esta Iei entra em vlgOr na data de sua publica辞O.
Gabinete do Prefeito MunlCIPal de Sao Jose do Divino, Estado do Piaui, 24 de "　　　　　●
Ma「9O de 20
ーPrefeito MunlC寡Pal一 〇　　　　●
puなしIC▲○○鴬○ ○富A置き0
OFICl▲しDO8後UmCipIOS
DA了▲ :脚
恥軸心:亀亀虫
PALÅcIO MUNICIPAL - PREFEITO ANT6NIO FELfcIA I Av, Manoel Divino, 55 - Centr。 CEP: 64.245_000
CNPJ: 41.522〃111/0001-45 l Telefones: (86) 346-1134 / 3346-1231
E-mail: Prefei血ra@基eiosedodivino,Pi・gOV.吐Site: u出勤r,SaOjosedodivino,Pi,gQ吐
3紬 Ano X]X. 1七resina (PI) " Qui面a"Feira, Z5 d豊Ma噌寄de ZO21. E寄i埴O IVCC動CXXVIIl
三一呈聖堂聖堂趣魁=
し電l細「軍●●章馴真裏● P電機▲農事のロ重義のま青
“寄書的　種obI持　寄　寄両種錐確) ∴db Con劃す伽ゆ
M肌細や曾I d優　A寄D′事や臼nh寄′r持回れfo∴e Cり面鱒珊き
湘I d寄　声u調d鱈　の厄　的[事厨寄I岬創D∴∴噛
り馴蘭蘭書両場面動きn,o d種　言寄かc種c倍o B鼻葛厄かe寄e
l停職か鰹骨髄的寄り$ PI勘鵬閲めれ8栂寄宵宮du坤￾Co性合e肋o do FU州D百日∴〃
O P韓EFEITO調uH書clP▲L D電容▲o JO容E DO DIV調O. E容T▲OO DO PI▲uI, nO u雷O
dB 8u種s aI「lbulCOe8 O de acordo com o di8PO81O nO art. 34. 1V d種Lel nO 14.113. d● 25 de
d亀zembro de 2020. f種z s種ber que a C鼻m種r種Munlcipal aproY種O OIe s貧nctona a 8eguin-e
しぶ:
C▲pけuしo l
D●● DI●pO基に曾●章pr裏書l細面調書調書
Art. 1● -　Flc種cri種do o Con雷elho Muhiclp農事do Acomp種nh種monlo o Cont「oIe SocぬI
く農事Fundo de M種nuten喝趨O O Oe8enVOIvIm鴫nlo d置Educ寄c亀o Baslc種o de V寄Iorは寄q寄O do韓
P'O小種8-On種l種d種Educ種q置O ・ Con寄elhoく]o FUNOEB重nO dmb1章o do Municipio de S鼻o Jo種e
dD Dl>in○○PL
C▲p書丁Uしo置l
o● cOのpO章Ic○○
▲rt言2'. O Con寄●書ho a qu● 'e調fo調O a't. 10 6 con劃tuIdo puto種memb「o8 tiluI種調寄.
acomp寄nh種do雷d● $Quきro8p●ctivo8軸IP鵬mte雷, CくmIo'me rePro8en書種c柵O O indicac*o組
s寄種山r d-寄c画m面種d亀種:
種) 2 (doi種) r寄p'e8en書種n(e● do Poder Executivo mun貼p鼠l. do寄qu寄ぬPdo meno容1
(um) d種Sec章el種h種Munk±p額de Edut坤Ou Or9亀O Oduc種cion種l oquiv種Iome;
b) 1 (um) repre寄en章種のte d〇年P'Ofo8種o憎C d種oducac尋O bd劃c縛ptlbI職種;
c) 1 (um) 'OPr〇年ent種nl● do種direlo場裏d種8 Oa○○I鼠尋b亀$ic種種PI:Iblica蝉
d) 1 (um) l動職種○○nI種nt● do● 8orVldor●きt6cnlco-edminはIr加!vo種d種類e寄cOl種種b髄tc種●
p心b書ic種寄:
e) 2 (dc幅)鴫pl嶋年寄nt種nI〇年do' P種はde aIuno章d種educac尋O b亀郭c種p心bI鳩縛:
l) 2 (dd年)調Pn蜘On教種nIeきdo裏●ctud亀nl麟さd種oduc種c導O bdsね種P心帥C種. do亀qu尋ねl
(Um) lnd鳩のdo p農寄onlIdade d' or章ud種nI●轟きecund種hBIa亀.
§ 1● Integ「a「a ainda o consel†ro municipal. quando houve「:
I - 1 (um)噌PnB3e青めnte do Co鳩eIho Munteipel de Educ種辞o (CME);
ll - 1 (um) 「epresentante do ConseIho Tutelar a que se rofe噌a Lel nO 8.009, de 13 de
julho d● 1 990, indicado por sou3 Pきro$;
冊・ 2 (doほ) 「epresenta∩tes de organlza尊ねs da gocねdade cIv町
IV - 1 (um) rop「esentante das es∞Ias indigenas;
∨ - 1 (um) rep'esen(寄nto das e3COlas do campo;
VI - 1 (um) rep鳩sentante das escctas quiIo巾boIas.
§ 2. Os memb「OS do conselho provisto no caput e no § 1O desto artigo,めServados
OS im画in帽ntos dispestos no § 50 d髄書e artゆ. sl膿めindi脚d脚a胎2O (Vinto) dねs anles
do t6mino do r間ndato dos conseIh魯ilOe a∩teriores青d種$eguinte fo「ma:
l - noS CaSOS das鳩pre$伽呼es dos drg&おmunicipeis e das entldade3 de c略sseる
O喝anizadas. peIos seus diゆntos;
li - nOs CaSce dos r印lesenta∩tes dds dilrctOros, Pais de alunos e estudantes. pelo
CO巾unto do雪est種bo舶mento8 Ou On的edes de ambito municipeI, Om P〇〇〇〇SSO Ole章ivo
O喝anlzado pa「a esse flm, pelo$ rospe慣lvos p種鳩s:
=仁nos casos de roprosentente3 de profossoros o se「vidoros. p雨s ontidades.
3indieaほda鳩sp(鵜tiva catego「ia;
IV ・ nO§ CaSOS de or9anizacees da socied尋de civiI, em Prt鵜esSO etotivo dctado de
ampl種　publ脚e, Ved[lda a p種rt鴫Ipac尋o de en的ades que flgu鳩m como
ben{面Ci糾as de recu陶OS fiscaIizados pelo conseIho ou como c○nt「atodas d種
Administr鵜aO da locaIidadb a Iituto oneroso.
i 3. As o喝anizac励os da sociedade civil a que鵜roforo este artigo:
上的剛闘職質照れr畑蟻調de dl畑的p両軍概ね鞠裏調血書画調を踊Yo車. nOO調「調的dきしe白で
13.o19,蘭31寄e小ho請合014;
l上寄e事enYのけe請種的舶枕樹種i鴫Gめれe如3命Io軸的ede do 「輯即時的e con鵜肌o;
周一龍Vem a調軸柵O seu funcion種mento嶋pelo menos l (um) ano contado d種data
くk P叫帥C軒o de edit81;
lV一く地割的WOtwem ativi他de墓場Iacめれad亀§ a educ艶めOu aO contmぬ鞠畑al do§脚StO9
p心帥儲蘭
V一両調的お手亀調1 ○○打旧蹟肌蹴璃褐d曾「粥u「毒の雷鳴c謝鵜d悌押Io書棚魯el雨脚○○「鳩
e剛同調馴雷電く趨A寄面n樹昨i噴めき尋loc種l迫如e曾航uめo叩けo$o.
筆録I調屯a寄o6 o$ C○げ鴫融鴫i「∞. na同調a do$肌寄雷購=事, l‖きlV 〇〇 § ㍗寄e6te a請鋼o.
o P髄厨轍の曾山畠o de合もn稗oS iれく闘いan書誌d° C寄n請I心
事種Sさo j同調劇は隠de軸印「珊0 ∞鵬鵜州陣a que雷電「e庵日露の翻叩置d轡副展観rli轡〇二
l ・書的ぬけe雪寄くおC尋喝0竜脆さ脚o伝de >露隼・p鴫缶的電de敏鵜能書紳o Munic画しb傷調
鮭ひ周O雛的伽ju瞬きe手槍細的l撚C峨髄は叩両脚的関越加増主軸台億te調劇ro 9鳩山;
♀
図園困 く薯　　　　　　　　　“蒙
る群驚喜 Iふ
lI -簡略Ou鳩iro,くねntadk蘭Ou funcion帥o de emprB鴻d寄ass銘容Oh曾ou consum雨n q鳩
Pme(em鳩「巧〇年rd種cio舶de8 a ad軸香nistrさpao ou ao controhintomo doき調cu劇腿do
Fundo. bem como c6niし鳴e合, p蘭即tes COnsa能事uil憎OS Ou a締13. a晦O toroeiro割轡u.
寄e事餅鴇的鍋寄嚢ion種isこ
l霊上e9tu曲れl髄q舶章嶋贈坤曲調e爪尋n倍画;
博一離合i雪的創隊れo§ o義昭pr食らe巾語調魯合的s°cね寄a〇〇 〇緬1 q櫨e;
a) 〇着e揮尋調輪唱○毒o卿巾鴨場es p(州IG∂S ○○ Iiv鴫no請e種僻めe e職one崎やo no謝りを舶o
do Pode「各櫓働高jvo gBatOr do容rocu「審O$; Ou
b) pre$晦請8寄nIic〇年(e鵬絶碕鶴do事. n〇年請廠to de甲蘭eぐ∈篤ec録(轟o.
CAPけuしo l置置
D種$ Compc同ncI種年寄o Con年elho do FUNDEB
A徽・ 3〇 ・ 〇劃叩紬h紳「¶印書o e 0 00h軍畑e製陶aI隷書霊灯e寄倒奪書的uic為o.寄書博hs書e鴫nc屯
e a apIjcaく声O dos鳩cursos do Fundo se書尋O eXe連Cidos peIo oonseIho instifuido peIa pre鴎禽nte
しei.
§ 10 O conse書ho peder負,軸mpr寄que juゆar convenienle:
上aprosentar ao Pode「しegislativo畑翰I o ao$ d吋劃os de c○nt「ole intemo o ox鳩rno
manifost坤ao fdrmaI acorca dce r勘lst櫛s contabe膳o dos demms書ra的os geroncial$
do Fundo, dando ampla t陶m餌陶r榊鳩め種o d(鳩umentO Om Sltlo da intemet;
I上COnVO∞「・ POr decIs患O da maich田くto 9eu3 membro3◆ O Sec鳩ta面O de Educacao
COmPetenle ou $e「Vidor oquiv寄lonte p8ra Prosta「 OsCla「ecimentos 8cerC8 do fluxo de
recur$OS O da execu碑O das de8Pesas do Fundo, devendo a auloridade convoc尋d年
aPresentaトse Om P「aZo naO SuPerior a 30 (trinぬ) dias:
III. 「equisiぬr ao Poder Execu館vo edpIa de documo∩tos. os quais ser奮o imediatamen語
COncedido3. deven(to a re$PO$la oc叩or em P調ZO n尋O $uperio「 a 20 (Vinte) d妃尋.
reforentes a:
a) licita唾O. emPenho, liquida健o e p印aIT鴫nto de ob調s e de servicos cus書eado急com
n露Cu博のs do Fundo;
b)同病h年s de p尋gaJl鴫ntO dos pro佃o容ねn種i$ d種oduc種申o, aS quals deveH.亀O discrin鴫n尋r
aqueles om efoljvo餅針cicjo na educ日直めbask鶏e incIic8r O r蹴Pt頼ivo面v刷.
ITIK舟alid尋de ou tipo de estabe鵬menlo種que es呼am vincuIado§;
c) convenioe com ae面的仙崎○○s a que 8e細さDre O art. 7O da 」ei Fede'al na
14. 「 1 3I2020;
d) outras informac6es ne∞ss釦as ao desompenho de sua$ funcOes;
IV - 「e亀Iは種r visitas pa調vermca「言n looo. o巾やOut鴫s questee$ Pe寄lnento事:
a) o de雪envo書vi1「鳩ntO鴨場ula「 de c心ras e韓rVゆS efotuadbs nas institu時顔お
escolares com博CurSO$ do Fundo;
b) a adequa鴎O do serv鳴O do transp(競e o8cctar:
C) a u細zacao om beneficio do sislema de onsino de bon3韓k]uihd(掲COm reeurSOS
do Fundo para es容e fim.
§ 20 Ao con8eIho incumbB, aind種:
I - eIabora「 pa「ecer das p鳩$屯的髄de c帥ta8 a que Se鳩fo書e o par各grafo t:面co do料t.
31 dBstaしeife寄e「aI n0 14.1 13像O2O:
= - Supervi如on種r o c○鳩o Os∞lar anual o a olabortyo da p「opo3ぬOrG種men鴫ria
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encam小hamonto dos dados os帥isti∞s O financ*加梅　que alicercam a
OPe調鳴めnaIi租cao do Fundo:
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N種cional de Apeio ao丁場的perte do Escchr (PNAT∈) o do Prc喝鴫ma de Apofo ao掌
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ainda・喝Cebor o anaIisar鵜p鴫$taCめe de conl縫「of蘭en-es a osses prog噌mas, ∞m
a formu車両O de pa「e∞r購COnCIu3iv∞ aC即∞ da ap"cacjわdesses ○○cursos e o
encaminha調贈nto detos ao FNDE.
§ 3O O c○n3eIho a書u種鴫com 8utOnOmぬ. $馴m Yincu10鴎O Ou 9utordina鴎o in3tilucfroI
ao Pc照er E*ecutlvo Ioc種I B Se鴫o噌nOV種dos po岬。dicamen章e ao筒nal de c尋d種mandato d栂
SeuS memb「os.
§ 40 O conselho nao conta鴫com estrutu調administrativa prd函a. e incumbira ao
MunlC申o garanti白nfr種estrutura o condi珂場m創ehals adequadas a oxecuc§o plena d$膳
COmPetenCias do c○nse肌O O Oforecor ao Minist6ho da ∈duc坤さO O§ dado§ ∞dastra屯
relatlvos a criac鼻o o a compos軽めdo conseIho.
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XV置=.舶t創持Ie脚r o n心mero de m叩●nc柏口的I'PO巾●twOl的調qu● O aluno po脚虚
心「・職場oW-調印「OV種○○叩き爪O軍書●筆idu紺雌柵;
XIX - e∩vid亀l e魂明騰P亀調melh針ar a q調l調的e do en事ino e坤rさndizfl錐m;
XX. p種r胸P種r d種寄種bor嚢碑o d種Prop鋤調P●dagd9鴫種d亀EsooIa;
XXl. p的mover,紬劇場aJ e divuゆ創部tudく櫓e e坤鋤鳩ncぬs s伽re a e(加c種cJめno
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XXII - Outr綿a請buie5翰que Ihe fo能m deゆs pelo E鳩outivo Municipal.
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o▲ co議p〇割e▲o
Art. 3● - O Con魯eIho MunicIpaI de Educ種一陣o 8e子亀COmPcetO Por 14 (qu創隊ze裏
町噛昨Ibru隼雄uI即eさe屯脚l n血書嶋剃りde調e巾的○○糾岬鴫鵬贈. d勘巾re o3即曲る革命面du硬め;
種〉 O2 (do勘rop他事entaut○○ do m鴎的鳩めda$ i能的抑制嶋崎da調do pd帥Ca
部聞出p劇d○ ○側面○;
b) O2 (doi$) ropro$Onlantos d● Paie d●寄unoe dさrode p伽的ea municipaI de on●jno;
c) 02 (dois) repreさe巾寄れt憾d脚In8部uやむ8 de Educa青さO Inlantil da Rede P心馴ic嚢
MunlclpaI de En3ino;
d) 02 (d(鳩車ep的鯛的巾書館do寄Oきtud種nteきda憎くte Pdb耽a municipal de e∩轍no:
寄) 02くあほ〉鳩即調関南鋤く〇年d〇 〇〇動議寄畑巾●;
f) O2 (do妃)調教叩騰mant●章d● S岬閉競"調Mu面cIp如d● Educ義申o言nd絶種do農　場Io
Sec能t4fro (種) de Educe固めdo Mun紅lpめ;
g) O2 (dois〉 ropres〇両棚nIe合da C含mara Muhicipさl de Ve「eadores、
登1● 0まn暢mb鵬購細面帥脆'脚Pl帥t鋤do Con$eiho Mu∩icipal de Ed鵬的蹟士
朗用語撮れ書館d綿郡れ劇毒青縛∴ ●叶甘.廿, 「r,鯛隔o ●㈲めき陣汀書調書p訓寄書き同紙能書巾的湘
∞"oC雷d的場「種制海n o indicado3種O P調feito MunicIp種l, que O嚢deng間ねI調r meio de
叩船舶pa調餅a能鋤$uききfung申蛤・ Os n博mbro$ li如l種調e e suplenles das allne亀s T寄す
きe嶋O ind妃鋤o寄Peto Sec鳩t鼻rto (鑓) de Edu寄a鴎O O PeIa me種a dil寄(or種da C倉mara Mun崩pal
de Ve暢剛如鵬場裏調s霊地働iv亀爪のnl○○
ら2' A雷部n憾め$ das mem勘悌do Con年e請O n轡O綿「曇o鳩巾u∩e綿d種3.
S 3. As fun(坤ee d耽Con鋤Ihelroきdo Con3Olho Mu面のpal de Educac種o鵜r敦)
COn$lder鼠d種s de調Ievan調inte調書se 9OCial e Beu e粕rCIcto t○○a prouade sobro O de
qualque「 ca岬o巾unic昨日I de que坤j種m t請ul種re8 O書membro8.
cAさけUしe lV
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九品岬・ 0調尋問帥Q d悌同庫請り機構do Con電停冊o M調の劇的はe各d脚細筆eraく嬉d寄る
嶺n蹄-卿rm紬ida a鳩conduc§o p寄「 uma VeZ鍬me衛utiva.
p置調日脚鴫の寄書c0章節的印画即調青剛叩くe.種剛丸o鳩事両町〇 〇〇画調l同調種同種の冒d
de櫛r蹟〉 $○r調的nduzid〇日Cinquきn鴫POr O種nto dl鵜Con調肌dr脚● O conき寄I嶋刺ro que. a
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