norma nº 388/2023

A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
216 ANO III - EDIÇÃO 425 - TERESINA (PI), SEGUNDA-FEIRA, 27 DE FEVEREIRO DE 2023
ID: F8C18CB1AA674 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUEIRA 
C.N .P .J. 06.554.091/0001-93 
EXTRATO DO CONTRATO 
CONTRATO N2 012/2023 
Interessada: Secretaria Municipal de Administração 
Fundamento legal: art. 25, li, da Lei n' 8.666/93 
Procedimento: lnexigibilidade de licitação n• 004/2023 
Ratificação : 08 de fevereiro de 2023. 
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS 
SERVIÇOS DE CONSULTORINASSESSORIA CONTÁBIL EM GESTÃO DE RECURSOS 
PÚBLICOS PARA O MUNICÍPIO DE ITAUEIRNPI. 
Contratante: Prefeitura Municipal de ltaueira/PI, através da Secretaria Municipal de 
Administração. 
Contratado: L&F ASSESSORIA E CONSULTORIA S/S L TDA, CNPJ N2 13.257.072/0001-
60, com endereço na Praça Coronel Borges, 638, Centro, Floriano-PI, com o valor global 
de R$). 
Valor global: 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais), a ser pago em 11 (onze) 
parcelas de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). 
Assinatura: 13 de fevereiro de 2023. 
MUNICIPAL DE' 
EIRA 
MAIS TRABALHO, NOVAS OPORTUNIDADES 
ID: 6FAE5844A 1 D44 
PREFEITURA DE ~ 
Tanque do Piauí 
Üp&1lwili:lru:lepana,t«lot,! 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANQUE DO PIAU I 
RETIFICAÇÃO 
Em Retifi cação ao Extrato de Contrato referente ao Pregão Eletrônico 
nº 003/2023 publicado no DOP em 14/0 2/20 23, Ano TJI, Edição 419, 
página 204, ONDE SE LÊ 257 .605,90, LEIA-SE 263. 189,90 . 
Tanque do Piauí-PI, 24 de fevereiro de 2023. 
Prefeito Municipal 
UI 
10: 494FOA7EOO504 
PREFEITURA DE 
Tanque do Piauí ~1kladc.pana,wcfut.! 
l DIÁRIO OFICIAL ~DASPREHIIURAS PIAUIENSES 
LEI Nº 388, DE 24 D E FEVEREIRO D E 2023. 
.. Dis põe sobre o valo r d o salá ri o mínimo a ser 
p ercebido pelos servido res munic ipais da 
administração d ireta e indireta, a partir de 1 ° de 
jan e iro de 2 0 23, na forma que indica e d á 
o utras providênc ias". 
O Prefeito Munic ipa l de Tanque do Piauí. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e e u san c io n o a seguinte le i: 
Art. 1 ° - Fica estabelecido o va lor do sa lário mínimo a ser p e rcebido pelos 
servid ores municipais da administração dire ta e indireta , a título de reaju ste, e d e perce ntua l a 
título d e a ume nto real, sobre o valor de 1.2 12,00 (hum m il e duzentos e doze reais) o salá ri o 
minimo será de R$ R$ 1.302,00 (hum mi l e trezentos e d o is reais). 
P arágrafo único. Em d ecorrê n c ia do disposto n o caput, o va lor di ário do salário 
minimo corresponderá a R$ 43,40 (quarenta e três rea is e quarenta centavos) e o valo r h orário , 
a R$ 5 ,92 (cinco reais e n oventa e dois centavos). 
Art. 2º - Fica o Pode r Executi vo a u torizado a a brir c ré ditos adicion a is no 
orçamento do Munic ípio v igen te com vistas ao c umprime nto da presente L e i . 
A rt. 3° - Esta L e i e ntrará e m v igor n a data de s u a p ublicação, e seu s efeitos 
financeiros retroativos a partir d e 1 ° d e janeiro d e 2 0 23. 
Art. 4 º - Revogadas as disposições e m contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de T a nque do Pi a uí-PI, 24 d e fevere iro d e 2023. 
NATANAELSALESDESOUSA 
Prefeito Munic ipal 
Avenida D o m Edil b erto, 760 - Cen tro 
Cep. 6 4 .5 12-000 - Tanque d o Pi a u í-PI 
CNPJ/MF N º 0! .6 12.6 16 /000 1-86 
E-mail : pmtanguepi@gm a il .com 
Tel. (0**89) 3427-0090 
10: 1 B24E0A354484 
PREFEITUR A DE 
Tanque do Piauí ~údad.,pn=t.d.,,! 
LEI N º 389, D E 24 DE FEVEREIRO DE 2023. 
••Dis p õe sobre o aumento do piso salarial para 
os Professores do município de T a nque do 
Piauí e dá o utras providê ncias". 
O PREFEITO MUNIC IPAL DE TANQUE D O PIAUf, ESTADO DO 
PIAUI. 
F aço sab e r que a Câm a ra Mun icipal aprova e e u sanciono a seguinte le i: 
Art. 1° É concedido a ume nto do piso salarial de 15º/4 (qu in z e por cento). sob o 
piso salaria l base, para os Professo res do Município d e Tanque do Piaul, e levando a 
remuneração mínima d o professor da educação básica d e nível I com jornada d e 40 h o ra s 
sem a nais d e R$ 3.845,63 (três mil e o itocentos e q u a re nta e c inco rea is e sessenta e três 
centavos) p ara R $ 4 .420 ,55 (quatro, quatrocentos e v inte reais e c inquenta e c inco centavos), 
con form e determ ina o a rtigo 5° da Lei nº 11 .738, de 16 de julho de 2008 . 
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a a brir créditos a dicio n a is no 
orçamento d o Munic ípio com v istas ao c umprime nto d a presente L e i. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor n a data da publicação com efeitos r e troativos à 1° 
d e j a n e iro de 2023. 
G abinete do Prefeito Municipal de Tanque do Piauí-PI, 24 de fevereiro de 2023. 
NATANAELSALESDESOUSA 
Prefeito Municipal 
Avenida D o m Edilbe rto, 760 - Centro 
Cep. 6 4.512-000 - T anque do Piauí-PI 
CNPJ/MF Nº 0 1.6 12.616/0001-86 
E-mail: pmtanquepi@gmail.com 
Tel. (0**89) 3427-0090