norma nº 1248/2020

Ra
Prefeitura de
LEI COMPLEMENTAR Nº 1248/2020, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE JA ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE AMONTADA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO |
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPITULO |
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 1º. A administração pública municipal compreende os órgãos e as entidades que
atuam na esfera do Poder Executivo, os quais visam atender às necessidades coletivas.
$ 1º. O Poder Execrtivo tem a missão básica de conceber e implantar políticas
públicas, planos, programas, projetos e ações que traduz:wr;, de forma ordenada, os
princípios emanados da Constituição, das leis e dos objetivos do Governo, em estreita
articulação com os demais Poderes e com os outros níveis de Governo.
8 2º. O Poder Execusvo é exercido pelo Prefeito, auxiliado diretamente pelo Vice-
Prefeito, Secretários Municipais e dirigentes de entidades da administração indireta para
cumprimento de suas atribuições e competências constitucionais, legais e regulamentares.
Art. 2º. A Administração Municipal, para efeito desta Lei, compreende:
| - A Administração Direta, constituída pelos serviços integrados na Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de Amontada;
Il - A Administração Indireta, compreende as entidades citadas de personalidades
jurídicas próprias, criadas por lei específica e regulamentacas pelo Poder Executivo, a
saber:
a) Autarquia: é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica,
patrimônio e receita próprios, para executar tarefas típicas da Administração Pública que
requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira
descentralizada;
b) Empresa pública: é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado,
com patrimônio próprio e capital exclusivo do Município, criado por lei para exploração de
atividade econômica que o Iunicípio seja levado a exercer por íorça de contingência ou de
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PREFEITURA DE AMONTADA gecCêstõÕns *
CINPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.226 5 ê
Avenida Gal. Alípio dos Santos, 1343 — Centro CEP: 62540-000 di paia
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Prefeitura de
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conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer. das formas admitidas em
direito; '
c) Sociedade de economia mista: é a entidade de personalidade jurídica, de direito
privado, criado por lei para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade
anônima, cujas ações com direito a voto pertencem ao Município ou a entidade da
Administração Indireta
Hl - As Fundações que, na forma da legislação pertinente, venham a ser criadas e
instituídas pelo Município.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 3º. O Município de Amontada é uma unidade política administrativa autônoma e
é regida por Lei Orgânica própria, em obediência aos princípios constitucionais.
Art. 4º. A Secretaria das Obras e da Infraestrutura Urbana passa a ser denominada
de Secretaria de Infraestrutura, mantendo suas atuais atribuições.
Art. 5º. A Secretaria da Cultura, do Esporte e do Lazer passa a ser denominada de
Secretaria da Juventude e Esporte, mantendo suas atuais atribuições, exceto as
relacionadas à cultura, que passam a ser realizadas pela Secretaria Municipal da Educação.
$ 1º. À Secretaria Municipal de Educação passa a ser denominada de Secretaria de
Educação e Cultura.
S 2º. A Secretaria da Juventude e Esporte desempenhará as competências
relacionadas às políticas intersetoriais voltadas à Juventude.
Art. 6º. Ficam fundidas a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Relações
Institucionais juntamente com a Secretaria de Turismo, passando a denominar-se Secretaria
do Turismo e Desenvolvimento Econômico.
Art. 7º. Fica criada a Secretaria de Ouvidoria e Articulação do Governo Municipal.
Parágrafo único — O Poder Executivo regulamentará por Decreto as competências e
atribuições da Secretaria criada por este artigo.
Art, 8º. A estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de
Amontada, compreende:
| — Administração Direta:
1. Gabinete do Prefeito (GP);
2. Secretaria de Administração; Planejamento e Financas (SEFIN);
3. Secretaria de Educação e Cultura (SEC);
4. Secretaria Municipal da Saúde (SMS);
5. Secretaria do Trabaiho e do Desenvolvimento Social (STDS);
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CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
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Amontada
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E Amontada
AMONTADA-CE
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6. Secretaria da Juventude e Esporte (SEJUVE);
7. Secretaria de Infraestrutura (SEINF);
8. Secretaria da Agricyitura e da Pesca (SAP);
9. Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico (SETUDE).
10. Secretaria de Ouvidoria e Articulação do Governo Municipal (SOA).
Il - Administração Ind reta:
1. Autarquias
1.1. Vinculada ao Gabinete do Prefeito:
1.1.1. Autarquia do Meio Ambiente de Amontada (AMAMA),
1.1.2. Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário.
1.1.3. Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE)
1.1.4. Departamento da Guarda Municipal;
1.2. Vinculada à Secretaria de Administração, Planejamear 'o e Finanças:
1.2.1. Instituto de ui Social de Amontada (AMONTADA PREV).
Parágrafo Único - Pei fanecem inalteradas as competências e atribuições dos demais
órgãos e estruturas administrativas existentes não mencionadas nesta Lei.
Art. 9º. Respeitadas as limitações constitucionais, o Poder Executivo regulamentará
por Decreto a organização, a estrutura, a distribuição, a denominação dos cargos e o
funcionamento dos órgãos « entidades da administração pública municipal.
Art. 10. Os cargos de “Secretário do Município têm a seguinte denominação:
| — Secretário Chefe dp Gabinete do Prefeito;
Il - Secretário Municipal de Administração, Planejamento é Finanças;
Ill — Secretário Municival de Educação e Culiura;
IV — Secretário Municipal de Saúde;
V — Secretário Municif,al do Trabalho e Desenvolvimento Social;
VI — Secretário Municipal da Juventude e Esporte;
VII — Secretário Municipal de Infraestrutura;
VIII — Secretário Munigipal da Agricultura e Pesca;
IX — Secretário Munictbal de Turismo e Desenvolvimento Econômico.
X — Secretário de Ouvidoria e Articulação do Governo Municipal
Parágrafo Único — Os Secretários do Município terão honras compatíveis com a
dignidade da função.
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CNPJ; 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 Ea
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Amontada
Art. 11. São ordenacores de despesa no âmbito do Poder Executivo Municipal o
Secretário de cada pasta e os gestores dos órgãos da administração indireta.
E Prefeitura de
E
Parágrafo Único — O Ordenador de Despesa é o responsável pela geração de
despesa de sua pasta, observando a legalidade da execução da despesa em suas fases de
empenho, liquidação e controle orçamentário.
Art. 12. À Chefia de Gabinete do Prefeito compete:
| — Promover a articutação política do Prefeito com os demais Poderes, órgãos e
entidades da administração;,
t
Il - Assessorar o Prefeito Municipal de Amontada na área administrativa e financeira;
Hll — Controlar a publicação das leis, atos oficiais, convênios e contratos;
IV — Assistir, direta e indiretamente, o Prefeito na execução das políticas públicas,
programas, projetos e atividades, além de organizar, mobilizar e coordenar os eventos
oficiais, podendo, para essas missões, firmar convênios, contratar compra de materiais e
serviços de qualquer naturkza, além de pesquisas de avaliação do impacto das ações
governamentais, incumbindo-se ainda de planejar e executar as políticas públicas de
comunicação e o assessoramento de imprensa governamental e da realização das licitações
para contratação dos serviços de publicidade legal e institucional de todos os órgãos da
administração municipal direta e indireta, podendo, para estes fins, exercer outras
atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades;
V-— Elaborar normas € instruções e definir procedimentos necessários à execução de
suas responsabilidades;
VI — Realizar auditoria em projetos de investimentos amparados por contratos e
convênios, onde o Município seja parte; :
VII — Emitir relatórios, zonclusivos de auditoria e controladoria para o gestor maior do
Município, secretarias e órgãos interessados;
VIll - Acompanhar e Zontrolar a qualidade das informações constantes do portal da
transparência da Prefeitura Municipal de Amontada;
IX — Apoiar tecnicamente e orientar os órgãos da administração direta e indireta em
assuntos de sua alçada;
X— Estabelecer contreles e promover o acompanhamento necessário ao cumprimento
da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que dispõe sobre a
responsabilidade na Gestão faca e realização de auditorias nos órgãos da administração
pública municipal;
Parágrafo Único - A Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário,
instituída pela Lei nº 1.154, de 04 de julho de 2017, e posteriores modificações, a Autarquia
do Meio Ambiente de Amontada, instituída pela Lei nº 988 de 22 de agosto de 2013, e
posteriores modificações, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), , instituída pela
Lei nº 28 de 14 de setembro de 1987, e posteriores modificações, o Departamento da
Guarda Municipal, e posteriores modificações, ficam todas vinculadas ao Gabinete do
Prefeito.
PREFEITURA DE AMONTADA ;
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 “
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Art. 13. Os servidores das Secretarias Muncipais c do desenvolvimento Econômico e
das Relações Institucionais e do Turismo ficam removidos para a Secretaria Municipal de
Turismo e Desenvolvimenta Econômico, sem prejuízo de remoções posteriores, mediante
Decreto.
Art. 14. À Comissão Permanente de Licitação (CPL) fica vinculada ao Gabinete do
Prefeito.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 15. Fica autorizada a transferência dos bens patrimoniais, móveis, equipamentos,
instalações, arquivos, projgtos, documentos e serviços existentes entre as secretarias
fundidas, nos termos desta | ei.
Parágrafo Único - didas de operacionalização do qisposto neste artigo serão
definidas em Decreto do chéfe do Poder Executivo.
Art. 16. Fica autorizada por decreto do chefe do Poder Executivo a remoção dos
servidores lotados nas sedretarias fundidas, a ser realizada estritamente em razão do
interesse do serviço, tendo sempre em vista o interesse público, obedecidos os requisitos
legais e resguardados os direitos dos servidores.
Parágrafo Único - Os servidores removidos na conformidade deste artigo passam a
integrar o Quadro de Pessoal do Órgão ou Entidade receptor, no mesmo grupo ocupacional
e nível vencimental de orem, sem prejuízo de remoções, mediante Decreto, obedecidos
os requisitos legais, resguarilados os direitos dos servidores.
Art. 17. Fica autorizado o Poder Executivo, para atender à nova estrutura
organizacional do Município, a abrir, à vigente lei orçamentária anual, crédito especial até o
limite dos saldos das dotações dos programas, ações e grupos de despesas de órgãos e
entidades extintos, incofporados e desmembrados, através da transposição,
remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra
ou de um órgão para outro ejfh favor dos órgãos criados, fundidos e incorporados, observado
o disposto no art. nº 43, 8 19 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964.
$ 1º- A estrutura programática expressa por categoria de programação, conforme
definida na Lei nº 1.243, de í 3 de novembro de 2020, inclusive os títulos descritores, metas
e objetivos, deverá ser mantida pelo órgão e pela entidade que incorporaram as
competências e luções os órgãos desmembrados, incorporados e extintos.
8 2º - Fica autorizada & utilização das dotações orçamentárias dos órgãos e entidades
extintos, incorporados ou” desmembrados pelos gestores dos órgãos e entidades
sucessores, para cumprimento das competências e atribuições transferidas, até que sejam
implementadas as adequações citadas no caput.
$ 3º - Os direitos e otrigações dos órgãos e entidades sucedidos transferem-se aos
órgãos e entidades sucessores no limite das competências trans feridas.
Art. 18. Autoriza a crisção de elemento de despesa para cada secretaria criada por
esta Lei.
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“NP): 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 "4
Avenida Gal. Alípio dos Santos, 1343 — Centro CEP: 62540-000
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Art. 19. Ficam consplidados os atuais cargos de prvimento em comissão já
existentes na estrutura adninistrativa do Poder Executivo Municipal, de acordo com os
quantitativos, símbolos e valia discriminados nos Anexo | e Il, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único - Os £argos a que se refere o caput deste artigo serão denominados
e distribuídos através de Desreto do chefe do Poder Executivo.
Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MLINICIPAL DE AMONTADA, em 14 de dezembro de 2020.
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Prefeito Municipal |
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Avenida Gal. Alípio dos Santos, 1343 — Centro CEP: 62540-000
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3 Amontada
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ANEXOS DO PROJETO DI; LEI Nº 013/2020 — REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA
DE AMONTADA/CE
ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 013/2020 - REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA
DO
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA
(42000 — GABINETE DO PREFEITO
02001 — CHEFIA ADMINISTRATIVA DO GABINETE
4
CARGO COMISSIONADO QUANT. SIMBOLOGIA
Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito 01 ANS-1
Assessor Especial do Prefeito 0: SAS-1
Supervisor Técnico de Projstos e Convênios 01 SAS-1
Diretor Técnico de Projetos e Convênios 01 SAS-2
Diretor do Núcleo de Presiação de Contas 01 SAS-2
Coordenador Técnico de Gestão | 01 SAS-4
Agente Condutor 03 SAS-3
Assessor Técnico y 07 SAS-4
02002 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CARGO CONISSIONADO QUANT. | SIMBOLOGIA
Procurador Geral do Munia pio 01 | ANS-1
Subprocurador 1 01 | ANS-3
Gerente do Núcleo de Precatórios 01 | SAS-2
Gerente do Núcleo de Processos Judiciais e 01 SAS-2
Administrativos
Assessor Técnico 02 | SAS-4
02003 —- (CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CARGO CON SSIONADO QUANT. SIMBOLOGIA
Controlador Geral do Murdio 01 ANS-2
Supervisor Técnico de Abastecimento de Veículos 01 SAS-1
Gerente do Núcleo de Controle de Patrimônio 01 SAS-2
Supervisor Técnico de Matériais e Almoxarifado [01 SAS-1
Gerente do Núcleo de Procassos da Controladoria 01 SAS-2
PREFEITURA DE AMONTADA
CNP): 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 A
Avenida. 5al.-Alípio dos Santos, 1343 — Centro CEP: 62540-000
www.arr antada.ce.gov.br / governodeamontada (Ogmail.com
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4 E a
Coordenador Especial de Auditoria | 01 SAS-2
Supervisor Técnico de Con ipras [01 | SAS-1
Assessor Técnico [| 06 | SAS-4
02004 — ASSESSORIA DE IMPRENSA
CARGO CONISSIONADO QUANT. SIMBOLOGIA
Supervisor Técnico de Imprensa 01 SAS-1
Assessor Técnico de Imprensa [04 SAS-4
02005 — GOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
(ART. 120 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES)
CARGO CONISSIONADO QUANT. SIMBOLOGIA
Presidente da Comissão P, :rmanente de Licitação 01. ANS-1
Pregoeiro 01 SAS-1 =
Membro da Comissão Perijanente de Licitação 03 SAS-3
Diretor do Núcleo da Comissão de Compras 01 SAS-2
Coordenador Técnico da Comissão de Compras 01 SAS-2
Assessor Especial Jurídico) 01 ANS-2
Membro da Comissão de Compras 03 SAS-3
03000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03001 — COQRPEMA DORA DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
CARGO COMISSIONADO QUANT. SIMBOLOGIA
Secretário Municipal da Acministração, Planejamento e 01 ANS-1
Finanças
Assessor Especial de Recursos Humanos 01 ANS-3
Assessor Especial de Plansjamento 01 SAS-1
Assessor Especial de Finanças 01 SAS-1
Assessor Especial de Arrer adação Tributária 01 SAS-1
Assessor Especial da Logistica e Estratégia E SAS-1
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Avenida Gal. Alípio dos Santos, 1343 - Centro CEP: 62540-000 EM
www .aitpntada.ce.gov.br / governodeamontada Ggmail.com
Prefeitura de
EA Amontada
4 EMONTADA-cE
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Tesoureiro Geral “01 ANS-3
Coordenador Técnico de Atrecadação Tributária | 0 SAS-2
Coordenador Técnico de Recursos Humanos 01 SAS-2
Gerente do Núcleo de Dívitia Ativa 01 SAS-2
Assessor Técnico 10 SAS-3
04000 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04001 — COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO
CARGO CONISSIONADO QUANF. SIMBOLOGIA
Secretário Municipal de Edcaçã e Cultura 01 ANS-1
Supervisor de Administração da Educação 01 SAS-1
Supervisor Especial de Geitão Escolar 01 SAS-1
Supenvisor Especial Técnic: >-Pedagógico 01 SAS-1
Supervisor Especial da Cuflura 01 SAS-1 |
Supervisor de Núcleo do Ensino Fundamental — 01 SAS-1
Séries Iniciais
Supervisor do Núcleo dg Ensino Fundamental — 01 SAS-1
Séries Finais
Supervisor Técnico de Eduração de Jovens e Adultos 0“. SAS-1
Supervisor Técnico de For fhação Continuada 01 i SAS-1
Supervisor do Núcleo de Educação Infantil 01 SAS-1
Supervisor do Núcleo de T'ansportes e Garagem 01 SAS-1
Supervisor de Núcleo de Almoxarifado 01 SAS-1
Coordenador Técnico de Dasenvolvimento e Eventos 01 SAS-2
Culturais
Coordenador Técnico Contábil-Financeiro 01 SAS-2
Ouvidoria | [01 SAS-2
Assessor Técnico Educacional 07. SAS-4
Assessor Técnico Cultural 04. SAS-4
Agente Condutor ; 02" | SAS-3
05000.:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05001 — COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO
CARGO CONISSIONADO QUANT. SIMBOLOGIA
Secretário Municipal de Saúde 01º |. ANS-1
Assessor Especial de Saúre “1 04 | ANS-4
Ouvidoria RE ER SAS-2
Supervisor Especial da Assistência Farmacêutica 01 SAS-1
| Supervisor Especial de* Controle, Avaliação e 01 SAS-1
Auditoria
Supervisor Especial de Ebdemicioga 01 SAS-1
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Avenida Gal. Alípio dos Santos, 1343 — Centro CEP: 62540-000
www.ampntada.ce.gov.br / governodeamontada (O gmail.com
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Amontada
| Supervisor Especial da Alanção Pásica a J SAS-1
[Supervisor Especial do CAPS SAS-1
Coordenador Técnico Contábil-Financeiro [o a SAS-2
Diretor Geral do Hospital * 01 ANS-3
Diretor Adjunto y 01 | sas
Diretor Clínico A 01 SAS-2
Diretor do Núcleo de Radigiogia a SAS-2
Diretor do Núcleo de Enferjnagem 01 SAS-2
Diretor Técnico de Endemias 01 SAS-2
| Diretor Técnico de Vigilância Sanitária [9 SAS-2
Diretor Técnico da Central de Regulação 01 L SAS-2
Diretor Técnico da Saúde Bucal 01 SAS-2
Diretor Técnico Almoxarifado 01 SAS-2
Diretor Técnico do SAMU | 01 SAS-2
Diretor Técnico Melhor am asa 01 SAS-2 "|
Diretor Técnico da Mobilizição 01 SAS-2
Diretor Técnico da Unidade Básica de Saúde 14 SAS-4
Gerente do Núcleo de Transportes e Garagem 01 SAS-2
Agente Condutor E 10 | SAS-3
Assessor Técnico o 14 SAS-4
06000 —- SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
“06001 — COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO
À
CARGO TAMESIONADO QUANT. | SIMBOLOGIA
[Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento | | 01 ANS-1
Social
Ássessor Especial de Ação Social “0 SAS-1
| Diretor do Núcleo da Defesa Civil om SAS-2
[ Diretor Técnico do Polo de Convivência Social 01 SAS-2
Diretor Técnico de Beneficios Eventuais 01 SAS-2 |
Diretor Técnico da Cozinha Comunitária 01 SAS-2
[Gerente de Núcleo Executivo dos Conselhos 01 SAS-2
Gerente do Núcleo de Transportes e Garagem 01 SAS2
Coordenador Técnico Contábil-Financeiro 01 SAS-2
Coordenador Técnico de Hábitação 01 SAS-2
Coordenador Técnico de Vigilância Sócio-Assistencial 01 SAS-2
Coordenador Técnico do Cadastro Único 0 SAS-2
Coordenador Técnico da Proteção Social Especial de E 01 SAS-2
Média Complexidade
Coordenador Técnico da Proteção Social I 01 SAS-2
Coordenador Técnico do CRAS 01 SAS-2
nana a a É
Coordenador Técnico do CREAS 01 SAS-2
SAS-2
SAS-2
Coordenador da Junta Militar
Ouvidoria
PREFEITURA DE AMONTADA
CNP): 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Avenida'Gal. Alípio dos Santos, 1343 — Centro CEP: 62540-000
www. amontada.ce.gov.br / governodeamontada Ogrma:l.com A
“esa
Prefeitura de
Amontada
Assessor Técnico de Gestão do SUAS 01 SAS-4
Assessor Técnico 04 SAS-4
Agente Condutor | 04 SAS-3
06002,- JUNTA DO SERVIÇO MILITAR - JSM
| CARGO COMISSIONADO QUANT. SIMBOLOGIA
| Coordenador Técnico da Jinta de Serviço Militar 01 SAS-2
| Assessor Técnico ] 02 SAS-4
06003 — BALCÃO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO
CARGO CONISSIONADO QUANT. SIMBOLOGIA
Assessor Especial do Balcão de Atendimento 01 SAS-1
Coordenador Técnico de Cadastro de Cidadão 01 SAS-2
Coordenador Técnico: de Protocolo de 01 SAS-2
Correspondência À
Coordenador de Suporte écnico em Informática 01 SAS-2
[ Coordenador Técnico de / rquivo 01 SAS-2
Assessor Técnico p 02 SAS-4
07000 — SECRETARIA DE JUVENTUDE E ESPORTE
07001 — cooroEfiaporia ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO
A
CARGO COMISSIONADO | QUANT. SIMBOLOGIA
Secretário Municipal de Juventude e Esporte | 01 ANS-1
Assessor Especial da Juventude e Esporte | 01º SAS-1
Coordenador Técnico da Juventude e Esporte | 02 | SAS-2
Assessor Técnico da Juventude e Esporte | 05 SAS-4
08000 - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
08001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO
CARGO CONISSIONADO QUANT. SIMBOLOGIA
Secretário Municipal de Inffaestrutura 01 ANS-1
Supervisor Especial de Obras e Infraestrutura 01 SAS-1
Supervisor Especial de Estudos e Projetos 01 n SAS-1
Supervisor de Serviços Urbanos 01 SAS-1
Supervisor Técnico de Topografias 01. SAS-1
| PREFEITURA DE AMONTADA |
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Avenida. Gal. Alípio dos Santos, 1343 - Centro CEP: 62540-000
pos enigma / governodeamontada (O gmail.com
|
|
; Prefeitura de
Ti > mm Eq Amontada
Supervisor Técnico de Exotução e Acompanhamento | 01. SAS-1
de Obras
Assessor Técnico de Infraestrutura e Serviços 06 SAS-4
Públicos
Supervisor do Núcleo de Transportes e Garagem 01 SAS-1
Agente Condutor 02 SAS-3
09000 — SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA
7 -
09001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO
CARGO CONISSIONADO | QUANT. | SIMBOLOGIA
Secretário Municipal de Agricultura e Pesca | 01 | ANS
Assessor Especial de Agricultura e Pesca | 01 SAS-1
Diretor do Núcleo da Agrict tura, Pecuária e Pesca º 01 SAS-2
Coordenador Técnico de Suporte e Administração 01 | SAS-2
Coordenador Técnico de Projetos [01 SAS-2
Assessor Técnico É [| 04 + SAS-4
10000 — SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10001 — COORDEÍJADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO
'
,
CARGO COMISSIONADO 1 QUANT. SIMBOLOGIA
Secretário Municipal de memo e Desenvolvimento 01 ANS-1
Econômico
Assessor Especial de Tllamo e Desenvolvimento 01 Do SAS-1
Econômico Lo
Assessor Técnico Econômico 04 SAS-4
Coordenador Técnico de Empreendedorismo 01: SAS-2
Agente de Desenvolviment» de Geração de Emprego fo SAS-4
e Renda '
Agente de Captação de Unidades Produtivas 01 SAS-4
Coordenador Técnico E Desenvolvimento do 01 SAS-2
Turismo 4
Gerente do Núcleo de Prornoção do Turismo 01 SAS-2
Assessor Técnico Turismo ? 02 SAS-4
11000 —- SECRETARIA DE OUVIDORIA E ARTICULAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL
11001 —- COORDEHADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO
1
5
CARGO COMISSIONADO [ QUANT. | SIMBOLOGIA
PREFEITURA DE AMONTADA
CinPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Avenida Gal. Alípio dos Santos, 1343 —- Centro CEP: 62540-000
www .ambntada.ce.gov.br / governodeamontada (O gmail.com
Prefeitura de
ER Amontada
| Secretário de Ouvidoria y Articulação do Governo “| ANS-1
Municipal
| Gerente do Núcleo de Processos da Ouvidoria 01 | SAS-2
| Assessor Técnico E] 02 | SAS-4
| Agente Condutor j Jo | SAS-3
51000 — AUTARQUIA DO MEIO AMBIENTE
51001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO
CARGO CONISSIONADO
SIMBOLOGIA
Diretor Geral i 01 ANS-2
Assessor Especial de Meiq Ambiente 01 SAS-1
Diretor Técnico de Fiscalzâção 01 SAS-2
| Assessor Técnico 03 SAS-4
| Coordenador Técnico-Administrativo 01 SAS-2
52000 — AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO
52001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO
CARGO COMISSIONADO | QUANT. | SIMBOLOGIA
Diretor da Autarquia epa de Trânsito | g | ANS-2
Presidente da JARI . — A SAS-1
Gerente do Núcleo de Supervisão de Trânsito SAS-2
Assessor Técnico | 7 | SAS-4
53000 - SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
53001 — es Rd ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO
CARGO COMISSIONADO QUANT. SIMBOLOGIA
Diretor Geral do SAAE : 01 ANS-2
| Coordenador Técnico-Financeiro 01 SAS-2 d
| Assessor Técnico K 02 SAS-4
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 -
Avenida '5al. Alípio dos Santos, 1343 — Centro CEP: 62540-000 =!
www.amontada.ce.gov.br / governodeamontada gmail.com
, .
x
E nm Prefeitura de
E
Cr) Amontada
54000 — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AMONTADA
54001 — COORDEIIADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO
CARGO COMISSIONADO QUANT. SIMBOLOGIA
Presidente do Instituto de Previdência Social 01 ANS-2
Coordenador Técnico-Finaiceiro 01 7 SAS-2
Coordenador Téonico-Adrgrisiatvo 01 SAS-2
Coordenador Técnico * de Acompanhamento [01 SAS-2
Processual É 4
Diretor Técnico de Benefício Previdenciário : 01 SAS-2
Assessor Técnico 4 04 SAS-4
55000 — PZPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL
55001 - COORDEjADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO
CARGO COMISSIONADO QUANT. SIMBOLOGIA
Diretor da Guarda Municipii 01 ANS-2
Assessor Especial da Guatda Municipal 01 SAS-1
Coordenador Técnico-Administrativo 1. SAS-2
Coordenador Técnico | de Acompanhamento 01 SAS-2
Processual , |
Coordenador Técnico de Eventos de Trânsito 01.1 SAS-2 ]
Coordenador Técnico-Fina iceiro 04.1 SAS-2
Assessor Técnico ; 05 SAS-4
ANEXO Il DO PROJETO Dé: LEI Nº 013/2020 - REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA
DO
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA
TABELA DA RE MUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
id E REPRESENTAÇÃO
(83º DO ART. 30 DA LEI Nº 006/2017)
(ART. 120 DO!:STATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO)
u PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 '
Avenida Gal. Alípio dos Santos, 1343 — Centro CEP: 62540-000 na
www.amuntada.ce.gov.br / governodeamontada (O gmail.com
7 NR
Prefeitura de
É, <—-
SIMBOLOGIA | SUBSÍDIO | REPRESENTAÇÃO | REMUNERAÇÃO TOTAL
ANS-1 7.060,00 0,00 7.000,00
ANS-2 | 1.500,00 4.000,00 5.500,00
ANS-3 1.200,00 2.800,00 4.000,00
ANS-4 1.000,00 2.500,00 3.500,00 a
SAS-1 1.00,00 2.000,00 3.000,00
SAS-2 700,00 1.100,00 1.800,00
SAS-3 550,00 1.050,00 1.600,00
SAS-4 500,00 1.000,00 1.500,00
SAS-5 | 45,00 950,00 1.400,00
PAÇO DA PREFEITURA MÚNICIPAL DE AMONTADA, em 14 de dezembro de 2020.
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE AMONTADA
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Prefeitura de
+ Amontada
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do
STJ em seu Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, In Verbis: “LEI MUNICIPAL
— PUBLICAÇÃO — AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL — Não havendo no Município
Imprensa Oficial ou Diáfio Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos
pode ser feita por afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal e no site do município,
www.amontada.ce.gov.
me iÇAMOS para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que
Prefeito de Amont
PREFEITURA DE AMONTADA
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