norma nº 2/2016

 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
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RESOLUÇÃO Nº 002 / 2016 de 15 de Março de 2016.
Dispõe sobre a fixação do valor da gratificação 
a que faz jus o servidor nomeado para exercer 
a função de controlador geral da Câmara 
Municipal de São José do Divino.
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO,
Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ela promulga a seguinte resolução:
CONSIDERANDO a Resolução nº 001/2006 dessa Câmara que dispõe 
sobre a criação da Controladoria Geral da Câmara Municipal de São José do Divino e 
estabelece em seu art. 6º que o Controlador Geral receberá uma gratificação mensal pelo 
exercício da função, com valor a ser definido em Plenário;
CONSIDERANDO o fim do mandato do servidor nomeado para exercer o 
Cargo de Controlador Geral da Câmara Municipal de São José do Divino, estabelecido 
pela Portaria 007/2013, conforme determina o § 1º do art. 90 da Constituição Estadual, 
com redação dada pela Emenda Constitucional nº 38/2012;
CONSIDERANDO as elevadas atribuições inerentes ao cargo de 
Controlador Geral no exercício do controle interno, bem como a disponibilidade financeira 
desta Casa e a observância dos limites de despesas fixados pela Constituição Federal e 
pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
RESOLVE:
Art. 1º - Fixar em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) o valor da 
gratificação do servidor da Câmara Municipal de São José do Divino nomeado para 
exercer a função de Controlador Geral.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de São José do Divino, em 15 
de Março de 2016.
Maria José Santos Machado
Presidente
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Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Resolução sob o nº 002/2016, 
nesta Câmara Municipal, em 15 de Março de 2016.
Maria Betânia freire Fontenele
Secretária