norma nº 122/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO JOSÉ DO DIVINO
ESTADO DO PIAUÍ
Prefeitura Municipal de São José do Divino
novo rumo,
LEI N2.122, de 07 de abril de 2009.
"Dispõe sobre autorização legislativa para a
doação de imóveis pertencente ao património
Público Municipal e dá a outras providencias
correlatas".
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO
DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, Sr. António Nonato Lima Gomes, no uso de suas atribuições
legais.
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO - PIAUÍ
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 12 - Fica autorizado ao poder executivo a doar para a COOPERATIVA
AGROPECUÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DE SÃO JOSÉ DO DIVINO-COADI, um imóvel
pertencente ao Património Público Municipal a seguir descriminado:
a) Uma parte de um terreno, nesta cidade. - no Lugar LAGOA DO BARRO,
com as seguintes medidas: Norte -100,00 m, Sul -100,00 m, Leste 100,00
m, e Oeste 100,00 m.
Art. 25 - O imóvel doado deverá ser utilizado para a construção de uma
Indústria de Lacticínios, que terá o prazo de 01 (um) ano para a concepção do objeto sob
pena de o imóvel doado reverte-se para o Património Público Municipal.
Art. 39 - Revogada as disposições em contrário. Esta lei entra vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São José do Divino,
Estado do Piauí, aos 07 (seis) dias do mês de abril de 2009.
António NqpfetdÊtírafe Gomes
Prefeito Municipal
Sancionada, numerada, registrada e publicada a tffeíente Lei sob o n^. 122/2009, nesta
secretaria, ao sétimo dia do mês de abril do ano de dois mil^riove (07 / 04 / 2009).
José de Senajyíachado Filho
Sec. Mj/n. dj^Adm. e Finanças
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