br-locleg corpus explorer

← São José do Divino (PI)

norma nº 267/2022

Tipo Lei ordinária
Número / Ano 267 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaDispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do Magistério Municipal e dá outras providências.
native_id810

Originating matéria

matéria 729 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

●J
im- f
n
i*/.
-
(;
I, M
,. .-
i f
V
L
'»"»■. ● . ■' Í*'w
- ●*0 JOK 00 tC'*® 
-tm￾PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI
LEI N“ 267, DE 14 DE MARÇO DE 2022
“Dispõe sobre o Reajuste do Piso Salarial dos
Profissionais do Magistério Municipal e dá outras
providências”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO
PIAUÍ, Sr. Francisco de Assis Carvalho Cerqueira, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de São José do Divino — Piauí aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1" - Com fulcro no que determina a Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008, e a Lei N® 187/2016,
que dispõe sobre o Piano de Carreira do Magistério Público Municipal, o piso salarial dos profissionais do
magistério municipal da educação escolar básica fica reajustado em 33,24%, sobre o piso salarial profissional
vigente, passando o valor para R$. 3.845,34 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro
centavos), para a jornada de 40 horas semanais.
Art. 2° - Em decorrência do reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público municipal
fi cam corrigidos os vencimentos dos cargos de professor constante da Tabela de Vencimentos, Anexo I da
Lei N°. 187/2016 que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério municipal, nos seguintes termos:
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS
JORNADA DE TRABALHO
CLASSE PADRÃO DE VENCIMENTO NÍVEL
20 HORAS 40 HORAS
RS 1.922,67 RS 3.845,34
RS 2.018.80 RS 4.037,61
RS 2.119,74 R$4.239,49
A
IV R$ 2.225,73 RS 4.451,46
V R$ 2.337,02 RS 4.674,03
VI RS 2.453,87 RS 4.907,74
VII RS 2.576,56 RS 5.153,12
Vill RS 2.705,39 RS 5.410,78
I RS 2.191,84 RS 4.383,69
RS 2.301,44 RS 4,602,87
RS 2.416,51 RS 4.833,02
B
IV RS 2.537,33 RS 5.074,67
V RS 2.664,20 RS 5.328,40
VI RS 2.797,41 RS 5.594,82
VII RS 2.937,28 RS 5.874,56
VIII RS 3.084,14 RS 6.168,29
RS 2.301,44 R$ 4.602,87
C
RS 2.416,51 R$4.833,02
RS 2.537,33 RS 5.074,67
PALÁCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIA | Av. Manoel Divino, 55 - Centro CEP: 64.245-000
CNPJ: 41.522.111/0001-45 j Telefones: (86) 3346-1231 / 98194-2918
E-mail: Drefeilui a(Ô).saoiosedodivino.DÍ.gov.br Site: www..sanin.sefIndivino.ni.^ov.hr
Í tiS ■; ●*?>v
Jr
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI
IV R$ 2.864.20 R$ 5.328,40
V R$ 2.797,41 R$ 5.594.82
V! R$ 2.937,28 R$ 5.874,56
VII R$ 3.084,14 R$ 6.168,29
VIII R$ 3.238,35 R$ 6.476,70
R$ 2.485,55 R$ 4,971.10
II R$ 2.609,83 RS 5.219,66
III R$ 2.740,32 R$ 5.480,64
IV R$ 2.877,34 R$ 5.754,67 D
V RS 3.021,20 RS 6.042,41
VI RS 3.172,26 RS 6.344,53
VII RS 3.330,68 R$ 6.661,75
VIII RS 3.497,42 RS 6.994,84
RS 2.734,11 RS 5.468,21
li RS 2.870,81 RS 5.741,62
lil RS 3.014,35 R$ 6.028,70
IV RS 3.165,07 R$6.330,14
E V RS 3.323,32 RS 6.646,65
VI RS 3.469,49 RS 6.978,98
VII RS 3.663,96 R$ 7.327,93
VIII R$ 3.847,16 RS 7.694,32
Art. 3® - As diferenças relativas aos meses de janeiro e fevereiro, decorrentes do reajuste do piso
salarial dos profissionais da educação escolar básica municipal serão pagas observando os seguintes
critérios:
I - A diferença que o titular do cargo de professor faz jus referente ao mês de janeiro o pagamento
será feito no mês de março;
II - A diferença que o titular do cargo de professor faz jus referente ao mês de fevereiro o pagamento
será feito no mês de abril.
Art. 4® - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos consignados
no orçamento do município.
Art. 5® - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de primeiro
de janeiro do ano de 2022.
Art. 6® - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino, Estado do Piauí, 14 de Março de 2022.
Asdnado dc foona dtgniil po> FRANCISCO DC ASSO
CARVALHO CZAQUEMA
ON: oirfftANnSCO DC ASS8 CARVALHO
aRQUfBULa, OiwPflLFFno MUNICPAl.
em7U>f»efenui»íiUo)os«dodlvlno^.gov br. c-SR
DadocI02l0J.15 It:(»-47.0ro0'
FRANCISCO DE ASSIS
CARVALHO CERQUEIRA
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO CERQUEIRA
-Prefeito Munícipal￾PUfcLJCADO NO OJARIO
Of- Aa. tK>6 MütUClPIOS
PALÁCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIA | Av. Manoel Divino, 55 - Centro CEP: 64.245-000
CNPJ; 41.522.111/0001-45 ] Telefones: (86) 3346-1231 / 98194-2918
E-mall: prefeitura@sao1osedodivino.pi.gov.br Site: www.saolosedodivino.pi.pov.br
V OtòHS[UAlp [BtljaiA sop SO^B SlcdpLUnUl 
Sjo’soidpiumusop]iBpgoiaBip*A\A\A\
omaM- ●^dpfmn (1 oasiawvMj aa gtsav oKWAuva vtflmotas 
OHTVAuvD vaancBíiO 
035i>jvua aa 
ots*piMpiunn op«(Dr ‘mai(jopap«isa'oMA«a «p oõj»w »p geoz 
j
'oeSejauaSaü n sp ojjajSAaj ap '6I0Z f
UdOp—Lnq«D
-vv ^ > >ii*B»a*Qtj »* «● «*g6i»c<l«> Ui* ●oiifi|i,>nr> 
*p OjfMMf ee eiM ●» SZDC 'jo3|a -MV J JO0)Ai
scuquiauí of> WVW03 a ^ai ens oeSesiiqnd sou soujjb) soppaiaqeisa e(ad 0|6qn8a] uia 
*uv tz - atsa omaiuiSaj enua uia jo9|a eu eiep ap ens opScAcude qad cpoiBUj epi|osqt s(^ 
ewp ap sn< 'otftauirand uiiauiiid*p4*i*d**at|«ou*u«MHO^uiao 
ou <»u*Ui*SiO op oMpiunui 
'inr .* ● *v Mt*ad**p «●tuBviauj wp m o*j*iio9 V BIU03 *op «o«ra«i ●op*uSnuo9 
oiiai ou apui ap -||iqa 
u - y atuaj^ip anp o i*|ruB op ogieo ap joiiaicjd z*i mt *iu*j*iai oa *aui ap oiia.inai o ournuaPod 
pj** ou*i ou aau ap toAiSui 
| - v aâuaüiHp anb o iavao op ofiiaa ioaaa^nifl ZBi if ●zuaifi om ■^uj «p ajp*uv( o oiu«UJ«6«d 
sopeuopn|os ejad I^POS op '
'MV oz ■> sq sdsbd sossjujo ua ofieiaj oe apjasajd ojuauiiSay ogjas sopejaqiiap a 
:«opwo
«op fSUOftttfOtd tt »P O^deonq* J91Q099 «fsvq |*d|9fUflU OfJM ««M OpMBAIMO «o ●WIIWSm 
vv ●£ ● «y —^uojo^p «vApoioj 900 ●●«sui op ojtouvf ● *oifOjo»aj «^ouooop op otftnfMj op oo|d S3|dUJ!S st^ sojquiauj sa^ejOA ‘sa)uasaid 
soiquiauj ep eieuip |e!30$ luos o;jaJtp e 'oioa opuas anb e opeAOJde as ^ep jod epoieuj 
qeiS^ed az ● y o(iunai ued opua^js op ouiauij83)j oujauif ^aAap jai uinjçnb ap i/l sop aatáat
^'
lU/*
OA
IA «U C «*a aeuaan
ccccsscfi acaaaattT
ítTpãTt
A
3
OElunaj uia anb ^as epjiauiqns ejeuin; lepos 
ued auiexa a o^sodojd ap sepuauia ua» e eibujpabatue bujiujuj 0£ (euJ|4] seip ep 
o^eiS^ed «i - v e)sod(ud ap oeiejatje a;sap 0]uaiu!8ay çjas epjnqp^np soe sojiamasiKo 
cungi
gK!-Jl
Ai M
c «C>tO 
ty<u>g~ta
TTScTTE?
in
u 9tu
u«»r«
lUA MC i9* t9 991Sr7
BA Cb” c voo «7*197^
uc trcii K>»(atir
õríêÕKíT
IA
A 'cvoatw
o
to B <a>«2 
ta s aaosa 
Al tu z rc'2zi 
Dl zcoaizm
traorztu
'««'Mae*»"
tu ãã‘eiz« 
oi'xa»tu
H
-soj(amasuo3
osdQuasaids ap asodoid anb o 'ajnie tpeuissi ‘Jod ou 'otuiujui c/l uin) (oijai sop 
'W 61 - aiS3 owaiUjSau ouiasui ?japod jas ope^jwui o|ad 'oiflasuo^ auieipaiu 
'fcSiczttu <u'aira(u
etu* am> 
■A
BA mttu
lA trict^tu tfxttcu
A T775T7S n'f«t«t«~
sva sagâisodsia siVNU 
AOIfUWVb
AJ MZ (K'f99 A» Ç ÈK Ot 
IH Ct'd€«gOf fu « /«>iÓ 
cõTcSTití
77F63TT5’
tW IS'9l«g 
'siudpisajd ogi9S stpndue 9)U9|p9dxaof ●0Mp9ói9s 
91 * sv sagspap ap uciun lapos oçjaAap Jnsuoo uia aie 'a siodap ap ^peui^e o|»d 
o
I Üfi iOCi ft 
MIA tu 990% m9 99X ÚC 
<1A mc M M>1«0 
sepejapisuos se sogSjç/sapeptWB soAjieui oiunr oe 'INVWCn 
o^uSpjed «c - ue^ suu ap asiieui sop sunjçmb ued se sagiunaj op 'oqiasuoD o^u o|ias 
77Õ7T73* SU « M« £t 
s5* fi 6»*fert 
TT
tA
A 0C'9O9l
0
Al cTTçTT rTõTnr
tu Ífi'9i»'Z %H 9 CtO CO 
m 'opeAdaaj a <Quaupa|ap/a$i|fue e\aà ejeuin leiaos op -oiiiasuoD 
fjavaAai spdi ocieoiunuMO leuuo) ep ogSjQ/apepnuB e epeiaoas eAimaax^ op assajaiu! 
o^ç/apeppuB ^es^duji eu osSsiqsap ap apepiAiieu! ep 'og^nuasajdai oeien^js anb as 
ojej8eje<j «z ● y 'epuappuiaj eAflmasuos no ‘ogu ap ossnpxa ap sasuetuasajdai ^ eufsauj 
ttu lOC tu 9 i9
gM l«l >« wcvcTIu
étvu£& (ivt 9i 
tu* g 
tu l C«V 
«tu gl 
vtu ioe ti 
nA
TcTTtt rt vtu wt ro 
V At cTSrTK 5*77»TC
aiunuasajdaj
epevuMS eAfsioaxj e^evjtVM e ot&Q/apcp|}U3 epeiuasaidai ued 0|ic3!pui ap OAOu 
OiuS^ed «I - v ogsnpxa f op asueuiasajdai a ogu ep apepçuia 'epeiuasajdaj aisaN *os«3 e 
tit Z t «b 91 
tlD~g0 Õ0 
gu 9 «» 
rtu it/co 
Wi Jiãã ^ 6»1Ít K 
Qg SVUQH CVUOHO»
')3A|M
oyuovu ao O1NM0M3A 
VOWVOC 3Q OHIVWUA 0 apopopad 71 (azop) sasauí 'soAfvnasuo esnduii lua ens ogsniua 'mVWOO 
jetnia a ap nas aviafdns > co (sait) sagjunaj seAfuoasuoa no e $o (coup) sepeuia^ic aiuunp 
'vy ZT - 0 ogu oo 'ouiatupajcdtu tuas eM}e3ypsnf jeuuoj 'epcsuauma^ op oj|9Viasuco 
VOSVi 30 C01N3H9N3A 
extMV
1*1 M sioS/iBt ««ib BqOwp ●Jqoi o *t>cni*kj Diauco op O|i*ni0Dn BOU'mtpwnui *«uir6M 
ujaot «opi6pioo «o «o<u«uipu*i «op «oOivo ap lODinciia nuaMuos *l*0*X *P i|u*«utaü*A ‘ erauy ■PI 
ogjunaj aiuanbasqns g anb saq| nap uiaSuo -wv j ● U13 ■o>i»uoa*p op «tin<—i op 018 leuWB «op «■mPiMpOia op ouw«ill*m cmiqfia latfBwinui 
sofad scuqtuauí anb tuuedppjed ep ogiunaa anb se *uiueu|8{io opuan^ jas sepeAotde eu 
-vy 91 ● sy sese ogias sepeziiniftp a sepeujapeaua sepejAe] uia cuai| opdpjd a sepeuisse 
'(BOAmuOO BJ*4 «P«ui0l« *p Ot> *DI0<1 «imCUlM 
«luoeiA opussaod o /om» «m tu t trsta ●●«) 'nui 
optunSauí i*tf«Munui *p oftoonpo j*ioo«* «9fB*q op*i«nl«*j i>* ‘%K'CC ***>● o otid («uoim imonagoid 
*«b «pOBip «wo« O OU*id *p «if*u*3 op outl»»B*N OOHOOU 'iMpiunK o O«í0 |*w*f*B «op p^uotMuaM} op 
UV .t ● ux>0 OK>|nj ou ara ouuuaiop s ^>*1 '8CXII op 91 opomnlsp '800Z ● ■ 1*1 ^ 'atOZ/itl 
Biuoianb ● ooiNO M*j B «wu ● oo*nt> 
'OMiasuoo opuanap eisa ogsnpui eu nnad jas epencude sotad fsauiasajd 
opessajauij pjapod jajanbaj ( 'epugpisaid ou op[U| ep ‘ogtunaj ens og)ep%ide ouin( oe 
o(aui ajuaiquje ^ qdjaiunai anb ofu etiua; o^s epe»U03 tua ‘eined 0 «lauiasuco 
o^ejtgjed «S - opuaneH euia} a)ueA3|aj ne no og6en)|s |epua&iauia ^»uope;w oe 
«JDUitO laUlsiunK «P OSS t*or op ou|A|0 - |H«IU noAOib* ● o|« euoouaa e nuinSM :WI 
0«n «p «V>C BBpOrK|U)B 'BfBOB| BB» IBOBB BDb B 
o oNimiManaoxa uOHNae oxiaxaud ivdioiNnn ao ov* aeor oa 'oNiAKi oovita 00 
'imrid Jg o»B|Ou*jj *P B)««v OUICAW3 ■*if«nluB9 
„t9l>UtPt*OM
srouorBBi/oid op otJpimOom imtl/afunti ● fp Miina 
pçdsia. batos e «iBn/a*tf OP osr<f /«unyrç sop 
ap sagSuaAjaiuj sepeiinse; e epeo 'eutamasuos tuaq ouio) e tA(uadsu -q^np 
'opuapod uioa epugmie op <^gua|d a e tuaq ep apef^Atia/a sop 'soqieqen iesiuiii o ojauipu 
aeo>ej8^e<j * 0 avjapisajd gJippap se sagisanb ap luapM a gj|l^p e ogssTmrp a ‘oedeiOA 31 m ‘tvt ao n ao oãuvN ao UM 
VHnxiadHHd ivdDiNnw oys 9so/ oa oNiAiQ - id 'owaujegie
ojSejaqiiap ep ueu;g3 '|tpos ogiemis uia anb e ejetup pjaAap iaaaiaqeisa 0 oiud ap 
ojejSgied se ● y ocsmasip no ogSeioA ap eijpieui ep wapjo op e>a gjapod jas epeipe jod 
vwuiuhm -ivuiomnM aa ovOviaiiaesH »l^B» 9 oaoovxsa invM 
Dt^V9T8XC3V8ySDDO:pl
^ 4- 
Cf
Ç Ç
Z££ OUV XX BUjsajai. (|d) - ‘ejioj-epeno 91. ap oójew ap ZZOZ ● o?*!P3 niXXXOAI o 'i
■ti. .0
,s^

open original →