norma nº 275/2022

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● im￾PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI
LEI N° 275, DE 20 DE JUNHO DE 2022
Fixa o piso salarial municipal dos odontólogos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de
suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Municipio de São José do Divino, faz
saber que apresentou e a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei.
Art. 1° - Fixa-se o piso salarial municipal dos cirurgiões dentistas no valor de R$ 3.636,00
(três mil, seiscentos e trinta e seis reais) para uma jornada semanal de 20 (vinte) horas.
Art. 2° - O valor do piso salarial municipal para os odontólogos será reajustado,
anualmente, pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou, em caso de extinção, por índice que vier
a substituí-lo.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino, Estado do Piauí, aos 20 dias de
junho de 2022.
A»in;ida dc fcrma djiUI por FKANCIbCU DE
ASSIS CARVALHO CERQUEIRA
ON; oi-FRANCISCO OE ASSIS CARVALHO
CERQUEIRA. 0, oii-PREFErrOMUHICIP.SL,
cmall.prcfcitu'PíS30ÍOícdodl vlno.pi.gav.tr.
cSR
Djdoi: 2022.06.2D 12:07:17 R)3'C0
FRANCISCO DE
ASSIS CARVALHO
CERQUEIRA
-Prefeito Municipal de São José do Divino-PI￾PALÁCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIA | Av. Manoel Divino, 55 - Centro CEP: 64.245-000
CNPJ: 41.522.111/0001-45 I Telefones: (86)346-1134/3346-1231
E-mail: prefeitiira^.saoiosedodivinn.pi.eov.hr Site: www.sanio.sfíciodivino.pi.gov.bi'
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■f-. 220 Ano XX ● Teresina (PI) - Segunda-Feira, 27 de Junho de 2022 ● Edição (VDCII o o
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ESTADO DO PlAUi
PREFEmiRA MUNICVAL DE FLORES DO nAUÍ
Ite Cteg Alte XZ. CMa FW <ls Kte OK tellV«0a OMOS UaISM0C1-90
QUASTO TERMO AOmVO
CONTRATO ADMINISTRATIVO N* 009/1018
PROCESSO ADMINISTRATIVO N*. OZI/ZOIB
TOMADA DE PREÇOS N* 009/3018
lujl^PpPWU
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI
AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N* 041/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO N* 3028/2022
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
ADMINISTRATIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNlCtPlO DE FLORES DO PIAUf/PI. POR
MEIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES
DO PIAUf. B A EMPRESA V M PESSOA FETTOSA
A Prefeitura de São José do Divino-PI avisa aos interessados que realizara licitação do tipo menOT MONTEIRO EIRBU
valor por lote. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA 0 FORNECIMENTO
DE PEÇAS PARA ÔNIBUS ESCOLARES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ DO DlVINO-Pl. INÍCIO DE
ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 28A)6/2022 ás 08:00h. LIMITE PARA
RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 08/07/2022 às 08^ ABERTURA DAS PROPOSTAS:
08/07/2022 ás 09:00h. LOCAL: Poiial dc com}E8s públicas. Edital di^oivd nos endereços
eletrônicos: hta>s://www.nofta[deconmrasDtd)licas.c(Hn.br/ e Licit^ôes Web TCE-PI.
INFORMAÇÕES: Telefones (86) 3346-1134/ (86) 98194-2918 e E-mail:
licitacao@saoiosedivino.DÍ.gov.br.
A PREPBITURA MUNTOPAL DB FLORES DO PIAUl, por maio da Pi«feinira
Municipal de Flore» do PlauL EatadO do PlauL InaaitB no CNPI aoP o n*. 06.994.198/0001 -90, com
■ode e foro nc»ta ddade. endereço na Avenida GeMUo Varga». n* 442. Centro, Plt
neste ato representada pdo Bxcdenttaalmo Prefeito MunidpeL aenhor Adinae! Rodrigues de
Berros, brsaileiro, residente e domiciliado na ddade de Flores do Plaul-PL doravento danominada
CONTRATANTE, e. de outro Ude, V M PESSOA FETTOSA MONTEIRO EIREU, ptsaoi
turfdice de direito privado, inareita
Josa Prarrciaco de Almeida Nato tlL Quadra 22. rp 17,
ipreaenlado pela Sra. VBRUSA MARCIA PESSOA FETTOSA MONTEIRO, tsaailalra
do Plaui - PI
QVPJ eob o nf. 04403.664/0001-04, eom eede no Cor^unto
' B, Bairro Mocamfamho TIL na ddade de
Teraelna-PL
edmlnlatradora reaidente e domldUada na Rua Prlaco Medriroe 1393. beirro Irtlnga.
Teresina, Plaui, portedi da RC 1993.493 - SSP-Pt, CPF - 770991.963-91. ncate ato dteominedo
CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, em coníormldede com o processo
São administrativo n*. 021/2018, decorrente de Tomada de Preço» n*. 009^2018, mediante ee cMuaulas Josédo Divino-PL24 dejunhode2022
e condlçOee e seguir.
ClAuSULA primeira - DO OBJETO
O presente termo aditivo tem por objeto a PRORROGACAO do prazo constante na
SMina Clausula do Contrato ora adiado, por mala 12 (doze) meses, a contar do dia 2446.2022,
com fundamento legal lnciM> II do «rt. 57 dm Lvi 8.666/99.
MARIA DE JESUS MEDEIROS DA SILVA
Pregoeira
CLÀU8Ü1.A SECUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMBNTÀJUA
id:0B62043493E69CAE o contrato será suportado com oa recursos do Orçamento Geral da Prefeitura
Mtinidpal de Floras do Piaul/PI, exoetdo de 2)22.
CLAUSULA mtCbXRA - DA RATmCAÇAO
Fiam ratifiades todas ss demais dausulas e nmdicOes do Contrito oni sditado,
naquilo que nto confUtxrem com o presente Aditsmento.
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO DIVINO ● PI
CLAUSULA QUAitTA - DO FORO
Fica deito o Poso da cidade de Itaueita - PL para dirimir quaiaquer questOes oriundas
do presente Termo Aditivo.
LEI 275, DE 20 DE JUNHO DE 2022
Fixa 0 piso salarial municipal dos odonlólogos.
B, por estarem Justos e contratados, as partes assinam o presente Termo Aditivo, que
foi impresso em 02 (duas) vias de igual teor.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO 00 PIAUi, no uso de
suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Sâo José do Divino, faz
saber que apresenlou e a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei.
Piores do Plaui (Pl), 24 dc Junho de 2022.
EVANDflO
FERRUfiADA
Evandro Fenelrs da Costa ÇOSrA;4S167134
Prefeito Munldpal
Ccmtratantc
VEHUSAMABOA PESSOA rS^ifp»
1S7
VBUAIWSaA FCnO. KRMA
U0Mmi>0ir7SMIM»l
MONTBRO;77Q59158391
FETTOSA
V M PESSOA FETTOSA MONTEIRO EIREU
CNPJ -0440346<^Xan-04
Verusa Marda Pessoa Fdtosa Monteiro
CPF-770991
Contratado
—twesat—as.
Art. 1’ -Flxa-seopiso salarial municipal dos cirurgiões dentistas no valor de R$3.636,00
(trés mil. seiscentos e trinta e seis reais] para uma Jornada semanal de 20 (vinle) horas.
u»csarTtei«m«M.
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Art. 2* ● O valor do piso salarial municipa! para os odontõlogos será reajustado,
anuaJmenle, pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou, em caso de extinção, por índice que vier
a Bubstitul-lo.
Art 3* ● Esta Lei entra em vigor na data de sua publiceção, revogadas as disposições em
contrário.
TESTEMUNHAS:
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino. Estado do Piauí, aos 20 dias de
Junho de 2022. Ãa!V\, JtovSoa
NC»ai:
CPF: 06^
RCn.- 3 755 057
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FRANCISCO DE
ASSIS CARVAmO
CERQUEIRA
-Prefeito Municipal de São José do Dívino4’l￾MT«8RCaCPK
OMimoaonu
NOME:
CPF:
RCn.*J
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgação virtual dos atos municipais