norma nº 1/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021 
RECONHECE, PARA EFEITOS DO ARTIGO 65 DA LEI 
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 
2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE 
PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE AMONTADA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, DECRETA: 
Art. 1º Fica reconhecido, para efeitos do artigo 65 da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o Estado de 
Calamidade Pública no Município de Amontada/CE em decorrência da 
pandemia causada pelo Coronavírus (Covid-19). 
Art. 2º Ficam suspensas a contagem dos prazos e as disposições 
estabelecidas nos artigos 23 e 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 
04 de maio de 2000, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública. 
Art. 3° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a proceder, 
mediante Decreto, a abertura de crédito extraordinário nos temos previstos 
nos ats. 41, inciso III e 44 ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964; bem como as movimentações de dotações por meio de 
transposição, remanejamento, transferência e utilização da reserva de 
contingência, dando-se imediato conhecimento ao Poder Legislativo 
Municipal. 
Art. 4° A contratação emergencial de pessoal e a autorização de 
despesas extraordinárias deverão observar os termos dispostos na 
legislação local, destinadas exclusivamente a situação de calamidade 
pública. 
Art. 5° A contratação de bens e/ou serviços com dispensa de licitação 
observará os termos previstos nos artigos 4° a 4°-I da Lei Federal nº 
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com redação dada pela Medida 
Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, convertida na Lei Federal nº 
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14.035, de 11 de agosto de 2020, destinada aos serviços públicos e 
atividades essenciais definidas nos termos do Decreto Federal nº 10.282, 
de 20 de março de 2020, sempre precedidos de pesquisa de preços 
comprovada por documentos idôneos. 
Art. 6° Os atos e despesas decorrentes da situação de calamidade 
pública devem ser divulgados amplamente no correspondente Portal da 
Transparência, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de 
maio de 2000, e da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 
Art. 7° Caberá ao Tribunal de Contas competente o controle e a 
fiscalização dos atos praticados enquanto perdurar o estado de Calamidade 
Pública, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados 
da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e 
regularidade dos atos administrativos, da despesa e sua execução. 
Art. 8° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2021. 
Paço da Câmara Municipal de Amontada, aos 29 de março de 2021. 
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Paulo Berg Melgaço 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão 
do STJ em seu Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, in verbis: "LEI 
MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo 
no Município Imprensa Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e 
atos administrativos pode ser feita por afixação na Prefeitura e na Câmara 
Municipal". 
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que 
foi publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, 
Amontada-Ceará, no ano 2021, o Decreto Legislativo nº 001/2021, que 
"Reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, 
de 04 de maio de 2020, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública no 
Município de Amontada e dá outras providências". 
Paço da Câmara Municipal de Amontada, aos 29 de março de 2021. 
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Presidente