norma nº 404/2023

A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
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60 ANO III - EDIÇÃO 568 - TERESINA (PI), SEXTA-FEIRA, 22 DE SETEMBRO DE 2023
1D: 7037E42760F14 
PREFEITURA DE<w 
Tanque 
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do Piauí 
pana, tt,ru,o! 
TERMO DE RATIFICAÇÃO 
Considerando as ffllnç."'.ls, pareceres, documentos e despachos rontidos na Dispensa de Licitação n. 02 1-2023, RATIFICO a 
dispensa de lici tação nº 021/2023,para contrataras empresas L.5 MOURA LTOA.- CNPJ: 3 2.917.343/000 J-OI, no valor 
global de H.$ : 15.372,00 (q uinze mil trezen tos e setenta e dois rea is) e VIANA COMÉRCIO E SERVIÇOS ESPORTIVOS 
LTDA.- CNPJ: 36.14-0.831/000J--06, no valor g lobal de R$: 28.259,00 (vinte e oi!O mil duzen!Os e cinquenta e nove reais), 
obj etivando a Contratação por dispensa licitação de empresa especia li zada para a Aquisição de material esporti vo. 
Essetermo se fundamenia noArt. 72 e Art. 75, lnc. li, Lei Fe<leral 14.1 33/202 1. 
O Valor Global do Contrato que será pago por dotações orçamentárias específicas. 
Tanque do Piauí, 14 de setembro de 2023. 
Prefeito Mun icipal 
PREFEITURA E 
Tanque do Piauí 
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~ PREFEITURA DE\ ~ 
Tanque do Piauí 
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TERMO DE HATIFECAÇAO 
Considerando as itmu;us, pareceres, documentos e despachos rontidos na Dispensa de Licitação n. 022-2023, RATIFI CO a 
dispensa de licitação nº022/202S, para contratar a empresa VIANA COMÉRCIO E SERVIÇOS ESPORTIVOS LTDA.-
CNPJ: 36.140.831/0001--06, no valor global de R$: 25.800,00 (vime e cinco mil e oitocemos reais), objetivando a 
Contratação por dispensa licitação para a AQU IS IÇÃO DE ENXOVAL. 
Essetermosefundamenta noArt. 72 e Art. 75, lnc. li, Lei Federal 14.133/2021 . 
O Valor G lobal do Contrato que será pago por dotações orçamentárias específicas. 
Tanque do Piauí, 14 de setembro de 2023. 
Prefeito Mu nicipal 
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Tanque do Piauí 
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1D: ESE070B238984 
PREFE I TURA DE 
Tanque do Piauí ~u1.dadepwza,~! 
LEI N ° 404, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. 
l DIÁRIO OFICIAL ~DASPREHIIURASPIAUIENSES 
Autoriza o Pode r Executivo Municipal a 
comple m e ntar o piso da e nfe rmagem . nos 
tennos da L e i F e deral n º 14.434, de 04 de agosto 
de 2022 e da Portaria GM/ MS n º 1. 135, de 16 de 
agosto de 2023, e dá outras prov idê n c ias. 
Art. 1 ° - Fica o Pode r Executi vo Municipal autori zado a c omple m e ntar o piso 
nacional dos profissionais das categorias de enfermei ro, técnico de enfermagem e auxiliar 
d e e nfermagem, instituldo p e la a Lei n º 14. 4 3 4, d e 04 d e agosto d e 2022, até o limite da 
a ssistê n c ia financeira complementa r r e passada p e la União através do Fundo Nac ional d e 
Saúde , nos termos da Portaria G M/MS n º l . 135, de 16 de agosto d e 2023. 
Parágrafo Único - A carga horaria con s ide rada para o piso n acional referido no 
caput é d e 44 (quarenta e qua tro) h o r as semanais, d evendo o pagan1ento ser propo rc io n a l 
nos casos d e vínculos com carga h orária inferio r ao período mencionado. 
Art. 2 º - Os recursos a que se ref"ere Portaria GM/ MS n º I . 135, de 16 de agosto de 
2023, co, pre ende1n os 1neses de n1aio a agosto de 2023, ficando a cargo do Pode r Executivo 
Municipal a e f e tivação d o paga m e nto aos pro fissionais b e n e ficiados, m e di a nte folha 
s uplementar, n os li,mites dos r epasses efetuados pela União através d o Fundo Nacional de 
Saúde , para cumprime nto d a Portaria GM/ MS n º l . 135, de 16 d e agosto de 2023. 
A r t. 3 ° - No caso de n ovos re passes efetuados pelo Fundo Nacional da Saúde, 
referente aos m eses d e m a io a agosto de 2023 após a nalise das incon s is t ê ncias v e rificad as 
no Sistema investSUS, fica o Poder Executivo a u torizado a efetuar o paga mento aos 
profissionais b e n e ficiados m e diante folha s uple m e nta r nos limites do re passes efetu ado pela 
a União através do Fundo Nacional de Saúde. 
Art. 4 ° - Fica o Poder Executivo igua lmente a utorizado a c o mpleme nta r o piso 
naciona l dos profissionais das categ orias de enfermei ro, técnico de e nfermagem e auxi li a r 
de enfermagem, ins tituído pela a Lei n º l4. 434, de 04 d e agosto de 2022, até o limite da 
assistê ncia financeira complementar, repassado pela União através do Fundo Nac ional de 
Avenida Dom Edilbe rto , 760 - Centro 
Cep. 64.512-000 - Tanque do Piauí-PI 
CNPJ/MF N º 01.612.616/0001-86 
E-mail : p mtangu epi@gmail.com 
Tel. (0**89) 3427-0090 
Saúde refere nte aos m eses d e setembro, o utubro , n ovembro e d ezembro de 2023, conforme 
porta ria especificadas a ser e m e dita d as p e lo Minis tério da Saúde. 
Art. Sº - A eventual inte rrupção ou s u s p e n ção d os re p asses d a União a titulo d e 
assistê ncia finance ira complementar para o piso n aciona l dos profiss io n a is das categorias 
de enfermeiro, t écnico de enf"ennagem, auxiliar de enfermagem, instituído pela a L ei n ° 
14.434 de 04 de agosto de 2022 o u divergências nos cálculos ou trans ferência ins uficiente, 
não gerará responsabilidade de complementação pelo Município com recurs o próprio do 
tesouro municipal. 
Art. 6º - A concessão de eventuais reajus tes das categ orias profissionais re feridas 
no artigo 1°, d essa L ei, não incidirá sobre assistência financeira c omple m e ntar r e passada 
pela União através do Fundo Nacional de Saúde. 
Art. 7 º - As despes a s decorrentes da e xecução da pres ente Lei correrão a conta de 
dotações próprias consignadas no orçamento vigente s uple mentando-se se necessário t e ndo 
como fonte os recursos repassando pela União a titulo de assistência financeira 
complementar para pagamento do piso dos profissionais de enfermagem. 
Art. 8 º - Esta Lei e ntrara em v igor na data de sua publicação, revogada 
disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito ~unicpal de Tanque do Piauí-PI, 21 de setembr o de 2023. 
NATANAELSALESDESOUSA 
Prefeito Municipal 
ASSUERODE ARUJO COSTA CUNHA 
Secretário de Saúde 
Avenida Dom Edilberto, 760 - Centro 
Cep. 64.512-000 - Tanque do Piauí-PI 
CNPJ/MF N º 01 .612.616/0001-86 
E-mail : pmtanguepi@gmail.com 
T el. (0**89) 3427-0090