norma nº 276/2022

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI
LEI N° 276, DE 20 DE JULHO DE 2022
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o vencimento
dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias do Município de São José do Divino-PI
de acordo com o piso nacional e dá outras providências".
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas
atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o vencimento dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de São José do Divino/PI,
estabelecendo-se como referência o vencimento de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro
reais) para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. O vencimento previsto no caput do art. 1 ° obedece ao piso nacional constante
no art. 198, §9°, da Constituição Federal de 1998, alterado pela Emenda Constitucional n.° 120/2022.
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do
mês de maio de 2022.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino - PI, aos 20 dias de julho de 2022.
Assinado de íorma digital por fRANCiSCO
OE ASSIS CARVALI IO CERQUEIRA
. A I-.V / A I I i/-> DN:cn=FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO
ASSIS CARVALHO CERQUEIRA,o.ou=PHEFEITOmunicipal,
email-prefeitura@saojosedod ivino.pi.gov.b
r,c-BR
Dados; 2022.07.2Ü 1,2:19:55-ÜS'ÜU'
-Prefeito Municipal de São José do Divino-PI￾FRANCISCODE
CERQUEIRA
PALÁCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIA | Av. Manoel Divino, 55 - Centro CEP: 64.245-OÜÜ
CNPJ: 41.522.111/0001-45 j Telefones: (86) 3346-1134 /98194-2918
E-mail: prefci(ura@.snoiosedndivinn.pi.^n)v.hr Site: www..saojosedodivino.pi.gov.hr
138 Ano XX ● Teresina (PI) - Quinta-Feira, 21 de Julho de 2022 ● Edição IVDCXX o : o
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CABimiTt DO
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOSÉ DO DIVINO - PI PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSfi DO DIVINO - PI
EXTRATOSD* OOWnUTOS TXSIS nXXTTVO «UWB
TE.STE SELCTIVO 001/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DF- EDUCAÇAO
CONTRATADO: KOTIICHILO SOUSA DK MORALS CARVALHO FILHO
ORIGEM: TESTT-SF.I-ETTVO 001/2022-CONTRATO N* 0*2/2022
FUNDAMENTO l.P.GAl.; *ft. 37. IX Oa CF/HS c/c o An. IM d« Ixl Municipal n* 120/2009
FONTE DE RFX UR.SOS; FlINDEU
VALOR DO CONTRATO: RS 1.443,12 (hum mil quatrocenloft c quarnita e Irftfl rcaía c do/c ccntcvoA)
OBdEIO DO CONTRATO; CONTRATACAO T1íMí’ORAKIA DE PROFESSOR ÜE ENSINO
FUNDAMENTAL (ANOS INICIAIS) PARA ATUAR iUNTO A .SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇAO, nas ESCOLAS DA ZONA RURAL DO MUNIClPIO DE SAO JOSÊ DO UIVINO-Pl.
DATA DA ASSINATtJRA;.07/03/2022
VIGF.NCIA: 16/12/2022
PORTARIA N* 04S. DE 07 DE JULHO OE 2022
●d/spOe sobre a nomeaçAo do cargo de chefe
DE DIVISÃO DE ENSINO REGULAR E DA OUTRAS
PROVIDêNCIAS. ’
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAO JOSÉ OO DIVINO, ESTADO DO PtAUl, rto uso de
suas atdbuiçOas looals e nos tennoe do an. 69, VI« combinado com o an. 95, II, letra 'a' da
Lei OrsAnica do Município, RESOLVE: TESTE SELETIVO 00l/2t22
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAl, DE EDUCACAO
CONTRATADO: RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA
ORIGEM: TESTE SELETIVO 001/2022- CONTTIATO N* 087/2022
FUNDAMENTO LEGAJ.t an. 37, IX da CF/X8 e/c o An. IM da !.«■ Municipal n* I20/2Ü09
FONTE DE RECUR.SOS: FUNDEB
VALOR l>0 CONTRATO: RS L443.12 (hunt trül quAtn»«entot equarenu e uès e do^e c«nuvo»)
OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA DB PROFESSOR DE F.NSINO
FUNDAMENTAL (ANOS INICIAIS) PARA ATU/LR JUNTO A .SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCACAO, NAS b^SCOLAS DA ZONA RURAL DO MUNIClPIO DE SAO JOSÉ DO DIVINO-PI
DATA DA ASSINATURA;.0S*)3/2022
VIGÊNCIA: I6/I2/2U22
Art. 1* ● Nomear a Sra. MARIA SELMA DOS SJU4TOS SOUSJL. portadora do R.G. n. °
1.827.627 SSP/SP a CPF n. *667.173.293^30 para o cargo em comissSo de Chefe da DlvisSo
da Enaino Regular, na Secretaria Municipal de Educação, símbolo DAM 4.
Art. 2* ● Esla Portaria entra em vigor ra data de sua publicaçfio, revogadas as
disposIgOas em contrario.
TESTE SELETIVO 001/2022
CONTRATANTE: SECTIETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
CONTRATADO: LUCIANA DE SOUSA FONTINELE
ORIGEM; TESTE SELETIVO 001/2022- CONTRATO N* 088/2022
FUNDAMENTO I.EGAL: U1. 37. IX d> CF/SH c/c o Alt. I*. i da l.«i Municipal n* 120/2009
FONTE DE RECURSOS: FUNDED
VALOR PO CONTRATO: RS 1.443.12 (bum mil quAtfoecfitâs e quArenu « tré« rcAii« óoxt cetitAv^)
OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR DE ENSINO
FUNDAMENTAL (ANOS INICIAIS) PARA ATU/VR JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL HE
EDUCAÇAO, NAS FRCOLAS DA ZONA KUKAL DO MUNIClPIO HE sAo JOSÊ DO DIVINO-PI.
DATA DA AS.SINATURA:.08A>3/2022
VIGÊNCIA; 16/12/2022
PUBLIQUE-SE. REQISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabrrtete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Sio José do Divino. Estado
do Piauí, em 07 de Julho de 2022.
FRANCISCO DE
ASSIS CARVALHO
CERQUEIRA
-Prefeito Municipal de São José do OlvIno-PI-
.«ulfaAiacat.
M w.<jnu cnckua* Oüu-rawClUDKUBUava».
Uaaaitt.*. «UTC'UI0atMrac
TF.STESF.l.frriVO 001/2022
CONTRATANTF-: SECRETARIA MUNICIPAl. DE EDUCAÇAO
CONTRATADO: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA FONTENEI.E
ORIGEM; TESTE SELETIVO 001/2022- CONTRATO N* 086Q022
FUNDAMENTO I.FOAI.: tn 37. IX daCF/88 c/c o An. IMdaIxi Mun^ipaln* 120/2009
FONTE DE KECIIR.SOS; FUNDEH ld:13B5A47B4DF4A28A
VALOR DO CONTRATO: RS 1.443,12 (hum mil quatrocmus e tiuaicnla e ués reais e doze cetuavoa)
OBJÉTO DO CONTRATO: contrataçáo lempontriii de professor de educaeSo infantil paia atuar junto t
Secretarie Municipal de EducscOo, nas escolas da Zona Rural do Município deSto Jos4 doDivino-PI.
DATA DA ASSrNATURA:.08/03/2022
PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOSÉ DO DIVINO ● PI VIGÊNCIA: 16/12/2022
TESTE SELETIVO 001/2022
CONTRATA.NTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONTRATADO: MARIA DO CARMO DF. SOUSA BRITO
ORtCEM; TFJ5TF SF.IETTVO 001/2022- CONTRATO N* 105/2022
FtnSOAMENTO I.EGAL: acL 37, IX da CF/88 c/c o ÁR. I*. I da Le> Munkipal n’ 120/2009
FONTE DE RECUR.SOS; FUNDEB
VALOR DO CONTRATO; RS 1.443.12 (bum mil quatiuceiilus e quarenta c IrOs reais e doze centavos)
OBJETO DO CONTRATO: contraiaqli} lempoiiria dc professor dc cducacto infantil para etuer junto s
Secretaria Municipal de Educaçio.
DATA l>A AVS|NATURA:.OIi1>4/2022
VIGÊNCIA: I&/I2/2022
escolas da Zona Rural do Mimicipio de 58o iosédo Divino-PI.
LEI N* 276. DE 20 OE JULHO DE 2022
'AuTOrfza o ftidorErocvtnro MunJcá>al« rM>usr«/ o vencánenlo
doa /tpsnfea ComuNtànoa da Saúda a doa Aganias da
Combala da Endamiaa do Munfelpto (to SSo Joai do OMtio-P)
de acordo com o piso nacional e dá outraa pmvtdántíaa’.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSÊ DO DIVINO, ESTADO DO PUUJi, no USO de Suas
atribuições legais, faz saber a iodos os habitantes deste lAinicípio. que a Câmara Municipal aprovou s
eu sanciono a seguinte Lei; TESTE SELETIVO 001/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICU*AL DE EDUCAÇAO
CONTRATADO: MARILENE GOMES CARDOSO
ORIGEM: 1>:.5TE SFl-EflVO 001/2022- ajNTRATO N* 106/2022
FUNDAMENTO I.EGAL: an. 37. IX da CF/R8 c/c u An. t*.I da Lei Municipal n* 120/2009
FONTE DE RECUR.SOS: FUNDEB
VALOR DO CONTRATO: RS 1.443.12 (bum mil qualroccsuns c quircoli c trds resii c doze centavos)
OBJETO DO CONTRATO: conntscSo icmpotdria de professor dc educaçèo infiniil para «uar jumo a
Secretaria Mrnikípalde Edueaqio. BU eacolaa Zoru Rural do Municipio de SèoJoed do Divino-PI.
DATA DA ASSLNATURA:.OM04/2O22
VICÊNCU: 16/12/2022
JVt. 1* ● Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o vencimento dos Agentes
Comunitários de Saúde o dos Agentes de Combalo ãs EndomiasOo Município de São José do Drvino/n,
estabelecendo-sa como referência o vendmento de RS 2.424.00 (dois ms quatrocentos e vinte e quatro
reais) para uma carga horéna de 40 (quarenta) hores semanais.
Parágrafo único. Ovencimenio previsto no caputdo an. r obedece ao piso nacional constante
no art. 198. §9*, da Constituição Federal de 1998, aRerado pela Emenda Constitucional n.’ 120/2022.
TF.STT SFI.F.TIVO 001/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
CONTRATADO: UANA MICHELY DA CRUZ GOMES
ORIGEM: TESTE SELETIVO 001/2022- CONTRATO N* 083/2022
FUNDAMENTO LEGAL: tn. 37, IX da CF/H8 c/c o Alt l',l da Lei Municipal n* 120/2009
FONTE DE RECUR.SOS: FUNDEB
VALOR DO CONTKATO: RS L443.12 (huin mit quAtrocenu» c qusrcnlA c tr&s rcats c dose cenUvot)
OBJETO DÜ ÍONTRATO: COhfTRATAÇAO TEMPORARIA DE PROFESSOR DE PORTUGUÊS
PARA ATUAR RJWTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO. NAS ESCOLAS DA ZONA
RURAI. DO MUNIClPIO DE SAO JOSÊ. DO DIVINO-PI.
DATA DA ASSINATUBA:.07/D3/2ü22
VIGÊNCIA: 16/12/2022
JVri. 2' ● As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão â conta de dotações
orçamentárias ptõptias, suplementadas sa nacessárlo.
JUL 3* - Esta Lai entra am vigor na data de sua pubiicaçfio. com efeitos flnanceitos a partir do
mõs de maio de 2022.
PUBLIQUE-8E, REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
GabinaM do Prefeito Municipal de São José do Ofvmo - PI, aos 20 dias de juBro de 2022. 1
TESTE SELETIVO 001/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCACAO
CONTRATADO: FRANCISCA RAYLLA CARDOSO AMORW
çc -Prefeito Municipal de São José do DMn^Pl-
{Cominua na próxima página)
WWW. diarioficialdosmunicipios. org
A divulgação virtual dos atos municipais