norma nº 251/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI
LEI N° 251, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de
estímulo à arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU,
mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de melhorar
3 arrecadação de tributos municipais e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÂO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas
atribuições legais que compete a Lei Orgânica do Município de São José do Divino - Pi, faz saber que
apresentou e a Câmara Municipal de Vereadores aprovou a seguinte Lei;
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover anualmente campanha de
estímulo á arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano - iPTU, através do Programa “IPTU
Premiado”, com objetivo de diminuir a inadimplência do imposto e privilegiar os contribuintes que
pagam seus impostos dentro do prazo de vencimento do aludido tributo.
§1o Será destinado ao custeio do programa o equivalente a até 10% (dez por cento) dos valores
arrecadados com o tributo citado no caput deste artigo, referente ao exercício anterior, para a
aquisição dos prêmios a serem sorteados.
§2° Os recursos necessários à aquisição dos bens móveis a serem sorteados provirão;
I - do Erário Municipal;
II - do setor privado mediante doação; ou
lli - de outros orgãos ou esfera da Administração Pública mediante convênio.
Art. 2° - O sorteio ocorrerá anualmente, em data, local, horário e condições a serem definidas
pelo Poder Executivo Municipal mediante Decreto.
Art. 3° - Os participantes do Programa de que trata o artigo primeiro, serão premiados com
base nas informações e dados do(s) imóvel (is) constante no cadastro imobiliário do setor de tributos
do município, mediante a realização de sorteios.
Art. 4° - Os sorteios serão realizados em conformidade com as disposições estabelecidas na
legislação pertinente a matéria, através de operacionalização, emissão das autorizações e da
fiscalização das atividades de distribuição de prêmios, em data a ser preestabelecida em regulamento.
Art. 5° - Participarão do sorteio excíusivamente os proprietários ou possuidores de imóvel (is)
a qualquer título, que comprovarem a quitação total dos lPTU’s, seja em cota única ou em parcelas,
até a data de vencimento fixada.
PALÁCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIA | Av. Manoel Divino, 55 - Centro CEÇ^245-Q00
CNPJ: 41.522.111/0001-45 | Telefones: (86)346-1134/ (86) 98194-2918 /
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Art. 6® - O contribuinte sorteado deverá apresentar os documentos de arrecadação
devidamente quitados na data do vencimento, referente ao(s) seu(s) imóvel(is), caso contrário, será
automaticamente desclassificado do programa, devendo ser efetuado novo sorteio até que seja
sorteado um contribuinte que atenda as condições previstas nesta Lei e no Regulamento.
Art. 7® - Fica excluído do sorteio:
I - aquele que por disposição legal estiver isento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU;
II - os proprietários ou possuidores de imóveis cuja cobrança do IPTU estiver em pendencia
judicial ou administrativa relativas aos exercicios anteriores, exceto aqueles que comprovarem o seu
recolhimento do prazo estipulado.
Art. 8° - Os prêmios serão entregues aos contemplados mediante a assinatura do
correspondente recibo, apresentação de documento de identidade e de documentos que comprovem
o preenchimento das condições desta lei e do regulamento, que serão examinados pela Comissão
Organizadora.
§1® A partir do primeiro dia útil após a realização do sorteio, o contemplado deverá apresentar
os documentos necessários à Comissão Organizadora que examinará o cumprimento dos requisitos
desta lei para o recebimento do prêmio.
§2® Os prêmios que não forem retirados pelo sorteado em até 30 (trinta) dias após a realização
do sorteio será incorporado ao patrimônio público municipal.
Art 9® - Constitui pré-requisito obrigatório para o recebimento do prêmio a prévia autorização
para veiculação da imagem dos vencedores nos meios de comunicação a critério do Município de São
José do Divino - PI.
Parágrafo único. A falta de autorização do ganhador o excluirá automaticamente da
premiação, devendo ser realizado novo sorteio.
Art 10. - Será constituída uma Comissão Organizadora, mediante Decreto, a qual competirá:
I - a coordenação do sorteio, bem como a fiscalização;
II - a verificação dos documentos;
lll - julgamento de casos omissos para entrega de prêmios.
Parágrafo único. A Comissão Organizadora será composta por 03 (três) membros que serão
nomeados pelo Prefeito Municipal mediante Decreto.
3E; K5E
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Alt. 11. - Os casos omissos serão decididos soberanamente pela Comissão Organizadora,
cabendo recurso ao Prefeito Municipal dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da ciência da
decisão Impugnada.
Alt. 12. - Não poderão participar dos sorteios:
I - 0 Prefeito e o Vice-Prefeito;
II - os (as) Vereadores (as);
UI - os (as) Secretários (as) Municipais.
Alt. 13. - Não poderão ser objeto desta premiação os imóveis pertencentes ao patrimônio
da União, do Estado e do Município, inclusive, os das suas respectivas autarquias e fundações.
Art 14. - O Prefeito Municipal fixará, mediante Decreto, a regulamentação necessária a
execução desta Lei.
Alt. 15. - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do orçamento do ano de realização dos sorteios.
Alt. 16. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino, Estado do Piauí, 23 de Setembro de
2021.
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refeito Municipal￾PüBUCADO NO OtÁRiO
OFICIAL DOS municípios
PA.-.IMA.
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184 Ano XIX ● Teresina (PI) ■ Sexta-Feira, 24 de Setembro de 2021 ● Edição IVCDXIV o n
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id:07382AeE0639F068 Art. 5° - PâTiiciparfto do toilaio «xdusivamont* ot propnaUnos ou possuidorM d« imóvot
(«) n qualquer título, qua comprovaram a quitação lotai doi iPTUa. a^a am cola única ou am
parcela*, ate a data da venctmanio fixada.
Ari. 4* - O contrqxanta sortsado dever* apre*enlar o* documento* do arrecadaçAo
devldamanla quitados na data do vamamento, refvenle ao<s] aeu|8) imdvaKls), caso contrário,
será autoinatícamenle desclassificado do programa, devendo ser efetuado novo sorleio alé que
a^ sorteado um contritxiinie que atenda as condiçdes previstas nesta Laí e no Reguiamanio.
ESTADO DO PiAUi
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA SERRA
MS—1» gabinete do PREFEfTO
Art. 7* - Fica exdutdo do sorteio:
TERMO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE UCITAÇÂO N! 031/2021
I - aquele que por disposiçAo legal estiver «enio do imposto Predial Terrtional Urbano -
IPTU:
U > oe proprtetárloe ou postuidore* de imóveis o^s cobrvtça do IPTU estiverem pertdende
fudidai ou admm«lrs(iva relativas aos exaroctoa anlsnoras. excalo aqualaa que comprovaram o
R A TI F seu recofMmerrto do prazo estipulado. I C 0 3 dispensa de Utítaçâo, objetivando a contratação de
empresa especializada para execução dos serviços de manutenção preventiva e
corretiva de bombas submersas e acessórios, conforme proposta de preços da
CONTRATADA, e de acordo com o que consta nos autos do processo em questão, tudo,
amparado nos termos do art. 75, II, da Lei n> 14.133/2021. Assim, AUTORIZO a
proceder ã contratação da empresa MONTEC LTOA, ktsaito no CNPi n»
41.277.906/0001-35. Por consequência, determino a publicidade do presente ato
conforme prevê a Lei.
Art. 8* ● Os prêmios serflo entregues sos contemplados mediante a assinatura do
correspondente recibo, apresentação de documento de Identidade e de documentos que
comprovem o preencbimento das condiçdes desta lei e do regulamento, que serAo sxammados
pela Comissão Organizadora.
91* A partir do primeiro dia úi9 após a realização do sorteio, o contemplado devaró
apresentar os documentos necessénos à ComIssAo Organizadora que examinard o cumpnmenio
dos requisitos desta lei para o recebimento do prêmio.
São João da Serra/PI, 23 de setembro de 2021. §2* Os prêmios que não forem retirados pelo sorteado em até 30 (trinta) dias após a
realização do sorteio será incorporada ao patrimônio público municipal.
Art. 9° ■ Constitui pré-requisito rogatório para o recebimento do prêmio a prévia
autorização para veiculação da imagem dos vencedores nos meios de comunicação a critério do
Município de São José do Oivírw - PI.
JOÃO FRANCISCO GOMES OA ROCHA
Prefeito Municipal
Parégrafo único. A falta de autorização do ganhador o exduirã aulomaticamenie da
lcÍ:0E2885C7D9EBFlD0 premaçAo. davendo ter realizado novo sorteio.
Art. 10. ● Será constituída uma Comissão Organizadora, mediante Decreto, a qual
competirá:
I - a coordenação do sorteio, bem como a Ttscalização:
II - a verificação dos documentos;
III - julgamento de casos omissos para entrega de prêmios.
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI
tSt. Oe » OE SETEMBRO M Parágrafo único. A Comissão Organizadora será composta por 03 (três) memtxos que
serão nomeadoa pelo Prefeito Municipal mediante Decreto.
Art 11. ● Os casos omissos serão decididos soberanamente pela Comissão Organizadora,
cabendo recurso ao Prefeito Municipal dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da dência
da decisão Impugnada.
'AMxiza 0 Poder Etecolivo Municipal a promover
campanha efe ealimulo ò arrecadação do Impoalo Predial
Terriional Urbano - IPTU, modionto realitaçâo de sorteios
de prpmios. como meio de melhorar a arrecadação do
inbulos municipais e dó outras providências.'
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAO JOSE DO DIVINO. ESTADO OO PIAUl. no uso do
tuas ainbuiçees legais que compete a Lei Orgânica do Município de São José do Divino - Pt,
faz saber que apresentou e e Cêmara Munlòpal de Vereadores aprovou a seguinte Lei;
Art 12. ● Não poderão participar dos sorteioa:
I - 0 Prefeito e o Vice-Prefeito;
II - os (as) Vereadores (as):
III - 0» (ai) Secretários (as) Munieipalê.
Art. 1* - Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a promover anualmenle campanha
do estímulo ê arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbono - IPTU, alravés do Programa
"II^TU Pramtedo", com objetiva da diminuir a inadimplência do imposto e privilegiar oa
contnbulnias que pagem seus impostos dentro do prezo do vonelmonio do eludido tnbuto.
Art 13. - Não poderão ser objeto desta premiação oa imóveis perterKantee ao
patrimônio da União, do Estado e do Município, indusíve. os das suas respectivas autarquias a
fundações.
$1* Será destinado ao custeio do programa o equivalente a até 10% (dez porcento) dos
valores arrecadados com o tnbuto citado no caput deste artigo, referente ao exercício anterior,
para a aquisição dos prêmios a serem sorteados.
Os recursos necessénos ê equisição dos bens móveis s serem sorteados provirão: Art 14. - O Prefeito Municipal fixará, mediante Decreto, a regulamentação necessária a
execução desta Lei. I - do Eréno Munopel;
11 - do setor privado medlsnte doação: ou
fil - de outros orgãos ou oslora de Administração Pública medionte convênio.
Art 1S. - As despesas decorrentes da aplicação deata Lei correrão por conta das dotações
orçamenláriaa próprias do orçamento do ar>o da realização dos sorteioe.
Art. 3* - O sorteio ocorrerá anualmenle. em dets, locei, horário e condições a serem
datiiudas pelo Podar Executivo Municipel mediante Decreto.
Art 16. > Esta Lei entra em vigor na data de sua puMicação, revogande-se as disposições
em contrário.
Art. 3* ● Os participanlBS do Programa de que trata o artigo pnmeiro, serão prenuadot oom
base nas Irrformações e dados do($) imóvel (is) constante no cadastro irrtobãlãrio do setor de
trBxjios do munitíplo, madume a reolizaçao de sorteioa.
Gabirtete do Prefeéa Municipal de São José do Divn). Estado do Piauí, 23 de Seterrtbra
de 3021.
Alt 4* - Os soneios serão realizados em conformidade com as disposições estabelecidas
na leglslaceoperUnenla a matéria, através de operacionalização. emissão das autorizações e da
riscaUzBÇão das atividades de distribuição de prêmios, em data a ser preestabelectda em
regulamento. Municipal￾www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgação virtual dos atos municipais