Plenário
EÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
una Lida em
À 2023
Matricula:
/
ARA MUNICIPAL DE AMONTADA
PROTOCOL:
M
Recebido em:
[67
Servidor:
DE AMONTADA
Desaprovado
ado
reg:
E
375
E -ESNE
= .<
O o— Ea
z% Es
22- *
=. E
«Ss ui
X<
Ex
«[—
3)
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada — CE
CNP) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
CÂMARA MUNICIPAL DE
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
AMONTADA Home page: Www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cnamontada (gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 035/2023, de 1ºde junho de 2023.
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos
Servidores da Câmara Municipal de Amontada e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA ABAIXO SUBSCRITA COM ASSENTO NESTA
AUGUSTA CASA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Amontada propõe o seguinte Projeto de Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULOI
DA INSTITUIÇÃO DO PLANO E SEU ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, no âmbito do Poder
Legislativo Municipal, para os servidores públicos, integrantes das Categorias Funcionais:
Auxiliar de Serviços Operacionais, Agente Administrativo, Auxiliar Legislativo e Técnico
Legislativo, que formam o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Amontada, abrangidos
na forma desta Lei.
$ 1º O Plano de Cargos, Carreiras e Salários — (PCCS) dos servidores da Câmara
Municipal de Amontada tem por finalidade dotar o Poder Legislativo Municipal de moderno
sistema de gestão de pessoas voltado para a uniformidade da progressão de carreira dos seus
servidores e ao incentivo da capacitação e aperfeiçoamento constante dos mesmos.
$ 2º Os dispositivos desta lei se encontram fundados nos princípios constitucionais da
legalidade, igualdade, impessoalidade, moralidade e efi
ciência, e na valorização do servidor,
na eficácia das ações institucionais e das políticas públicas.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS
Art. 2º. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários tem como principais diretrizes
básicas:
I- valorização, profissionalização e desenvolvimento profissional do servidor público
de modo a possibilitar o estabelecimento de trajetória das carreiras, mediante progressão e
promoção.
IH — mobilidade, nos limites legais vi
especialidades e carreiras com os diversos amb:
de permitir a prestação de serviços públicos de
HI — adoção de instrumentos gerenciais de política de pessoal, integrados ao
planejamento estratégico do Legislativo.
gentes, por meio da articulação de cargos,
ientes organizacionais da Administração, a fim
excelência;
Projeto de Lei nº 035/2023 — Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários | Página 1 de 20
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada — CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cnamontada (O gmail.com
CAPÍTULO HI
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I- cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao
servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento
específico;
I— cargo de provimento em comissão é o cargo de confiança, de livre nomeação e
exoneração, destinado apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, ocupadas
por servidor de carreira ou não, provido mediante livre escolha do Presidente da Câmara
Municipal de Amontada.
HI — carreira: conjunto de posições ordenadas segundo uma trajetória evolutiva
crescente de variação das exigências requeridas para ascensão de cada cargo.
IV— categoria Funcional: é o conjunto de cargos agrupados segundo a correlação e
afinidade existente entre eles quanto à natureza do trabalho, o grau de conhecimento, e
educação formal, a seguir discriminados: Auxiliar de Serviços Operacionais, Agente
Administrativo, Auxiliar Legislativo e Técnico Legislativo.
V — classe é a divisão básica da carreira, discriminada no Plano de I a III;
VI— função gratificada, atribuída somente aos servidores efetivos do quadro de
pessoal da Câmara Municipal de Amontada, destinada às atribuições de chefia, direção e
assessoramento (cargos comissionados), com prévia autorização do Presidente da Casa.
VII — interstício é o lapso de tempo estabelecido como mínimo necessário para que o
servidor se habilite à progressão e à promoção.
VIII — padrão de Referência é o valor correspondente ao “número”, que identifica o
vencimento percebido pelo servidor dentro da faixa de vencimento da classe ou grupo
funcional no qual está inserido, discriminado no Plano de 1 a 3.
IX— progressão Horizontal é a mudança de vencimento do servidor para uma classe
imediatamente superior a qual se encontra dentro da mesma categoria funcional, a que
pertence.
X— progressão Vertical é a mudança do padrão de referência salarial para outro
imediatamente superior a qual se encontra o servidor.
XI— servidor público é toda pessoa física, legalmente investida em cargo público de
provimento efetivo ou comissão.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA DO PLANO
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 4º. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal de Amontada
obedece ao regime estatutário e se encontra estruturado por quadro permanente de servidores,
com as categorias funcionais, as respectivas classes e cargos, constantes no Anexo I desta Lei,
e que se refere aos servidores regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Amontada.
Projeto de Lei nº 035/2023 — Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários | Página 2 de 20
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada — CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cnamontada gmail.com
CAPÍTULO IH
DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Art. 5º. Os cargos do quadro do Pessoal da Câmara Municipal de Amontada bem
como os quantitativos, encontram-se reunidos em quatro Categorias Funcionais, definidas em
função do grau de instrução básica requerida, ordenados por classes e pré-requisitos de
escolaridade, constantes nos Anexos I e IV, desta Lei.
Art. 6º. Para efeito desta Lei, ficam estabelecidas os seguintes Grupos na Categoria
Funcional:
I- Auxiliar de Serviços Operacionais — ASO (Nível Fundamental):
I— Agente Administrativo — AAD (Nível Médio);
NI — Auxiliar Legislativo — ALE (Nível Médio):
IV — Técnico Legislativo — TLE (Nível Médio).
Art. 7º Constituem requisitos mínimos de escolaridade para investidura nos cargos:
I- Categoria Funcional Fundamental: comprovação da conclusão do ensino
fundamental obrigatoriamente reconhecido por instituições legalmente autorizadas, de acordo
com a exigência do cargo, conforme regulamentação desta Lei;
Il— Categoria Funcional Média: comprovação da conclusão do ensino médio
obrigatoriamente reconhecido por instituições legalmente autorizadas, de acordo com a
exigência do cargo, conforme regulamentação desta Lei.
TÍTULO HI
DAS FORMAS DE PROVIMENTO E DE DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
CAPÍTULO
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 8º Os cargos se classificam em cargos de provimento efetivo e cargos de
provimento em comissão.
Art. 9º Os cargos de provimento efetivo serão providos conforme disposto no Estatuto
do Servidor Público Municipal, considerando ainda o seguinte:
I— pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas estabelecidas no
capítulo IV desta Lei.
HW — por nomeação, precedida de concurso público.
Art. 10 Para o provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os
requisitos básicos e os específicos para cada classe e ou categoria funcional, sob pena de ser o
ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para o
Município, nem qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade, a
quem lhe der causa.
8 1º São requisitos básicos para a investidura de cargo público:
I— nacionalidade brasileira, assim como estrangeira na forma da Lei, desde que
obedecidos os mandamentos da Constituição Federal brasileira;
Projeto de Lei nº 035/2023 — Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários | Página 3 de 20
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada — CE
L CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
CNA NONNCUMA dê Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: Www.camaraaamontada.ce.gov.br
AMONTADA E-mail: cmamontada O gmail.com
Il — gozo dos direitos políticos;
HI — quitação com as obrigações militares, se do sexo masculino;
IV — quitação com as obrigações eleitorais;
V— nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e, no caso de profissões
regulamentadas por legislação federal específica, apresentação da carteira profissional
expedida pelo órgão de classe respectivo;
VI— idade mínima de 18 (dezoito) anos; e
VII— aptidão física e mental, comprovada em prévia inspeção médica oficial,
admitida a incapacidade física parcial, na forma em que a lei estabelecer.
8 2º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos
estabelecidos em lei ou fixados no edital do concurso público, quando for o caso.
Art. 11 São formas de provimento de cargo público, na forma do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Amontada, conforme a Lei n. 146, de 20 de julho de
1992 do Estatuto dos servidores do município:
I- nomeação;
Il — promoção;
NI — progressão;
IV — readaptação;
V- reversão;
VI— reintegração.
VII- aproveitamento;
VIII - recondução
Parágrafo único. O ato de provimento deverá, necessariamente, conter no mínimo as
seguintes indicações, sob pena de nulidade do mesmo:
I- fundamento legal;
I[- denominação do cargo provido;
HI — forma de provimento;
IV — nível de vencimento do cargo;
V — nome completo do servidor; e
VI -— indicação de que o exercício do cargo não se fará cumulativamente com outro
cargo Público, salvo os casos admitidos em lei.
Art. 12 Os cargos do Quadro de Pessoal, que vierem a vagar, assim como os que
forem criados, só poderão ser providos na forma de concurso público.
CAPÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO E DA PROMOÇÃO
Art. 13 O desenvolvimento funcional do servidor na carreira ocorrerá mediante
progressão e promoção.
Projeto de Lei nº 035/2023 — Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários | Página 4 de 20
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada — CE
CNP) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
PPP Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: Www.camaraaamontada.ce.gov.br
AMONTADA E-mail: cnamontada gmail.com
Art. 14 A progressão funcional consiste na movimentação do servidor de um padrão
de referência para o seguinte, dentro de uma mesma classe.
Art. 15 A promoção funcional consiste na movimentação do servidor entre classes e
dar-se-á das seguintes formas:
I- por mudança de classe, do último padrão de referência de uma classe para o
primeiro padrão de referência da classe seguinte;
H — por mérito e titulação, atendidos os requisitos constantes no Anexo III desta Lei.
Art. 16 A concessão da progressão funcional, prevista no art. 14, e da promoção por
mudança de classe, prevista no inciso I do art. 15, depende de requerimento do servidor, desde
que atendidos os seguintes requisitos:
I— estar em efetivo exercício do cargo;
Il —ter cumprido o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício no
padrão de referência, contados a partir de 1º de julho;
III — ter participado e concluído treinamentos e/ou capacitações relacionados com o
cargo exercido ou com as atribuições desenvolvidas pelo Poder Legislativo, perfazendo, no
mínimo, 200 (duzentas) horas/aula dentro do interstício, exceto para o cargo de vigia;
IV — apresentar desempenho satisfatório em processo de avaliação específico;
V — não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos.
8 1º O requerimento do servidor deve ser protocolado em até 30 (trinta) dias após o
cumprimento do interstício de que trata o inciso II deste artigo.
8 2º Considera-se desempenho satisfatório de que trata o inciso IV deste artigo o
resultado igual ou superior a 70% (setenta por cento) da pontuação máxima das avaliações de
desempenho realizadas.
Art. 17 A concessão da promoção por mérito e titulação, prevista no inciso II do art.
15, depende de requerimento do servidor, desde que atendidos os requisitos constantes no
Anexo III desta Lei.
Parágrafo único. Quando o servidor for promovido com base no inciso II do art. 15,
não poderá haver no mesmo interstício a progressão a que se refere o art. 14 e a promoção
prevista no inciso I do art. 15 desta Lei.
Art. 18. Não serão computadas, para efeito do cumprimento do interstício para
progressão e promoção:
I—as faltas não justificadas;
I-o período de afastamento ou de licença não computado legalmente como de
efetivo exercício; e
HI — o período de cumprimento da penalidade de suspensão disciplinar.
Art. 19 O processo de avaliação a que se refere o $ 2º do art. 16 será executado pela
Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do Anexo II desta Lei.
Projeto de Lei nº 035/2023 — Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários | Página 5 de 20
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada — CE
) CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
AaRRR CITADOS Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
AMONTADA E-mail: cnamontada (gmail.com
Art. 20. A progressão e a promoção dos servidores obedecerá a disponibilidade
financeira e limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com folha de
pagamento de pessoal e terá prevalência o servidor municipal, que contar com maior tempo de
serviço público no cargo.
; TÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO, DA LOTAÇÃO, E DA JORNADA DE TRABALHO
CAPÍTULO I
DA REMUNERAÇÃO
Art. 21. A remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Amontada é
composta pelo vencimento-básico do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei, conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do
Município, e somente poderá ser fixada ou alterada por lei, observado ato privativo do
Presidente do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. A fixação dos níveis de referência de padrões de vencimentos e
demais componentes do sistema de remuneração dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Amontada observará:
I— a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos públicos que
compõem o seu quadro de pessoal;
II — os requisitos de escolaridade e experiência para a investidura nos cargos públicos;
HJ — as peculiaridades dos cargos públicos.
Art. 22 Os cargos públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de Amontada estão hierarquizados por Categoria Funcional, Classe e Níveis de
padrão de referência.
$ 1º As classes são representadas pelos algarismos romanos I, II e III.
8 2º Cada padrão de referência é representada por algarismos arábicos em número de 3
(três) referências.
8 3º O aumento do vencimento respeitará a política de remuneração definida nesta
Lei, bem como seu escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais entre os níveis e
padrões.
Art. 23 O servidor, quando cedido para exercício de cargo em comissão ou equivalente
em órgãos ou entidades dos Poderes da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, não
perceberá, durante o afastamento, a gratificação com ônus para a Câmara.
Art. 24 Os vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo, bem como
para os cargos de provimento em comissão, poderão ser reajustados sempre na mesma data, a
critério do Legislativo Municipal.
CAPÍTULO II
DA LOTAÇÃO
Art. 25 A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos quantitativos e
qualitativos, necessária ao desempenho das atividades normais específicas da Câmara.
Projeto de Lei nº 035/2023 — Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários | Página 6 de 20
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada — CE
CNP) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
CxiiuaIaonsEisdu UE Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: Www.camaraaamontada.ce.gov.br
AMONTADA E-mail: cnamontada (O gmail.com
Parágrafo único. O servidor, ao tomar posse, poderá, a critério da Presidência, ser
designado para exercer suas atividades em qualquer órgão/departamento do Poder Legislativo
Municipal, respeitada a sua qualificação profissional.
Art. 26 O Diretor Geral juntamente com o Departamento de Recursos Humanos
definirão, mediante planejamento prévio, a lotação dos servidores conforme os programas de
trabalho a executar.
Parágrafo único. Partindo das conclusões do referido estudo, o Diretor Geral,
apresentará ao Presidente da Câmara a proposta de lotação ideal, da qual deverão constar:
I— lotação atual da Câmara, relacionando as classes de cargos, por categorias
funcionais, com os respectivos quantitativos existentes em cada unidade organizacional;
Il - lotação proposta, relacionando as classes de cargos com os respectivos
quantitativos efetivamente necessários ao pleno funcionamento de cada unidade
organizacional;
HI — relatório indicando ou justificando o provimento ou extinção de cargos vagos
existentes, bem como a criação de novas classes de cargos indispensáveis ao serviço, se for o
caso.
Art. 27 A transferência do servidor do departamento em que estiver lotado, para ter
exercício em outro, só se verificará mediante prévia autorização do Presidente da Câmara
Municipal de Amontada, ou a quem este delegar, para fim determinado e prazo certo, ouvidas
as partes interessadas.
CAPÍTULO NI
DA JORNADA
Art. 28 A jornada de trabalho dos servidores públicos do município de Amontada é de
40 horas semanais, conforme a Lei n. 146 de 20/07/ 1992, Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Amontada.
$ 1º A jornada de trabalho será definida em edital de concurso e poderá ser alterada
mediante a necessidade do serviço e interesse público, por meio de Resolução ou Decreto do
Presidente da Câmara.
$ 2º Para efeito de cálculo, será considerada a jornada de 40 (quarenta) horas
semanais, sendo 8 (oito) horas diárias.
8 3º Os servidores, já em exercício, permanecerão nas jornadas de trabalho, que
estiverem cumprindo na data de publicação desta Lei, podendo, no entanto, ser alteradas
mediante a necessidade de serviço e interesse público, observado o disposto no parágrafo
primeiro, deste artigo.
8 4º Os horários fixados neste artigo poderão ser prolongados em face da
conveniência ou necessidade do serviço, obedecido o disposto no Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Amontada.
TÍTULO V
DA POLÍTICA DE GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS
Projeto de Lei nº 035/2023 — Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários | Página 7 de 20
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada — CE
CNP) Nº 06.582.555/0001-75 / CGE Nº 06.920.417-9
ET Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
AMONTADA E-mail: cnamontada O gmail.com
Art. 29 A política de Cargos, Carreiras e Salários de todos os servidores municipais,
compete ao Presidente do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. A gestão de cargos, carreiras e salários, mencionada no caput deste
artigo, compete ao Diretor Geral com auxílio dos gestores das unidades envolvidas.
CAPÍTULO
DOS INCENTIVOS
SEÇÃO I .
GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO
Art. 30 Com intuito de aumentar a qualificação técnica dos servidores da Câmara
Municipal de Amontada, e promover meios de atrair e reter talentos que busquem o constante
aprimoramento e autodesenvolvimento, independente de sua categoria funcional, fica
instituída a Gratificação de Titulação.
Art. 31 A gratificação de Titulação é a vantagem pecuniária concedida ao funcionário
que possuir formação de nível superior, a partir do título de especialização, respeitando a
seguinte disposição e proporção:
1 especialização, no percentual de 15% (quinze por cento).
II - mestrado, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento).
II - doutorado, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento).
8 1º Para concessão da gratificação de que trata este artigo, a titulação apresentada
deve ser relacionada com o cargo ou a função exercida pelo servidor ou com as atribuições
desenvolvidas pelo Poder Legislativo.
8 2º A gratificação de titulação será incorporada para fins de aposentadoria.
Art. 32 A gratificação será calculada tomando por referência o vencimento básico do
nível em que se encontrar o servidor por ocasião do pleito.
Art. 33 Os percentuais das Gratificações de Titulação não são cumulativos,
permanecendo sempre o maior apresentado.
Art. 34 As gratificações de titulação serão calculadas tendo como parâmetro o
vencimento básico e seu percentual está fundamentado na variação entre as faixas salariais
que normatizam a estrutura salarial.
Art. 35 A concessão dependerá de autorização do setor de Recursos Humanos
mediante a apresentação de cópia autenticada do Diploma, emitido por Instituição
credenciada junto ao Ministério da Educação.
Art. 36 Para todos os efeitos, os títulos ou certificados obtidos só poderão ser
apresentados uma única vez.
. SEÇÃO II
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 37 O Sistema de Avaliação de Desempenho é um instrumento de gestão de
pessoas, e que objetiva acompanhar e analisar o desempenho do servidor municipal durante o
Projeto de Lei nº 035/2023 — Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários | Página 8 de 20
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada — CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
EAHNRA MUNICIRAL DE Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
AMONTADA Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cnamontada gmail.com
exercício das atribuições do cargo e orientar suas possibilidades de crescimento profissional,
refletindo as expectativas e necessidades da Administração.
Parágrafo único. Compete a Comissão de Avaliação de Desempenho executar,
monitorar, corrigir e divulgar todo o processo de Avaliação de Desempenho dos servidores da
Câmara Municipal de Amontada.
Art. 38 A Avaliação de Desempenho será utilizada como instrumento de gestão e
acompanhamento gerencial e desenvolvimento pessoal e profissional.
SEÇÃO HI
CAPACITAÇÃO
Art. 39 Os cursos e treinamentos validados pela Câmara poderão ser de três tipos:
I— de integração, tendo como finalidade integrar o servidor ao ambiente de trabalho,
através de apresentação da organização e funcionamento da Câmara e de técnicas de relações
humanas;
I— de capacitação, objetivando dotar o servidor dos conhecimentos e técnicas
referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado; e
HI — de aperfeiçoamento, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de
novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas nas quais ele vinha
exercendo até o momento.
Art. 40 Os certificados dos cursos de capacitação, para fins de progressão funcional,
serão validados a partir da aprovação da presente Lei.
TÍTULO VI
DAS NORMAS DE ENQUADRAMENTO, CRIAÇÃO, NOMENCLATURA E VAGAS
CAPÍTULO I
DA NOMENCLATURA
Art. 41 Os cargos dispostos no presente Plano serão denominados de acordo com a
descrição constante no Anexo I.
CAPÍTULO II
DAS VAGAS
Art. 42. Ficam mantidos o número total de vagas para os cargos existentes e ocupados
por servidores efetivos em pleno exercício conforme discriminadas no anexo I.
Art. 43 Considera-se enquadramento, a transposição dos atuais servidores para um
dos cargos e nível salarial previsto no PCCS, conforme a natureza de suas atividades atuais e
a forma de ingresso.
Art. 44 Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Câmara
Municipal de Amontada serão enquadrados nas categorias funcionais e classes, cujas
atribuições sejam da mesma natureza, mesmo grau de dificuldade e responsabilidade dos
cargos que estiverem ocupando no início da data de vigência desta Lei, observadas as
disposições deste Capítulo.
Art. 45 Os procedimentos adotados para enquadramento acompanharão os seguintes
critérios:
Projeto de Lei nº 035/2023 — Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários | Página 9 de 20
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada — CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
CRE RNA SUE CiE RUDE Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
AMONTADA Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cnamontada gmail.com
I— padrão de referência no qual estiver situado por ocasião do enquadramento;
H — cargo ocupado pelo servidor na data do ingresso na Câmara;
II — experiência específica;
IV — grau de escolaridade exigível para o exercício do cargo;
V— habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.
Art. 46. Em hipótese alguma, o servidor público será enquadrado, tomando-se por
base, cargo ou emprego que ocupa por motivo de substituição.
Art. 47 Do enquadramento não poderá resultar redução do vencimento básico.
Parágrafo único. Inexistindo coincidência de nível de referência de valor do
vencimento básico, o servidor será enquadrado na referência mais próxima.
Art. 48 Os casos especiais deverão ser comprovados e avaliados pela comissão de
enquadramento que deverá emitir um parecer à Presidência da Casa para final decisão.
TÍTULO VII .
DOS CARGOS COMISSIONADOS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 49 Os cargos comissionados, constantes de lei específica, correspondem aos
cargos de direção, chefia ou assessoramento, de livre nomeação ou exoneração pelo
Presidente da Câmara Municipal de Amontada.
8 1º Fica vedado ao servidor acumular mais de um cargo comissionado, a que se
refere o caput deste artigo.
8 2º Os ocupantes de cargo de provimento em comissão não fazem jus à percepção de
horas extras.
Art. 50 As funções gratificadas, constantes de lei específica, correspondem aos cargos
de direção, chefia ou assessoramento e se constituem em vantagem pessoal, que terão
gratificação de acordo com a tabela aprovada na estrutura administrativa da Câmara.
Art. 51 Extinto o órgão da atual estrutura administrativa, automaticamente extinguir-
se-á o cargo comissionado ou função gratificada correspondente à sua direção, chefia ou
assessoramento, salvo expressa disposição em contrário.
Art. 52 Os cargos comissionados ou as funções gratificadas poderão ter nomeações
interinas, quando os titulares por motivo de férias, licenças ou outros motivos justificados,
tiveram que se ausentar por prazos superiores a 05 (cinco) dias úteis.
TÍTULO VIII .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 53 Para efeito do enquadramento, será considerada a formação escolar dos
ocupantes de cargo no ato de ingresso na Câmara Municipal de Amontada.
Parágrafo único. O servidor que, por ocasião do enquadramento, for promovido por
conclusão de graduação de nível superior em instituição reconhecida pelo Ministério da
Educação, relacionada com o cargo ou função exercida ou com as atribuições desenvolvidas
pelo Poder Legislativo, será promovido para a classe subsequente a que teria direito no
enquadramento.
Projeto de Lei nº 035/2023 — Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários | Página 10 de 20
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro /CEP: 62.540-000 - Amontada — CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
PP. va Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
AMONTADA E-mail: cmamontada gmail.com
Art. 54 Por ocasião do enquadramento no presente Plano serão consideradas todas as
vantagens e direitos adquiridos já obtidos pelos servidores até a vigência deste Plano.
Art. 55 O servidor que contar tempo de serviço igual ou superior ao fixado para
aposentadoria voluntária com proventos integrais, ou em tempo de aposentadoria por idade,
aposentar-se-á com as vantagens do cargo em comissão em cujo exercício se encontrar, desde
que o haja ocupado, durante cinco anos ininterruptos, ou que o tenha incorporado.
Art. 56 São partes integrantes desta lei os seguintes anexos que a compõem:
I- Anexo I: Cargos Efetivos e suas respectivas categorias funcionais;
II — Anexo II: Avaliação de Desempenho Institucional;
HI— Anexo III: Requisitos para Promoção por Mérito e Titulação; e,
IV — Anexo IV: Tabela de vencimento básico dos servidores, segundo a categoria
funcional.
Art. 57 O Poder Legislativo, a partir da publicação desta Lei, providenciará as normas
complementares necessárias ao cumprimento de suas disposições.
Art. 58 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, ao 1º de junho de 2023.
Pulo Puto fuga do
tudo É um
Presidente
Antônio Arnóbio Vasconcelos Maria Sirnara Saldanha Freitas
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
Antônio Sobrinho da Silva Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues
1º Secretário 2º Secretário
Projeto de Lei nº 035/2023 — Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários | Página 11 de 20
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada — CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
E Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: Www.camaraaamontada.ce.gov.br
AMONTADA E-mail: cmamontada O gmail.com
Anexo I: Cargos Efetivos e suas respectivas categorias funcionais
CATEGORIA GRUPO CARGOS QUANT.
GRUPO 1 Auxiliar de | Auxiliar de Serviços 6
Serviços Operacionais Adnginistntivos
RSS IRD Vigia 3
CATEGORIA se Ria Agente Administrativo 5
E
PENIENAL, GRUPO TI — Auxiliar | Auxiliar Legislativo 2
Legislativo
GRUPO IV — Técnico | Técnico Legislativo 2
Legislativo
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, ao 1º de junho de 2023.
Paulo a) upa (fd
Paulo Berg Melgaço
Presidente
Antônio Arnóbio Vasconcelos Maria Sirnara Saldanha Freitas
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
Antônio Sobrinho da Silva Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues
1º Secretário 2º Secretário
Projeto de Lei nº 035/2023 — Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários | Página 12 de 20
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada — CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
cÂUIS IMEREA d Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
AMONTADA E-mail: cnamontada gmail.com
Anexo Il — Avaliação de Desempenho Institucional;
FORMULÁRIO I - AUTOAVALIAÇÃO
Prezado Colaborador: Preencha com atenção todos os itens. Lembre-se de que a avaliação é um
instrumento para reconhecimento de ações e orientações de melhorias.
Cada item de avaliação requer pontuação na escala de 0 a 4 pontos da seguinte forma:
0 — competência não requerida; 1 — pouco; 2 — média; 3 — satisfatória; 4 — muito |]
I- DADOS DE IDENTIFICAÇÃO
Órgão: Setor:
[Nome do Colaborador: ES de matrícula:
Ambiente de Especialidade: Categoria
Funcional:
Cargo: Escolaridade:
I- COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS
Nº [DESCRIÇÃO DAS HABILIDADES PONTOS
1 Comunicação E
2 Foco do usuário em sua atividade |
3 Organização do tempo
4 Fulgamento e tomada de decisão
5 Raciocínio lógico 1
6 [Administração de conflitos
7. Flexibilidade
8 egociação
9 Trabalho em Equipe E
10 Utilização das ferramentas e recursos materiais básicos
SUBTOTAL 1
Nº DESCRIÇÃO DAS ATITUDES | PONTOS
1 Planejamento
> Confiabilidade |
3 Cooperação E
Projeto de Lei nº 035/2023 — Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários | Página 13 de 20
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada — CE
CNP) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
CANA o Nair Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: Www.camaraaamontada.ce.gov.br
AMONTADA E-mail: cnamontada (O gmail.com
E
Iniciativa
Tr a
Inovação
Comportamento ético
Relacionamento interpessoal
SISTITATATE
Tolerância ao stress
E
|
Persistência |
[=
10 Disponibilidade
SUBTOTAL 2
| Resultado (Subtotal 1 + Subtotal 2 = RF)
II - OBSERVAÇÕES
(Assinatura: Data: //
Projeto de Lei nº 035/2023 — Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários | Página 14 de 20
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada — CE
CNP) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
OS INICIAL DE Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
AMONTADA E-mail: cnamontada (O gmail.com
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
FORMULÁRIO II - GESTOR
Prezado Gestor: Preencha com atenção todos os itens. Lembre-se de que a avaliação é um
instrumento para reconhecimento de ações e orientações de melhorias.
Cada item de avaliação requer pontuação na escala de O a 4 pontos da seguinte forma:
0 — competência não requerida; 1 pouco; 2 — média; 3 — satisfatória; 4 — muito
I- DADOS DE IDENTIFICAÇÃO
Órgão: Setor:
Nome do Gestor: º de matrícula:
Ambiente de Especialidade: Grupo ocupacional:
Cargo: Classificação:
(Escolaridade)
I- COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS
Nº DESCRIÇÃO DAS HABILIDADES re
1 Comunicação
2 To do usuário em sua atividade
3 Organização do tempo
4 Julgamento e tomada de decisão o
5 Raciocínio lógico
6 Administração de conflitos
7 Flexibilidade
8 Negociação
9 Trabalho em Equipe
o Utilização das ferramentas e recursos materiais básicos
SUBTOTAL
Nº [DESCRIÇÃO DAS ATITUDES PONTOS
1 Planejamento 1
2 Confiabilidade
3 Cooperação |
4 Iniciativa
5 Inovação
6 Comportamento ético
7 Persistência
8 Relacionamento interpessoal
p Tolerância ao stress
10 Disponibilidade
SUBTOTAL
Resultado (Subtotal 1 + Subtotal 2 = RF).
HI - OBSERVAÇÕES
Projeto de Lei nº 035/2023 — Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários | Página 15 de 20
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada — CE
CNP) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cnamontada(D gmail.com
Assinatura: Data: [MA
Projeto de Lei nº 035/2023 — Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários | Página 16 de 20
CÂMARA MUNICIPAL DE
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada — CE
CNP) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
AMONTADA Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cnamontadaQ gmail.com
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
FORMULÁRIO HI - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
Prezados Senhores: Nesta etapa de compilação, é importante observar atentamente para os
resultados e observações contidos nos formulários 1 e II.
No campo de Recomendações é importante ressaltar os aspectos passíveis de melhorias, bem
como aqueles que se destacam positivamente.
I- DADOS DE IDENTIFICAÇÃO
Órgão: Setor:
INome do Colaborador: INº de matrícula:
[Ambiente de Especialidade: Grupo ocupacional:
Cargo: Classificação:
(Escolaridade)
Il - COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS
[Nº DESCRIÇÃO DAS HABILIDADES PONTOS
1 Comunicação
2 Foco do usuário em sua atividade
3 Organização do tempo
4 Julgamento e tomada de decisão
5 Raciocínio lógico
6 Administração de conflitos
7 Flexibilidade +——————
8 Negociação
9 Trabalho em Equipe
10 Utilização das ferramentas e recursos materiais básicos
SUBTOTAL
Nº DESCRIÇÃO DAS ATITUDES PONTOS
1 Planejamento
2 Confiabilidade
3 Cooperação
4 Iniciativa
5 Inovação
6 Comportamento ético
Projeto de Lei nº 035/2023 — Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários | Página 17 de 20
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada — CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
CARE erra DE Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
AMONTADA E-mail: cnamontada gmail.com
7 Persistência
8 Relacionamento interpessoal ?
9 Tolerância ao stress
10 isponibilidade |
SUBTOTAL
Il - RESULTADOS DA AVALIAÇÃO
Formulário I
Pontos:
Formulário II
Pontos:
Resultado Final (Res. Formulário [+ Res. Formulário Il 3)
“JI — SÍNTESE DAS OBSERVAÇÕES
IV — OBSERVAÇÕES
V — RECOMENDAÇÕES
Lo,
Assinatura:
Data: [J
Projeto de Lei nº 035/2023 — Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários
Página 18 de 20
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada — CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
RO Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
AMONTADA Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cnamontada O gmail.com
ANEXO HI
Requisitos para Promoção por Mérito e Titulação
A Promoção por mérito e titulação, somente poderá ser efetivada mediante o
cumprimento dos seguintes requisitos:
- Experiência de, no mínimo, 730 (setecentos e trinta) dias na Classe a que estiver
enquadrado;
- Escolaridade superior à que o servidor estiver enquadrado, certificada por instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação;
- Não possuir falta(s) não justificada(s) nos últimos 12 (doze) meses;
- Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos.
Projeto de Lei nº 035/2023 — Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários | Página 19 de 20
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada — CE
b CNP) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
CANETuEO ECRLIDE Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
AMONTADA Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada (gmail.com
Anexo IV: Tabela de vencimento básico dos servidores
GRUPO I- AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS
(ASO)
PADRÃO DE CLASSE
REFERÊNCIA I nl m
1 R$ 144742 |R$ 1.675,57] R$ 1.939,68
2 R$ 1.519,79/R$ 1.759,35] R$ 2.036,67
3 R$ 1.595,/78/R$ 1.847,32] R$ 2.138,50
GRUPO II - AGENTE
ADMINISTRATIVO
PADRÃO DE CLASSE |
REFERÊNCIA I H HI
1 R$ 1.447,42 |R$ 1.675,57] R$ 1.939,68
2 R$ 1.519,79 |R$ 1.759,35 | R$ 2.036,67
3 R$ 1.595,78 |R$ 1.847,32 | R$ 2.138,50
GRUPO III - AUXILIAR LEGISLATIVO
PADRÃO DE CLASSE
REFERÊNCIA I H HI
1 R$ 2.763,80 |R$3.19944| R$ 3.703,76
2 R$ 2.901,99 |R$3.359,42| R$ 3.888,94
3 R$ 3.047,09 |R$3.527,39| R$ 4.083,39
GRUPO IV - TÉCNICO LEGISLATIVO
PADRÃO DE CAS
REFERÊNCIA I H NX
1 R$ 4.091,86 |R$4.736,84| R$ 5.483,48
2 R$ 4.296,45 |R$4.973,68| R$ 5.757,66
3 R$ 4.511,28 /R$5.222,37| R$ 6.045,54
Projeto de Lei nº 035/2023 — Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários | Página 20 de 20
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada — CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 | Fax: (88) 3636-1414
Home page: Wwww.camaraamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada(Dgmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Paulo Berg Melgaço, Presidente da Câmara Municipal de Amontada, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art.
16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista
da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro anexo ao Projeto de Lei nº
035/2023, DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa correrá por
conta da dotação orçamentária contida no orçamento de 2023, estando adequada à
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
Câmara Municipal de Amontada - CE, 1º de junho de 2023.
Ea)
Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Amontada
6 Contact - Consultoria e Assessoria Contábil LTDA.
Endereço: Rua Irmã Núbia Alves Dias, 1330 Centro CEP: 62.800-000
red Aracati-CE C.N.P.J.: 07.159.615/0001-04 Fone/Fax: 88-3421.1412
E-mail: assessoriacontabil2004Qhotmail.com
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
DESPESA COM PESSOAL
Referente ao Projeto de Lei nº 035/2023 da Mesa Diretora.
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para gasto com pessoal, conforme Declaração
de Despesa e Recursos, em cumprimento ao disposto no inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000 e no art. 169, 81º e incisos da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos a estimativa do Impacto Orçamentário —
Financeiro, considerando os dados:
1. IMPACTO DE GASTO COM PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA*
[Receita Corrente Líquida Anual até 31/05/2023 R$ 171.842.643,17
Gasto Total com Pessoal até 31.12.2022 R$ 2.854.262,61
Gasto projetado com pessoal para 2023 R$ 3.094.167,30
Percentual da RCL c/aumento proposto 1,79% |
NOTA 1: para o cálculo do percentual de pessoal com base na RCL, inclui-se as obrigações patronais (INSS e
FMSS).
NOTA 2: Utilizou-se a RCL até 31.05.2023, disponibilizada pelo Poder Executivo.
Hl. IMPACTO DE GASTO COM FOLHA DE PAGAMENTO - ART. 29-A, 8 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Duodécimo anual para 2023 fixado R$5.174.561,43 |
Gasto com Folha de Pagamento projetado para 2023 RS 2.516.161,73 |
[ Percentual do art. 29-A da CF/88 48,62 % |
Como resultado do impacto, temos:
1. Atende ao exigido pelo art. 20, inciso Ill da Lei Complementar nº 101/2000, em que
determina que o Gasto com Pessoal não ultrapasse 6% da RCL para o Poder Legislativo;
2. Atende ao exigido pelo art. 22, parágrafo único da LC nº 101/2000, em que determina o
Limite Prudencial de 5,7% para o Poder Legislativo;
3. Atende ao exigido pelo art. inciso Il, do & 1º do art. 59 LC nº 101/2000, em que determina o
Limite de Alerta de 5,4% para o Poder Legislativo;
4. Atende ao disposto no art. 29-A, & 1º, da Constituição Federal de 1988, o qual determina
que a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de
pagamento.
Aracati-CE C.N.P.J.: 07.159.615/0001-04 Fone/Fax: 88-3421.1412
E-mail: assessoriacontabil2004Qhotmail.com
6 Contact - Consultoria e Assessoria Contábil LTDA.
Ad Endereço: Rua Irmã Núbia Alves Dias, 1330 Centro CEP: 62.800-000
om
CONCLUSÃO
Sr. Ordenador de Despesa,
A presente despesa atende aos percentuais estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei
de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
/ Aracati-CE., 1º de junho de 2023.
a
(bla,
Elis
CRC ê soria o AssessStia
Contact - a bil LTDA
Contact — consitdito e Assessoria Contábil LTDA.
CRC/CE 595/0-3
Maria Elisabete Silva Barbosa
CRC/CE 010173/0-0
Contadora