| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2021 |
| Date | 2021-10-19 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao Art. 5° da Lei Complementar n° 82/2018, que regulamenta a contribuição para o custeio de iluminação pública-COSIP no município de São José do Divino-PI, que passará a dispor sobre a base de cálculo da COSIP para os consumidores de energia elétrica no município que possuem sistema fotovoltaico (energia solar) de produção de energia e dá outras providências. |
| native_id | 773 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI
LEI COMPLEMENTAR N" 086/2021 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
"Acrescenta parágrafo único ao Ari. S"" cia Lei Complementar n“ 82/2018,
que regulamenta a contribuição para custeio de iluminação pública -
('OSJP no Município de São José do Divino-Fl, que passará a dispor sobre
a base de cálculo da COSIP para os consumidores de energia elétrica no
município que possuem sistemafotovoítaico (energia solar) de produção de
energia e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO D, ESTADO O PIAUÍ, 110 uso de suas
atribuições legais que lhe compete a Lei Orgânica do Município de São José do Divino, faz saber que apresentou e
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. r - Acrescenta paragrafo único ao Art. 5*’ da Lei Complementar n'’ 82/2018, de 19 de dezembro de
2018.
“Art.5"
Parágrafo único. Quando o consumidor dispuser de fonte de produção de energia
fotovoltaica (energia solar) própria, o valor da Contribuição do Serviço de
Iluminação Pública - COSIP desse consumidor será calculado com base na diferença
de consumo KWh resultante do total de KWh consumido pelo consumidor subtraído
da quantidade dc KWh gerado pelo consumidor com sua fonte dc produção de
energia fotovoltaica (energia solar) própria, multiplicado pela tarifa regulatória da
respectiva classe de consumo do consuniidor/contiibuinte conforme a tabela do
Anexo I. Nas situações cm que a quantidade dc KWh produzido pelo consumidor
com seu sistema de produção de energia fotovoltaica for superior a quantidade de
KWh consumido junto a concessionária, o consumidor pagará a título de
contribuição para custeio de iluminação pública - COSIP, o valor correspondente a
50% (cinquenta por cento) da taxa de disponibilidade cobrada pela coucessionái-ia.’'
Art. 2'- Esta Lei entra cm vigor na data dc sua publicação, revogando-se as disposições cm contrário.
PUBLICADO NO DIÁRIO
OFICIAL D08 MUNICÍPIOS
PÁr^INAPALÁCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIA | Av. Manoel Divino, 55 - Centro CEP: 64.245-000
CNPJ: 41.522.111/0001-45 | Telefones: (86)346-1134/ (86) 98194-2918
E-mail: pi'efeítura@saoinsedodivino.pi.gnv.hrSite: vvww.saoin.sedodivino.pi.gov.hr
v^UOo^
tf-.
■P. 202 Ano XIX ● Teresina (PI) - Quarta-Feira, 20 de Outubro de 2021 ● Edição IVCDXXXII 2
●V ê
■4.
Kit tA Al } FATUIADA ROtIA I.IVRf
rOI.IA COPlUtU AÍ.T
Kim rrtRRFJAtyvT
WSTA~6*i:OVAI2V
HOIvAMKVTO DK CRSTRO
<A>ÁTArt7WTTi
RAFArAiwftr
«atata tur pr
A1.TA TBMITEIUTVRA 300
l/NII> /RN
rrirtigm
TiULLKIO
liflKLf-UI.-KSO
■.'HLMI
l a:.' M ■ M
J
IJ
40 UKID RCR.TENS
41 l/KTD
isrts
TrirfFT
4}
II Tm
u
PREFEITURA MUNtqpAL SAP |OSÉ DO PIVIWO-PI . ,
4i
4A 1 NAMTA.
JVh, TBRÍONO
UNIU IfWHT
47 UAUNtitl 74 iAufaba mK» ffAouA uv
uanMi
VtPAIAR 1 i
rtifíKTmné m
i RS
UWD U i.17 «1 M.40 4* TAMBOR FREIO
TBNKA COHÍBÍA ÁLTIiilNAOaR
TRRMWALPWliCXÕ
iSSA» RS *»/n
u _*o6j>6 Rsj nõÃD
Ri' 'ISJÓrRi ÍTOjOO
í i3RÃôCrÍB5
MAÇAWTAtMmNfA TT'Taí8«íóii;f«j*r‘
7»' MANDOTRINf
RS OõBO
1\iM
■ri J|>^'
M
UWD i M MJS
Vi ●●IS
Ri
R> ~7ÍÜt
«V UNIIÍ ImMUAl "raiara"
lÂMíSfA
■MIO ÍT
tftíiTT
UHIB
f6 wm
■)"
n MANOOTCRGSnHOOLOO m M 2I0J0
M ~3».W
UNID } HS n/n VALOR GLOBAL!
ÜUAl ttü RMAIS a Oil-fcNlA CENTAVOS»
DATA DA ASSiNATt/RA: 05 cte outubro dc 2021.
VIGÊNCIA: 05 de outubro d« 2022.
BIGNATARJOS: OMÜNICfPIO DK SAO JOSÊ DO DIVINO-Pl CNPJ41.522.It 1/0001-45
e AUGtarO A DE BOCSA, insctin no CNPJ N* 26.S42.956dX)01<24.
Sfto loié do Divtoo-Pl, 05 d« outubro <J« 202 >.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO CERQURIRA
Prefeito Municipal
MANOURMAI
nítUTRIllUAn"" —
II iiaMunutsniBB
,, tALRAIlMIlKAinf IW4S
. MMMNTlTICO
M ULK)LUlUnCANrhl»J4llKnTX»
H
T)W5~ 1
imio Hoan.ia u laj» RS 144.00
IMIO COFAF a»__j7oj»_ RS i.o»/»
R> )M0 I RS IJMMKI
at 4>jt
S02£
M US
U J RS _ T}O0
—
M 7i> ' ft ■ dMM Tnm
«I 4IÍ0 Rà }UM
li ~ "ir^Trtg M~fiwy
M 410^ RI «HO.OO
4 at UI» RS IMjOO
4
M
li
s*
II(
] ti neeD
M
M 4WJB RS WOjOO
ur MUWL
UT
üf
Momi. flunnuNiuiiufluiigunmuL
"TT" IXUWrAMUMEUlRIl
D rARAnÃõnuxiAUTn
T' TOlfraÃnnt»
—R— WTAflft'AVmmM
-fs- Fivniumiu
r~ wRiTONfin
u WBTTTwrn
■ *r MWTAMtYlVA
tUACO
UNIP VALHO
UWD Al
IMtO
T
MARATA
m MAMIJ
UWID
TJ
HARATA
m
U7TO
UN»
{(XIUVIvUI
VAL2j_
"■»r RAIHAnilè' UMD VAUO 3 ld:05D4E498C26F9575
UaiUbblboAUWAIW Dwm VAlBO ) RI 3IJM M- M>A
RI .119^00
RS 4S0Ã
RS ISU»
RLr ARO DA* riNVAS M muo UTlMTMrVotÃStfffrÁHnMlu IMD AT* RI OiJO
Rl~ l»jÕ
4
*» UWD lÃiô'" 1
ROtAMRNtUALTtRHADOR
UkAHBNiooAaouAoiANnjRo
Kolammto YSmoi «muha aLt
UWD ttj 4 RI SLflO
w wBT *r Rt IMA» RI *t6/»
UMD ROtTTNR TtS ÍOOffi 4 RI <oje
cuRHHA TOiW uwni lüLTTTn R> H1AB RS SOOAO
RI "TO“ TOm
la' sfiiõtDfNiViiLBiicoúSCHflim
1*4 snMúamucAoiinaRoiBTA "
féf RHJMMWirmAi.
I« SlUMdMOMIMlUíWARIO
llf UUFONI ALTA TMIIATIIIA fflUS' MD
~yr~ IWbALAMDA
l LUI4A tTA.Al,A IHAUaiA
IN lAMKlRDStRUOIRAIURCi
iio TÃUWthTWnTr-BOIíDkflVlir. ■ “
7771" nKsoRcdUIlAALf
'íil TVNCMCoeJÚDA DENTADA
~m“ raiMivAi.iuiiunirAR
"TH" nMHALMDOlUAO
NÃXAfà Rt HCJIfl 4f9AP
RS SãO/W
RS UOAO
RS MS/»
RS 4UA)
RI »S«0
ti2£S.
RS SIO/»
RI laOjDO
0"T55S’
RI Í4ÒU
à
4
TRA I RI iwen
ar I004S
Rt 11770
U IMJO
M tm
Rt I79AU
(a 4>jo
U ITORO
RI M.0B
RI HJO
"AeracfiUtiparágnf/oiiiikvaoAri. S’i/atti CompkmtMOf
a’ ãl/lOlH, eue rrgulamfnM a e^nnihulfia para <-ufrria de
llumliutção pública - COStP no Município de São Joté do
Dívino^Pt. ifiu pauani a ãíipor sobn a Aoie áa cákvte de
COSIP para oi catuumlJarct d» mcrgla tUírica no
munU lplo qut ptaiurm .itifom» ftiMvolitilcn (rncrgla ntthtr}
dt produção dt cntrgia a dá outroi prtMdéncliu. "
UNm
UNID
UMD
VRIUR
MASTRA
MÁmÃ
V
I
!
í
ICI AtiSB T
UNID
iMtn
J
mmft SUJOS I
UNt) HA 5
UND ROLTIM
ROLTBWl'
]
UMD 4
O ntCPeiTO MUNICIPAL DR «Ao JOfifc DO DIVINO, CRTADO O PIAUl, no uw de
luas stribuiçOet legal* que lhe compele a Lei Orgànlce do Município de Slo JoU do Oiviiw, faz tebcr
qu* apmmtuu ● s Câman Municipal de Vereadora* apnmni ● ecgiilnl* Lei:
Art. I* - Acraseenu paragrafo único ao An. 5' da LaI Complementar n* R2/20IR, de 19 lie
deumbro de 201B.
UNID VBMAR *
VitkAR RI *t.W
li l»AA
UNID
■Riar
4 m TTKÃRITIIÃnBBSUll T
nintA tRiwiwr
“"TT7 rvAiViliAtfWJWXfilT'
III ^(Atlnv'
IM
MOMWIAM
v*rha~
M 5«6,od
RI I4j« RS _J4l^
Rt-íhijio RÍ~ sio.00
líMÕ)' I
iMin Mtli. tWIMIIW J
UWtD ONK ÍJ u llj»
^avtwTrrrtir~ff ■Aft.S*
ParáRrafo único. Quando o oonaumidordlipuMr d* lume de piodiMo de cncnUc lolovoltaka
{cncTfia mIw) prúprie. o vahw d* CcmlHbuiclo do Serviço dc numinaçln Pública - COSTP
dcM4 emwamtder teii «alcutado com biH n* dllcrnif ● dt «oMumo kwb reeuiiaMe de wM
dekwbeoMenldo pele eowtanidomibirRldodâqueMldid* de kwh gerado pelo <on*uatldor
ootn Ml ftmw de produçdo de energie ItKuvollilca (energie inUr) prdpni, mulllplleado pele
UfilA raguUldrt* da mepaetivc cteeee de «onimo do eoneunidw/eoMrtbidsu coafome a
(ebete do ^ex« 1. Nei eihieçdce coi q«M ■ quenddede de kwh pnduodo pelo coneuoúdar
oom *eu «Mcrm de prodoçêo de energie fotovoluloe for tupeeior a quemidede de kwdi
coneumldn junto ● coneMeinnârie, ncnneumkInrpegerleiliuiodacnntribulcSnpanGtMeiA
deiUaninaflo públiee - COglH, o viioreofraiponilenMeSOH (cinqueaU por canto) d* taxa
d* dlipeniMIhlid* eobnda pil* «oncenaumRna."
Art. >*' Sala L«l entra em vigor na date de aua publlcacdo. ravugaiulo-ee a* dIapueltAea em
U^_E V ^PEÇiCS HILUX._
meir PMOBtnO tnm KWCA ÇVPK n«iaB'
-.1 AlirriVn RAIH OS< I NTRAIIO
AMURieutUOR UIANIHRU
AUokUi Uxik lUAiMRi)
flARRApnifl.ATfTH
in TTcuan
CüFAF
ll*Af t i '
nákaTa
4
2
2
M .!?/»
Ri
**1
1 li êOOJJO
f SUMIU iuS M iSg
ilojoo >1 lao/w
RI JiOjn u 7*éró
! UNUI
I I.NIXJ
~T 1,'Nm'
i
J
4 HAVt AMllRT lltANT
UAVKXMAKUIA
no IITA ihant ■ _ _ _
Tii.'( iiaIiVníí ín ín> maiúr
rsiu
l l.NIlJ
' I7VII>
^KNIIl'
«■(«■AP 1
,IKR 1
... ,
:
7 ■.-'■orvll.iMrTZI j_.
MUlH.VXAhl ] _J
MonrNSAM 1 j
MHBFMIAM I 1 ~ R
J4ARAIA
●1
à
KK3I:'
e nuTiA tiANti nr isr MrwoR
'm,( HA HARRA PAtAHIir
; i:\in tõ ' i:niii
n i uat
2Õ
niTiiAtmi. Moi A11 : i:\in lira contrário. JÕ
Ü 2Íd
m
1] BUCHA MP AMORT DtAVT ■ UNUl BCR
14 rll.l.MIRCl IKHII mASMRO I UNIU tflWIKUII. 2
n s \\íc CORRUA IH.NIADA UNID UIMINKWIAl. 2
IA CORRLIAOia Al.TnRNAüOR UNIP COVnNXNTAL M i»35 55IÕ5
»IS CARVALHO CBI
frilo Municipal
RS 140/» IBIRA
RS MJ»
17 COXIM DO MOTOR UNUJ OCR l RJ 210.00
!R CHll/P.IA 1.74111 NAKAIA
'ÍÚPPElt
FRhlOI
2 RS 170.00
10 IMSCO FRE» VÜNTILADO UNID 1 Rt W)M U S20/»
RS I7JM Tü 3TS!r UI:167C263D24E7957A
RS KM RS 100/n
Tfi ~á i/» 'RS ÜbM
R isSr Ri Íiíóo
u üm M um
RS 61.00 RS 124/n
RS ~ ~átjl)Ò RS UOJO
Rt LIS RS I7J0
PlI.TlioCAIliN*
nLTRO COMUUSnVIiL
»l TIOfTP.AR
tKPHT
WGOA
W*5Ã~
UNtl)
UNID
■ÇlWlD
4
II 4
4
MI.TROlUHRIPICANTf' Tim/TnwggiwimawwTX— KIT RGF iUVlA llâMOCMmCA L
CAMBIO KjraePiWTÃnoMõaxfhcACRP
THCFII.
Tiwr
imti)
■DBür
s
T
is UNtD NAKATA 1 pggpgmjg^jRjtyjigyij^Ls^^ojgsjgjjg^^^
LEI N* 293. Oe 19 DE OUTUBRO DE 2031
AliRwl dunomlnagilo ao oampo aodaty ciua aaU
eando oonetruido no bairro Notaa Santiora da
Fátima no munielple do SBo Joai do OMm - PI.
lá IINP SAKATA 1
MACNim
MASeUI
UAONIID
HAItEUi
MAONED
UABRIJJ
TRÍBSIT’
MAom/
MAGNm
17 lAmpadaotiiv UNTD I
21 LASOADASO ITV UNID I I RS 2.45 RS 1940
O PRCfErrO MUNICIPAL OE SAOdOSé OO OfVINO. ESTAOO OO PtAUl. no uoodo auM
airIbuIçAaa tapai* qua lha eonfèra a Lai Orgânica mwnidoai. tac labar qué a Cámar* Munielgal
aprovou g au aanewm a i«0utnw LáL
19 LAmpaoa D»do iu iiv UNID S RS 17/M RS IM/W
XI lAmpaoa n I roto uv UNtD RS LSO U XM AR. 1* Fica danemlnade da Maneai da Sitva Carvalho, o campo aoMMy qua aatt aendo
eenairulda no banro Moiaa Sanhora Oa Fátima no munioipio Oa Sáo doaá do Owino, tartdo como
UmHaa ao *ul. a Rua Projolada 42 a a oaata a Rua Proralada 37.
31 lAmpadadr I pmonATA uv tmtn t RI á/n RS U/W
LAUPA&AOtifOlOUV Art. 2* Aá rtanpneia daoarrániaa da apiinapáo dasia Lai. namwAo a etMa da dataçAaa
eonaignadae ne er«amanlo ilo Muniolpio. auptamenlada* aa naoaeeáno
AR. 3* Esta LU tfttra am vioor na data dá sua pubiiaaoae, ravooadas H dIapotiotMi am
Í2 (MD MAItIUI I M 1/M RS 1440
MAQNtn
MARiUl SI UUPAIIA FINOn irAmiAiiv iiNin I RI 1,11 RS I7.W
õiü^ UM# sW3iriOT5.nQ'ii
APtWiACtAa
pÁtHCTAtXálMPAUOR
rAgriLMAMUJO
eoAPárto.
M ur hSMRL 40 RS MM RS L44D/W
M
RS IIP/»
RS ItOJC
RS IIOJO
ii UNID
UNID
VITOH 1
NAKATA
RI 90M
M 610/M
RS 1»^
lii
Já J
17 nVOOOTBJWT UNIP VIEMAR 7
H WVOiUFRMIOR UNIP VIEMAR 1 230M
www.diarioficialdosiminicipios-org
A divulgação virtual dos atos municipais