| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-11-18 |
| Ementa | Modifica os parágrafos 1º, 3º e 4º do art. 20 e caput do art. 36 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providencias. |
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ESTADO DO PIAUÍ € . CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO DIVINO “CNPJ: 02.940.265/0001-03 - PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO —— Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2020. Modifica os parágrafos 1º, 3º e 4º do art. 20 e caput do art. 36 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providencias. A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de São José do Divino, Piauí, nos termos do inciso IV do art. 30 e 8 2º do art. 44 da lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte emenda à Lei orgânica Municipal. Art. 1º Os parágrafos 1º, 3º e 4º do art. 20 da Lei Orgânica Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 20. [...] 8 1º A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independentemente do número de vereadores presentes. Assumirá a presidência para condução dos trabalhos em estrita observância à hierarquia dos membros da última Mesa Diretora, qualquer um dos vereadores remanescentes da mesma, caso reeleitos, ou o vereador mais idoso entre os presentes, em caso de falta dos membros da Mesa Diretora anterior. $ 3º Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do vereador, na forma discriminada no parágrafo 1º deste artigo e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa que serão automaticamente empossados. 8 4º Inexistindo número legal, o Vereador que assumiu a presidência para condução dos trabalhos, na forma do parágrafo 1º deste artigo, permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa Diretora. Art. 2º O caput do artigo 36 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 36 Os Vereadores tomarão posse em primeiro de janeiro do primeiro ano da legislatura, em sessão solene presidida na forma do parágrafo 1º do artigo 20 desta Lei Orgânica e, prestarão AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI - FO camara(saojosedodivino.pi.leg.br ESTADO DO PIAUÍ e. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO É Di CNPJ: 02.940.265/0001-03 = Sosgseê” PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO compromisso de cumprir fielmente o mandato, guardando a Constituição e as Leis. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São José do Divino, 7 em 18 de novembro de 2020. bos A arlos Ca NC idho Presidente Meet [Befama Pneua Porele le aria oe ro Fontenele Daniel de Sousa Tesoureiro Promulgada, numerada e registrada a presente Emenda à Lei Orgânica Municipal sob o nº 001/2020, nesta Câmara Municipal, em 18 de novejhbro de Patriçiá Cavalo dé Ecrqueira AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI - Fone: (86) 3346-1254 camaraQsaojosedodivino.pi.leg.br