Ofício nº 12523/2021 - SEC. SSP.
Processo nº 06911/2018-1
Fortaleza, 03 de novembro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal
Pv Rodela, 01, Aracatiara, 62.540-000
AMONTADA - CE
Com amparo na delegação de competência a mim conferida por força do art. 3º da Portaria nº 73/2021,
publicada no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Ceará em 22/02/2021, comunico que este
Tribunal emitiu Parecer Prévio, sobre as contas em destaque.
Ressalta-se que, nos termos do § 3º do art. 42 da Constituição Estadual de 1989, introduzido pela
Emenda Constitucional nº 47, de 12 de dezembro de 2001 (publicada no DOE-CE em 26/12/2001), o
julgamento das contas do Prefeito deve ocorrer no prazo de 60 (sessenta dias) a partir da ciência do
recebimento do presente expediente, e caso esteja a Câmara em recesso no momento do recebimento
desta comunicação, o prazo acima deve ser contado a partir do início da sessão legislativa imediato ao
recesso.
No caso da desaprovação das Contas em alusão pelo Poder Legislativo Municipal, o Presidente do
referido órgão deverá comunicar a decisão ao Ministério Público Estadual, no prazo de 10 (dez) dias,
sob pena de responsabilidade, nos termos do inciso I do § 3º, do referido art. 42 do referido diploma
constitucional.
Informo que as principais peças relacionadas ao presente processo poderão ser visualizadas no endereço
eletrônico https://www.tce.ce.gov.br/cidadao/consulta-de-processos. Informo, igualmente, com base na
Resolução Administrativa n° 13/2020, que as providências constantes na decisão em relevo devem ser
atendidas, no caso de processos eletrônicos, por meio do peticionamento eletrônico disponível no Portal
de Serviços Eletrônicos deste Tribunal ou, no caso de processos físicos, diretamente no serviço de
protocolo, seja pela protocolização presencial ou por via postal.
Na oportunidade, aproveito o ensejo para renovar protestos de estima e consideração.
Fernando Antônio Diogo de Siqueira Cruz
SECRETÁRIO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS
(Assinado por certificação digital)
16 11 2021
17 00
Paulo Berg Melgaço
GWNP/e
Documento assinado digitalmente disponível para consulta no endereço www.tce.ce.gov.br/cidadao/consulta-de-processos.
Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Rua Sena Madureira, 1047 CEP 60055-080 - Centro - Fortaleza (CE) - 85 3488.5900
www.tce.ce.gov.br
Gabinete da Conselheira Patrícia Saboya
PARECER PRÉVIO Nº 00215/2021
PROCESSO Nº 06911/2018-1 (Nº DE ORIGEM: 100165/18)
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
MUNICÍPIO: AMONTADA
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2017
RESPONSÁVEL: VALDIR HERBSTER FILHO (PREFEITO)
RELATORA: CONSELHEIRA PATRÍCIA SABOYA
SESSÃO DE JULGAMENTO: 27/09/2021 a 01/10/2021 – PLENO VIRTUAL
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO
DE AMONTADA. EXERCÍCIO DE 2017. PARECER MINISTERIAL PELA
DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS, COM RECOMENDAÇÕES.
IRREGULARIDADES NA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS. NÃO
REPASSE INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
CONSIGNADAS DOS SERVIDORES PARA O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL. DECISÃO DO PLENO NO SENTIDO DE EMITIR
PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS.
RECOMENDAÇÕES.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, em sessão ordinária do
Pleno Virtual, dando cumprimento ao disposto no art. 78, inciso I, da Constituição
Estadual, e nos arts. 1º, inciso III, e 42-A, da Lei Estadual nº 12.509/95 (LOTCE/CE),
apreciou a presente Prestação de CONTAS DE GOVERNO do Município de AMONTADA,
exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do Senhor VALDIR HERBSTER FILHO, e
ao examinar e discutir a matéria, conforme os registros na Ata da Sessão que proferiu o
Parecer, acolheu, por unanimidade dos votos, o Relatório e o Voto da Conselheira
Relatora, no sentido de emitir PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS
CONTAS, COM RECOMENDAÇÕES, determinando, em consequência, a remessa dos
autos à Câmara Municipal de Amontada para o respectivo julgamento, e, por maioria
dos votos, baseando a fundamentação na LOTCE. Notificar o Prefeito Valdir Herbster
Filho e a Câmara de Amontada.
Vencida, em parte, a Conselheira Soraia Victor que fundamentou seu voto na
LOTCM. O Conselheiro Alexandre Figueiredo ressalvou seu entendimento pessoal
quanto à fundamentação utilizada pela relatora.
Participaram da votação: Conselheiros Alexandre Figueiredo, Soraia Victor,
Edilberto Pontes, Rholden Queiroz, Patrícia Saboya e Ernesto Saboia.
SALA DAS SESSÕES DO PLENO VIRTUAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de outubro de 2021.
José Valdomiro Távora de Castro Júnior
Conselheiro Presidente
Patrícia Saboya
Conselheira Relatora
Júlio César Rôla Saraiva
Procurador de Contas
Prestação de Contas de Governo Nº 06911/2018-1 pág. 1/1
Gabinete da Conselheira Patrícia Saboya
PROCESSO Nº 06911/2018-1 (Nº DE ORIGEM: 100165/18)
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
MUNICÍPIO: AMONTADA
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2017
RESPONSÁVEL: VALDIR HERBSTER FILHO (PREFEITO)
RELATORA: CONSELHEIRA PATRÍCIA SABOYA
RAZÕES DO VOTO
Preliminarmente, é importante salientar que o exame das Contas de
Governo, com a emissão do competente Parecer Prévio, constitui uma avaliação global
das receitas e dos gastos públicos, das mutações patrimoniais dependentes ou não da
execução orçamentária e uma apreciação macro do desempenho da máquina
administrativa durante toda uma gestão.
Em procedimento desta natureza, cabe ao TCE recomendar a competente
Câmara Municipal, por força da disposição expressa no art. 78, inciso I, e Emenda
Constitucional nº 92/2017, da Constituição Estadual, a aprovação, aprovação com
ressalvas ou desaprovação da respectiva Prestação de Contas, podendo ainda fazer
recomendações, quando houver necessidade.
Ressalte-se que este Parecer Prévio não afasta o julgamento que é feito por
esta Corte de Contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por dinheiros,
bens e valores públicos da administração direta e indireta, ficando ressalvadas as
eventuais responsabilidades, porquanto serão objeto de apreciação específica,
mediante tomadas e prestações de contas de gestão.
No tocante aos atos de gestão fiscal do Presidente da Câmara, inclusos
nestes autos de Contas de Governo, servem, apenas, para facilitar uma análise macro da
Administração Municipal, já que os mesmos serão objeto de exame nas respectivas
Prestações de Contas de Gestão do Poder Legislativo.
Passemos ao exame dos tópicos analisados pela Unidade Técnica, cujos
Relatórios Técnicos demonstram diversos valores da execução orçamentária, financeira e
patrimonial, os quais acolho como parte integrante do Voto e que servirão de base para
me posicionar sobre a regularidade ou não das Contas ora apreciadas.
1.0. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO – PCG
1.1. A PCG alusiva ao exercício de 2017 foi encaminhada em meio eletrônico
à Câmara Municipal de Amontada em 30/01/2018, dentro do prazo determinado no art.
6º, caput, e §1º da IN-TCM nº 02/2013 (31/01/2018) (seq. 184).
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Gabinete da Conselheira Patrícia Saboya
1.2. A validação do envio da PCG em meio eletrônico a este TCE, de
responsabilidade do Chefe do Poder Legislativo, ocorreu em 30/01/2018, em
cumprimento ao prazo estabelecido no art. 42, §4º da Constituição Estadual, e no art.
6º, caput, e §2º da IN-TCM nº 02/2013 (10/04/2018) (seq. 184).
1.3. Em consulta ao endereço eletrônico https://www.amontada.ce.gov.br/
pcg.php?id=169, o Órgão Técnico certificou que a PCG do exercício de 2017 foi
devidamente publicada, em atendimento ao art. 48 da LRF (seq. 184).
2.0. DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
2.1. A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO nº 1147/2017, cuja execução
refere-se ao exercício de 2018, foi enviada a esta Corte em cumprimento ao disposto no
art. 4º da IN-TCM nº 03/2000, alterada pela IN-TCM nº 01/2007 (seq. 184).
2.2. A Lei Orçamentária Anual – LOA nº 1162/2017, cuja execução refere-se
ao exercício de 2018, foi protocolada neste TCE em 28/12/2017, dentro do prazo
determinado no art. 42, §5º da Constituição Estadual, e na IN-TCM nº 03/2000, alterada
pela IN-TCM nº 01/2007 (seq. 184).
A LOA contemplou dotação destinada à Reserva de Contingência, nos termos
do art. 5º, inc. III da LRF, e art. 5º, §6º da IN-TCM nº 03/2000 (seq. 184).
2.3. A Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de
Desembolso, cuja execução refere-se ao exercício de 2017, foram encaminhados a esta
Corte em obediência ao prazo estabelecido no art. 6º da IN-TCM nº 03/2000 (seq. 184).
3.0. DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
A Lei Orçamentária Anual – LOA nº 1127/2016 (seq. 184), fixou despesas
para o exercício de 2017 no montante de R$ 96.228.800,00, que depois de atualizada
em face da abertura de créditos adicionais, importou em R$ 108.505.643,01.
A Unidade Técnica, com base nos Decretos e na Relação de Decretos
apensos aos autos (seq. 22/58), registrou que no decorrer do exercício de 2017 foram
realizadas alterações orçamentárias por meio da abertura de créditos adicionais no
total de R$ 56.533.676,45, sendo R$ 49.481.318,83 suplementares e R$ 7.052.357,62
especiais, tendo como fontes de recursos, anulação de dotações (R$ 44.256.833,44) e
excesso de arrecadação (R$ 12.276.843,01) (seq. 184 e 205).
O Órgão Técnico destacou que os valores dos créditos suplementares e das
anulações de dotações, apurados através dos Decretos, divergiram R$ 225.970,32 das
informações extraídas do SIM, divergência que decorreu do registro em duplicidade no
SIM dos créditos abertos para a Câmara Municipal, que foram transmitidos tanto pelo
Executivo quanto pelo Legislativo, portanto, esclarecida a ocorrência (seq. 184 e 205).
Prestação de Contas de Governo Nº 06911/2018-1 pág. 2/27
Gabinete da Conselheira Patrícia Saboya
Na mesma linha, entendeu o Ministério Público de Contas (seq. 208),
posição com a qual também manifesto minha concordância.
No tocante as autorizações para abertura dos créditos suplementares, a LOA
nº 1127/2016 (seq. 184) autorizou abrir créditos até o limite de 70% da despesa fixada,
que equivale a R$ 67.360.160,00, limite respeitado, uma vez que foram abertos créditos
suplementares no total de R$ 49.481.318,83.
Ainda sobre os créditos suplementares, a Unidade Técnica apontou que a
fonte de recursos excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício,
apurada em 30/11/2017, apresentou um provável excesso de R$ 8.043.421,60 (seq. 56),
insuficiente em R$ 267.097,85 para cobrir o Decreto nº 00017/17 (R$ 8.310.519,45).
O defendente alegou, em síntese, que inexistiu irregularidade neste tópico,
pois o provável excesso de arrecadação é apurado com base na tendência do exercício,
que nem sempre se concretiza (seq. 195).
Em fase de reexame (seq. 205), a Diretoria de Contas de Governo ratificou a
abertura de crédito adicional sem a correspondente fonte de recursos:
2.3 ANÁLISE DA DIRETORIA
(...)
14. b) Diante das alegativas da Defesa, foi realizada novamente a análise dos
Decretos encaminhados e verificou-se que o Decreto nº 17/17 de 01/12/2017
no valor de R$ 8.310.519,45 foi aberto utilizando como fonte o Excesso de
Arrecadação.
15. Ressalta-se que o Demonstrativo do Provável Excesso de Arrecadação de
30/11/17, encaminhado nos autos, na fase inicial, demonstrou um possível
excesso de R$ 8.043.421,60, inferior, em R$ 267.097,85 ao valor aberto no
Decreto nº 17/17.
16. Acrescenta-se, ainda, que o excesso de arrecadação verificado no final do
exercício de 2017, no Balanço Orçamentário, seq. 10, foi de R$ 1.831.689,64,
também inferior ao montante de R$ 8.310.519,45 aberto no Decreto nº
17/17.
(...)
2.4. CONCLUSÃO DA DIRETORIA
(...)
21. b) De acordo com a análise realizada acima, permanece sem comprovação
a fonte de abertura de excesso de arrecadação no valor de R$ 267.097,85,
aberta no Decreto nº 00017/2017 com valor total de R$ 8.310.519,45.
Por fim, quanto aos créditos especiais (R$ 7.052.357,62), o Órgão Técnico,
inicialmente (seq. 184), informou que os mesmos foram autorizados por meio das Leis
Municipais nºs. 1134/17, 1136/17 e 1141/17, as quais não foram acostadas aos autos.
Em sua defesa, o gestor enviou as Leis reclamadas (seq. 196), que depois de
examinadas pela Diretoria de Contas de Governo (seq. 205), atestou-se a regularidade
dos créditos adicionais especiais autorizados através das Leis Municipais nºs. 1134/17
Prestação de Contas de Governo Nº 06911/2018-1 pág. 3/27
Gabinete da Conselheira Patrícia Saboya
(R$ 3.619.900,00) e 1141/17 (R$ 262.312,94), todavia, em relação a Lei nº 1136/17, não
foi localizada a autorização para abertura do crédito no valor de R$ 3.170.144,68:
2.3 ANÁLISE DA DIRETORIA
(...)
18. Salienta-se que na lei nº 1136/2017 que dá nova redação a lei municipal
nº 1063/2015 e outras providências, não foi localizada a autorização para a
abertura de crédito especial do Decreto nº 9/17 de 03/04/2017 no valor de R$
3.170.144,68.
(...)
2.4. CONCLUSÃO DA DIRETORIA
(...)
22. c) Uma vez que na lei nº 1136/2017 que dá nova redação a lei municipal
nº 1063/2015 e outras providências, não foi localizada a autorização para a
abertura de crédito especial do Decreto nº 9/17 de 03/04/2017 no valor de R$
3.170.144,68, infere-se que ocorreu a abertura de créditos especiais sem a
devida autorização legal.
Para o Ministério Público de Contas, a não comprovação da fonte de
recursos excesso de arrecadação, bem como a abertura de crédito especial sem
autorização legal, justificam a desaprovação das contas (seq. 208):
A abertura dos créditos adicionais em montante superior ao previsto no
demonstrativo do provável excesso de arrecadação e sem autorização
legislativa constitui irregularidade grave, pois viola o art. 167, inciso V da CF e
o art. 43 da Lei 4.320/1964.
Nessa esteira, inexistindo respaldo para abertura de créditos adicionais
suplementares por excesso de arrecadação no valor de R$ 267.097,85 e de
créditos adicionais especiais no montante de R$ 3.170.144,68, em grave
ofensa ao art. 167, inciso V da CF e ao art. 43 da Lei 4.320/1964, o MPC opina
pela emissão de parecer prévio pela desaprovação das contas.
Como bem destacaram a Unidade Técnica e o MPC, não restou comprovada
a fonte de recursos excesso de arrecadação utilizada para abertura de créditos
suplementares no valor de R$ 267.097,85, assim como não foi localizada na Lei nº
1136/17, a autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 3.170.144,68,
em descumprimento ao art. 167, inc. V da Constituição Federal, in verbis:
Constituição Federal
Art. 167. São vedados:
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes;
Desse modo, em consonância com o Órgão Técnico e com o MPC, entendo
que a não comprovação da fonte de recursos excesso de arrecadação (R$ 267.097,85),
conjugado com a inexistência de respaldo legal para abertura de créditos adicionais
especiais (R$ 3.170.144,68), justificam a desaprovação das contas.
Prestação de Contas de Governo Nº 06911/2018-1 pág. 4/27
Gabinete da Conselheira Patrícia Saboya
Além disso, em harmonia com a Diretoria de Contas de Governo (seq. 205),
recomenda-se ao ente municipal que realize as alterações orçamentárias seguindo as
normas da Constituição Federal e demais regulamentos.
4.0. DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA ARRECADADA
4.1. A Receita Orçamentária Arrecadada em 2017 foi R$ 98.060.489,64, que
representou 101,90% do valor previsto no Orçamento (R$ 96.228.800,00), resultando
em um excesso de arrecadação de 1,90% (R$ 1.831.689,64) (seq. 10 e 184).
Comparando a receita arrecadada de 2017 (R$ 98.060.489,64) com o que foi
arrecadado no exercício anterior (R$ 91.362.817,50), verificou-se um acréscimo de
7,33% (R$ 6.697.672,14), demonstrando que o Município de Amontada buscou
incrementar a arrecadação de sua receita total (seq. 184).
4.2. As Receitas Tributárias arrecadadas (R$ 3.493.555,98) representaram
155,53% do previsto (R$ 2.246.100,00), ocasionando um superávit de arrecadação
tributária de 55,53% (R$ 1.247.455,98) em relação ao que foi planejado (seq. 10 e 184).
4.3. A Unidade Técnica, com base nos dados do Balanço Orçamentário,
informou que no exercício de 2017 não foram realizadas Alienações (seq. 10 e 184).
5.0. DA DÍVIDA ATIVA
5.1. A seguir, a movimentação dos valores que compõem a Dívida Ativa
municipal (seq. 184):
ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
Saldo do Exercício Anterior (2016) 103.387.007,02
(+) Inscrições no Exercício de 2017 221.041,34
(-) Cobrança em 2017 (Dívida Ativa Tributária) 41.964,74
(-) Cobrança em 2017 (Dívida Ativa Não Tributária) 0,00
(-) Cancelamentos e Prescrições em 2017 183.811,99
(=) Saldo ao Final do Exercício (2017) 103.382.271,63
Percentual da Cobrança em relação ao Saldo do Exercício Anterior 0,04%
Sobre a matéria, o Órgão Técnico, em seu Cerificado Inicial (seq. 184),
apontou as seguintes ocorrências:
a) A arrecadação da Dívida Ativa totalizou R$ 41.964,74, todavia, a
Declaração acostada aos autos indicou que foi arrecadado R$ 36.059,77 (seq. 77).
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Gabinete da Conselheira Patrícia Saboya
O responsável encaminhou uma nova Declaração (seq. 197), apresentando o
valor arrecadado de R$ 41.964,74, que após examinada pela Diretoria de Contas de
Governo, restou sanada a falha (seq. 205).
b) O saldo final da Dívida Ativa demonstrado nas Notas Explicativas e no
Balanço Patrimonial (R$ 99.058.855,11) divergiu R$ 4.323.416,52 do apurado por este
TCE (R$ 103.382.271,63) e, ainda sobre as Notas Explicativas, estas indicaram apenas o
saldo ao final do exercício, estando ausentes a inscrição, cancelamento, prescrição e
recebimentos, em afronta a IN-TCM nº 02/2013, alterada pela IN-TCM nº 02/2015.
Embora o defendente tenha informado o envio das Notas Explicativas com
as devidas correções (seq. 195), tal não ocorreu, persistindo as ocorrências (seq. 205).
Recomenda-se a gestão municipal maior acuidade no registro dos valores
relativos a Dívida Ativa.
c) Foi solicitada a comprovação da natureza dos créditos cancelados e
prescritos (R$ 183.811,99), bem como a autorização legislativa para tal fim.
O gestor apresentou uma Relação com os valores prescritos (R$ 183.811,99),
todos pertencentes ao exercício de 2012 (seq. 197), que após examinada pela Diretoria
de Contas de Governo, restou atendida a solicitação inicial (seq. 205).
d) A redução do saldo da Dívida Ativa ao final do exercício em relação ao ano
anterior decorreu do cancelamento e prescrição dos créditos, demonstrando a falta de
esforços por parte da Administração em promover ações administrativas ou judiciais
para recuperar esses direitos.
A defesa alegou que foram desenvolvidos esforços para arrecadar os
créditos da Dívida Ativa, todavia, destacou as dificuldades encontradas (seq. 195):
(…) é de ressaltar que este Gestor procedeu todos os esforços necessários a
fim de obter maior arrecadação da Dívida Ativa do Município, no corrente
exercício.
Ocorre eminentes Julgadores, por mais que se faça e empreenda esforços,
infelizmente tal mister não é tarefa tão fácil como se imagina. O procedimento
é complexo e exige do administrador paciência e acima de tudo prudência.
No caso em espécie, não se trata de desídia e/ou negligência, o problema é
que o contribuinte encontra vários meios e formas para procrastinar o
pagamento do débito. Às vezes, por capricho, e, às vezes, porque a própria
condição financeira não permite que liquide seu débito junto a Fazenda
Municipal.
Esclareço, ainda, que este Executivo procedeu todos os esforços, quer, por via
administrativa, quer por via judicial [veja cópias de ações de execução fiscal
ajuizada e certidões narrativas de andamento das mesmas], infelizmente,
até pela forma judicial é demorada referida cobrança. [Doc. Anexo]
Prestação de Contas de Governo Nº 06911/2018-1 pág. 6/27
Gabinete da Conselheira Patrícia Saboya
Ademais, mesmo com as dificuldades enfrentadas, é de se observar que a
arrecadação obtida no exercício de 2017 constatou o valor de R$ 41.964,74
(quarenta e um mil novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e quatro
centavos).
Assim sendo, entende o requerente inexistir o fato de que não houve
implementos da administração municipal em promover a devida cobrança da
Dívida Ativa.
Assim concluiu a Unidade Técnica (seq. 205):
3.4 CONCLUSÃO DA DIRETORIA
(...)
35. Como nesta fase complementar não foram apresentadas comprovações
das ações administrativas ou judiciais desenvolvidas pela Municipalidade
durante o exercício de 2017 no sentido de realizar a cobrança da Dívida Ativa,
o questionamento inicial não foi esclarecido.
Já o Ministério Público de Contas, expediu recomendação (seq. 208):
Quanto à baixa arrecadação da dívida ativa (item iv), conforme atestado pela
inspetoria, o interessado não apresentou nenhuma comprovação das medidas
elencadas para incremento dos recebimentos, pelo que deve ser
recomendado ao ente municipal que promova processo contínuo de cobrança
extrajudicial e judicial dos créditos municipais, com a inscrição em dívida ativa
e a utilização de todos os meios disponíveis para a recuperação dos valores
devidos ao erário municipal.
Sobre o assunto, é dever afirmar que há muito que realizar, tendo em vista o
que os números revelam; ou seja, do expressivo valor de R$ 103.387.007,02 inscritos
em exercícios anteriores, foi arrecadado em 2017 apenas 0,04% (R$ 41.964,74).
A preocupação na recuperação desses créditos resulta no fato de que até
determinado momento representam direitos para o Município. Entretanto, após
prescreverem, acarretam prejuízos ao Erário. Portanto, em acordo com a Diretoria de
Contas de Governo (seq. 205) e com o MPC (seq. 208), recomenda-se a Administração
municipal de Amontada que adote providências para incrementar a arrecadação da
Dívida Ativa, seja administrativa ou judicialmente, possibilitando a recuperação desses
créditos e sua possível aplicação em políticas públicas necessitadas pelos munícipes.
5.2. Sobre a Dívida Ativa Não Tributária oriunda de débitos e multas
aplicados pelo extinto TCM, o Órgão Técnico, inicialmente (seq. 184), registrou:
a) Segundo dados da Secretaria desta Corte, não constam pendências
relativas à inscrição para o exercício em exame.
b) O débito no valor de R$ 76.756,56, imputado ao Sr. José Rodrigues da
Guia (Proc. nº 10605/12 – Acórdão nº 5618/2016), foi devidamente inscrito na Dívida Ativa,
Prestação de Contas de Governo Nº 06911/2018-1 pág. 7/27
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todavia, não foram comprovadas as medidas adotadas objetivando sua cobrança, na
forma da Lei nº 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal.
A defesa silenciou sobre esse assunto.
De início, cabe transcrever as considerações do Ministério Público de Contas
sobre a matéria (Parecer nº 03780/2021, seq. 208):
No tocante à cobrança da dívida não tributária (item v), em consulta ao
Acórdão nº 5618/2016, emitido nos autos da PCS nº 10605/12, constata-se
que o valor do débito foi de R$ 607,22, em vez de R$ 76.756,56, conforme
indicado em trabalho técnico inicial.
Apesar de entender este Parquet de Contas que a omissão na inscrição ou
mesmo na cobrança de débito imputado a partir de julgamento realizado pela
Corte Especializada enseja, ao final, o descumprimento da decisão, com o
consequentemente esvaziamento da autoridade e da competência da Corte
de Contas, deixa de sugerir a desaprovação das contas por este ponto, tendo
em vista o diminuto valor do débito.
Como bem enfatizou o Parquet de Contas, “em consulta ao Acórdão nº
5618/2016, emitido nos autos da PCS nº 10605/12, constata-se que o valor do débito foi
de R$ 607,22, em vez de R$ 76.756,56 (…)”, fato ratificado por esta Relatoria.
Ademais, compulsando os autos, verifiquei que o gestor encaminhou as
medidas adotadas pelo Município objetivando cobrar o débito no valor de R$ 607,22,
já inscrito na Dívida Ativa (seq. 78), conforme comprova a Notificação de Débito Nº
2017000001 (seq. 79).
Portanto, com as devidas vênias a Unidade Técnica e ao Ministério Público
de Contas, resta sanada a ocorrência apontada nesse item.
6.0. DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL
A Receita Corrente Líquida – RCL apurada em 2017 foi R$ 94.071.929,61,
tendo o Órgão Técnico atestado a conformidade entre os dados do SIM e do Balanço
Geral (Anexo X) (seq. 184).
7.0. DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA EMPENHADA
A Despesa Orçamentária Empenhada em 2017 foi R$ 100.940.295,95, que
representou 104,90% do valor fixado no Orçamento (R$ 96.228.800,00) e 93,03% da
fixação orçamentária atualizada (R$ 108.505.643,01), resultando em uma economia
orçamentária de 6,97% (R$ 7.565.347,06) (seq. 10 e 184).
8.0. DOS LIMITES LEGAIS
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8.1. O Município aplicou o montante de R$ 16.453.802,67 na manutenção e
desenvolvimento do ensino, que representou 44,52% do total das receitas provenientes
de impostos e transferências para educação (R$ 36.957.257,99), em obediência ao
percentual mínimo de 25% exigido no art. 212 da Constituição Federal (seq. 184).
8.2. Foi aplicado R$ 6.760.450,03 em ações e serviços públicos de saúde,
que representou 18,29% do total das receitas provenientes de impostos e transferências
para saúde (R$ 36.957.257,99), em cumprimento ao percentual mínimo de 15% exigido
no inc. III do art. 77 do ADCT da Constituição Federal, acrescido pelo art. 7º da Emenda
Constitucional nº 29/00 (seq. 184).
8.3. A Unidade Técnica, inicialmente, apontou que as Despesas com Pessoal
do Poder Executivo representaram 54,04% (R$ 50.485.759,71) da Receita Corrente
Líquida Ajustada (R$ 93.425.942,52), descumprindo, assim, o limite de 54%
estabelecido no art. 20, inc. III, alínea b, da LRF (seq. 184).
A defesa silenciou sobre esse assunto.
Em fase de reexame (seq. 205), o Órgão Técnico certificou que o Poder
Executivo conseguiu reconduzir as despesas com pessoal ao limite máximo de 54% nos
quadrimestres seguintes, nos termos do art. 23 da LRF:
5.3 ANÁLISE DA DIRETORIA
41. Sabendo que ao ultrapassar o limite de despesas com pessoal,
estabelecido no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o
Poder Executivo precisaria eliminar o percentual excedente nos quadrimestres
seguintes, verificou-se, conforme exposto na Inicial, que, ao final de 2017, o
citado limite foi ultrapassado, visto que atingiu o percentual de 54,04 %, desse
modo, o Poder Executivo deveria eliminar, conforme determina o art. 23 do
citado Diploma Legal, o percentual excedente nos dois quadrimestres
seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
42. Diante do exposto, o primeiro período para verificação da recondução
seria 1º Quadrimestre de 2018 (1/3) e o segundo período o 2º quadrimestre
de 2018.
43. Assim sendo, segue a verificação do retorno da despesa com pessoal ao
limite permitido utilizando os RGF´s encaminhados nos moldes definidos na IN
nº 03/2000 do TCM, conforme segue:
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44. Tomando por base o cálculo acima apresentado, verifica-se que o Poder
Executivo conseguiu reduzir o seu percentual excedente de gastos com
pessoal, proveniente do exercício de 2017, ao limite máximo aceitável pela
Lei de Responsabilidade Fiscal (54%). É bom frisar que esse ente político
também conseguiu reduzir 1/3 (um terço) do excesso de gastos com pessoal
no primeiro quadrimestre do ano de 2018.
5.4 CONCLUSÃO DA DIRETORIA
45. Conforme o cálculo apresentado na Informação Inicial, o Poder Executivo
do Município de Tauá, não cumpriu o limite legal estabelecido na Lei
Complementar nº 101/00, atingindo o percentual de 54,04%.
46. Ressalta-se, contudo, que foi reconduzido o percentual de gastos com
pessoal ao limite máximo aceitável pela Lei de Responsabilidade Fiscal (54%).
47. Soma-se a esta análise, a modulação desta Corte de Contas sobre o
assunto em voga, discorrida no Parecer Prévio nº 0009/2019, onde foi
pacificado que o descumprimento do limite estabelecido no art. 20, III, letras
“b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal, por si só, ensejaria a desaprovação das
contas, no entanto, somente seria aplicado a partir das PCGs de 2019 em
diante, já que para os exercícios anteriores, até 2018, o descumprimento do
limite, quando acompanhado do retorno ao patamar aceito pela LRF, de
acordo com os ditames previstos no art. 23 dessa mesma lei, não seria
motivo de reprovação (...)
48. Desta forma, muito embora o fato do Município haver descumprido o
limite no exercício de 2017, seja motivo para reprovação, deve-se levar em
conta o disposto no Parecer acima de nº 0009/2019, ou seja, para os
exercícios anteriores, até 2018, o descumprimento do limite, quando
acompanhado do retorno ao patamar aceito pela LRF, de acordo com os
ditames previstos no art. 23 dessa mesma lei, não seria motivo de
reprovação, visto que teve seu percentual reconduzido ao percentual aceito
pela LRF.
Para o Ministério Público de Contas, a ocorrência deve ser sanada (seq. 208):
Compulsando os autos, resta inconteste que o gestor, no exercício de 2017,
obrigou-se com despesas com pessoal além do limite legal previsto no art. 20,
inciso III, alínea “b”, da LC nº 101/2000, que estabelece o percentual de 54%
da receita corrente líquida como limite máximo de gastos, no âmbito
municipal, com o pessoal do Poder Executivo.
Ocorre que, no Parecer Prévio nº 0009/2019 (processo nº 7041/13), esta
Corte de Contas firmou o entendimento de que a readequação das despesas
ao limite legal, dentro do prazo previsto na LRF, é suficiente para sanar a
impropriedade em análise.
Ainda sobre este ponto, o TCE/CE estabeleceu a seguinte modulação
temporal:
[…] a partir do exercício de 2019, não mais será aceita a recondução do art. 23
da LRF para justificar desobediência ao art. 169 da Constituição Federal e o
limite estabelecido no art. 20, III, letras “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em consulta aos RGFs dos primeiro e do segundo quadrimestres de 2018
(tabela – seq. 205, fl. 10), observa-se que houve a recondução das despesas
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com pessoal na forma e no prazo previstos pelo art. 23 c/c o art. 66, ambos da
LRF.
Ante o exposto, o MPC entende que a ocorrência em tela devem ser
considerada sanada.
Com efeito, o Pleno desta Corte, ao apreciar o Processo nº 15672/2018-0
(PCG-Frecheirinha-exercício 2013-Relatoria da Cons. Soraia Victor-Sessão de 19/02/2019), entendeu
em estabelecer uma modulação temporal para os efeitos da mudança de
entendimento do Pleno-TCE a partir da extinção do TCM, sobre a matéria em questão.
Ficou decidido, em referido julgado, que a jurisprudência pacificada pelo
extinto TCM fosse mantida até a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas de Governo
do exercício 2018, qual seja, reconduzidas as despesas com pessoal ao limite máximo de
54%, nos termos do art. 23 da LRF, tal fato não seria motivo para emissão de Parecer
Prévio pela desaprovação das contas, de forma que outro entendimento adotado pelo
TCE venha a ter efetiva aplicação somente a partir das Contas de Governo de 2019.
Na espécie, restou comprovado que o Poder Executivo conseguiu
reconduzir as despesas com pessoal ao limite máximo de 54% aceitável pela LRF, nos
termos do art. 23 da LRF, chegando aos percentuais de 52,58% no 1º quadrimestre de
2018 e 51,09% no 2º quadrimestre de 2018.
Desse modo, inexiste irregularidade nesse item que motive a desaprovação
das contas, conforme a modulação temporal estabelecida por meio do Processo nº
15672/2018-0, anteriormente citado.
Não obstante, recomenda-se ao Poder Executivo que acompanhe os
percentuais de despesas com pessoal, a fim de evitar o descumprimento aos limites da
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
Ainda sobre as despesas com pessoal do Poder Executivo, a Unidade Técnica,
por meio dos Certificados nºs. 00339/2019 (seq. 184) e 906/2021 – Reexame (seq. 205),
registrou que o Poder Executivo não conseguiu reconduzir o percentual excedente
proveniente do exercício de 2016, nos termos do art. 23 c/c art. 66, ambos da LRF.
A defesa silenciou sobre esse assunto.
Para o Ministério Público de Contas, o fato enseja a desaprovação das
contas (seq. 208):
No certificado inicial, a unidade técnica registrou que o gestor não reconduziu
o excesso de gastos com pessoal, proveniente desde o primeiro quadrimestre
do exercício de 2016, no prazo e na forma do art. 23 c/c art. 66, da LC
101/2000.
Não houve manifestação por parte do interessado.
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O art. 23 da LRF disciplina que, caso os gastos com pessoal superem o limite
máximo, o percentual a maior deverá ser eliminado nos dois quadrimestres
seguintes, com a redução de, pelo menos, um terço no primeiro deles.
De acordo com o disposto no art. 66 da LC nº 101/2000, no caso de o
crescimento do PIB nacional, regional ou estadual ser inferior a 1% ou
negativo, por período igual ou superior a quatro trimestres, o prazo para
retorno das despesas com pessoal para o patamar máximo legal será dobrado.
Em consulta ao RGF do segundo quadrimestre de 2017 (tabela – seq. 205, fls.
11/12), observa-se que os gastos de pessoal representaram 59,42% da receita
corrente líquida.
Desse modo, considerando que não houve a recondução das despesas na
forma e no prazo previstos pelo art. 23 c/c o art. 66, ambos da LRF, o MPC
opina pela desaprovação das contas desse exercício.
Com efeito, insta destacar de imediato que o percentual dos gastos com
pessoal referente ao exercício de 2016 já é objeto de exame da Prestação de Contas de
Governo do Município de Amontada, exercício de 2016 (Processo nº 11446/2018-3), a
qual ainda se encontra em fase de instrução, cujas conclusões técnicas estão sujeitas a
modificações, em razão, da própria dialética do processo, que envolve necessariamente
o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Portanto, com as devidas vênias ao MPC, considerando que o exercício em
análise é o de 2017, não há falar nestes autos em não recondução do percentual
excedente de despesas com pessoal proveniente do exercício de 2016, sob pena do
Poder Executivo ser responsabilizado duas vezes pelo mesmo fato (bis in idem).
8.4. A Diretoria de Contas de Governo, por meio do Certificado Reexame nº
906/2021 (seq. 205), destacou que a fixação e o repasse do Duodécimo ao Poder
Legislativo comportaram-se da seguinte forma:
Total dos Impostos e Transferências – Exercício 2016 R$ 36.929.609,48
7% da Receita (com base na população) R$ 2.585.072,66
Fixação Orçamentária Inicial R$ 2.500.000,00
(+) Créditos Adicionais Abertos R$ 311.043,00
(-) Anulações R$ 225.970,32
(=) Fixação Orçamentária Atualizada R$ 2.585.072,68
Valor Fixado no Decreto nº 31.01.01/17 (seq. 198) R$ 2.585.072,66
Valor Repassado em 2017 R$ 2.585.072,66
Observa-se, acima, que o valor transferido à Câmara Municipal a título de
Duodécimo (R$ 2.585.072,66) não superou o limite máximo de 7% (R$ 2.585.072,66),
assim como não houve repasse inferior à fixação atualizada (R$ 2.585.072,68), portanto,
em obediência ao art. 29-A, §2º, inc. I e III, da Constituição Federal.
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Ainda sobre a matéria, o Órgão Técnico apontou que os valores referentes a
arrecadação do ISS, das Taxas e da Lei nº 87/96, registrados no SIM, divergiram das
cifras demonstradas no Anexo X do Balanço Geral, todavia, considerando que referidas
divergências foram destacadas somente em fase de reexame (seq. 205), deixo de me
manifestar sobre o assunto, uma vez que não foi dada a oportunidade ao Prefeito
Valdir Herbster Filho de prestar os devidos esclarecimentos.
8.4.1. Sobre o art. 29-A, §2º, inc. II, da Constituição Federal, a Unidade
Técnica, por meio de exame aos dados do SIM, constatou que os repasses mensais do
Duodécimo ocorreram dentro do prazo (seq. 184).
9.0. DO ENDIVIDAMENTO
9.1. No curso do exercício de 2017 o Município de Amontada não contraiu
Operações de Crédito, não contratou Operações de Crédito por Antecipação de Receita
Orçamentária – ARO, e não concedeu Garantias e Avais (seq. 184).
9.2. A Dívida Pública Consolidada – Dívida Fundada (R$ 21.392.076,78),
encontra-se dentro do limite estabelecido no art. 3º, inc. II, da Resolução nº 40/01 do
Senado Federal (R$ 112.886.315,54) (seq. 21 e 184).
O Órgão Técnico, em seu Relatório Inicial (seq. 184), registrou que o limite
fixado para a Dívida Fundada totalizou R$ 113.156.190,83. Todavia, nos termos da
legislação acima, referido limite corresponde a RCL (R$ 94.071.929,61) x 1,2,
totalizando, portanto, R$ 112.886.315,54, conforme registrado no início desse item.
9.3. A seguir, os valores consignados e repassados pelo Poder Executivo ao
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, conforme dados extraídos do Balanço Geral
e do SIM (seq. 184):
ESPECIFICAÇÃO BALANÇO GERAL SIM
CONSIGNAÇÕES R$ 1.796.412,63 R$ 5.579.745,63
REPASSES R$ 1.916.860,21 R$ 4.352.748,68
VALOR NÃO REPASSADO - R$ 1.226.996,95
% REPASSADO 106,70% 78,00%
Do quadro supra, a Unidade Técnica apontou as seguintes ocorrências:
a) Divergências entre os registros do Balanço Geral e do SIM.
b) Com base nos dados do Balanço Geral, o Poder Executivo repassou ao
INSS montante superior ao consignado, todavia, de acordo com os dados do SIM, deixou
de repassar o valor de R$ 1.226.996,95 a referido órgão previdenciário.
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c) Conforme Balanço Geral de 2016, o Município já possuía para com o INSS
uma dívida advinda de exercícios anteriores (R$ 244.327,12), que somada ao débito
previdenciário de 2017 (R$ 1.226.996,95), obtém-se uma dívida de R$ 1.471.324,07,
quantia que divergiu da cifra registrada no Balanço Geral de 2017 (R$ 123.879,54).
O responsável apresentou a seguinte justificativa (seq. 195):
Apresento na oportunidade documentos comprobatórios que perfazem o
valor de R$ 123.879,54 [cento e vinte três mil oitocentos e setenta e nove
reais e cinquenta quatro centavos), quitados no decorrer do exercício 2018.
Depois de examinar a justificativa (seq. 195) e os documentos (seq. 199)
apresentados pelo responsável, a Diretoria de Contas de Governo, em fase de reexame
(seq. 205), manteve as ocorrências apontadas inicialmente, todavia, concluiu pelo
acatamento à modulação temporal firmada pelo Pleno-TCE:
8.3 ANÁLISE DA DIRETORIA
71. Nesta ocasião o Defendente encaminhou cópias dos processos de
despesas extraorçamentárias no valor de R$ 127.750,63, salienta-se, contudo,
que a referida documentação não estava acompanhada das devidas GPS e do
comprovante de pagamento.
72. Foi encaminhado também, o Demonstrativo de Distribuição de
arrecadação do FPM, todavia não foi possível verificar na citada peça que
valores e competências do INSS estavam contidos no montante de R$
288.272,17 apresentado como desconto.
73. Esta Unidade Técnica consultou o sítio eletrônico da Receita Federal e
verificou a existência de uma certidão positiva com efeitos de negativa de
débitos relativos aos tributos Federais e à dívida ativa da União, emitida em
07/08/2018.
74. Em relação as divergências dos valores verificados entre os registros do
SIM e do Balanço Geral, a Defesa não se manifestou.
8.4 CONCLUSÃO DA DIRETORIA
(...)
76. Ressalta-se, nesta oportunidade, que mesmo a Diretoria tendo verificado
a existência da Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débitos relativos a
Tributos Federais, esta Unidade Técnica entende que esse documento não
vem a comprovar a quitação do montante pendente, sendo assim, mantém-se
a falha quanto ao não repasse de recursos ao INSS de acordo com o SIM, na
soma de R$ 1.226.996,05 e não esclarecida a sua divergência com a Prestação
de Contas.
77. Contudo, cabe ressaltar, nesta oportunidade, o Informativo deste Tribunal
de n.º 1, no qual esta Corte de Contas anuiu voto da Relatora, Conselheira
Soraia Thomaz Dias Victor, referente ao Parecer Prévio de n.º 35/2019, do
Processo de n.º 12493/2018-6, a qual propôs uma modulação temporal,
seguindo entendimento pacificado pelo extinto TCM/CE, para os casos em
que haja, nos autos, Certidão Negativa de Débito, a Corte de Contas não
recomendaria parecer desfavorável. (…)
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78. Assim, concluiu-se no Parecer retromencionado, que caso o Poder
Executivo deixe de repassar integralmente ao INSS os valores consignados a
título de Contribuição Previdenciária e havendo a Certidão Negativa de
Débito, tal fato não seria considerado uma irregularidade determinante para
desaprovação das contas neste exercício de 2017; salientou-se, entretanto,
que a partir do exercício de 2019, este apontamento será considerado
determinante para desaprovação das contas.
79. Ante o exposto, esta Diretoria verificou o envio da Certidão Positiva com
Efeitos Negativa de Débito, nos autos, deixando, no exercício de 2017, de
considerar este um item de desaprovação, mesmo a irregularidade
permanecendo, em acatamento à modulação firmada pelo Pleno deste
Tribunal de contas, por meio do Parecer Prévio nº 35/2019.
Para o Ministério Público de Contas, a ocorrência deve ser desconsiderada
(seq. 208):
Ao analisar os documentos (processos de pagamentos extraorçamentários,
notas de empenho, pagamento e liquidação), o órgão instrutório constatou
que restou sem comprovação o repasse ao INSS do valor de R$ 1.226.996,05.
Não obstante, tendo em vista a identificação de Certidão Positiva com Efeitos
de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da
União, junto ao site da Receita Federal, emitida em 07/08/2018, a unidade
técnica apontou que, nos termos do Parecer Prévio nº 35/2019, emitido no
Processo de Prestação de Contas de Governo nº 12493/2018-6, a Corte de
Contas, em razão do entendimento pacificado pelo extinto TCM/CE, tem
considerado a referida certidão como suficiente, até o exercício de 2018, para
que este Tribunal não recomende a desaprovação das contas de governo.
Ainda sobre este ponto, o TCE/CE estabeleceu a seguinte modulação
temporal:
[…] a partir do exercício de 2019, esta irregularidade, será
considerada como determinante para desaprovação das contas.
Dessa forma, o MPC entende que a ocorrência referente à falta de repasse
integral das consignações ao INSS deve ser desconsiderada.
Como bem destacaram o Órgão Técnico e o Ministério Público de Contas,
restou sem comprovação o repasse do valor de R$ 1.226.996,05 ao INSS.
Entendo que o não repasse integral de consignações previdenciárias para o
INSS na época devida constitui irregularidade grave, determinante para desaprovação
das contas, indo de encontro a Lei nº 9.983/2000, que acresceu ao Código Penal o art.
168-A, que tipifica tal conduta como crime de apropriação indébita previdenciária.
Com efeito, o Pleno desta Corte, ao apreciar o Processo nº 6891/12
(PCG.Aiuaba.2011 – Rel. Cons. Rholden Queiroz – em 29/01/2019), entendeu, por unanimidade,
em estabelecer uma modulação temporal para os efeitos da mudança de
entendimento do Pleno-TCE a partir da extinção do TCM, sobre a matéria em questão.
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Decidiu-se, no julgado acima, que a jurisprudência pacificada pelo extinto
TCM fosse mantida até a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas de Governo do
exercício 2018, qual seja, aceitar Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa
para justificar a falta de repasse no exercício das con signa ções previdenciárias ao
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, não se constituindo, assim, motivo para
desaprovação das contas, de forma que novo entendimento adotado pelo TCE venha a
ter efetiva aplicação somente a partir das Contas de Governo do exercício 2019.
Portanto, diante da existência de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos
de Negativa no caso concreto (em anexo), deixo de considerar a irregularidade relativa
ao não repasse integral das consignações previdenciárias devidas ao INSS como
determinante para desaprovação das contas nesse exercício de 2017, conforme a
modulação temporal estabelecida por meio do Processo nº 6891/12, antes citado.
Não obstante, recomenda-se ao ente municipal que repasse ao INSS os
valores consignados a título de contribuição previdenciária, e que empreenda meios de
controle suficientes para evitar inconsistências entre os dados do Balanço Geral e do
Sistema de Informações Municipais – SIM.
9.4. Abaixo, os valores consignados e repassados pelo Poder Executivo ao
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, conforme dados extraídos do Balanço
Geral e do SIM (seq. 184):
ESPECIFICAÇÃO BALANÇO GERAL SIM
CONSIGNAÇÕES R$ 3.832.968,06 R$ 0,01
REPASSES R$ 2.485.523,53 R$ 0,01
VALOR NÃO REPASSADO R$ 1.347.444,53 -
% REPASSADO 64,84% 100,00%
Do quadro acima, a Unidade Técnica apontou as seguintes ocorrências:
a) Divergências entre os registros do Balanço Geral e do SIM.
b) Com base nos dados do SIM, o Poder Executivo repassou ao RPPS 100%
do que foi consignado, todavia, de acordo com os dados do Balanço Geral, deixou de
repassar a importância de R$ 1.347.444,53.
c) Conforme Balanço Geral de 2016, o Município já possuía para com o RPPS
uma dívida advinda de exercícios anteriores (R$ 3.177.686,80), que somada ao débito
previdenciário de 2017 (R$ 1.347.444,53), obtém-se uma dívida de R$ 4.525.131,33,
quantia que divergiu da cifra registrada no Balanço Geral de 2017 (R$ 3.177.686,80).
O defendente apresentou a seguinte justificativa (seq. 195):
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Apresento na oportunidade documentos comprobatórios que perfazem o
valor de R$ 1.039.689,84 [um milhão trinta e nove mil oitocentos seiscentos e
oitenta e nove reais e oitenta quatro centavos), quitados no decorrer dos
exercícios 2018, 2019 e 2020.
Após exame na justificativa (seq. 195) e nos documentos (seq. 199/202)
ofertados pelo defendente, a Diretoria de Contas de Governo, em fase de reexame
(205), concluiu que restou pendente de repasse ao Regime Próprio de Previdência
Social o valor de R$ 282.838,30:
9.3 ANÁLISE DA DIRETORIA
82. Nesta ocasião o Defendente encaminhou cópias dos processos de
despesas extraorçamentárias e comprovante de pagamento no valor de R$
1.064.606,23.
83. Em relação as divergências dos valores verificados entre os registros do
SIM e do Balanço Geral, a Defesa não se manifestou.
9.4 CONCLUSÃO DA DIRETORIA
84. Diante do exposto no item anterior verificou-se a comprovação através do
envio da documentação do montante de R$ 1.064.606,23 referente ao
exercício de 2017 nos anos seguintes, restando pendente o repasse de R$
282.838,30 conforme constatado através dos registros no SIM.
85. Salientando-se, contudo, que em consulta aos registros do SIM não foi
possível identificar o referido repasse enviado na documentação.
86. Em relação as divergências dos valores verificados entre os registros do
SIM e do Balanço Geral, a Defesa não se manifestou, permanecendo assim, o
posicionamento pretérito, ou seja, os resultados posicionados no Balanço
Consolidado, especificamente no Anexo 17 – Demonstração da Dívida
Flutuante, não guardam simetria com as informações contábeis mensalmente
enviadas ao SIM pelo Jurisdicionado, denotando alheamento em relação aos
fatos contábeis lançados no sistema de contabilidade da municipalidade, de
cuja base de dados gerou-se, através do PGI (Programa de Geração de
Informações), as prestações de contas mensais, nos termos da Instrução
Normativa nº 02/2016, do Extinto TCM.
Para o Ministério Público de Contas, a ocorrência enseja a desaprovação das
contas (seq. 208):
Quanto às consignações previdenciárias ao RPPS, o corpo técnico asseriu que
restou pendente o repasse do valor de R$ R$ 282.838,30, mantendo a
ocorrência.
A omissão injustificada no repasse do valor descontado dos servidores
configura irregularidade grave, que gera a incidência de multa e de juros de
mora, causando prejuízos ao erário.
Diante da impossibilidade de atestar a regularização do repasse
previdenciário ao RPPS, este MPC entende que a impropriedade em tela deve
ensejar a desaprovação das contas.
Prestação de Contas de Governo Nº 06911/2018-1 pág. 17/27
Gabinete da Conselheira Patrícia Saboya
Como bem enfatizaram o Órgão Técnico e o Ministério Público de Contas,
restou pendente de repasse ao RPPS o valor de R$ 282.838,30.
Entendo que o não repasse integral de consignações previdenciárias para o
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS na época devida constitui irregularidade
grave, determinante para a desaprovação das contas.
Com efeito, o Pleno desta Corte, ao apreciar o Processo nº 12508/2018-4
(PCG.Pacoti.2013 – Rel. Cons. Patrícia Saboya – Sessão de 18/06/2019), entendeu, por
unanimidade, em estabelecer uma modulação temporal para os efeitos da mudança de
entendimento do Pleno-TCE a partir da extinção do TCM, sobre a matéria em questão.
Decidiu-se, no julgado acima, que a jurisprudência pacificada pelo extinto
TCM fosse mantida até a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas de Governo do
exercício 2018, qual seja, aceitar Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP para
justificar a falta de repasse no exercício das consignações previdenciárias ao Regime
Próprio de Previdência Social, não se constituindo, assim, motivo para desaprovação das
contas, de forma que novo entendimento adotado pelo TCE venha a ter efetiva
aplicação somente a partir das Contas de Governo do exercício 2019.
Na busca de atestar a regularidade do Município de Amontada junto ao
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, esta Relatoria, em consulta ao endereço
eletrônico do Ministério da Economia – Secretaria de Previdência, identificou a
existência de CERTIFICADOS DE EXCLUSÕES DE IRREGULARIDADES, que ora anexamos
aos autos, EMITIDOS EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL, EXCLUSIVAMENTE,
PARA FINS DE ASSINATURA DE CONVÊNIOS.
Consta em referidos CERTIFICADOS DE EXCLUSÕES DE IRREGULARIDADES,
que o Município de Amontada “ESTÁ EM SITUAÇÃO IRREGULAR EM RELAÇÃO À LEI Nº
9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998”, que dispõe sobre regras gerais para a
organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos
militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Assim, considerando a inexistência de Certificado de Regularidade
Previdenciária – CRP, e diante da situação de irregularidade do Município de Amontada
em relação à Lei nº 9.717/98, não há como aplicar no caso concreto a modulação
temporal estabelecida por meio do Processo nº 12508/2018-4 e, por esta razão, me
associo ao entendimento do Ministério Público de Contas no sentido de que o não
repasse integral de consignações previdenciárias para o Regime Próprio de Previdência
Social – RPPS (R$ 282.838,30), enseja a desaprovação das contas.
Recomenda-se a gestão municipal que repasse ao RPPS os valores
consignados a título de contribuição previdenciária, e que empreenda meios de
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controle suficientes para evitar inconsistências entre os dados do Balanço Geral e do
Sistema de Informações Municipais – SIM.
9.5. Conforme certificou a Unidade Técnica, as dívidas de curto prazo com
Restos a Pagar no exercício de 2017 atingiram o montante de R$ 6.427.937,18,
representando 6,83% da Receita Corrente Líquida – RCL (R$ 94.071.929,61) (seq. 184).
Em análise ao Balanço Financeiro (seq. 08), verifiquei que do total dos restos
a pagar inscritos em 2017 (R$ 6.427.937,18), o valor de R$ 5.519.725,36 se referia a
despesas processadas e R$ 908.211,82 se referia a não processadas.
Registre-se que a disponibilidade financeira líquida existente em
31/12/2017 totalizou R$ 6.743.583,04 (item 10.5 deste Parecer Prévio), o que cobre 100%
dos restos a pagar inscritos no exercício de 2017 (R$ 6.427.937,18).
Recomenda-se a Administração municipal que adote providências no
sentido de efetuar o cancelamento dos restos a pagar não processados, a fim de evitar
que tais permaneçam registrados como dívidas no Balanço Geral.
Também cabe recomendar ao Município que adote medidas para
acompanhar sua execução orçamentária, visando o equilíbrio fiscal estabelecido pela
LRF, para que não haja comprometimento da gestão financeira e econômica.
Por fim, o Órgão Técnico destacou que o cancelamento de restos a pagar no
exercício importou em R$ 772.463,30, sendo reinscritos no próprio exercício.
10.0. DO BALANÇO GERAL
10.1. Na análise das peças que compõem o Balanço Geral do Município de
Amontada, exercício 2017, constatou-se a devida consolidação dos valores referentes à
execução orçamentária, financeira e patrimonial de todas as unidades orçamentárias
constantes no Orçamento Municipal. Além disso, verificou-se a existência de todos os
Anexos Auxiliares exigidos pela Lei Federal nº 4.320/64 (seq. 184).
10.2. No tocante ao confronto dos valores nos Demonstrativos Contábeis, a
Unidade Técnica, em seu Relatório Inicial (seq. 184), atestou a regularidade da matéria.
10.3. Ainda sobre os Demonstrativos Contábeis, o Órgão Técnico, na
instrução inicial (seq. 184), apontou as seguintes ocorrências:
a) O Balanço Financeiro (seq. 08) e as Demonstrações das Variações
Patrimoniais (seq. 05) e dos Fluxos de Caixa (seq. 05), foram elaborados em desacordo
com o MCASP, 7ª edição, válido para o exercício de 2017, publicado pela STN, haja vista
não demonstrarem os resultados referentes ao exercício anterior (2016).
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Em que pese o defendente ter afirmado que estava encaminhando as
Demonstrações das Variações Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa com os registros do
exercício anterior (seq. 195), tal não ocorreu, conforme certificou a Unidade Técnica em
fase de reexame (seq. 205). Com relação ao Balanço Financeiro, a defesa silenciou.
Desse modo, persiste a ocorrência apontada inicialmente.
b) As Notas Explicativas do Balanço Financeiro, do Balanço Patrimonial, e
da Demonstração das Variações Patrimoniais (seq. 04), constituíram-se em mera
reprodução dos Demonstrativos Contábeis de forma ainda mais sintetizada, sem
complementá-los de forma mais detalhada.
O responsável não se manifestou especificamente sobre esse assunto.
Como bem destacou o Órgão Técnico ainda na fase inicial (seq. 184), os
Balanços Financeiro e Patrimonial, e a Demonstração das Variações Patrimoniais,
foram apresentados também nos moldes da Lei Federal nº 4.320/64 (seq. 05/10),
portanto, suprindo o detalhamento ausente nas Notas Explicativas acima citadas.
Registre-se que as ocorrências acima não impediram de apresentar os
resultados apurados no exercício em exame (2017), os quais serão objeto de análise nos
itens 10.5 (Balanço Financeiro), itens 10.6 (Balanço Patrimonial), 10.7 (Demonstração das Variações
Patrimoniais) e 10.8 (Demonstração dos Fluxos de Caixa), deste Parecer Prévio.
Não obstante, em harmonia com a Diretoria de Contas de Governo (seq.
205), recomenda-se a municipalidade que elabore os Demonstrativos Contábeis nos
moldes exigidos pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP,
publicado pela STN, com a inclusão dos resultados do exercício anterior (letra a), e que
empreenda meios de controle suficientes para elaborar as Notas Explicativas
observando as orientações da STN e dos normativos desta Corte de Contas (letra b).
10.4. O Balanço Orçamentário (BO) – Anexo XII, evidenciou um déficit de
R$ 2.879.806,31, demonstrando que a despesa realizada (R$ 100.940.295,95) superou
em 2,94% a receita arrecadada (R$ 98.060.489,64) (seq. 10 e 184).
Como bem ressaltou a Unidade Técnica em seu Certificado Inicial (seq. 184),
o resultado acima não teve por fito apontar irregularidade, servindo de instrumento
para fins de nortear a gestão quanto ao atendimento das disposições legais.
Recomenda-se ao Município que administre o orçamento buscando garantir
a harmonia das finanças públicas, limitando os gastos à arrecadação das receitas.
10.5. O Balanço Financeiro (BF) – Anexo XIII (seq. 08), demonstrou que a
disponibilidade financeira bruta existente em 31/12/2017 totalizou R$ 37.216.919,77,
sendo R$ 37.175.518,05 do Poder Executivo e R$ 41.401,72 do Poder Legislativo e,
conforme apurou o Órgão Técnico (seq. 184), o valor de R$ 30.473.336,73 pertencia ao
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
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Portanto, a disponibilidade financeira líquida ao final do exercício de 2017
totalizou R$ 6.743.583,04, sendo R$ 6.702.181,32 do Poder Executivo e R$ 41.401,72 do
Poder Legislativo (seq. 184).
A Unidade Técnica apontou que a disponibilidade financeira bruta do Poder
Executivo demonstrada no Balanço Financeiro (R$ 37.175.518,05) divergiu R$ 41.401,72
dos registros do RGF (R$ 37.216.919,77), diferença ocasionada pelo fato do RGF do
Executivo contemplar a disponibilidade financeira do Poder Legislativo (R$ 41.401,72).
A defesa silenciou sobre esse assunto.
Entendo que o fato do RGF do Poder Executivo incluir a disponibilidade
financeira do Poder Legislativo não chega a macular as presentes contas, todavia, em
acordo com a Diretoria de Contas de Governo (seq. 205), recomenda-se ao ente
municipal que empreenda meios de controle suficientes para evitar inconsistências
entre as fontes citadas (Balanço Financeiro x RGF).
Outro destaque do Órgão Técnico, foi que as divergências relativas aos itens
9.3 (INSS) e 9.4 (RPPS), deste Parecer Prévio, repercutiram negativamente no Balanço
Financeiro.
Por fim, conforme relatado no item 10.3, letras a e b, deste Parecer Prévio, o
Balanço Financeiro (seq. 08) foi elaborado em desacordo com o MCASP, 7ª edição,
válido para o exercício 2017, publicado pela STN, haja vista não conter os resultados do
exercício anterior, assim como suas Notas Explicativas (seq. 04) foram apresentadas de
forma sintetizada, sem o detalhamento dos registros de referido Balanço.
10.6. O Balanço Patrimonial (BP) – Anexo XIV, apresentou um Patrimônio
Líquido no valor de R$ 156.827.922,13, resultado obtido entre a diferença do grupo do
Ativo (R$ 222.878.221,05) e do grupo do Passivo (R$ 66.050.298,92) (seq. 05 e 09).
Na análise do Balanço Patrimonial, a Unidade Técnica demonstrou, a título
informativo, alguns “Indicadores de Capacidade de Pagamento ou Indicadores de
Liquidez”, para fins de nortear a gestão quanto ao atendimento das disposições legais,
conforme se vê no Certificado nº 00339/2019 (seq. 184).
Consoante relatado no item 10.3, letra b, deste Parecer Prévio, as Notas
Explicativas do Balanço Patrimonial (seq. 04) foram apresentadas de forma sintetizada,
sem o detalhamento dos registros de mencionado Balanço.
10.7. A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) – Anexo XV,
indicou uma gestão patrimonial superavitária no valor de R$ 3.020.472,52, decorrente
das variações quantitativas aumentativas (R$ 163.796.461,72) terem superado as
variações quantitativas diminutivas (R$ 160.775.989,20) (seq. 05 e 184).
Conforme relatado no item 10.3, letras a e b, deste Parecer Prévio, a
Demonstração das Variações Patrimoniais (seq. 05) foi elaborada em desacordo com o
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MCASP, 7ª edição, válido para o exercício 2017, publicado pela STN, haja vista não
conter os resultados do exercício anterior, assim como suas Notas Explicativas (seq. 04)
foram apresentadas de forma sintetizada, sem o detalhamento dos registros de citado
Demonstrativo.
10.8. A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) apresentou uma “Geração
Líquida de Caixa e Equivalente de Caixa” negativa no valor de R$ 9.906.744,87, devido o
“Caixa e Equivalente de Caixa Final” (R$ 37.216.919,77) ter reduzido em relação ao
“Caixa e Equivalente de Caixa Inicial” (R$ 47.123.664,64) (seq. 05 e 184).
Conforme relatado no item 10.3, letra a, deste Parecer Prévio, a
Demonstração dos Fluxos de Caixa (seq. 05) foi elaborada em desacordo com o MCASP,
7ª edição, válido para o exercício 2017, publicado pela STN, haja vista não conter os
resultados do exercício anterior.
11.0. DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
A Unidade Técnica certificou que foram acostados aos autos a Norma que
instituiu o Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e que
regulamentou o seu funcionamento (seq. 60, 203 e 205), e o Relatório do Órgão Central
do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos e
controle patrimonial (seq. 61 e 184), em atendimento a IN-TCM nº 02/2013.
VOTO
Considerando que compete ao Tribunal de Contas do Estado a apreciação do
processo das Contas de Governo, relativa a emissão de Parecer Prévio;
Considerando que o resultado da apreciação proferida nestas Contas de
Governo independe do julgamento das Contas de Gestão, que podem eventualmente
ser de responsabilidade do Prefeito, sempre que atuar como Ordenador de Despesas,
porquanto os incisos II e VIII do art. 71 da Constituição Federal não distinguem os
Prefeitos, como Gestores, dos demais administradores, quando ordenam despesas;
Considerando que foi assegurado e respeitado o princípio do contraditório e
da ampla defesa ao Senhor Prefeito, durante a instrução processual;
Considerando o disposto no § 2º do art. 27 da IN nº 03/2000 do extinto
TCM, que determina que o resultado da gestão fiscal de responsabilidade do Chefe do
Poder Legislativo seja levado em consideração quando da análise e julgamento das
Contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal;
Considerando a gravidade das ocorrências a seguir apontadas,
determinantes para desaprovação das contas:
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Item 3.0 – Irregularidades na abertura de créditos adicionais, quais sejam: não
comprovação da fonte de recursos excesso de arrecadação utilizada para abertura de créditos
suplementares (R$ 267.097,85), conjugado com a inexistência de respaldo legal para abertura de
créditos especiais (R$ 3.170.144,68);
Item 9.4 – Não repasse integral das contribuições previdenciárias consignadas dos
servidores para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, no valor de R$ 282.838,30, ressaltando a
inexistência de Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, o que impossibilitou aplicar a
modulação temporal estabelecida por meio do Processo nº 12508/2018-4;
Considerando as modulações temporais para os efeitos da mudança de
entendimento do Pleno-TCE em relação às jurisprudências firmadas no extinto TCM,
relativas ao item 8.3 (recondução das despesas com pessoal do Poder Executivo ao limite máximo de
54% nos quadrimestres seguintes, nos termos do art. 23 da LRF) e item 9.3 (aceitação de Certidão
Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa para justificar a falta de repasse das consignações
previdenciárias ao INSS);
Considerando as recomendações de melhoria dos mecanismos de controle
interno para a otimização das situações relatadas nos itens 3.0, 5.1, 8.3, 9.3, 9.4, 9.5;
10.3, 10.4 e 10.5;
Considerando tudo mais que dos autos consta;
VOTO, com fundamento no art. 78, inciso I, da Constituição Estadual, e nos
arts. 1º, inciso III, e 42-A, da Lei Estadual nº 12.509/95 (LOTCE/CE), no sentido de:
a) EMITIR PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO das Contas de
Governo do Município de AMONTADA, exercício financeiro de 2017, de
responsabilidade do Sr. VALDIR HERBSTER FILHO, com as RECOMENDAÇÕES constantes
no Voto;
b) NOTIFICAR o Prefeito Valdir Herbster Filho e a Câmara Municipal de
Amontada;
c) ENCAMINHAR os autos à Câmara Municipal de Amontada para o
respectivo julgamento.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 27 de setembro de 2021.
Patrícia Saboya
Conselheira Relatora
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ANEXO ITEM 9.3 – DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
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ANEXO ITEM 9.3 – DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
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Gabinete da Conselheira Patrícia Saboya
ANEXO ITEM 9.4 – DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
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Gabinete da Conselheira Patrícia Saboya
ANEXO ITEM 9.4 – DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
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