norma nº 255/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO - Pí
TV
LEI N» 255, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
"Autoriza 0 Chefe do Poder Executivo Municipai a doar área de terreno
ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São José do Divino
- SINDSERM - SJD - PI, destinado a construção da sede da entidade
Sindicai no município."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO. ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições
legais que compete a Lei Orgânica do Município de São José do Divino - Pl, faz saber que apresentou e a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1® - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno, de propriedade deste
Município, cuja localização e dimensão correspondem a: 20 m (vinte metros) para o lado Norte confrontando
com 0 Município doador, 20 m (vinte metros) para o lado Su! confrontando com propriedade do município
doador, 13 m (treze metros) para o lado Oeste confrontando com a Rua Durçulina Durval e 13 m (treze metros)
para o iado Leste confrontando com a Colônia de Pescadores 2-49.
Art. 2° - A doação será outorgada ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São José do
Divino - SINDSERM - SJD - Pl, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n° 20.835.280/0001-66.
Art. 3° - O terreno a ser doado ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São José do Divino
- SINDSERM - SJD - Pl deverá ser destinado a construção e instalação da sede própria da entidade sindical.
Art. 4° - A área objeto da doação a que se refere a presente Lei deverá ser utilizada obrigatoriamente
para os objetivos institucionais da entidade.
Art. 5® - Caso a área objeto da doação não seja utilizada no exercício da finalidade pretendida, esta
deverá ser revertida ao patrimônio do Município, independente de indenização, com todas as benfeitorias e
acessões implantadas.
Art. 6® - Deverá constar na escritura pública de doação cláusula de reversão da área doada ao
patrimônio deste Município, quando a entidade sindical atribuir ao imóvel finalidade diversa da prevista nesta
Lei.
Art. 7® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Muntóipai de São José do Divino, Estado do Piauí, 09 de Novembro de 2021.
-Prefeito Municlpai￾PUBÜCADO NO OlARÍO
OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
D ATA:
PAGINA;
PALACIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTONIO FELICIA | Av. Manoel Divino, 55 - Centro CEP: 64.245-000
CNPJ: 41.522.111/0001-45 | Telefones: (86)346-1134/ (86] 98194-2918
E-mail: prefeUTii'a(õ)saoioseciodivino.pi.gov.bi'Site: www.saoiosedodivino.pi.gov.hi'
332 Ano XIX ● Teresína (PI) ● Quarta-Feira, 10 de Novembro de 2021 ● Edição IVCDXLVI o o
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do <0a 08 d> novumbro até o dta 14 da nmairiíro da 2021, na
munidplo da SSo joao da Sarra-PI, voltadas para o
anfraotamanto d» COVtO-19.
'Autoriea o Cttch do Poder SiieaMvo Municipol o doar área de
Mnano ao SIndIeale doa 5oA'ldorsa Públleet Manieipelé de SAo
JosédaDMno- SiNDS£fíM-SJO-PldestAiadoacanatnádao
dê ande de eMdede eindícal no município.'
O PR8F8/TO MUNtCIPAL OE SAO JOSS OO OtVINO. eSTAOO OO PIAUl, no uSO da S«iaa
airitKiicOM leoais qu« eompaw a Lai OrofirMa do Município de 3ao José do Oivino - Pi, faz saber dua
apreseniou a a Cémara Munidpal d« Vereadores aprovou a seouinte Lai:
O PRSnrrO do MUNICIPIO de sAo JOAo da SERRA-PI, rraste ato representado por JOAO
FRANCISCO COMES DA ROCHA, vem, com a devida vénia no uso dc suas atrIbuiçBes que lhe
sSo conferidas pela Lal Orgénlca do Município de SEo Jo9o da Serra-PI, e outras normas
vigemes.
CONSIDERANDO o que consta da Lei Federal n^ 13.979, de 06.02.2020 e seus Decretos
Regulamcntadores, dos Decretos Estaduais n*s 1B.S84, 18.895, 18.913, 19.S29 e 19.576 do
Decreto Municipal n* 003/2020 de 22.03,2020, todos tratando sobra as medidas da
anfrentamento da emargencla de saúde pública decorrente do novo coronavirus (COVIO￾19).
CONSIDERANDO, a avalIaçSo epidemiológica e recomendaçlo técnica da Secretaria
Municipal da Saúde a de Secretaria de Saúda-SESAPI.
CONSIDERANDO, a necessidade da manter as medidas sanitárias de enfrentamento a COVID
19 e de contençJo da propafa<Bo do novo coronavirus, bem como de preservar a prestaçlo
das atividades essenciais,
DECRETA.
Alt. 1* Dlspde sobre as medidas sanitárias a serem adotadas até dia 14 de novembro de
2021, no município da SIo Joio da Serra-PI, voltadas para o enfrentamento da COVID-19.
Art. 2* Fica determinada a adofio das seguintes medidas até dia 14 de novembro de 2021.
I - suspende as atMdades presenciais nas escolas do município no período de 08 a 12 de
novembro dc 2021;
II - suspende as atividades que envolvam aglomaraçio, eventos culturais, atividades
esportivese sociais, bemcomoofunclonamentodeboates. cases de showse quaisquer tipos
de estabelecimentos que promovam atMdades festivas em espaço público ou privado, em
ambiente fechado ou aberto; com ou sem venda de Ingresso;
li - bares, restaurantes, trallers, piziartas, lanchonetes, bem como iojas de conveniência e
depósitos de bebidas, poderio funcionar de segunda a quinta até is 22 horas, c de sexta a
domingo até is 23 horas, ficando vedada s promoçSo/reaiizaçSo de festas, eventos,
confraterniiaçóes, dança ou qualquer atividade que gere aglomeraçio, seja no
estabelecimento, seja no seu entorno;
Ul - Proibida a drculaçfo de pessoas após as 00:00 horas (Toque de recolher)
IV - o comércio em geral poderá funcionar somertie até is 20 horas;
V - Igrejas, templos religiosos e academia poderio funcionar com atMdades presenciais até
is 21 horas com público limitado a SOK (vinte e cinco por cento) da sua capacidade.
Executivo Municipal sdorizado a doar lanano. da proprladada
oaata MurVcIpio, cuja localfeacáo a dirrMnsáo corraspor>dem a: 20 m {wints melros) para o lado Norta
confronlarKio com o Município doador, 20 m (vmle melros) para o lado Sul confrontandoeompropriadade
do munieiplo doador. 13 m (traza metros) para o lado Oasle confrontarxjo com a Rua Ourçulina Duival a
13 m (trata malroe) para o lado Laata canfrontartdo com a CoUnia da Pasesdorae Z-40.
An. 1* ● Fica o ChaN do
Art. 7 ● A doação sará outorgada ao SIndiealo dos Sanndoras Públicos Municipae de Sio José
doOnnno- SIN03ERM - 3J0- PI, paesoa jurídica nscrRa no CNPJ sob n* 20.63S.280/0001-8S.
Art. 3* ● O larrano a sar doado ao Sindicalo dos Servidores Púbücos Murúcipais da Sáo José do
Divino - SINOSERM - SJD - PI dsvará sar destinado a conetruçáo e Inttalaçáo da seda própria da
anUdada aindlcal.
Art. 4* ● A área objeto da doaçio a qua sa rafara a prasarrta LaI davará sar uUkxada
obrlgslorismanla para oa objabvos msHtuclonais da anUdada.
Art. 8* - Caso a área objalo da doaçio nSo seja uSIzada no exercício da finalidada pratandtda.
asia davari rar tavarbda ao patrtm&nio do Município, tndapendaole da Indanizaçio, com lodaa
banNItorias a acassAas Imptantadas.
Art 8* ● Davará contiar na aacittura pública da doaçio cláusula da revarsio da áraa doada ao
patrimônio dasia Município, quando a snlidads sindical atribuir ao Imâval finalidade dlvaru da pntvála
nasia Lai.
Art. 7- - Esta LaI entra am vigor na data da sua publicaçáo. ravogar>do-aa as disposiçóaa am
contrário.
Qabmata de Prefeito inicIpáldaSAo Josádo Divino, Estado do Plaul, 09 de Novembro de 2021.
ireNilo Municfp4l￾ld:OF8BC9FAB82BB62D
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO |0SÉ DO DIVINO - PI
LEI N* 2S8. DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
Parágrafo únko. No horário definido no Inciso II. bares e restaurantes poderio funcionar
somente com ■ utilizaçio de som ambiente do estabelecimento, ficando PROIBIDO som ao
vivo e som automothro/paredSes. Os estabelecimentos devem seguir as orientaçóes das
miujrtdadcs de saúde cosno;
a uso obrigatório dc máscaras em todos os ambientes;
- lornacerálcoot70Kparaos«lMntas;
a pias para higientaaçio das mios, detergente e papel toalha;
a funcionar com apenas 50X das masas, mantendo o distanciamento.
Art. 3* A flacatiiaçOo das medidasdeterminada» neste Decreto será exerdda pela a VigUincla
Sanitária e Policia Militar, na tona urbana a rural.
Art. 4* Esta Decreto entre cm vigor ne data de sua publieaçie.
Art. S* Ravogam-sa as dliposIçOas am contrárfo.
Atribui denomnaçio á Rua Projetada 44, no bevre Pau
D'Areo em Sio José do Divino.
O PREFEITO MUNICIPAL OE SAo JOSÉ OO DIVINO. ESTADO DO PIAUÍ, no uso da
Buai etnbuiçõet legaN que lhe confere a Uel Orgânica munldpai, faz sabor quo a Câmara
Municipal aprovou a eu sarKlono a seguinte l.ai:
Art- 1* Fica dartominada da Rua Protassora Vavida, a Rua Projetada 44, no bairro Pau
OAreoam Sio-loae de Otvino. saindo da Rua Biblano Frandsco da Sousa e seguindo amsenude
Lesta, até o fm do parlmatru.
Art T As daapesBs daourranb» da spUcaçio desta Lei, cofrarOo a oonta ü« outaçOus
consignadas no orçamento do Municfpio. suptementades ae necoMário.
Ari. 3* Esta Lei entra em vigor na data de sua pubUcação. revogadas as disposiçóes «m
contrário.
Oabinete do Preiello Municipal de Sáo José do OK/ino. Estado do Ptaui, 09 de Novembro
de 2021
Sio Joio da Serre. Plaul, 08 de novembro de 2021.
Joio Francisco Gomes da Rocha
Prefeito Munidpel de Sio lofte de Serra-Pl
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgação virtual dos atos municipais