norma nº 268/2022

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI
C
LEI N® 268, DE 14 DE MARÇO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e doar
óculos de grau a alunos carentes matriculados na
educação básica da rede pública municipal de ensino.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, uso de suas
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica 0 Poder Executivo do município de São José do Divino-PI, autorizado, mediante
processo íicitatório, a adquirir e doar óculos de grau a alunos carentes, devidamente matriculados na
educação básica da rede pública municipal de ensino.
Art. 2° São requisitos para recebimento do óculos de grau:
I - apresentação de receituário médico oftaímológico emitido através do Sistema Único de
Saúde-SUS, recomendando o uso de óculos de grau;
II - comprovação de residência no Município de São José do Divino e matrícula na educação
básica da rede pública municipal de ensino;
III - comprovação de inscrição de membro da família no CadÜnico.
Art. 3° Os beneficiários serão cadastrados pelo setor competente e acompanhados
periodicamente pelas unidades de saúde do Município, a fim de monitorar o tratamento oftaímológico a que
são submetidos.
Art. 4° O auxílio previsto nesta lei será concedido conforme disponibilidade financeira e
orçamentária do Município.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei.
Art. 6° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta de dotações
consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino, Estado do Piauí, 14 de Março de
2022. Ai,in»<Jo de foimo digital poi FRAflCBCQ DE ASSiS
CAKVAIHO CERQUElRA
OH <11-FRANCISCODE ASSIS CARVALHO CEfiQUEiRA.
O.OU-PHEFQT0 MUMCPAL.
emjili pie(eHurJí!jao|Qsedodivinoplqov bi.
ESidoc 202203.15 11:10.13 .03 «r
FRANCISCO DE ASSIS
CARVALHO CERQUElRA
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO CERQUElRA
-Prefeito Municipal￾opu-^ldcwbuhicI^' j
DA￾rv￾PALÁCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIA | Av. Manoel Divino, 55 - Cenü'o CEP; 64.245-000
CNPJ: 41.522.111/0001-45 | Telefones: (86)3346-1231/98194-2918
E-mail; piX‘l'eiluru@Süüíosedodivinü.pi.güv.bi- Site: www.saoiosedodivino.pi.pov.br
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Ano XX ● Tereslna (PI) - Quarta-Feira, 16 de Março de 2022 ● Edição IVDXXXIII
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PREFEITURA MUNICIPAL SAO )0SÉ DO DIVINO - PI PREFEITURA MUNICIPAL SAO lOSÉ DO DIVINO - PI
PROCESSO ADMINISTRATIVO N* <)&74/2012
LCi N* aaa. oe i« oe maiiço ob aon mSPRNSA DE LICITAÇAO N» 059/1021
AulonzA o PoMr ExecuUwo Munldpat a adquM a Ooar
dcuiM da grau a aKmoa carantaa matriculaOaa na
aducagto báatea Oa iMa púMca municipal da anaino.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA ELABORAÇÃO DÊ PLANILHAS
orçamentarias, DE PROJETOS COMPLEMENTARES (ELÉTRICO E ESTRUTURALX
REAUZAÇÃO DE LEVANTAMENTO TOPOGRÃnCO E SONDAGEM PARA
CONSTRUÇÃO DA COBERTURA DE UMA QUADRA PEQUENA NA UNIDADE ESCOLAR
FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA. NO BAIRRO CENTRO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ
DO DIVINO-PI.
o PREFCrrO MUNIC«>AL oe sAo josê do divino, estado do PIAUI. um M au«a
atrtiuiceas lagala qua ha oonfara a Lai Orgânica nwrdelpal. laz aabar qua a Câmara hhmleipai aprovou a
●u undooo m ■egufco
ApL 1* Fte* o Pod«r ExMuthio do munácipio do 8io Jomé do Olvhw>^ autDdzvdo. m—íianlo
çnomao 9cna»òho. ● «dque^ ● do*r âcuta* d* grau ■ «tuno* c*r*ntBd. dtvidwrwK* mstrtculado* na
●ducaçao háairti da lada púMca muntcval da anaino.
IlERMODBRATlMCAÇi^.pEbiSPENSÀDBUCftAÇÃO
A vifta dos eletnenios contido* no presente Processo devidamente justificado, CONSIDERANDO
<iuc 0 PARECER TÉCNICO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO preví a DISPENSA DE
LICITAÇÃO em conrormídade ao disposto oo art 24 I da lei Federal 8.666 de 21 de junho de
1992. e no uso das atribuições qtie me fonm cooferidss. RATIFICO s DISPENSA DE
UCITAÇÃO. Autorizo cm consequíncia. a pn>ceder,fe i cootratsçio oo* termos do parecer
expedido pela Comissio Permanente de Licitaçio, conforme abaixo descrito:
Art 2* SâD raqulaâo# para raoaMnanto Oo Oculoa da grau-
■ - apmwnacao da rafaiiârs» maoico onaknoWglco acnlUâo atravâa do StMama Único da
SaOda-SUS.raeomandandoo um da doutos da grau;
u ● compravaçao da laatoSncla no Uuntorpto de Sâo Joaâ do Divmo a matricula
b*aica da rada púCéca muniotool da anaSio:
torovoçSoda wacrto*oaainamO«>datimaia noCadÚNco.
edrxtoçâo
ni -
Art. 9* Os danaSciMo*
parlodtoamarH* patos uniJadsi da saúda do SAeileipjo. a Ibn da
aâo BuPmalidos.
pato aelor compalsma a acompannedoa
o ealamanto o
CONTRATADO: EXECUTIVA CONSULTORIA PUBUCA EIRELI
CNPJN*: 21.8S0.903/D001-31
F.NDEREÇO: RUA MATO GROSSO, N* 290, BAIRRO CABRAL, TERESINA-PI
VALOR: RS 12.423.00 (DOZE MIL, QUATROCENTOS E VINTE E TRÊS REAIS)
FUNDAMENTO; ART. 24, L DA LBI 8.666/93.
Alt «* O auatUo ptaiilsto naala W aerd concedido oonloRne dispontoaidede Aienoada e
Orgameritârla do Município.
Art. 5* O Poder CaeouSvo legutoiiiai ilaia no que couber a pieseiila tal.
Alt 0* As despesas
consignadsa no orçamento do Município, auplamentadaa se necessário.
lea da apUcaçâo deels Let a conla de dotaçdaa
Determino eiiuls que st^ da^ a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do Ait.26
d* Ixi Federal 8.666/93, bem como sejam tomadas ss devidas provkltiKias necessárias.
Art r* Esta tal antra vigor data da tua pubaceçáo. revogadas as dlspoalçOas
curaiáno.
Hsbinsls do Prstsao MunIcSpal da Sâo Joee do Olvtoo. Estodo do Plaul. 14 da Março do
FRANOSCODEASSiS . ..T*
FRAMCtBCO oe AMI8 CaseVALHO CeRQUEMA
4>r«laao Mimlelpai￾2002.
Sio José do Divino*PI, 11 de março de 2022.
FraocUcd De Asslt Carvalho Ccrqacira
Prefeito Municipsi
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PREFErnjRA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOSÉ DO DIVINO - PI
AVISO DE FDBUCAÇÃO DE EXTRATO DO CONTRATO N* 089/2022 AVISO DB PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DO CONTRATO N* «9<M022
Rei. PROCESSO ADMINISTRATIVO N» 0674/2022
DISPENSA DE LICITAÇÃO N» 019/2022
FUNDAMENTO: ART. 24.1. DA LEI 8.666/93
Raf. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N* 040/2022
FUNDAMENTO: ART. 24, L DA LF.l 8.666/93
ESPÉCIE: Extraio do contrato firmado entre o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO DiVtNO-PI,
pessoajiirklica de direito pfiblico interno, com sede na Av. Manoel Divino, - Centro, CNPJ o*
4I.S22.111/0001-4S. oeste alo representado pelo Exmo. Sr. Ftanciscode Assis Carvalho Cerqueira,
Prefeito MunicipeL portador do CPF: 839.920.6S3-91 e EXECUTIVA CONSULTORIA
PUBLICA EIREU. inscrito no CNPJ N* 2I.B30.903A)001-3L tesidenle na Rua Mato Gros». N*
290, Bairro Cabral. Teretina>Pl, oeste ato representada por JuUyano Belo Coelbo de Oliveira,
portador do CPFOS9.310.3S3<I3 e RG 3.230.416 SSP-PI.
ESPÉCIE; Extraio do contraiu nrmado entre o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO DIV1NO-PI,
pessoajuridica de direito público interno, com sede na Av. Manoel Divino, n* 33 - Centro, CNPJ o*
41.322.1 > 1/0001-43, neste ato representarto pelo Exmo, Francisco da Assis Carvalho Cerqueira,
Prefeito Municipal, portador do CPF; 839.920.633-91 e EXECUTIVA CONSULTORIA
PUBLICA EIRELI. mscríto no CNPJ N* 21.830.903/0001-31. residente na Rua Mato Grosso, N*
290, Bairro Cabral, Tcre*ina-PI, neste sto representada por Jullyano Belo Coelho de Olivetia,
portador do CPF0S9J10.353-03 c RO 3-250.416 SSP-PI.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA ELABORAÇÃO DB PLANILHAS
0RÇ/3MENTÀRIAS. DE PROJETOS COMPLEMENTARES (ELÉTRICO E ESTRUTURAL),
REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO TOPOORÀRCO E SONDAGEM PARA
CONSTRUÇÃO DA COBERTURA DE UMA QUADRA PEQUENA NA UNIDADE ESCOLAR
FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA. NO BAIRRO CENTRO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ
DO DIVINO . PL
OBJF.TO: CONTRATAÇÃO DE PF.SSOA JURÍDICA PARA ELABORAÇÃO DE PLANILHAS
ORÇAMENTARIAS. DE PROJETOS COMPLEMENTARES (ELÈTRICX) E F3TRUTURAL),
RF.ALIZACAO DE LEVANTAMENTO TOPOGRÃnCO E SONDAGEM PARA
CONSTRUÇÃO DA COBERTURA 0£ UMA QUADRA GRANDE NA UNIDADE ESCOLAR
RAIO DE SOL, NO B/URRO TRIUNFO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI.
VALOR GLOBAL: R$ 14.137,00 (quatorze mil, cento e trinta e sele reais)
DATA DA ASSINATURA: 11 de março de 2022.
VIGÊNCIA: 11 de março de 2023.
SIGNAT/^OS: o MUNIClPIO DE SÃO JOSÉ DO DIVINO-Fl, CNPJ n* 41.522.11 lAWOl￾43, neste ato representado pelo Exmo. Si. Francisco de Assis Carvalbn Cerqueira, Piefeilo
Munkipal. portador do CPF: 839.920.633-91 e EXECUTIVA CONSULTORIA PUBLICA
EIREU. CNPJ N° 21.830.903/0001-31. neste ato lepreacntada por Jullyano Belo Cadbo de
Oliveira, portador do CPF 0S9J10.3S3-03 e RO 3.250/416 SSP-PL
VALOR GLOBAL: RS 12.423,00 (dorc mil, quatrocentos e vinte c Ms reais)
DATA DA ASSINATURA: 11 de março de 2022.
VIGÊNCIA: 11 de março de 2023.
SIGNATÃRIOS: o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO DtVINO-PI. CNPJ n’ 41.322.11 l/OOOt￾43, neste alo refeeseteado peto Exmo. Sr. Francisco de Asais Carvalho Cerqueira, Prefeito
Municipal, portador do CPF: 839.920.653-91 e EXECUTIVA CONSUl.TORTA PURT.ICA
EIRELI, CNPJ N° 21.830.903/0001-31, neste ato represeniada por Jullyano Belo Coelho de
Oliveira, portador do CPF 039J102S3-03 eRG3JZ50.416SSP-PL
Sto Joaá do Divlno-PL 11 de março de 2022.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO CERQUEIRA
Prefeito Municipal
Sto Jotá do Dívído-PL 11 de março de 2022.
FRANCISCO DE A&SIS CARVALHO CERQUEIRA
Prefeim Munidpal
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais