norma nº 242/2021

LE書No 24雷事DE 24 DE舶A鼠亭O DE 2舵1
℃塙O Conse据O M種棚o/paI 〔胎Educa蟹O -
C鮪EくねS香O.ねse do Di幽no - Pl e d看ou打as
p佃融始n鴨居S,舛
O PREFEITO MuNICIPAL DE SÅo JOS畠田O削VINO, ESTAロO DO PIAUi, nO
uso de suas at舶u時6es的m o disposto no art. 34言Vda Leino 14,1 13事de 25 de dezembro
de 2020義faz saber que apresentou e a C含ma輪MunlCIPal de Vereado「es aprovou a
Seguinte Lei:
CAPiTuLO l
ロA C刷A寧Åo, DA NATU犀乾A EロAS FU嘩寄ES
ArL叩- Fica in軸輔do o Conse航o MunICIP魯書de Edu飴車O - CME de S呑O Jos台do
Divino軍COmO d喝急O COiegiado representativo da comunidade escolar e da sociedade章
Vinculado a Secretaria Municipal de Educ魯写るo, COm fun車O COn§ultiva事mOb師zadora,
PrOPOSitiva, de的面ro書e §OCia喜, nOrmativ魯,軒§Ca睡ado「a e deIibe略‡iva sob憎assuntos
relativos ao Sistema MunicipaI de Ensino de SゑO Jos台do Divino.
CAPITuLO ll
DA COMPET主NCIA
A巾2O - Compete ao Conselho MunlCIPaI de Educa辞O:
I - ZeIa「 pelo cumprlmentO das diretrizes e bases da educa辞O fixadas peIa
Iegisla辞o pe舶nente e na§ disposI9OeS do CQnSelho NacionaI de Educa曾aO;
Il - eStabeIecer normas quanto ao desempenho das at舶ui95es des軸adas aos
Sistemas de Ensino pela Lei nO 9.394章de 20 de dezembro de 1996事que fixa as di「etrizes
e bases d急巨d動輪写るQ NaGiQ胴l;
掴- em肘p急「e館「 §Ob脂queStae§　e a籍L肌toS de natu「eza pedagogI鰯　e
educacional que Ihe sqam subme咄as pelo Execu髄vo, LegisIativo MunICIPal, e Pelo
Secret餌o MunlC書Pal de Educa写るO e entidades de ambito munlCIPaI;
lV - eStabelecer cri胎rios para aut〔面za亭ゑO de funcionamento e reconhecimento de
institui碑es de educa辞o軸an軸do munIC岬書O Ou da iniciativa p「ivada destinad負s ao
atendimento das crian亭aS de zero a seis anos de idade;
CNPJ: 41,522,111/0001-45 l Telefones: (86) 346-1134 / 3346-1231
E-mailこDrefei山ra@saojosedodivino。Pi〃gOV〃br SiteこWWW.SaOjosedodivino。Pi,gOV,br
PREFE量TURA MUNICIPAL SÅo JOS亘 DO DIVINO - P量
de ensino, d寄de鶉mPe面o鏡軸喜甜e d諦reぬ辞e昌馳m急的m踊idad豊;
VI暮aProVa「 O funcio鴨ment寄de鏡COlas mantid尋§ Pelo pode「 P寄輔co;
湘" aPr鎚iar魯dete「mina「 a馴印帥露寄temPOr軸a ou de軸itiva da§ atividades de
e$屯belecjmento§ de edu飴e細軸an捌autorizad統帥reC帥hecidos;
V冊- manter inte「c含mbio com o§ Conse航o§ de Educa辞O e O「ganismos que
PO§§am COn帥buir pa「a o desenvoIvimento da educa辞O;
IX - Pa舶c串er d急eI魯bo胞車O, d魯鈍寄mP帥h急me函o e aV主調a軍都de Planos,
P「Og帽m粥e Prd晴tos Educ負cio鴨i§;
X置aCOmPanhar e con軸oIar魯印Ii飴9軸do雲脂Cu膳OS P鵬bIico§ de§tinados∴a
educa鋒o;
XI - ZeIar peIa compatib舵a辞O da§ a軸es educacionais com prog「ama§ de outr尋s
dreas como sa舶e, aS§i§t色nCia p心bIica e promo師o §OC軸os q胸is deve「呑o garanti「
infra鋳t几由∬a OPe輪cio掘I adequada ;
X= - elaborar seu Regimento lntemo a ser aprovado por Decreto do P記feito
M踊ic雪pal;
X冊-印的Va「寄P書色調寄M踊軸申l de軸鵬包容細色糾縫急船腹車e容;
XIV重indic勘COmPetentem轡nte書紬Si§tema MunICIPal de Ensino, aS di§Cip"na§
Ob「igat6南S e務de ca融er optativo,軒xando a di§抽bu嘩O de uma§ e OutraS;
XV一軒掘r nOrmas Pa胎i鴨p色寧細e s岬色rvisaQ d急s鎧col務軸eg胎nteS do Sistema
MunicipaI de Educa確o, nO que Se refe脂a軸L鳩a辞O l面an軸e軌sino FundamentaI;
XV上dispor sob「e no「mas pa略matricuIa吉脇n昌僑胎ncia e adapta箪O de estudos
nes台s向be書ec血en調合d色合調合i間d観「ede棚皿嶋や割;
XVI上e§tabelece「 normas para ver綱Ca辞O do rendimento escolar e estudo§ de
「ecupera街O naS unidades escolares da rede munlC岬al;
XVI‖細e§屯bele飴r O血m色ro de frequ飢c王a由di印ensゑVel para que o a山no pQ謡a
te「se como ap「OVado qu負nto a粥siduidad隼;
XIX場enVidar e§fo鳴o§ Pa胞meIhorar a qua闇ad台do ensino e aprendizagem;
XX - Par髄坤甜da e[abQra鱒O d包Prapos由Pedagdg王飴d急Escol魯;
XXI - PromOVer,紬a憶ar e divuIg負「鋳tudos e exper胎nci負§ SObre a educa亭aO nO
",1
m競れlC岬置o; e
XX‖ - Ou舶S負帥bui車台室叩e阻e fo脂m d轡Ieg負das peIo Executivo MunlCIPaL
CAPiTuL寄I‖
ロA隼の舶Pe$噌Åo
A細u 3寄" O Co鵬e岨O M胴icipal de軸u飴g細容色r各軸mP僻tO POr 14 (quatorze)
membros龍tuぬ「e§ e iguaI面mero de membro§ §uP喜郎te§, dentre os quais §e inclu晴O二
E-mail: Drefei血ra@sao与osedodivino.pi,gOV,br Site: WWW,SaOjosedodivino,Pi,gOV,br
PREFEITURA MUNIC量PAL SÅo JOS亘DO D量ⅥNO - PI
a) 02 (dois) representantes do magis胎「io das institui96es escoIares da rede
両軸ca munlCIPa喜de ensino;
b) 02 (dois) represe面antes de pais de a山nos da rede p咄lica municipal de ensino;
C) 02 (dois) representantes das lns‡軸写るes de Educa辞O lnfantil da Rede軸blica
MunICIPa書de Ensino;
d) 02 (dois) r印嶋serltanteS dos estudantes da rede p肋lica municjpaI de ensino;
e) 02 (dois) rep脂sentantes da comunidade;
P O2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educa辞o言ndicados pelo
Secretario (a) de Educ急嘩O do Municfpio;
g) 02 〈dois) rep胎SentanteS da C含ma「a MunicipaI de Ve「eadores.
§ 1寄Os membros舶ulares e sup書entes do Conselho Municipal de Educa辞O
COnStanteS das輔neas請a’一, ”b’一, ’’c’’, ’廿事後’e一’, Se碕o eleitos por seus pares em assemb霊eias
COnVOCadas para ta晒m e indicados ao Prefeito MunlCIPa書, que OS desIgna輪PO「 meio de
POrtaria p急ra exe鳩er SuaS fun鈎es置Os memb調S titul尋res e supIentes das軸neas “f’e
“g" se略O indicados peIo Secretき面o 〈a) de Educa車O e Pela mesa diretora da C台mara
MunIc書PaI de Vereadores, reSPeCtivamente.
§ 2O As fun辞es dos membros do Conselho nゑo serゑO remuneradas.
§ 3o As fun96es dQS ConseIheiro$ do Conse肌o MunicipaI de Educa車O Se幅o
COnSide略das de reIevante interesse soci急l e seu exercfoio te「a prioridade sobre o de
qualquer ca喝O munlCIPa書de que sqam ti軸ares os membros.
●　　　○　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　○
CAPiTuLO IV
DO MAN寄ATO
Art. 4O - O mandato dos memb「os do ConseIho MunICIPal de Educa車o se南de
dois anos, Permitida a recondu辞O POr uma V隼Z COnSecutiva.
Pa「細rafo血ico. Exc印cionaImente, aPds o胎rmino do primeiro mandato s6
deverao §er reCOnduzido§ Cinquenta por cento dos ConseIheiros e o conse肌eiro que, a
qua書quer tempo, 「enunCia「 a seu mandato, nゑo pode「a se「 reconduzido ou nomeado pa「a
O Perfodo seguinte.
A鴫- 5O置Os membros do Conse肌o Municipa書de Educa雷名O eIegerao dentre eles章
um Presidente, um Vice-PreSidente e um Secre胎rio. em escrutinio secreto事nO qual os
escolhidos deverゑo obter maio「ia simpIes。
Art. 6O - O CQ鵬e航o MunICI坤I de Ed鵬ap細膳alizar急uma鳩un結o ordinaria
men魯aI e a梅du艶色Xt輪寄r創n軸a§.
§ 1O C魯be胎的Pre合ident合a c帥voca辞o d謡「euni6鋳.
§ 2O O Co鵬虐肌O funcまona胎的m a p脂鴇n9a da maiorja s血Ples do§ membr購.
§曇e Semp脂que飾int合re昌S鏡do en§ino o exigi「合町POd色「ゑo ConseIho MunicipaI
de Educa車種r轡unir- Se em Se§SaeS eXtr紬rd蛤翫急善事
§ 4曾O P噌軸帥胎do Con謡曲o軸nicip自国e Edu拍車寄語「急o voto de qu都dade,
na§ SeSS∂es do Conselho.
A轟. 7○ ・ O ‡empo do m甜dato do Pre§idente, d寄Vi鈍さ軸e§idente e do Secre髄帥0,
Se「a de O2 (doi§) anos書§endo pe「m軸da po「 uma血ica vez a 「eelei9各O Pa「a O Perfodo
im轡di魯由棚卸鰐露魅b諦叩即ぬ
Art. 8o - Os Con§eIheir寄§　que deix自記m de pe競encer as categoria§ que
r色pre容entam,魯e脇O P帥e諾e窒甜bgtituido魯タnO P胞ZO m自ximo de trinta di鮪.
Art. 9○ ○ Ocorrendo impedimento legaI, licenciamento sm afa§章amentO do membro
titular,穂的m舶o s岬Iente坤昭電寄mP固魯「 e m帥d魯tO重
Art. 10e - No§ CaSO§ de afastam轡nto de軸itivo do membro titular e do respectivo
糾Pl轡面e吉帽Ve胎, nO P「魯Z寄　魯trint魯di節, a COnt魯r do prim轡iro dia d魯V純かci負, eIei車O de
nov寄S membros p即急的nC山繭o do m魯南aめ事n魯fo「ma dQ § 1O do餌書3O,
Par明記f寄軸ico農S即急con§ide胎do GOmO afa§t負m帥tO de軸itivo a糾s6ncia nao
justificada d寄Co鵬e臨e油o魯鵬§室eS§邑e§帥nSe伽劇凋室Ou a dez自陣「nad縫・
Art. 110 - O §轡C鳩t雪崩o (a) Mun繭paI de Edu飴嘩O a§Sum胎a Presid釦cia das
容色容s∂鋳de Co鵬e肌〇滴　u魯姑的m関噌㈱「重
CAPfTuL寄V
DO FUNCIONAMENTO
A巾12○ ○ A§ deiiberag5es do ConseIho M踊icipal de Educa辞O de conteddo e
§ 1O O Secretar盲o (a) MunicipaI de Educa辞O devera homo書ogar as deIiberae6es,
no todo ou em pa巾e事nO P「aZO de lO (dez) djas dteis事COntados do p「otocoIo em seu
gabinete.
§ 20 De∞rrido o prazo a que se refe「e o §1O deste artigo, Sem COmunicagao do
Secret細o (a) MunicipaI de Educa辞O, COnSidera「se-ゑo homoIogadas as deIibe「ae6es.
Art- 13○ ○ As decis6es do Conselho MunlCIPaI de Educa辞O SeraO tOmadas de
ResoIu?6es.
Pa「ag略fo血ico置Alem das Resolu坤es事O Conselho podefa adotar ins同時es,
indica亭6es e outros atos previstos no seu ReglmentO lntemo, a Serem Observados peIos
6rgaos e inst軸96es que integram o Sistema MunlCIPaI de Ensino, COm a devida
homoIoga辞O PeIo Secret軸O (a) Municipal de Educa車o.
Art. 14O - Pa「a efeito do disposto no artigo 12, naO Se崎o computados os dias
COmPreendidos nos perfodos regimen軸S de 「ecesso do Conselho e do 6「gao Executo「
da Educa辞O nO MuniCIP10書
〇　　　　〇〇　　　　〇
Art. 15○ ○ O Secre胎rio (a) MunicipaI de Educa辞O POdefa submeter ao Conse旧o,
Prqjetas de delibera辞O SObre qualquer ma屯所a da compet会ncia desse 6rgao coIegiado.
Art. 1さ○ ○ Dentro de 60 (SeSSenta) dia§ aP6s a §ua instaIa辞o, O Conselho
Municipal de Educa街O deve庵eIaborar o seu Regimento Intemo que se庵aprovado por
maioria simpIes de seus membros e homoIogado por Decreto do Prefdito MunlCIPaI de
SゑO Jos6 do Divino.
CAPiTUしO VI
DAS馴SPOS書雪6ES GERA量S E TRANS寒T6R重AS
Art- 170 - A composI亭aO do ConseIho Munic主paI de Educa確O dar-Se-ゑno prazo
de 60 (SeSSen由) dias a contar da data da pu輔ca辞o desta Lei,
A巾180 - A organiza辞O e O funcionamentQ do Con§e肌O MunicipaI de Educa亭昌O
Se略o discipIinados pelo RegImentO lnterno a se「 elaborador no prazo estabelecido no
art. 16 desta Lei.
E-mail:即垂加ra@saQiQSedodivino.pi.gov;b± Site: WWW,SaOjosedodivino,Pi.gQ吐
O「9ame睦而a da §ec梅taria MunicipaI de軸uca辞0.
A山都○ ○ Es屯Lei en舶em vigor舶d紬de s蝿Pu軸ca商O, reVOgando-Se aS
disposi鈎e§ em COntr釦O.
Gabin鏡e do Pre鮎軸o M間繭paI de S細Josg do Divino, Estado do Piauら24 de
Mareo de
PU雷しICA○○持○ ○章▲則○
○録CIAし○○S鴬u持場ip10S
恥でA曲
亭A〔掴▲, _亀盈S
PALÅcIO MUNICIPAL - PREFEITO ANT6NIO FELfcIA i Av。 Manoel Divino, 55 - C。nt.O CEP: 64.245_000
CNPJ: 41・522・111/0001-45 i Telefones: (86) 346-1134 / 3346-1231
E-mail: Prefei血ra@saojosedodivino.pi.gov.吐Site: ~.SaOjosedodivino.pi,竺OV±吐
Ano XIX. Tb場裏ina (Pl)細Quinta"Feira, 25 de陥噌o de 20曇1.軸噂O雨ccLXXXVIII
三三±些聖堂聖堂鴫聖堂出婆垂DO D聖堂聖二=
C) a簡略虹m鋤l録) invoIu∩ぬ「io o i巾us鋼cedo da con創怯めd曾con襲lheiro紬教徳do
t6m面o do m種nd裏to P置物o q関白onh.噺do d.競qn義do:
V - V○○a. quando oe con轡Blhel章o$ from調P調Senlar"e$ de Q尊章udanle$ Om atiY鳩謝鳩S
da c○nselho, no Cur$O do m蜜nd劃o, atrI同時尋o deねI章租in!ustI録鴨種da n尋$ atIv調a寄es
〇年cd●r〇年.
Art.録- P後場鋤dさm●mbro t職ulき「 dき▼寄rd韓「能mH2・do um s調pIon‘き,喝Pr閃enぬnle
dされ巾さきのき鱒重e年寄で慮o録望増調されIo劇場九割c馴れさきききのまo no寄調的肌o賀quき種山b基調山伯o (伽趨「
em劃恥的impa伽monの審晦mPO鴫rio〇・ ProVi9‘押o$ O em 9Ou8 aぬ9tomonto寄de筒n削VO9,
o鴨or青do寄a青書e書de傭m do請寄れda(0.
▲h. 7. - O r調「rd軸o do8 mE'mbro8 do cり調dho do Fund寄b seねde 4 (qu種(ro) ano尋.
Ved寄cla a 'eCOndu申o p種ra o pr6xImo mand種to. o inlcl種r・se互om lO de Janelro do ter∞lro
anO de r動的d寄to do respec章ivo tiluIar do Pode「 Excoutivo輸
▲rlしat - Ne hip61〇〇〇 de inexl事tencia de..tudantos omancipedo8. reproSenlac穏O
e馨tu鴫種n" pod○○亀acomp種nh種r a3 rounide8 do con801ho com dire請O a VOZ.
▲rt. O' - O Mun鴫lpto d1種P寄両軸II2a「a em $伽o n種int.mo=nform種c6es atu種陀種d寄食8Ob噌
寄c○mpo合icao o o funcionam巾enlo do cona劇ho de que l調ta astaしO吊ncIuldos:
l ・ nO-T博8 doきco仰eIh.i「o種. das.ntid種de種Ou 9egmento年qu曾reP「曾gent種m;
= - CorrOIo ole(「Onico ou ouIro canal de oo同nto dlr●to COm O COnseIho:
用- ata8 de reuntoe3;
lV - 「e書寄書をrio$ O P種rece調雷;
V - Outro8 docu青tenlo' PrOduzldoe peIo con寄elho.
M・ 1O’- O consolho reunl「やe-鼻.巾o mInlmo. 1rimest「aImQntO Ou POr COnVce切直O de
種eu PreSidenle.
▲h・ 1書● - O con年elho $〇億Inきmuldo no pr種zo de 9O (nov〇両o) dぬ8. ∞nmdo d観
vigencほdo Fundo.
' 1● Ate que sqia ins航uido o novo ∞n雪eIho. no p'雌O relo榊o no c寄put de$章e art屯o.
C種ber亀ao con執Blho曾具i雷章onle問d種t- da public種申O de種t種し寄一ax○○c曾「 as fun嘗6〇年de
寄OCmPのnh。menlo o de con(roto prevl裏のB n種leol事Ia9鼻O.
事かO prlmelro n調ndato do$ COn8elhe(ros o簾謝nguiトS〇・a Om 31 de d〇番のnrI頃o de 2O22.
▲rt. 12● - Esぬloi o∩tr合om vゆO「 na d種鴫de 3ua Publie種C盈o,
G種blnete do ProfeIto Mun㈲p8I de S尋o Jose do D剛no'韓鯖do do Pぬu', 24 do M種r曾○
de 2021。
¥姦鰭縫護確範〆
三三二・聖豊里凹型聖堂担?音盤平裳P型三三
〇割鱒「 a農事寄書年` o教職▲農Go寄電鍵寄書1
“Cカ寄o Con事の伽のんれn応や寄I de gduc継母瀞の- Cん脹
de S寄o Jo寄e db O/切IIO　-　PI e d寄　ou〃耽
pバブ1所ddncIeふ嶋
O P教電FEITO輸uNICIP▲しo各種^o JOさきDO OIVINo. E寄T▲nO DO Pl▲ul. no u種o
d徽章u寄轟a書面buicbea com o disp〇年書o no種rt. 34. 1V d組しのI nt’1●,1 13. dの2S dのdの薯embrO de
2O2O. Iaz s種ber que ap書eB〇両ou o a C寄ma「種MunicIpal de Ve「e曾dore轡@P'OVOu a 8eOuin(e
しe(:
C▲PITuしO I
O▲ CRI▲CÅo, D▲魅ATu韓EZ▲各寄▲年FuNCOた容
▲rt. 1●. FIcのIn書t覚uIdo o Con種eIho Municlp種I d寄Educ種c種o - CME d寄S鼻O Jo鍬6 do
讐Wv小o. comD 6′ロ種O ∝tIa噌Iado rop'〇〇〇ntOllvo d種cOmun旧館d0 OeCoi種′ O d種種OCiodede.
uinoul種do o Score章種lうa Mun血蹟p。i de Educ3鴎O, com funcao consut調v種, mOb臨調dora,
p調poe一(tva. Oe oon章role o○○鳩I. no「青嶋liv種.のきcal脇かdoro o del事be調tiv麟　aObre　鴨場guntoe
調lき録Vo場裏o S-章l●動機請u寄畑p種l寄● ∈hすれ寄寄● S年o Jo種鴨d○ ○肋巾o.
雷A軸丁uしo軸
かA cO持寄各で合議c書▲
▲九か- Co調か蘭●きo CQ調書○○賀o請unlclp劇dささ寄uo京年寄〇・
l -重刷種r機軸o cu動p録青嶋n重o dさまd肌職能●3 e寄鵡〇年d○ ○du亀郎粗め仙籍色dきき○○は`○寄-亀-倉や言寄
p置{観●∩請● h縞● dI●p蘭や鋤調do Co職種細物o N種劇α博置d● ∈寄l僻事咋鴎の;
= ●調l種轟くe鴫きすれのけ調孤, qu寄調toを贈d寄雪き競軍帽nho d調刷備b岬樽わきde寄鍋n寄寄陣容鞠。噂
鎖創●調●種○○亀能面o申軸きし〇月回す8・3寄書・ d●隻o de de王e同断のde青的e,叩e寄糊調dけ創「厄〇〇 〇
〇日ses寄種E寄u叩きo N寄cion種置;
冊一em肌Pa調CきW' aOb調que雷ぬき書き調8untco d● n竃-u調Za P曾d種gdglca o oducac!on寄書
que lha 'd'm書ubm筒l寄き● P.め∈蒙●Cutlvo'し●gl基調lれo Mun矧P種l,. Peto Socrm仙O Mun鳩lpeI
d鼠∈d機雷種車軸○ ○の鴫lld種d〇年さ寄合調調書寄れ「u調書dロ尊信
IV ・ ●基調b●鴨の●r o州●青o義p寄贈種山の青年鶴曾農の寄●仙-′鳩めの徽章細贈物I○ ○ rかやのnh伽顔巾調物置o d鴨
i噂t恥l軸d○ ○d能義や置〇両調nti-のす和議川幅海丸さ勺調く抽I函南両面擁購P「む徴鶴嶺鶴亀喝璃間寄綿執p
のtc巾創∩富ま青く〇億分9 C寄越巾阜a言寄e夏寄調慮3eぬき巾寄豊d隼職種心埠
38曇
V ・ p叩嬢強請edi寄as eぬ調機密S dさ調elhα屯de巾ncio間調帥書o dos es章a鵬Ie雪面的to象
de c舶ino, do d蟻贈r'や調ho憾col種「 c d種$調l寄96能comさCOmunidさde;
V上印昭博a「 〇両ncわrl雷同en書o de儲鵜加糖巾嚇n的種雷管嶋書o鴎d録的助に°;
Vll _ a叩痢a「容de鴫rminar a suspensao temporまria ou de柵tiv魯鈍蛤ativ舶陣場de
e細的儲寓軸帥l悌de隼d動輪掲〇両他州au帥如く鵜ou ㈱onhき舶鵬;
榊曾調的鳩で師的曲調的c○m慣G寄附寄版櫓ぬ宣僧的acめe鋤的両種調〇年que郎輝明調
OO巾的両p軸年o如軸個的刷皿●持場きa ●伽c印坤
IX ・ P鍵融d閃r da eIa囲O, do acom鴎nh寄menlo e av8書iac§o de即納腿.
戸的割賦調節e戸的晦Ios言寄鵬輝劇onais:
X - a∞mpanhar e contr雨r a aplit鵜申o d∞ reCurSOS P伽耀簡日出esthades ∂
edu前車o;
Xl - Z朗r pf弛a compat醐z和事O働8印bes edu臓畑Onai8 com Pr四億m務de out「as
ゑ嘲s ∞請o艶的e・ as割合船舶a曲bl舶e p鳩m〇台o s∝劇場quais dev劇暢o響耕飢厨
巾的e創面u調o陣対顔丸観るl雷同uada;
XII - eIabo輪r s帥Reg面鳩nto lnte「m a軸t a叩Vedo por Dec昭to do軸B博ib
撮りnjc子p重!;
XI‖ - aProVar O PIano Municipal de Educacao e suas alteracdes:
×lV - indicar' ∞mPetentemen鳩' co Sistema MunicipaI de Ensino. as disc同職謡
Obngalt涌as o as de caねter optativo, fixando a dねtribui9aO de uma3 C OutraS;
AV -筒xar normas para i購po埴O O $u鴎面龍o das osw∝ねs inくOg「antes do Sis章emさ
Mun貼paI de E血ICaCaO‘ nO que韓噌fe鴫a Educacあlnfantil e Ensino Fundamental:
XVI - dほpor sobre nom種s pa噌m種thcuI種, t調nsfo嶋ncia e adapl種c種o de estud∞巾Og
es融櫓Iedment∞ d○ ○nsino d亀鳩de municipel;
XVII - Osねbole∞「 nOm種s Para Ve朋iea9aO do rondimentO O$∞lal O Ostudce de
「ecuperacao n穂unid種des escoIa「es d種鳩de municipaI:
XV用一eStabeIe∞r O numero de加増uchcia in‘劃SP軌SaVO' p割a que O aluno possa
ter_Se comO aPIOVado quanlo a a§siduidade;
×lX - envid種r esfo岬∞ pa調meIh{糊r a qu調ade do onsjno o a叩ndizagom;
XX - Particjper da el種bo博cao da ProposぬPedag6giea da ∈s∞Ia:
XXI - Pro調Ver. anaIisar o divし吋a「 estutos e ox鴎職nei8S Sめ「e a educacao同
調u両C仰o; e
XXII ・飢It調s at鵬wui軸que Ihe fo鴫m delegedas peIo Executivo Munieipel.
cAP巾u○○ Ⅲ
DA CO議POSICÅo
Art. 3'. O Con鵜lho Mun畑閃IのEdu∞鴎O eera ∞mPO蚊o PO「 14 (qua仰r鵜)
memb「os titula「es e igual面mero de membr耽SuP鴫nles, den‘re os quais se inclui「ao:
a〉 02 (dois) rop「OS〇両ontes do magict帥o da$ ins恥やes oc∞ねres da 「ede pd帥Ca
municipal de onsino;
b) 02 (dois) rop鳩SentanteS d〇両s de alunco da rede p心b肥a municipal de ensino;
C) 02 (dois) rep「esentanto$ d種容Ins的や頃購de ∈ducacao Infan聞da Rede P的Iiea
Municipal de En8ino;
d) 02 (dcts) rop拘sentanles des oslndantes da rode pdibliea municipal de ensino:
e) O2 (dois〉 rep調senぬnte容d雷∞munidado;
f) 02 〈dals)調印sontantes de Sec調ta血Municipal de Educa髄吋indicadog申o
Sec鳩ぬrio (鼠〉 de Edu劇画ねdo Munic圃O:
g) 02 (dois〉 rop調sent軸tos da Cama調Muhicip創de Ve鴫adores.
§ 1● Os membro§ t償ula能s o suplen書es de Coo襲Iho M…icipal de Educac租
∞nsぬntes d種s郡のeas “a“○ ○b∴ “c農事’d’,.e場. seJさO O屯ilos por seus pares em assembleias
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POrt種ria pa調exer隣r 3Uas fu申隣・ Os membms "ul寄ms e suplenles da§ alI鳩寄§千〇す
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§ 2O As fun拘os dos membros do ConseIho nao serao remune博das.
§ 3. As fuInq韓s dos Conselheiros do Conselho Munid匝I de Edu∞CaO s蘭aO
∞nside輪das de鴫Ieva請e inte鳩SSe So峨8I o seu exorc煽o Ie館prio的ade sobre o de
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