norma nº 254/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO - P!
LEI N° 254, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a proibição de queimadas no âmbito do
Município de São José do Divino -PI, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de São José do Divino, faz saber que
apresentou e a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. V Fica proibida a queima de resíduos sólidos, vegetação ou qualquer outro material
orgânico ou inorgânico, no âmbito do perímetro do Município de São José do Divino-PI.
Parágrafo único. A proibição de que trata esta Lei se estende a todo tipo de queimada, inclusive,
aquelas decorrentes de extrações, limpeza de terrenos, varrição de passeios ou de vias públicas na
zona urbana do Município.
Art. 2® Excetuam-se das proibições desta Lei:
I - as hipóteses previstas no art. 38 da Lei n® 12.651/2012 (Código Florestal):
II - a queima de fogueiras decorrentes de tradição religiosa.
Parágrafo único. A ressalva prevista no inciso II deste artigo, não se aplica em tempos de crises
ocasionadas por moléstias contagiosas.
Art. 3° Toda pessoa física ou Jurídica que, de qualquer forma, praticar ação lesiva ao meio
ambiente através de fogo, ficará sujeita às penalidades previstas nesta Lei.
§ V Para os efeitos deste artigo, consideram-se Infratores seus autores materiais, mandantes
ou quem, por qualquer meio ou modo, concorra para a prática da infração;
§ 2° A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exonera o infrator das cominações
civis ou penais cabíveis;
§ 3° Se as infrações foram cometidas por menores ou incapazes, assim considerados pela Lei
Civil, responderão pelas penalidades de muita os pais ou responsáveis.
Art. 4® A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, gradativamente, às seguintes
penalidades:
I - em relação à queima de resíduos domiciiiares:
a) se praticada por particular em seu próprio terreno ou em alheio, multa no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais);
PALÁCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIA | Av. Manoel Divino, 55 - Centfo CE^4.245-jíbo
CNPJ: 41.522.111/0001-45 | Telefones: (86)346-1134/ (86) 98194-2W-^ /
E-mail: prefeü:ura@saoíosedodivino.pi.gov.brSite: www.saoiosedodivino.pi.gQv.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI
b) se praticada por particular em passeios ou vias públicas, multa no valor de RS 1.000,00 (mil
reais).
II > em relação à queima de resíduos industriais ou comerciais:
a) se praticada nos próprios terrenos dos respectivos estabelecimentos industriais ou
comerciais, multa no valor de valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
b) se praticada em passeios ou vias públicas, multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Ml - em relação a outras espécies de resíduos;
a) se praticada por particular ou responsável legal em seu próprio terreno ou em alheio, multa
no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
b) se praticada em passeios ou vias públicas, multa no valor de valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais).
§ 1® Em se tratando de estabelecimentos industriais e comerciais, o infrator estará sujeito à
suspensão de Alvará de concessão, permissão ou licenciamento da atividade, até o pagamento das
multas aplicadas;
§ 2® nos casos de reincidência, as multas previstas nos incisos I, II e Ml deste artigo serão
aplicadas em dobro;
§ 3® Se 0 infrator cometer, simultaneamente ou isoladamente, duas ou mais infrações, ser-lhe￾á aplicada, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.
Art. 5® O montante arrecadado com a aplicação de sanções decorrentes desta Lei será revertido
em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente, salvo quando, a critério do Poder Público, restar
comprovado o interesse público para outra finalidade.
Art. 6® Qualquer pessoa poderá denunciar à Secretaria Municipal de Planejamento,
Administração e Finanças, a prática de queimadas feitas em desacordo com as normas dispostas
nesta Lei.
Parágrafo único. O denunciante, em assim desejando, não precisará se identificar, bastando
tão somente fornecer os elementos suficientes para a identificação do infrator.
Art. 7® Caberá à Prefeitura Municipal de São José do Divino - PI, através da Secretaria Municipal
de Planejamento, Administração e Finanças, fazer a fiscalização do cumprimento desta Lei, no que
couber.
Art. 8“ As autuações das infrações previstas nesta Lei, serão apuradas em processos
administrativos próprios, sendo assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa aos
autuados.
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PALÁCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIA | Av. Manoel Divino, 55 - Centkoíiff^
CNPJ; 41.522.111/0001-45 | Telefones: (86)346-1134/ (86) 98194-2918
E-mail: prefeitu ra@saoiosedodivino.pi.gov.br Site: www.saoiosedodivino.pi.gov.br
64.245-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI
Art. 9® Apllca-se subsídiariamente a esta Lei, no que couber, as disposições contidas nas Leis
Complementares 090/2005 e 083/2019, do Município.
Art. 10. Caberá ao Executivo, por meio de Decreto, regulamentar, no que couber, as
disposições assecuratórías ao exercício do contraditório e da ampia defesa aos autuados, bem como
demais atos necessários à execução desta Lei.
Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PUBÜCADO NO DIARIO
OPICiAL DOS MUNICfPiüS
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PALÁCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIA | Av. Manoel Divino, 55 - Centro CEP: 64.245-000
CNPJ: 41.522.111/0001-45 | Telefones: (86)346-1134/ (86) 98194-2918
E-mail: prefeitura@saoiosedodivino.pi.gov.brSite: www.saoiosedodivino.pi.gov.br
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130 Ano XIX ● Teresina (PI) ● Terça-Feira, 26 de Outubro de 2021 ● Edição IVCDXXXVI (i o o
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§ V Para oa eíaltos dssts artigo, cor^daram-aa Irrfratoraa aaua autoraa mattríals.
mandantes ou quem, por quiAtuer melo ou modo. concorra para a prática da Infração;
§ 2* A aplieação das penalidades previstas rusta Lei não exonera o infrator das cominaçdes
civis ou penais cabfveiK
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ESTADO DO PIAUÍ
PR£FEfTURA «KmiaPAL DE QUEWN}A NOVA
OASMETE 00 PREFETTO
§ 3* Se as infrações foram cometidas por menores ou incapazes, assim considerados pela
LetOvil, responderão peles penalidades de muna 08 paie ou iwporisáveis.
An. 4‘ A inobservância do d»p05lo nesta Lei sujeitará o infrator, gradativamente, às
DECfOTO N* 0380021, de 2S de outubro (»e »21.
OISPOE sobre o ponto FACULTATIVO NA VÉSPERA
DO FERIADO DO DIA DE NOVEMBRO NO ÂMBITO 00
município OE OUEIMAOA NOVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
I ● em relaçfio à queima de resíduoe domiciliares:
a) s» pratioads por pertioular em «eu próprio lerrerro ou em alheio, multa no valor de RI
SOO,00 (quinhentos reais);
b) se praticada por pardcular em passeios ou vias públicas, multa no valor de RS 1.000,00
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUEIMADA NOVA Estado do Plaul, no uso de
suas atribuições que lha sâo conferidas paia Constituição Federal, pela Constitui^
Estadual e pela Lei Orgânica do Município e.
(mil reais).
CONSIDERANDO o feriado do die 02 de novembro de 2021, dia de finados: II ■ em relação à queima de resíduos industriais ou comerciais:
CONSIDERANDO que o feriado nacional acontecerá numa terça-feira;
CONSIt^RANOO qua a manutenção de expediente normal na segunda-feira, dia
01 dertovemtxo de 2021, véspera do referido feriado, seria contraproducente:
a) se praticada nos pn^os terrenos dos respectivos estabelecimentos índuslriaís ou
comerciais, multa no v^ de valor de R$ 1.000.00 (mü reais);
b) se praticada em passeios ou vias públicas, multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
CONSfDERANOO, por Fim que o alo próprio para se astabeiecar ponto
facultativo é o decreto. III ● em relação a oulras espécies de resíduos;
DECRETA:
B) se praticada por particular ou responsável legal em seu próprio terreno ou em alheio, muta
Art m vaior de RS 1.000,00 (mil ram); 1* - Fica determinado o ponto facultativo, no âmbito do Município de Queimada
Nova-PI, paraodiaOl de novembro de 2021, em todos os órgãos «entidades componentes
da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EXCETO neceaM^^^nt^ õfoioa a
MtWdw da tffvteoa «a—nclaia # IndlapruÉvela tMa cwno: w oua functonam am
raalma de pUfWflaa como hoaettal a aeccrroa uraantaa.
b) se praticada em passeios ou vias públicas, multa no valor de valor de RS 2.000,00 (dois
mil reais).
§ 1‘ Em se tratando de estabelecimentos industriais e comerciais, o infrator estará sujeito á
suspensão de Atvarâ de concessão, permissão ou licenciamento da atividade, atá o pagamento das
multas aplicadas; Art 2* - Este Decreto entrará em vigor na data de sua pubUcaçâo.
§ 2^ nos casos de reinddèncla. as multas previstas nos incisos 1, 11 e lil desta artigo serão
REOI8TRE-8E, aplicadas em dobro; PUBUQUE-8E E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Queimada Nova - Plaul, em 29 de outubro de 2021. § 3* Se 0 infrator cometer, simultaneamente ou isoladamente, duas ou mais Infrações, ser￾lhe-á aplicada, cumuiativamente, as penaUdades a elas cominadas.
Art. 5* 0 montante arrecadado com a aplicação de sanções decorrentes desta Lei será
revertido em favor do Fundo Munldpat do Melo Ambienta, salvo quando, a critério do Poder Público,
restar comprovado o interesse público pare outra finalidade.
Prefeito Municipal
Art. 6* Qualquer pessoa poderá denundar à Secretaria Munidpal de Planejamento,
Administração e Finanças, a prática de queimadas feitas em desacordo com as normas dispostas
nesta Lei.
ld:OE2885F6A6752435
Parágrafo único. O denunciante, em assim desejando, não predsará se identificar, bastando m tão somente fornecer os elementos suficientes para a identificação do infrator.
Art. 7* Caberá à Prefeitura Munidpal de São José do Divino ● PI, através da Secretaria
Municipal de Planejamento. Administração e Finanças, fazer a fiscalização do cumprimento desta
Ld. no que couber. PREFETTURA MUWlCíPAL SAO lOSÉ DO DIVmO ♦ PI
N*2S4, DglSDgÕOtPiBRÕM^^ Alt. 6* As autuações das infrações previstas nesta Lei, serão apuradas em processos
administrativos próprios, sendo assegurado o exercido do coniraditóno e da ampla defesa ars
Dispõe sobre a proibição de queimadas no autuados.
âmbito do Município de São José do Divino -
Pf, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAO JOSÉ DO OMNO. ESTADO DO PIAUf, no uso de suas
atribuições legais que lha confere a Lei Orgânica do Município de São José do Olvino, (az saber que
apresentou e a Câmara Municipal aprovou e seguinte Lei:
Art 1* Fica proibida a qualma de resíduos sóüdos. vegetação ou qualquer outro material
o^ico mi morgâníM, no dubâo do perímetro do Município de São José do OMno-Pt.
Alt. 9° ApGca-se subsidiariamente a esta Lei, no que couber, as disposições contidas nas
Leis Complementares 090/2005 e 063/2019, do Município.
Alt 10. Caberá ao Executivo, por meio de Deaeto, regulamentar, no qua couber, as
disposições assecuratõrias ao exercício do contraditório e da ampla defesa aos autuados, bem como
demais atos necessários à execução desta Lei.
Alt 11. A$ de^iesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações
orçanentarias próprias, suplementadaa s» necess^.
Parágrafo único. A proibição de qua trata esta Lai se estenda a todo tipo de queimada,
indusive, equeiaa deconentca de extrações, Umpeza de terrenos, vaniçâo de passeios ou de vias
públicas na zona urbana de Mumeípio.
Art. 2* Excetuam-se des proibições desta Lei; Art 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições «n
contrãno.
l-asNpótesesprevistBsnoert. 38 da Lei n* 12.691(2012 ^õiãgo Florestal};
U - a queine de fogueiras decorrentes de Iradiçâo reScáaBa.
Parágrafo único. A ressalva prmtete no inciso II deste artigo, nSo se apllce em tenqws de
crises ocasionadas por moléstias contagiosas.
ArL 3* Toda pessoa Hsica ou jurídica que, de qualquer forma, praticar ação lesiva ao meio
ambiente através de fogo. ficará sujeita às penalidades previstas nesta Lei.
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgação virtual dos atos municipais