norma nº 14/2022

ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO IM PJ: 02.940.265/0001-03
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RESOLUÇÃO N" 002/2022 de 09 de março de 2022.
Modifica e adiciona os dispositivos que menciona da
Resolução 005/2016 - Regimento interno da Câmara
municipal de São José do Divino e dá outras
providencias.
A PRESIDENTE da Câmai-a Municipal de São José do Divino, estado do Piauí,
de suas competências regimentais previstas no art. 178 do Regimento Interno, faz saber que
Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução.
no uso
a
Art. 1° Os artigos 3°, § 3°; 48, II e 65, § 2°, XI do Regimento Interno da Câmara
Municipal de São José do Divino, passam a vigorar com a seguinte redação.
Art. 3°
§ 3° Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos às funções, sem
prévia autorização da Presidência, sendo vedada a sua concessão para atos
não oficiais.
Art. 48
II - prestação de contas do Município;
Art. 65
§ 2^ IZZ
XI - julgar as contas do Prefeito, exercendo a fiscalização financeira, a
Orçamentária, na forma da Legislação pertinente;
Art. 2° Fica adicionado o § 3° ao artigo 14 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de São José do Divino, conforme segue:
Art. 14
§ 3° Cabe à Mesa Diretora, por meio de Resolução insituir o código de ética
e decoro parlamentar da Câmara Municipal.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Joséd^Dfvm^m 09 de março de 2022.
Pafríw
Pre^ípiepf^da Câmara Municipal
V e Cerqueira
AV. MANOEL DIVINO, N*’ 75, CENTRO. EP 64,245-000 - SÃO JOSÉ DO DiviNO-Pi - Fone: (86} 3346-1254
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