norma nº 5/2024

110 ANO IV - EDIÇÃO 804 - TERESINA (PI), QUARTA-FEIRA, 04 DE SETEMBRO DE 2024
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
1D: 028533057E764 
.._. CÂMARA MUNICIPAL DE TANQUE DO PIAUÍ 
C.N.P. J: 0l.717.141/0001-92 
Rua Dona M imlnda-Centro 
CEP: 64512000-Tanque do Piauí 
PROPOSTA DE EMENDA Á LEI ORGÁNICA MUNICIPAL 
Ao~ R"cclcntissimos Senhores e Senhoras Vereadores, 
Luos col~a.s v~ores, 
A presente proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal visa à. a.dequ~o de seu ccxto a 
dispositivos da Constituição Estadual; da Constituição Federal; da Lei Complementar 101 / 2000 (Lei de: 
Rdpons:1.b1lld:1dc L•1scaJ) e da LN- fU:./Pl f\. " UJ/ lUJIS, de 1,.u1.1 H, naqw10 l{UC citz respeuo a pubiio.çao 
dos atos oficiais do Munidpio, de acordo com RECOMENDAÇÃO do TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADODOPJAUf. 
Por isso, é que :se pcx cm votação a prcscocc .tmcnda.. 
~ -e, ... CÂMARA MUNIC IPAL D E T ANQUE DO PIAUi 
C.N .P ,J: 0l.717.141 /0001-92 
lluu Dona MiminJa. S2 l. Centro, Tanqu~ Jo Piaul. PI - CP.P 64512-00_o ___ _ 
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 005/2024 
.\MAR.A MUfrUCIPAL DE TÃNOUE DO P1AUI 
,ili A~ l ) Rejeitado P"'----
- --- --- - ----
Tanque Plau1, 02 de setembro de 2024. 
.. Dispõe sobre alteração do art. 23, bem 
como revoga o art. 23-A da Lei Orgãnica do 
Municlpio de Tanque do Piaul e dé outras 
providências." 
A Mesa Diretora da Câmara do Municlpio de Tanque Piaul 
promulga a seguinte alteração ao texto da Lei Orgânica Munlclpal: 
Art. 1º - Ficam modificados o artigo 23 e seus parágrafos, que 
passarão a ter a seguinte redação: 
Art. 23. os atos dos poderes Executivo e Legislativo Municipal que 
produzem efeitos externos serão publicados no seu Portal ?ficial, ~a ~áglna 
D iário Eletrônico do Municl p io e no Diário Oficial das Prefeituras P1au1enses 
(Editora de Jornais e Publicações D iárias Ltda., CNPJ 36.110.766/0001 -76) 
e , somente produzirão os seus efeitos após a devida publicação, admitido 
extrato para os atos não normativos. 
§ 1º _ Serão publicados dentro de 10 dias, a partir da ultimação do ato 
respectivo: 
1 - As Leis, os Decretos e as Portarias; 
li _ os avisos, licitações, editais de concurso público, bem como os seus 
respectivos resultados; 
E-m a il: ..:nn:mr,1mumci~111~ .. ,~ csun - Telefone (89) 9<J974-6 l 72 
.~;;, DIÁRIO OFICIAL ldJ DAS PREFEITURAS PIAUIENSES 
s ...,,, a-- CÂMARA MUNJCIPAL D E TANQUE DO PIAUf 
.N .P.J: Ol. 7 17. 141/0001-92 
Rua Douu Mimindu, 52 1 • C entro. Tan que do Pi3.uí, P I - CEP 64512-000 
Ili - O s a tos de nomeação. admissao, demissão. d esignação, promoção, 
exoneração, contra tação e aposentadoria d e seu p essoal ou prestadores 
de serviço, sob p ena d e nulidade absoluta; 
§ 2 º - Serã o publicados até trinta dias do prazo estabelecido para e 
e laboração do d ocum ent o respectivo: 
1 - A s prestações de contas mensais a serem enviadas ao Tribuna l de 
Contas do Estado, inclusive aquelas relativas aos fundos especiais; 
li - O Relatório de Ges t ã o Fiscal - RGF, o R e latório R esumido de Execução 
Orçamentária - RREO e os d emais demonstrativos estabelecidos pela LC 
- 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF ) 
Ili - O Plano Plurianual, a Lei Orçame ntária Anual e a L ei d e Diretrizes 
Orça m e ntárias, acompanhados de seus respectivos anexos; 
§ 3º - Serão a inda publicados : 
1 - M ensalme nte : 
a) - O montante de cada um dos tributos arrecadados e dos recur s os 
,.ecebidos; 
b) - Balancete resumido da receita e da d espesa e as movimentações 
diâdas de caixa relativas a o mês anterior: 
li - Anualmente, até 15 d e março. as contas da administração, constitu ídas 
do balanço financeiro, do bala n ço patrimonial, do balanço orçamentário e 
d e m o n s trações das variações patrimoniais, acompanhadas dos a n exos 
resp ectivos . 
§ 4 º - O disposto neste artigo atende ao previsto na Legislação Federal. 
Estadual e Municipal pertinente e se a plica a a mbos o s poderes. 
compreendendo fundos de pensão/previdência e órgãos da administração 
direta e Indireta com autonomia financeira própria. Inclusive aqueles q u e 
recebam fu ndos esp eciais para aplicação em áreas esp ecíficas (Saúde, 
Educação, Ação Social, etc. ) sendo que. est es, f arão as s u as publicações 
de forma individualizada, com demonstrativo dos recursos r ecebidos e d as 
despesas efetuadas, sat isf azendo, para todos os fins , o estabelecido na 
Constituiçã o Federal , na Constituição Estadu a l e na Lei Complementar 
101 /2000 (LRF), naquilo que diz res p eito aos princípios de transparên cia 
E -mail: c an1Hn.1nn111içjp 1139(u1u ulluuk l.jl)IJI Telefone (89) 99974-6 1 72 
,,... CÂMARA MUNICIPAL DE TANQUE DO PlAUI 
C.N.P.J: 0l.7 17.1 41 /000 1-92 
Rua D ona Miminda, 521, Centro, Tanque do Piauí, PI - CEP 64512-000 
da gestão pública municipal, implicando o seu descumprimento em crime 
de responsabilidade por parte do gestor responsável . 
Art. 2° - O art. 23 - A (REVOGADO). 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga 
as disposições em contrário . 
de 2024. 
Plenário da Câmara Municipal de Tanque do Piauí, 30 de agosto 
ÁÍMUNÔ LJNDOM ÔE OLIVEIRA 
PRESIDENTE 
A JOSE DE SOUSA 
E • PRESIDENTE 
Jls= sfiiff:"' "'" ANT<>NÍSDARÊsL ST SÂ 1º SECRETARIO 
E-mail: camar,mmnic1pal39W1ou1 look.\;u01 Telefone (89) 99974-6172