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r " ;c<;[ :'!'# -l~~'\.MENSAGEM DO PODER EXECUTIVOMUNICPAL Nº lO, de 26 jun
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PROJETO DE LEI
PL N° 1581, de 26 junho de 2024
Autoria: Poder Executivo do Município de Amontada
A sua Excelência o Senhor
Vereador Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Amontada
§ÀMARAMUNICIPAL DEA~~NTADA
Matéria Lida em Plena no
Em ó<8 t ~(Q /'ô-c>"õ-'-\
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ServIdor
Senhor Presidente
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, VINCULADOS ÀS eSFs - EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA,
eAPs - EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA,. eSBs - EQUIPES DE SAÚDE BUCAL E eMultis
- EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS, ATRA VÉS DO COMPONENTE DE QUALIDADE, NO
ÂMBITO DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O incluso Pro.jeto de Lei, que ora passo ás mãos de Vossa Excelência e
Excelentíssimos Pares, trata-se de matéria de relevante interesse social, nos termos da Lei
Orgânica Municipal. Nesse sentido, aguardamos sua tramitação, com seu debate e, ao final,
aprovação pelos Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio à esta propositura, solicito a Vossa Excelência e seus Excelentíssimos
Pares que emprestam suas valiosas colaborações no encaminhamento.
No ensejo, apresento à Vossa Excelência e a todos os demais legisladores
municipais, meus elevados protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 26 de junho de 2024
Presi nte
I
Prefeitura de Amontada I
Avenida General Alípio dos Santos, N° 1353Centro, Cep: 62540-000
8899764-26731 governo.amontada@9mail.com 1www.omontodo.ce.gov.br
·.....
.~.~ Amontada t yP. ia GOVERNO MUNICIPAL
PROJETODE LEI Nº 1581/2024
REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO
AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE,
VINCULADOS ÀS eSFs- EQUIPES DE SAÚDE DA FAMíLIA, eAPs
- EQUIPES DEATENÇÃO PRIMÁRIA, eSBs- EQUIPESDE SAÚDE
BUCAL E eMultis - EQUIPES MULTlPROFISSIONAIS, ATRAVÉS
DO COMPONENTE DE QUALIDADE, NO ÂMBITO DO SUS -
SISTEMA ÚNfCO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o Prefeito de Amontada-CE,JONASRABELOPINHEIRO,no uso de suas atribuições e
prerrogativas legais previstas nos arts. 45, incisos I e II e 51, todos da lei Orgânica do
Município e no art. 37, incisoX, da CF,
Façosaber que a CâmaraMunicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 10 Ficaregulamentado o incentivo financeiro aos profissionais de saúdeintegrantes
da atenção primária à saúde do município de Amontada, através do custeio do
componente qualidade, para as eSFs- equipes de saúde da família, eSBs- equipes de
saúde bucal, eAPs- equipes de atenção primária, eMultis - equipes multiprofissionais,
considerando o cálculo do incentivo financeiro do componente de qualidade para as
respectivasequipes, quando os resultados forem alcançadosnos indicadores, desde que
sejam elas credenciadas e cadastradas no SCNES- Sistema de Cadastro de
Estabelecimentos de Saúde, conforme Portaria Ministerial GM/MS nº. 3.493, de 10 de
abril de 2024.
Parágrafo único. O método de cálculo dos indicadores será definido em ato do
Ministério da Saúde,que definirá os indicadores, a metodologia de cálculo e as metas
para o incentivo financeiro do componente de qualidade, após pactuaçãotripartite.
Art. 22 O incentivo financeiro do componente de qualidade para as eSFs,eAPs,eSBse
eMultis será transferido aos profissionais de saúde integrantes das equipes
mensalmente e recalculado simultaneamente a cada quadrimestre, considerando as
classificações"ótimo", "bom", "suficiente" e "regular", e o valor correspondente para
cada equipe.
Parágrafo único. Nos primeiros 12 (doze) meses,da parcela de maio de 2024 a abril de
asequipes, conforme normatização do Ministério da Saúde.
2025, o município repassaráo incentivo de qualidade na classificação"bom" para todas
(!r
Art. 32 O recálculo de que trata o caput será realizado considerando os períodos de
janeiro a abril, maio a agosto e setembro a dezembro e subsidiaráo custeio do incentivo
financeiro de qualidade do quadrimestre posterior.
Art. 42 Caberá ao Ministério da Saúde a realização do cálculo dos indicadores para a
transferência do incentivo financeiro do componente de qualidade e a disponibilização
dos resultados por meio de sistema de informação.
Art. 52 O município repassará mensalmente o incentivo financeiro de qualidade aos
profissionais de saúde integrantes das equipes de eSF, eSB, eAP e eMulti, do valor
recebido pelo FNS- Fundo Nacional de Saúde- Ministério da Saúde- MS,o percentual
de, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com asclassificações"ótlrno",
"bom", "suficiente" e "regular" e o valor correspondente para cadaequipe.
§ 12 O percentual de repassecitado no caput deste artigo será dividido pelos ocupantes
do cargo ou função das eSFs: enfermeiro, técnico de enfermagem/auxiliar de
enfermagem e atividades-meio, tais como: agente administrativo/recepcionista,
motorista e auxiliar de serviçosgerais, dasESFs- EquipesdeSaúdeda Família, Gerentes
das USFs- Unidades de Saúde da Família; eSBs: cirurgião dentista, auxiliar em saúde
bucal, técnico em saúde bucal; eAPs:enfermeiro e técnico de enfermagem/auxiliar de
enfermagem; eMultis: assistente social, farmacêutico, nutricionista, psicólogo,
terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, profissional de educação física, fonoaudiólogo;
coordenadores com vínculo na APS: coordenador da atenção primária à saúde, o
coordenador da vigilância à saúde, o coordenador da assistência farmacêutica e o
coordenador da saúde bucal.
§ 22 Osprofissionais que atuam a nível central daSecretaria Municipal de Saúdecom os
indicadores da APS- Atenção Primária à Saúde serão contemplados com o referido
incentivo de qualidade.
§ 32 No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último
quadrimestre, o pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em
parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, destinado de
forma integral aos profissionais de saúde integrantes dasequipes.
Art. 62 O incentivo financeiro de qualidade será devido aos servidores em efetivo
exercício nas eSFs,eAPs, eSBs,eMultis, inclusive os servidores de outras esferas de
governo cedidos ao município, exceto quando:
I - tiver se licenciado, por qualquer motivo, por prazo superior a 30 (trinta) dias;
11- tiver se afastado, com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração
direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal.
Art. r o incentivo financeiro de qualidade instituído por esta lei não integrará a basede
cálculo de contribuição previdenciária e por seu caráter ser uma vantagem cujo
pagamento somente se justifica enquanto o servidor se encontrar no efetivo exercício
da atividade remunerada.
Art. 82 Os coordenadores com vínculo na APS receberão o incentivo de qualidade
equivalente ao maior incentivo pago aos profissionais de nível superior integrantes das
equipes.
Art. 92 O Poder Executivo, através de decreto municipal, regulamentará o valor do
incentivo de qualidade por cargo/função dos servidores em efetivo exercício no prazo
de 10 dias, após a publicação desta lei.
Art. 10. As despesas necessáriasà aplicação da presente lei correrão por conta dos
recursoscorrespondentes da dotação orçamentária da APS- Atenção Primária à Saúde,
da LOAde 2024.
Art. 11. O pagamento do incentivo de qualidade aos servidores do município será
imediatamente suspensoem virtude de superveniente ato normativo do Ministério da
Saúdesuspendendo o repassedo cofinanciamento ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especiala Lei Municipal nº 1.236/2020.
Paçoda Prefeitura Municipal de Amontada-CE,aos 24 dejunho de 2024.
EITO MUNICIPAL INTERINO
MENSAGEM
A Portaria nº 3.493/2024, do Ministério da Saúde,que disciplina o COFINANCIAMENTO
FEDERALDO PISODE ATENÇÃOPRIMÁRIAÀ SAÚDEtem o objetivo único de fixar a
importância que o Ministério da Saúdedeve repassaraos entes públicos com o intuito
de incrementar ações e projetos direcionados à saúde da população. No caso, a
alteração promovida pela nova portaria diz respeito à metodologia alterada para esse
cofinanciamento.
Por outro lado, as referidas Portarias, por si sós, não podem instituir vantagem
pecuniária aos profissionais da saúde, porquanto a concessão de aumento na
remuneração ou de vantagens pecuniáriasdepende de expressaautorização legislativa,
nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.
À luz dos arts. 37, X,61, §1º, II, b, e 169da Constituição Federal,aconcessãode qualquer
vantagem ou aumento aos servidores públicos somente poderá ocorrer mediante
autorização prévia conferida por lei específica, sendo necessário, para tanto, a
observância da dotação orçamentária e os limites previstos na Leide Responsabilidade
Fiscal.
A metodologia do cofinanciamento alterado pela Portaria nº 3.493/24 do Ministério da
Saúde é repassadaaos fundos municipais de saúde em razão dos requisitos admitidos
para cadaente federado. Não havendo expressaautorização legislativa, portanto, resta
inviável o reconhecimento desse cofinanciamento do pagamento aos profissionais das
correspondentes equipes de saúde, com ou sem cunho salarial. Nessascircunstâncias,a
necessidadeda edição de lei de iniciativa do chefe do executivo local faz-se necessária
e com a devida urgência, a fim de que não se viole o art. 37, X,da Constituição Federal,
sob pena de não poder ser pago aos profissionais a que se destina o cofinanciamento.
Uma dúvida que poderia surgir é se, neste ano eleitoral, a criação de tal lei para fazer
valer o pagamento do cofinanciamento poderia caracterizar alguma conduta vedada ao
chefe do poder executivo em vista da LeiFederal9.504/97.
Com efeito, o art. 73 da L. 9.504/97 estabelece quais asproibições aosagentes públicos,
servidores ou não, tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos
nos pleitos eleitorais e, notadamente, nos três meses que antecedem o pleito, veda a
realização de transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios,
e dos Estadosaos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvadosos
, .
.....
l·~·~ Amontana
~,~ J- GOVERNO MUNICIPAL
recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execuçãode obra ou
serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender
situaçõesde emergência e de calamidade pública. Estavedaçãoocorrerá nostrês meses
que antecedem o pleito, ou seja, a partir do dia 6 de julho do corrente ano, daí porque
entendemos que nessecaso o cofinanciamento pode ocorrer, sem que a União incorra
em tal proibição, uma vez que os serviços realizados pelos profissionais das equipes de
saúde são serviços em andamento e estamos falando de cumprimento de obrigação
formal preexistente para a execuçãodessesserviços,que têm de ser cofinanciados pela
União, sob pena de o município não ter comq_arcarcom ela e deixar a população acéfala
dos profissionais das equipes de saúde.
Dessaforma, estamos encaminhando o projeto de lei de que setrata para ser apreciado
pela distinta edilidade desta Casalegislativa, em regime de URGÊNCIAURGENTíSSIMA,
nos termos do art. 51 da lei Orgânica, quando formulamos nossos tradicionais
cumprimentos salutares, com votos de que a matéria inclusa no projeto de lei seja
apreciada e aprovada, já que se trata da concessão de incentivo financeiro aos
profissionais de saúde que atuam na APS- Atenção Primária à Saúde, nas equipes de
saúde da família, equipes de saúde bucal e emulti - equipe multiprofissional, em
conformidade com a Portaria GM/MS no. 3493, de 10 de abril de 2024, que alterou a
Portaria de ConsolidaçãoGM/MS n2 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir nova
metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Na expectativa da compreensão costumeira de Vossas Excelências,esperamos que
depois de estudada detidamente a matéria constante do projeto, que ele logre ser
aprovado, fazendo-se a justiça aos servidores municipais beneficiários que se
enquadram nos dispositivos ora apresentados.
Amontada-CE,24 de junho de 2024