norma nº 259/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI
LEI N® 259, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o programa de distribuição gratuita de
absorventes higiênicos nas escolas públicas da rede
municipal de ensino de São José do Divino - Pi e dá
outras providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas
atribuições legais que the confere a Lei Orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. r Fica instituído no município de São José do Divino, o programa de fornecimento
gratuito de absorventes higiênicos às estudantes do sexo feminino, do ensino fundamentai, nas
escolas públicas da rede municipal de ensino.
Art. 2° São objetivos deste Programa:
I - evitar que as estudantes se ausentem das auías por falta de absorvente higiênico;
íl - prevenir doenças pelo uso prolongado do absorvente higiênico;
l!i - garantir o acesso às estudantes das escolas municipais aos absorventes higiênicos,
durante o ciclo menstruai, e
IV - promover a atenção íntegra! á saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da
menstruação.
Art. 3“ A distribuição gratuita de absorventes higiênicos ocorrerá através das Unidades
Escolares municipais, conforme a demanda de caria estudante do sexo feminino.
Art. 4“ Caberá ao Executivo, por meio de Decreto, regulamentar o formato de distribuição
dos absorventes higiênicos e demais atos necessários à execução desta Lei.
Art. 5“ As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta de dotações
consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 6“ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito/Municipal de São José do Divii Estado^do Pi^pí, 22 de Novembro de
2021.
CERQUÊtRA
/,
CAR HO
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