norma nº 252/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI
LEI H° 252, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária do Exercício de 2021, objetivando a execução de
despesas com recursos do VAAT/FUNDEB."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas
atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei;
Art. 1° - Fica aberto ao orçamento do Município, vigente em 2021, créditos adicionais especiais, no
valor total de R$ 279.482,16 (Duzentos e setenta e nove mil quatrocentos e oitenta e dois reais e dezesseis
centavos), referente aos Recursos do VAAT (valor aluno anua! total), conforme preceitua os Arts. 27 e 28 da
Lei 14,113/2020 e as portarias SE/MEC 547/2021, Portaria iNEP/MEC n° 276/2021 e Portaria MEC/ME n°
04, de 29 de junho de 2021.
Art. 2° - A execução das despesas objeto deste Crédito Adicional, no orçamento vigente, serão
utilizadas em Programas de Trabalho e nos Elementos de Despesa listados, com a Fonte de Recursos 129
-Transferênciasdo FUNDES - Complementaçãoda União-VAAT, conforme Instrução normativa TCE/PI n°
01/2021, mediante detalhamento a seguir;
Funcional Valor R$
Programática
12.361.0012.2125
Elemento de
Despesa
Fonte de
Recurso Projeto / Atividade
Manutenção e Encargos com 115.000,00
Magistério - Ensino Fundamentai 70%
-VAAT
31.90.11 129
31.90.13 24.482,14
Constaiçâo, Reforma e Ampliação de
Creches e Pré-Escoias
12.365.0012.1078 44.90.51 140.000,00
TOTAL 279.482,14
Art. 3° ‘ Os créditos de que tratam o Artigo 1°, serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal, utilizando como Fontes de Recursos àquelas preconizadas no Art. 43, § 1^" “N” da Lei
Federa! n° 4.320/64.
Art 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer por decreto os ajustes necessários à
execução e as adequações orçamentárias necessárias ao atendimento da referente Lei.
Art. 5° - Fica o Setor de Contabilidade do Município responsável pelas alterações do Piano Plurianual
2018-2021 aprovado pela Lei n° 202 de 21/12/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício 2021
n° 231 de 23/06/2020, em adequação às ações criadas no Art. 2° desta Lei.
Art. 6° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito nicipal de São José Divino, Estado do Piauí, 23 de Setembro de 2021.
CARVALHO
(/ -Prefeito Municipal￾PALÁCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIA [ Av. Manoel Divino, 55 - Centro CEP: 64.245-000
CNPj: 41.522.111/0001-45 | Telefones: (86)346-1134/ (86) 98194-2918
E-mail: prefeitura(â)saoiosedodivino.pi.[^nv.hrSite: www..saniosedodivino.pi.pov.br
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OFICIAI. DOS municípios
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Ano XIX ● Teresina (PI) ● Sexta-Feira, 24 de Setembro de 2021 ● Edição IVCDXIV 185 sae
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aenoorta a aaomnte Laf:
Munidpitf De Mttíu Ottmpki ● Pi, Anvdt Di Cinsitclo Pemaiente De LicitaçOei, Tome Público.
Psn 0 ContMcinienio Dm IntentudM, Que o Prt^ «letrAnico com SRP de n*. 002/7021, Froceieo
Adniinlilralivo iT. que nUvi mercido pva o dii 30/09/2021, leri remucido, lendo em
vista que por problemas operacionais, o mesmo nSo foi publicado no Portal de Compras Públicas, por
esta rúSo o mesmo será remarcado para outra data.
Alt 1* - Pica abarto ao orçamamo do Murudpio. vigaott am 2021. crMina adieurMia eaoacsa*. no Matias Olimpío, 22 De Setembro De 2021.
v«or utal da RI 27IAI2,1I (Ouanioa a aalania a nova ml quatrecamoi a olanta a dM rat« a daiatiati
oantMa), rafaranla aoa Raeuraoa do VAAT (valor abno anual total), oontorma praoelua oa Arti. 27 a 28 da
Lal 14.113/2020 a n portadM SEMEC iT 547/2021, Portada WEP/MEC n* 27Q«I21 a PortarM MEOWE n*
04,da29da)urewda2021.
Ari 2* ● A axaoiçèo das daipasas oti)ata dasM CrMitt Adiciorwl. no orçamanto vioanla, sarlo
uSRudaa «m Prooramaa da Trweno a nca eNmantoa dt Datptaa Bdtadoe. com ● Ponta da Racumoa 128 -
TrantfardnciBS do FUN06B > ComplamaniaçSo da UnMe ● VAAT, oonferma Inttruçlo normadva TC6/P1 n*
01/2021, madtame dataiwnanio 4 toguir
Ruten Kelione da Costa Lima
PrcsidcQle da CPL
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I 140.000,06'
Art 3* ● Oi erédik» do qua iretam o Arflgo 1*. aarlo abartoa airevda de Decreto do Cbefs do Poder
Executivo Municipel. uUH2arKlo como Fontea de Racursoa dquelat preconizadas no Alt 43, % 1‘ 'll’da tal
Padanln*4.320»«.
FaoMds Prafata/AtMdada Pragramáilaa
12 3tl.OOt2.i12S da.OMptaa__ ^Raauraa
Mwaaançai a Encargoa com MagiWlria
-BnamefiaWianiai 70%-VAAT
^rMauçAo. Ratem i ArTvHaçÍs~ãã'
Cratfias a PreFaoiai
31,90.11
319013
129
12.389.0012 1078 44.S0.B1
TOTAL
ESTADO OO PIAUÍ
PREFEITURA OE SAO M16UEI DO TAPUIO/Pi
Pr*(s. Cal Manoal Ivarulo da Paiva. 92 - Bairro Cantro
CNPJ nt 06.716.906/0001-93. T#l/Pa> -(t6| 3249-1333
aAo MMUidL OO TlU-tMO unicoffib'
DECRETO N* 0105/2021
2021.
SOo Mfsuel do Tapuio (P<), 23 de Setembro de
AN 4* ● FIC9 0 POdar Eaaeutlvo Munldpal autorBAde ● fiíar per daerale ba apwla* nacdtainoa 8
execuçio a w adaquaçOM orçanwitanaa rweeBaarlAa eo atandlmanio ds refareMa LaI.
AN. r ● Fica 0 Salor da Coniabllldadt do Município rasponadvel paiu aKemçdaa do Plano Plurlmuii
Z01IL2021 aprovado pala Lai n* 202 da 21/12/2017 a na Lei da Diretilzas Orçamanunet do Exercido 2021
n* 231 de 23/06/2020, am adequaçio ès açdM criadas no Art 2° desta Lei.
Faculta o Ponto no dia 28 de aatembro de 2021,
naa rapartiçOea públicas munteipais.
/Mt8*-Apresenls lei entra am vigor na data de sua pubicaçao.ravooando as dispoalçdes em oonlrarto.
O PREFEITO NHJNtCiPAL DE SAO MfOUEL DO TAPUIO, Estado do Piauí, no
uso das atribuições que lhe sâo conferidas pela Constituição Federal e pela Lei
OrgOnlca do Município.
CONSIDERANDO 8 necessidade de continuar mantendo as medidas de
isoiamentt sociat. que tem como ^jetivo combater o avanço do Novo
Coronavírus - COVID-19,
CONSIDERANDO a proximidade do feriado de 29 de setembro.
CONSIDERANDO a necessidade de economia e comodidade aos servidores
que residem fora.
Qabmete do PraMo Muni ds SSo Josa do OMx). EstBdo do Pisul, 23 de 6etsmbro de 2021.
tr a
7
MlMOlpal￾ld:0F8BCB403775EClS
PREFEITURA UUMCIPAL M MATIAS OÜHPIO - PI
CNF3.: e9.BB4.1S2moi-»
Prsçs ato Migusi. n*101, esntro CEP: 64.110400
'Juncos EtertvonA ums novo Hludrt*'. DECRETA
Art. ● Fica declarado ponto facultativo no dia 28 de setembro de 2021, nas
repartições públicas municipais;
Art 2* ● O ponto facultativo ocorrerá sem prejuízo dos serviços essenciais, sobre
08 quais decidirá o titular do óipão;
Art 3* ● Este Decreto entra em vigor na data da sua pubticaçáo.
Aviso Dc Conlínuidodc dc certamen
Interessados: R. Alves Moun- ine, CNPJ N*. 15.731.162/0001-77;
J. C Pneus, CNPJ n*. 06.033.231/0001-88;
A. C de Carvalho Comércio de Peças - ME. CNPJ o*. Í0347.072AID01*07
MuRkipio 09 MatiM Olfmpio ● Pl. Aemvéi Da Coroissio Fennan«nt9 Dt LkilaçSai, lomt
PiRilicoriiifofma/convoca, as emprtsss scima psra que compareça tta sala de licitaçOes do Município
de MsUas Olfaupin, lendo cm vèua que csli comiisSo dari coMinnidadc ao Ptegjc Presencial de n*.
021/2021, as 06:01») no dtaOl/10/2021.
PtMique-se.
Gabinete do Prefeito Municip^ de Miguel do Tapuio-Pi. 23 de setembro
de 2021.
Motie* Otlrapú), 22 Oe Setembro De 2021. .L￾POMPlUO EVARI8TO CARDOSO FILHO
Prefeito Municipal
Rutta Keftane da Costa Lima
JTcsidcntc da CPL
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais