norma nº 290/2022

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI
LEI N° 290. DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terreno
à Câmara Municipal dos Vereadores de São José do Divino-PI.
destinado a construção da sede da entidade no município."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que
compete a Lei Orgânica do Município de Sâo José do Divino - Pl, faz saber que apresentou e a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1® - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno, de propriedade deste Município, cuja
localização e dimensão correspondem ao: Perímetro no ponto P01, de coordenadas N 9.578.430,16m e E 185.294,36m; deste
segue confrontando com a propriedade de JOSÉ DE CARVALHO SANTOS, com azimute de 177"59'22,36" por uma distância
de 12,94m, até o ponto P02, de coordenadas N 9.578.417,23m e E 185,294,81 m ; deste segue confrontando com a propriedade
de JOSÉ SAMPAIO MACHADO . com azimute de 177“59'22,36" por uma distância de 8,60m, até o ponto P03, de coordenadas
N 9.578.408,63m e E 185.295,11m ; deste segue confrontando com a RUA DONA FELICIA, com azimute de 270°03'51,97”
por uma distância de 28,80m, até o ponto P04, de coordenadas N 9.578,408,66m e E 185,266,31 m ; deste segue confrontando
com a propriedade de JOSÉ DE SENA MACHADO, com azimute de 359°41'37,31'' por uma distância de 19,82m, até o ponto
P05, de coordenadas N 9.578.428.48m e E 185.266,21m ; deste segue confrontando com a propriedade de ELVIRA
MACHADO DE CARVALHO, com azimute de 86°35'49,72" por uma distância de 14,60m, até o ponto P06, de coordenadas N
9.578.429,35m e E 185.280,78m ; deste segue confrontando com a propriedade de CLÁUDIO DE OLIVEIRA GOMES, com
azimute de 86°35'49.72" por uma distância de 13,60m, até o ponto P01, onde teve inicio essa descrição.
Art. 2“ - A doaçao será outorgada à Câmara Municipal dos Vereadores de Sáo José do Divino-Pl, pessoa jurídica
inscrita no CNPJ sob n.° 02.940.265/0001-03.
Art. 3“ - A doação do terreno mencionado no artigo 1"', destina-se exclusivamente á construção e instalaçao da sede
própria da Câmara Municipal dos Vereadores de São Jose do Divino-Pl.
Parágrafo único. Caso não seja cumprida essa finalidade, no prazo de 06 (seis) anos, a contar da data da assinatura
da Escritura Pública de doação, o imóvel objeto da doação, será revertido ao patrimônio do Município, independente de
indenização, com todas as benfeitorias e acessões implantadas.
Art. 4® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino, Estado do Piauí, aos 12 dias de dezembro de 2022.
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CNPJ: 41.522.111/0001-45 ] Telefones: (86) 3346-1134 /98194-2918
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