norma nº 285/2022

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI
LEI N° 285, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre a alteração parcial das informações constantes no anexo
i da Lei n.° 170/2014 e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAO JOSE DO DIVÍNO-PÍ, faça saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a presente Lei;
Art. 1° - Atualizaçao dos vencimentos dos cargos abaixo relacionados, criados na lei n.° 170/2014 passa a
vigorar com os seguintes valores:
ESCOLÁI^ÀDErNlV^EL FUNDAMENTAL {1° GRAU COMPLETO)
CARGO CARGA HORÁRIA SEMANAL SALARIO R$
Operador de Máquinas 40h RS 1.421,42
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR (3° GRAU COMPLETO)
CARGO CARGA HORARIA SEMANAL SÃLÀRIO^
Assistente Social 30h RS 1.895,22
Educador Físico 40h RS 1.895,22
Nutricionista 20h RS 1.421,42
Psicólogo 40h RS 1.895,22
Psicopedagogo 40h RS 1.895,22
Art. 2° - Quanto o valor da remuneração dos cargos relacionados no artigo anterior corresponder ao salário
básico dos respectivos cargos deverá ser observado o disposto no art. 7°, IV, da Constituição Federal.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino, Estado do Piauí, aos 30 dias de novembro de 2022.
FRANCISCO DE
ASSIS CARVALHO
CERQUEIRA
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-Prefeito Municipal de São José do Divino-PI￾PALÁCÍO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIA | Av. Manoel Divino, 55 - Centro CEP: 64.245-000
CNPJ: 41.522.111/0001-45 | Telefones: (86) 3346-1134 /98194-2918
E-mail: nrL-ícitt:ra(<õs\u)iíiscdodivinü.pi.!’ov.br Site: wu'vv.saoi(i.s'eciüdiviiU).pi.!;o\ .hi'
DiJiRIO OFICIAL
ANO II ● EDIÇÃO 367-TERESINA(PI),QUINTA-FEIRA, r DE DEZEMBRO DE 2022 3
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREFEITURA DE SAO JOSÊ CX3 DIVINO-PI
Prefeitura Municipal São Josã do Divino
Pre9âo Eletrãnico - 063/2022
PREFEITURA MUNICIPAL SAO lOSÉ DO DIVINO - PI
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TERMO DE ADJUDICAÇAO
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Pregão Eleirúnico - 063/2022
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